Andamento do Processo n. 1001901-80.2017.5.02.0075 - ATOrd - 14/01/2020 do TRT-2

75ª Vara do Trabalho de São Paulo

Processo Nº ATOrd-1001901-80.2017.5.02.0075

RECLAMANTE RAFAEL DA SILVA PEREIRA

ADVOGADO PRISCILLA PICELLI LACERDA(OAB: 374826/SP)

RECLAMADO CIDADE EXPRESS TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA. - EPP

ADVOGADO RENE PAULO IOST(OAB: 85564/SP)

RECLAMADO GILBERTO DE JESUS EXPRESS -ME

RECLAMADO BANCO BRADESCO S.A.

ADVOGADO RAFAEL BARIONI(OAB: 281098/SP)

ADVOGADO JORGE DONIZETI SANCHEZ(OAB: 73055/SP)

RECLAMADO SERVICO NACIONAL DE APRENDIZAGEM INDUSTRIAL

ADVOGADO PRISCILLA DE HELD MENA BARRETO SILVEIRA(OAB: 154087/SP)

TERCEIRO GILBERTO DE JESUS

INTERESSADO

Intimado (s)/Citado (s):

- BANCO BRADESCO S.A.

- CIDADE EXPRESS TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA. -EPP

- RAFAEL DA SILVA PEREIRA

- SERVICO NACIONAL DE APRENDIZAGEM INDUSTRIAL

PODER JUDICIÁRIO ||| JUSTIÇA DO TRABALHO

Fundamentação

75ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO PROC: 1001901-80.2017.5.02.0075

RAFAEL DA SILVA PEREIRA ajuizou Reclamação Trabalhista em face de (1) GILBERTO DE JESUS EXPRESS - ME, (2) CIDADE EXPRESS TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA. - EPP, (3) BANCO BRADESCO S.A. E (4) SERVIÇO NACIONAL DE APRENDIZAGEM INDUSTRIAL.

Requer a declaração de existência de relação de emprego e o pagamento de seus consectários.

Pugna ainda por verbas rescisórias, multas legais e normativas, indenização por danos morais e honorários advocatícios. A primeira segunda reclamada não comparece à audiência designada, nem apresenta defesa.

As demais reclamadas apresentam defesas escritas com documentos.

No mérito afirmam que não podem responder pelos créditos do reclamante, pois não dirigiram a relação de emprego em quetsão, que se dava em face da primeira reclamada.

Em audiência o reclamante esclarece os limites da inicial nos termos do artigo 321 do CPC e desiste dos pedidos formulados em face da segunda reclamada.

Houve manifestação sobre as defesas e documentos.

Colhida a prova oral e documental superveniente, encerrou-se a instrução processual.

Razões finais escritas. Inconciliados. É o relatório. Passo a decidir.

F U N D A M E N T A Ç Ã O PREÂMBULO NECESSÁRIO.

Entendem-se inaplicáveis os artigos 489, VI e 927, III a V do CPC de 2015 por violarem o disposto no artigo 93, IX da CF/88 quanto à observância obrigatória de decisões judiciais.

A CF/88 obriga a observância apenas das decisões proferidas em ADI's e ADC's (artigo 102, § 2º), das Súmulas Vinculantes (artigo 103-A) e das decisões do CJF (artigo 105, § Único, II) e do CSJT (artigo 111-A, § 2º, II).

Assim, somente estas decisões gozarão de eficácia contra todos e

efeito vinculante relativamente aos demais órgãos do Poder Judiciário.

E não há delegação de competência à legislação complementar ou ordinária para estabelecer os casos em que o Juiz estaria jungido à determinada jurisprudência ou súmula. [i]

Fazer valer e dar eficácia ao artigo 927, III a V do CPC é deixar de observar o due process of law, o texto e o espírito da Constituição, já que não há autorização expressa para tanto no texto Constitucional.

Sob este prisma, os Juízes de primeiro grau, entendendo pela inconstitucionalidade do referido diploma legal podem afastar a incidência dos diplomas legais acima no caso concreto.[ii]

Vale citar o Enunciado 53 do Fórum Nacional de Processo do Trabalho:

"NCPC, ART. 927, INCISOS III A V. DECISÃO VINCULATIVA. INCONSTITUCIONALIDDADE. Os incisos III, IV e V do art. 927 do NCPC são inconstitucionais, pois somente a Constituição da Republica Federativa do Brasil pode autorizar um Tribunal a adotar súmula ou construção jurisprudencial vinculativa dos outros órgãos integrantes do Poder Judiciário brasileiro, ou normas de caráter impositivo, genéricas e abstratas."

Ademais, o Juiz ainda é dotado de alguma autonomia intelectual razão pela qual, excluídas as súmulas vinculantes, pode decidir em sentido oposto às demais súmulas, à jurisprudência e aos precedentes.[iii]

SOBRE A APLICAÇÃO DA NOVA LEGISLAÇÃO.

A relação jurídica em questão teve início em 24/11/14 e fim em 11/09/17 e a Lei nº 13.467/17 (reforma trabalhista) passou a vigorar apenas em 11/11/17.

Assim, inaplicável tal diploma legal no aspecto material, com base no princípio tempus regit actum já que as cláusulas contratuais foram pactuadas em data na qual não estava em vigor. A Lei nº 13.429/17, que alterou a Lei nº 6.019/74 e delineou as possibilidades e responsabilidades em hipóteses de terceirização, teve vigência a partir de 31/03/17.

Assim, inaplicável tal diploma legal no aspecto material, com base no princípio tempus regit actum já que as cláusulas contratuais foram pactuadas em data na qual não estava em vigor.

Quanto ao aspecto processual, ajuizada a demanda antes da vigência da Lei nº 13.467/17, é a mesma, via de regra, inaplicável à hipótese dos autos, já que nenhuma regra expressa trouxe relativa à aplicação da lei no tempo.

Isto porque a teoria dos atos processuais isolados deve ser conjugada com o princípio tempus regit actum,razão pela qual há de se respeitar as fases procedimentais já superadas ou em curso. Devem ser verificados os momentos processuais isoladamente, tais como o ajuizamento da ação, a citação, a resposta do réu, etc. para se determinar qual a lei processual vigente à época em que cada ato processual se realizou.[iv]

Assim, aplicar a nova lei constituiria novidade e risco não aquilatado pela partes quando decidiram demandar, não podendo essa avaliação de risco ser sequer substituída pelo conhecimento técnico dos advogados.

No mesmo sentido, eventuais incidências relativas a aspectos puramente processuais do novo regramento (artigos 843, § 3º e 818, § 2º da CLT, p. ex.), serão apreciadas nos respectivos tópicos desta sentença.

Registra-se que o artigo da MP 808 estabelecia regramento de aplicação do referido diploma legal apenas no que tange ao aspecto material e em relação aos contratos em vigor à época da edição da lei.

Por fim (artigo 10 do CPC), registro que Embargos de Declaração opostos para questionar a não aplicação de Súmulas não vinculantes ou de outros dos tipos de decisões acima delineadas serão considerados protelatórios e de má-fé.

PRELIMINARES. DA INÉPCIA DA INICIAL.

Rejeita-se. O artigo 840, § 1º da CLT, à época da propositura da ação, não exigia a liquidação nem mesmo a indicação de valores de um a um dos pedidos.

E, como já dito, a Lei nº 13.467/17 não se aplica à hipótese dos autos razão pela qual o não cumprimento desta formalidade em nada prejudica a inicial.

No mesmo sentido em ata de audiência o reclamante deixou calaras as datas de início e fim da prestação de serviços a cada uma das reclamadas.

Por fim, a inicial atende aos demais requisitos do artigo 840, § 1º da CLT tendo possibilitado a fixação dos limites objetivos da lide e apresentação de minuciosas e circunstanciadas defesas. DA ILEGITIMIDADE PASSIVA.

Rejeita-se. O direito de ação é público, subjetivo, autônomo e abstrato.

Para exercê-lo basta que se exponha a pretensão e aponte a reclamada como responsável pelo adimplemento para que seja a mesma legítima para figurar no pólo passivo.

Ademais, o reclamante se manifestou sobre a preliminar nos termos do artigo 338[v] do CPC e manteve intacto o pólo passivo delineado na inicial.

NO MÉRITO. DA AUSÊNCIA DA PRIMEIRA RECLAMADA A primeira reclamada, regularmente citada, não comparece à audiência designada para data posterior à vigência da Lei nº 13.467/17.

E tal norma alterou o artigo 844 da CLT quanto aos efeitos da ausência da parte ré em audiência, assim estabelecendo em seus parágrafos 4º e 5º:

"Art. 844 - O não-comparecimento do reclamante à audiência importa o arquivamento da reclamação, e o não-comparecimento do reclamado importa revelia, além de confissão quanto à matéria de fato.

§ 4o A revelia não produz o efeito mencionado no caput deste artigo

se:

I - havendo pluralidade de reclamados, algum deles contestar a ação;

II - o litígio versar sobre direitos indisponíveis;

III - a petição inicial não estiver acompanhada de instrumento que a lei considere indispensável à prova do ato;

IV - as alegações de fato formuladas pelo reclamante forem inverossímeis ou estiverem em contradição com prova constante dos autos.

§ 5o Ainda que ausente o reclamado, presente o advogado na audiência, serão aceitos a contestação e os documentos eventualmente apresentados."

A hipótese dos autos não se enquadra em nenhum dos incisos do parágrafo 4º do referido diploma legal.

O inciso I do referido diploma legal só afasta a confissão se houver, na defesa apresentada pela reclamada presente, impugnação específica aos fatos narrados na inicial.

E da defesa das terceira e quarta reclamadas não constam impugnações específicas aos fatos narrados na inicial. A quarta reclamada impugna apenas o período de prestação de serviços do reclamante, afirmando que tal se deu apenas a partir de Janeiro de 2017.

Portanto, declara-se que a reclamada ausente é revel e confessa quanto à matéria fática, admitindo-se como verdadeiros todos os fatos narrados na inicial.

Exceção seja feita quanto ao período de prestação de serviços em favor da quarta reclamada, que é controverso.

Sob este prisma há que se considerar que o indeferimento da pergunta à testemunha do reclamante em nada lhe prejudicou. A testemunha afirmou expressamente que "trabalhou todo o período na base" e que "o reclamante trabalhava em outro contrato, em outro lugar".

Disse ainda que "não encontrava o reclamante no dia a dia porque trabalhava como motoqueiro reserva cobrindo faltas e quebras de motos de outros motoboys".

Portanto, nada poderia dizer tal testemunha acerca do local da prestação de serviços do reclamante já que não presenciava a prestação de serviços do reclamante em si.

DO INÍCIO E FIM DA RELAÇÃO DE EMPREGO.

Admitidos como verdadeiros os fatos narrados na inicial declara-se que a relação de emprego teve início em 24/11/14 e fim em 11/09/17 em função da extinção da empresa empregadora. Declara-se ainda que o reclamante sempre laborou como motofretista e que recebia salário e adicional de periculosidade como consta dos recibos de pagamento que vieram com a inicial. Os próprios recibos de pagamento juntados pelo reclamante dão conta de que, em 2017, seu salário era de cerca de R$ 1.200,00 acrescidos de pouco mais de R$ 300,00 à título de adicional de periculosidade.

Nesse sentido não há como se considerar que, já quando da admissão, recebesse o salário de R$ 2.500,00 descrito na inicial. Também não há nos autos nenhum outro elemento apto a delinear qual era o salário do reclamante quando de sua admissão. E como este dado deverá ser fixado para constar da CTPS e sercir de base de cálculo para as demais parcelas deferidas, a fixação de seu montante se dará por artigos (artigo 879 da CLT).

Declara-se também que o reclamante não recebeu as verbas rescisórias nem as guias de FGTS e seguro desemprego nem foi feita a baixa em sua CTPS e que ao teve férias no período nem recebeu os respectivos terços.

DAS DEMAIS PARCELAS DEVIDAS.

Declarada a existência de relação de emprego desde 24/11/14 devidas ao reclamante as parcelas de FGTS, férias + 1/3 e 13º salário do período sem registro.

No mesmo sentido, devidas à parte autora, com juros e correção monetária (artigo 389 do Código Civil), as seguintes parcelas:

• saldo de salário

• aviso prévio indenizado

• indenização do artigo 18, § 1º da Lei nº 8.036/90

• férias + 1/3 vencidas simples

• férias + 1/3 vencidas em dobro

• férias + 1/3 proporcionais

• 13º salário proporcional

• projeção do aviso prévio indenizado nas férias + 1/3

proporcionais

• projeção do aviso prévio indenizado no 13º salário proporcional

Sobre as verbas rescisórias acima descritas incide também a multa do artigo 467 da CLT.

Isto porque, devidas de forma incontroversa, não foram quitadas na primeira audiência.

Devido também o FGTS sobre o aviso prévio indenizado (Súmula 305 do TST), o saldo de salário e 13º salário proporcional. A indenização do artigo 18, § 1º da Lei nº 8.036/90 será apurada aobre o saldo da conta vinculada na data limite para o

pagamento das verbas rescisórias (artigo 477, § 6º da CLT). Serão desconsiderados os pagamentos de FGTS incidentes sobre o aviso prévio indenizado, saldo de salário e 13º salário proporcional, por ausência de previsão legal (OJ 42, II da SDI-1 do TST).[vi]

A extinção da relação de emprego se deu após a vigência da Lei nº 12.506/11.

Assim, para apuração do aviso prévio indenizado serão utilizados os parâmetros delineados na Nota Técnica 184/2012 do então Ministério do Trabalho.

As verbas rescisórias não foram quitadas à época própria nos termos do artigo 477 da CLT com a redação dada pela Lei nº 13.467/17.

Portanto, tem-se por devidas as multas (administrativa e à parte) do artigo 477, § 8º da CLT.

Por fim, incontroversa a extinção da relação de emprego por encerramento das atividades da primeira reclamada defiro a antecipação de tutela para saque de FGTS e habilitação perante o seguro desemprego mediante expedição de alvarás. DO PAGAMENTO DO FGTS.

O FGTS não creditado na conta vinculada (inclusive as incidentes sobre as verbas rescisórias acima delineadas) será pago mediante crédito na conta vinculada (artigos 18, § 1º e 26, § único da Lei nº 8.036/90).

É que o FGTS possui natureza dúplice de caráter trabalhista e social e, permitir o pagamento direto ao empregado consistiria na sua equiparação a verba de caráter puramente patrimonial, individual e disponível: "PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO. FGTS. - ACORDO REALIZADO NA JUSTIÇA TRABALHISTA. - PARCELAS PAGAS PELO EMPREGADOR DIRETAMENTE AO EMPREGADO. LEGITIMIDADE DA COBRANÇA PELA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. 1. Hipótese em que o Tribunal de origem extinguiu a Execução Fiscal relativa à cobrança de FGTS em virtude do pagamento direto aos empregados das devidas parcelas quando da rescisão dos contratos ou acordos trabalhistas. 2. O STJ pacificou o entendimento de que,"com a entrada em vigor da Lei n. 9.491/97, o pagamento direto ao empregado passou a ser vedado, devendo o empregador depositar todas as parcelas

devidas na conta vinculada do FGTS"(AgRg nos EDcl no REsp 1.493.854/SC, Relator Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe 2.3.2015). 3. Recurso Especial provido para determinar o prosseguimento da Execução Fiscal inclusive em relação aos valores pagos, a título de FGTS, diretamente aos trabalhadores, após a Lei 9.491/1997." (REsp 1664000 / RS -Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN - DJe 17/05/2017)

Após o trânsito em julgado será expedido alvará à parte autora para saque dos valores creditados em sua conta vinculada em função desta decisão, independentemente de novas determinações.

Tal alvará somente poderá ser sacado pela parte autora nos termos do artigo 20, § 18 da Lei nº 8.036/90[vii], declarado constitucional pelo STF após julgar as ADI's 2382, 2425 e 2479. Determina-se a imediata expedição de ofícios ao Ministério da Economia e à CEF com cópias da presente para as providências cabíveis (artigos 22 a 26 da Lei nº 8.036/90).

Registre-se que o reclamante não requer o pagamento de FGTS não creditado após o registro da relação de emprego. DOS REGISTROS EM CTPS.

A anotação da relação de emprego e seus contornos na CTPS é obrigatória e deve ser determinada pelo Juízo ainda que não haja pedido expresso nesse sentido (artigos 29 e 39, § 2º da CLT). O aviso prévio, ainda que indenizado, deve ser computado para fixação do termo final da rescisão do contrato, pois ele integra o tempo de serviço para todos os efeitos legais (artigo 487, § 1º, da CLT).

Contudo, a data que deve ser aposta na CTPS é a do último dia da prestação de serviços mesmo porque o campo a ser preenchido tem o título de "data de saída" e não de data de término da relação de emprego:

"Nada obstante o entendimento sedimentado pela OJ nº 82 da SBDI-1, do C. TST, entendo que a disposição contida no art. 487, parágrafo 1º da CLT somente se aplica para efeitos pecuniários, não alcançando, portanto, a hipótese de retificação da data de saída, até mesmo porque o aviso prévio indenizado não é trabalhado e, portanto, não conta como tempo de serviço para efeito de aposentadoria." (TRT 02ª R. - RO

01156-2006-071-02-00-8 - (20100504897) - 2ª T. - Relª Juíza Odette Silveira Moraes - DOE/SP 07.06.2010)

"Anotação de baixa em CTPS - Projeção - A data da baixa em CTPS é a do real desligamento por questão de consonância com o princípio da primazia da realidade que é um dos

princípios basilares do direito trabalhista." (TRT/SP -

00014485520115020482 - RO - Ac. 2ªT 20130830105 - Rel. ROSA MARIA ZUCCARO - DOE 12/08/2013)

Assim, deve a primeira reclamada retificar a CTPS do reclamante com a relação de emprego desde 24/11/14 e apor a baixa na data de 11/09/17 em 10 dias após o trânsito em julgado.

As partes serão intimadas nos termos do artigo 513, § 2º do CPC para cumprir a obrigação sob pena de responder a reclamada por multa de R$ 1.000,00 e de serem as anotações feitas pela secretaria da vara.

Isto porque, ainda que possa ser feita pela secretaria, o trabalhador ficaria marcado de forma indelével perante o

mercado de trabalho em razão da evidenciação de que interpôs ação contra o antigo empregador.

Este é o entendimento recentemente pacificado na SDI-1 do TST:

"De acordo com recentes julgamentos proferidos por esta Subseção Especializada,não há óbice à aplicação de multa diária com o objetivo de compelir o empregador a anotar a CTPS do trabalhador, ainda que o art. 39, § 1.º, da CLT estabeleça que, na eventual recusa, tal procedimento possa ser realizado pela Secretaria da Vara do Trabalho. É evidente que a posterior anotação da CTPS pela Secretaria causará embaraços ao trabalhador, dificultando seu futuro acesso ao mercado de trabalho, circunstância que torna inadmissível a recusa do empregador em cumprir a determinação judicial. A imposição de multa diária em face da recusa do empregador de cumprir sua obrigação de anotar a CTPS, no prazo fixado pela sentença, tem fundamento no princípio da proteção ao hipossuficiente e no direito constitucional ao trabalho, que reclama máxima efetividade. Nesse contexto, conclui-se constituir a anotação da CTPS pela Secretaria da Vara uma exceção à determinação constante do art. 29 da CLT, não podendo ser interpretada como regra de substituição da obrigação de fazer imposta ao empregador". (TST-E-ED-RR-

1987500-94.2006.5.09.0028 - Subseção I Especializada em Dissídios Individuais - Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho - DEJT 14/06/12).

Seja o registro feito pela primeira reclamada ou pela secretaria da vara destes não constará nenhuma menção à existência da presente demanda já que tal procedimento ultrapassa os limites do artigo 29 da CLT:

"(...) a jurisprudência da SBDI-1 desta Corte, com ressalva de entendimento deste Relator, segue no sentido de que é devida a indenização por danos morais nas hipóteses em que o empregador apõe registro na CTPS do Reclamante,

especificando que a anotação decorreu de sentença judicial, à luz do disposto nos artigos 29, § 4º, da CLT e 186, 187 e 927 do Código Civil. 5. Assim, deve ser restabelecida a sentença que fixou a indenização por danos morais em R$ 10.000,00 (dez mil reais). Embargos conhecidos e providos." (TST-E-RR - 139900-94.2009.5.20.0003, Rel. Min: Ives Gandra Martins Filho, SBDI-1, DEJT 22/06/2012).

Após o trânsito em julgado, tendo sido o registro feito pela secretaria da vara, determina-se a expedição de certidão à parte autora da qual conste que os registros foram feitos em função desta demanda judicial.

Tal certidão será expedida independentemente de requerimento e dela deverá constar os dados que foram apostos na CTPS referentes à período, função e salários.

De tal certidão deverá constar também que, por determinação do Juízo, não houve aposição de referência à presente demanda nos registros da CTPS, daí a necessidade da certidão.

Não há que se falar em multa normativa por falta de registro em CTPS. O reclamante não juntou com a inicial as normas coletivas que previam tal multa normativa, ônus que lhe incumbia. DA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.

Com Maria Celina Bodin de Moraes[1] vemos que o dano moral é uma lesão à dignidade da pessoa humana.

Assim, qualquer circunstância que atinja o ser humano em sua condição humana, que pretenda tê-lo como objeto, que negue sua qualidade de pessoa, será considerada violadora de sua personalidade e causadora de dano moral.

Dano moral será, em conseqüência, a lesão a algum dos aspectos ou substratos que compõem a dignidade humana, isto é, a violação à liberdade, à igualdade, à solidariedade ou à integridade psicofísica de uma pessoa humana.

Via de regra, para que seja imputada a responsabilidade pela reparação do dano, faz-se necessária a presença do dano em si, da ação ou omissão, da culpa ou dolo, e, ainda, do nexo de causalidade entre a conduta ilícita e o dano.

Isto porque é o que decorre da literalidade dos artigos 186, 187 e 927 do Código Civil, a delinear a necessidade de demonstração de culpa ou dolo do autor da conduta posta em debate. [2]

Nesse sentido há que se considerar que é incontroverso que a CTPS do reclamante só foi registrada quase um ano após o início da prestação de serviços.

E que a primeira reclamada encerrou suas atividades sem quitar as verbas rescisórias e sem dar baixa na CTPS do reclamante, bem como não entregou as guias de FGTS e seguro desemprego.

Isto posto há que se considerar que se deve exigir a implementação e o respeito ao patamar mínimo civilizatório, constitucional e legal, que regula as relações do trabalho.

Daí por que, se o empregador se vale do direito potestativo de dispensa, em contrapartida deve cumprir a legislação que o obriga a quitar as verbas rescisórias, na forma do artigo 477 da CLT.

A privação desses valores acarreta a humana angústia de não ter meios de sobrevivência própria e da família.

Dúvidas não pairam sobre a angústia sofrida por qualquer chefe de família impossibilitado, por culpa de outrem, a quitar a tempo e modo os seus compromissos, situação que também reflete nos demais entes familiares.

Se não quita as obrigações decorrentes do ato de demissão, pratica o empregador ato ilícito ou abusivo de direito, nos ermos dos artigos 186 e 187 do Código Civil, estando obrigado a indenizar os danos acarretados.

O ato de despedimento que remete o empregado à Justiça do Trabalho para a busca de mais elementares direitos implica, em si mesmo, a ocorrência de dano moral.

Raciocínio diverso teria como consequência a desconsideração de diretrizes constitucionais do Estado Democrático de Direito, como a dignidade da pessoa humana e os valores sociais do trabalho e da livre iniciativa.

Assim, deve o causador do dano responder pelo prejuízo causado, mediante o pagamento de indenização que também serve como desestímulo para a repetição de tal conduta.

Assim tem decidido nossos Tribunais: "DANOS MORAIS. ATRASO NO PAGAMENTO DAS VERBAS RESCISÓRIAS E AUSÊNCIA DE DEPÓSITO DO FGTS. A conduta do empregador ao sonegar direitos básicos de grande repercussão na vida do empregado, como o pagamento das verbas rescisórias e o depósito do FGTS, é condição suficiente para provocar danos morais aos direitos da personalidade do cidadão trabalhador, como o direito à dignidade, à honra, à boa forma, à imagem e ao bom nome, que o colocam, numa sociedade de consumo, em posição de constrangimento em honrar as suas dívidas (e as dos seus dependentes)." (TRT 17ª R., RO 0001872- 14.2015.5.17.0006, 3ª Turma, Rel. Desembargador Carlos Henrique Bezerra Leite, DEJT 28/10/2016).

No mesmo sentido, a ausência de anotação em CTPS, além de impedir o acesso aos benefícios previdenciários, FGTS e a outros programas governamentais, constitui obstáculo, ainda, para abertura de conta, crediário, referências e etc.

Impõe sentimento de abandono, clandestinidade e marginalização, atingindo o reclamante, sua família e a sociedade.

Ocultar a relação de emprego é ilícito trabalhista, previdenciário e penal e produz lesões patrimoniais e não-patrimoniais, diante da perturbação da saúde mental, intimidade, vida privada, honra e imagem do trabalhador:

"Ausência de registro na CTPS. Dano moral. A ausência de registro do contrato de trabalho na CTPS ofende o sentimento de cidadania. No mundo contemporâneo do trabalho, relega - se à capitis diminutio , ou estado de diminuição do status social, aquele que se encontra no limbo do trabalho informal, fundamentando o direito à reparação por danos morais." (TRT/SP - 00010410420145020075 - RO - Ac. 15ªT

20170165730 - Rel. Maria Inês Ré Soriano - DOE 21/03/2017 Por fim, não há prova de que a primeira reclamada não tenha repassado à família do reclamante os valores descontados à título de pensão judicial.

O documento de ID 43ad5a7 - Pág. 2 demonstra que os pagamentos ficaram atrasados apenas a partir de Setembro de 2017, data da extinção da relação de emprego.

Consta dali que a obrigação foi pactuada em audiência em Março de 2017 e quitada até Agosto de 2017.

Ou seja, não houve cobrança de parcelas descontadas do salário do reclamante e não repassadas pela ex-empregadora.

Veja-se ainda que não há que se exigir do reclamante a prova do abalo à sua integridade psíquica, ou seja, do dano moral em si. Isto porque, por se tratar de algo imaterial ou ideal, tal prova não pode ser feita através dos mesmos meios utilizados para a comprovação do dano material.

Seria uma demasia, algo até impossível, exigir que a vítima comprove a dor, a tristeza ou a humilhação através de depoimentos, documentos ou perícia.

Não teria como demonstrar o descrédito, o repúdio ou o desprestígio através dos meios probatórios tradicionais, o que acabaria por ensejar o retorno à fase da irreparabilidade do dano moral em razão de fatores instrumentais.

Conclui-se, portanto, que o dano moral está ínsito na própria ofensa, ou seja, decorre da gravidade do ato ilícito em si e se a ofensa é grave, por si só justifica a concessão de uma satisfação de ordem pecuniária ao lesado:[3]

"O dano causado ao acervo imaterial do indivíduo, consoante majoritária corrente doutrinária, prescinde de prova, pois este se encontra in re ipsa, o que significa dizer que a dor moral se prova por si mesma. O que se impõe evidenciar é o fato causador do dano. Uma vez demonstrado cabalmente o fato

ensejador do alegado dano, tem-se por ocorrida a lesão ao acervo extrapatrimonial do indivíduo." (TRT 10ª R. - RO 1211-

67.2010.5.10.0018 - Relª Desª Maria Regina Machado

Guimarães - DJe 29.04.2011 - p. 51)

"O dano moral se extrai objetivamente dos fatos ocorridos, dessumindo-se do caso concreto, valendo-se o Juiz das máximas da experiência e do senso comum, constituindo-se damnum in re ipsa , ou seja, dispensa-se a comprovação do sofrimento íntimo. Desnecessário, portanto, perscrutar-se os recônditos da alma do sofrente, pois a intimidade pertence ao sujeito, não podendo ser desnuda por outrem. Recurso ordinário da Reclamada não provido." (TRT 09ª R. - ACO 02089-2008-658-09 -00-1 - 2ª T. - Rel. Paulo Ricardo Pozzolo - J. 02.10.2009)

Contudo, a indenização em debate tem natureza compensatória e é de difícil mensuração, devendo o Juízo pautar-se pelo princípio da razoabilidade e proporcionalidade (artigo 944 do Código Civil).

Ou seja, o valor em questão deve satisfazer o interesse de compensação do lesado e a repressão à conduta do lesador:

"Danos morais. Reparação. Quantificação. Entre o desprezível e o avultoso, entre a insignificância e o enriquecimento, o valor da reparação do dano moral deve ser determinado segundo os critérios da proporcionalidade e da razoabilidade, tendo-se em conta, basicamente, a condição sócio-econômica das partes, a natureza da agressão e as demais circunstâncias que cercaram os fatos. Há de ser valor que, de um lado, permita ao ofendido uma compensação como conforto pelo dano que não tem medida e, ao ofensor, um valor que lhe sirva de lição e exemplo, para a conscientização geral da reprovação da conduta ofensiva. Valor adequadamente fixado na origem, uma vez segue tais parâmetros. Sentença mantida nesse ponto. (TRT/SP - 01165200808102008 - RO - Ac. 11ªT 20090950431 -Rel. EDUARDO DE AZEVEDO SILVA - DOE 17/11/2009)" Assim, deve-se considerar a gravidade da conduta e a extensão do dano, tendo em conta o sofrimento e as repercussões pessoais, familiares e sociais e a situação econômica do lesador e o caráter pedagógico da sanção.

Considerando-se tais aspectos entende o Juízo que o valor de R$ 10.000,00 é suficiente par reparar os danos causados e deixar claro o caráter pedagógico da medida para que não se repitam tais episódios.

DA RESPONSABILIDADE DAS RECLAMADAS.

Em audiência, antes da apresentação das defesas (ID 3059450 -Pág. 2), o reclamante esclareceu as datas em que prestou

serviços a cada uma das reclamadas tomadoras:

"Neste ato, nos termos do art. 321 do CPC, esclarece o (a) reclamante que prestou serviços ao HSBC (3ª reclamada), na Av. Joaquim Floriano, no bairro do Itaim, em uma agência, de 10/2014 a 09/2016, nos três meses posteriores para a 2ª reclamada, sendo que esta deixava as mercadores em um galpão da 1ª reclamada e dali o reclamante fazia a distribuição; e daí até a dispensa para a 4ª reclamada, na sede da Av. Paulista; que vendeu seu veículo para quitar a dívida com a pensão judicial."

A primeira reclamada foi considerada revel e confessa quanto à matéria fática. Responde de forma principal pelos créditos deferidos por ter sido a empregadora formal do reclamante. O reclamante desistiu dos pedidos em face da segunda reclamada (ID 17427fa - Pág. 2), tendo sido o feito extinto sem resolução do mérito em face da mesma.

As terceira e quarta reclamadas não apresentam impugnação específica quanto à alegação de que o reclamante lhes prestou serviços nos períodos descritos em audiência.

A simples impugnação genérica vertida não tem o condão de tornar controversos os fatos narrados na inicial.

O ônus da impugnação específica exige que se manifeste precisamente sobre os fatos da inicial e expresse fundamentação em suas alegações, sob pena de serem reputados incontroversos (artigos 336 e 341 do NCPC).[4]

Ou seja, deve a reclamada dizer como os fatos ocorreram e porque nega os fatos apresentados na inicial, e não limitar-se a dizer que é da parte autora o ônus de demonstrar os fatos constitutivos.

Ademais, cabe à empresa tomadora dos serviços identificar quais teriam sido os trabalhadores encaminhados pela empresa prestadora de serviços para seu espaço físico.

Fere o princípio da razoabilidade imaginar que um tomador de serviços recepcione em sua sede qualquer trabalhador não identificado e permanecer com ele, como colaborador, sem saber, exatamente, de quem se trata.

Portanto, é do tomador de serviços o ônus de identificar, quais foram, especificamente, os trabalhadores terceirizados colocados à sua disposição pela empresa que contratou para este fim. E é também dele a carga probatória de revelar o período que cada um dos citados trabalhadores terceirizados lhe serviu sendo certo que a ausência de produção dessa prova faz brotar sim, a confissão ficta. [5]

Trata-se de caso típico de terceirização em que a empresa beneficiada pelo trabalho deve responder de forma subsidiária pelas obrigações trabalhistas da empregadora (Súmula 331, IV do TST):

"IV - O inadimplemento das obrigações trabalhistas, por parte do empregador, implica a responsabilidade subsidiária do tomador dos serviços quanto àquelas obrigações, desde que haja participado da relação processual e conste também do título executivo judicial."

A responsabilidade decorre da culpa in vigilandopela não apuração do cumprimento destas obrigações, nos moldes da teoria do risco, que informa toda a moderna concepção da responsabilidade aquiliana.

Ou seja, todo aquele que se beneficia dos riscos decorrentes da atividade econômica deve responder pelos danos que esta

mesma atividade causar a alguém, se verificada a existência do dano.

Isto posto embora lei ordinária estabeleça a possibilidade de contratação de mão-de-obra terceirizada por parte das terceira e quarta reclamadas, tal diploma legal não afasta a responsabilidade subsidiária desta.

Não se discute a validade da contratação da primeira reclamada para fornecimento de mão-de-obra ou serviços, ainda que ligados à atividade meio das terceira e quarta reclamadas.

O que está em questão, isso sim, é a modalidade pela qual se dá a responsabilização pelos créditos reconhecidos como devidos, nos contornos da teoria do risco já acima delineada.

Registra-se que a quarta reclamada, embora seja entidade paraestatal, é pessoa jurídica de direito privado, definidos como entes de colaboração, mas não integrantes da Administração Pública."[viii]

Assim, à mesma não se aplica o decidido na ADC 16 do STF. No mesmo sentido, estão incluídas as obrigações referentes às multas legais e recolhimentos previdenciários e fiscais pois decorrentes do contrato de emprego (Súmula 331, VI do TST):" VI - A responsabilidade subsidiária do tomador de serviços abrange todas as verbas decorrentes da condenação referentes ao período da prestação laboral. "

Portanto, a terceira reclamada responde, de forma subsidiária, pelos créditos deferidos na presente demanda em relação ao período de 24/11/14 (data da admissão) até junho de 2015. O próprio reclamante admitiu em seu depoimento pessoal que prestou serviços à terceira reclamada apenas até Junho de 2015. E, admitido em 24/11/14, não poderia ter prestado serviços à mesma a partir de Outubro de 2014, como dito na emenda feita

em audiência.

No mesmo sentido, responde a quarta reclamada, subsidiariamente, pelos créditos do período de Janeiro de 2017 até 11/09/17.

O reclamante não produziu prova capaz de demonstrar a prestação de serviços em favor da quarta reclamada antes de Janeiro de 2017, data admitida na defesa desta.

Registra-se, desde já, que não quitados os créditos pela pessoa jurídica da ex-empregadora, a execução será, imediatamente e independentemente de novas determinações, dirigida às responsáveis subsidiárias.

Isto porque não há determinação legal expressa para que sejam feitas tentativas em nome dos sócios da ex-empregadora antes de se dirigir a execução ao devedor subsidiário.

Há que se considerar que o verdadeiro benefício de ordem em questão é construção jurisprudencial lastreada na natureza jurídica alimentar do crédito devido e na efetividade da prestação jurisdicional.

E atende a tais pressupostos o direcionamento imediato da execução às devedoras subsidiárias se não adimplida a obrigação pela principal, nos moldes do artigo , LXXVIII da CF/88.

DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.

Como já dito a ação foi ajuizada antes da edição da Lei nº 13.467/17 razão pela qual inaplicável o diploma legal no que tange aos honorários advocatícios.

Entretanto, o trabalhador vencedor na demanda trabalhista deve auferir os seus créditos na sua totalidade, não podendo ser prejudicado por eventual acerto com o seu advogado.

Tal imposição é mera decorrência do princípio geral restitutio in integrumque se sobrepõe ao texto arcaico da CLT e ao entendimento da Súmula 219 do TST, que não mais corresponde à realidade das relações trabalhistas.

A condenação ao pagamento de honorários advocatícios decorre da responsabilidade da parte causadora do dano de repará-lo integralmente, sob pena de gerar prejuízos à parte vencedora (artigo 404 do Código Civil).

E a mera inadimplência é capaz de gerar obrigação de pagar honorários advocatícios, não havendo nenhuma exigência de sucumbência par o seu pagamento (artigo 389 do Código Civil). O próprio TST cristalizou entendimento restritivo no sentido de que o jus postulandilimita-se às Varas e aos Tribunais Regionais do Trabalho, não alcançando a ação rescisória e outros procedimentos (Súmula 425 do TST).

Na Justiça do Trabalho vige o princípio da sucumbência, tanto que o artigo 790-B da CLT estabelece a responsabilidade pelo pagamento de honorários periciais à parte sucumbente na pretensão objeto da perícia.

Ademais, a Lei nº 5.584/70 disciplina a atuação do ente sindical em Juízo, não fazendo nenhuma ressalva quanto à situação do advogado privado e o conseqüente pagamento de honorários advocatícios.

E a regra do artigo 791 da CLT somente garante o exercício facultativo do jus postulandi, não vedando a utilização de advogado privado e o pagamento de honorários advocatícios. Há que se considerar ainda que o artigo 11, § 1º da Lei nº 1.060/50 foi revogado expressamente pelo CPC conforme consta de seu artigo 1.072, III.

Tal diploma legal estabelecia o percentual de 15% para honorários advocatícios nos casos de assistência judiciária gratuita e era aplicável ao Processo do Trabalho nos termos do artigo 14 da Lei nº 5.584/70.

Portanto, ante a lacuna, a disciplina do percentual de honorários advocatícios deve ser regida pelo artigo 85, § 2º do CPC, variando entre 10% e 20% do valor da condenação, proveito econômico ou valor da causa.

Trata-se de acessório do artigo 85, cabeça do CPC, que estabelece a obrigação de pagar honorários advocatícios pela mera sucumbência, não fazendo sentido se valer do acessório sem a utilização do principal.

E a mera adequação do percentual dos honorários advocatícios não é suficiente para adaptar a Súmula 219 do TST ao ordenamento jurídico vigente, devendo ser concedidos pela mera sucumbência.[ix]

Logo, aplicáveis os artigos 389 e 404 do Código Civil afastandose as Súmulas 219 e 329 do TST e 18 do TRT2 por contrariedade aos princípios constitucionais do acesso à Justiça, da ampla defesa e do contraditório.

Assim, devidos honorários advocatícios de 20% sobre o valor líquido da condenação nos termos do artigo 85, § 2º do CPC e do entendimento descrito na OJ nº 348 da SDI-1 do TST. Registre-se que tal crédito será pago diretamente à parte autora, mediante alvará específico em seu nome apenas, pois se trata de um ressarcimento das despesas com advogado.

DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA.

A declaração de condição econômica que veio aos autos, firmada que foi pela parte autora, goza de presunção de veracidade nos termos dos artigos 99, § 3º do CPC e 1º da Lei nº 7.115/83. Registra-se que o atual artigo 790, § 3º da CLT padece de

flagrante inconstitucionalidade.

Isto porque a CF/88, em seu artigo , LXXIV da CF/88 estabelece que o Estado proverá a assistência jurídica integral e gratuita aos que fizerem jus, bastando a declaração acima mencionada para requerê-la.

Ainda que fosse constitucional a nova redação do artigo 790, § 3º da CLT fato é que o salário da parte autora (pouco mais de R$ 1.200,00) era inferior a 40% do limite máximo ali descrito, de R$ 2.258,32 (Portaria 15 de 16/01/18 do MF).

Veja-se ainda que o diploma legal em questão menciona, expressamente, que o valor a ser considerado é o do salário e não da remuneração ou mesmo do somatório de todas as parcelas recebidas.

Portanto, a única interpretação a qual se pode chegar é a de que se trata do salário básico, a única parcela com a qual pode o empregado, de fato, contar em todos os meses.

No mesmo sentido, ainda que fosse constitucional, o artigo 790, § 3º da CLT delineia o tempo verbal"perceberem"a indicar fato presente, atual.

E, atualmente, a parte autora está desempregada, sem perceber salário algum, razão pela qual preenchido tal requisito.

Por fim, registre-se ainda, por oportuno neste momento processual, que a assistência por advogado particular, por si só, não impede a concessão de gratuidade da justiça (artigo 99, § 4odo CPC).

Não há prova nos autos de que a parte autora tenha condições econômicas diferentes das declaradas, sendo certo que demonstrar tal fato era ônus que incumbia às reclamadas (artigo 99, § 2º do CPC).

Ademais, a partir de 26/06/17, para a concessão da gratuidade de justiça, basta a declaração de hipossuficiência firmada pela parte ou por advogado com poderes específicos nos termos do artigo 105 do CPC (Súmula 463, I do TST).

Portanto, defere-se o benefício da gratuidade de justiça nos estritos termos do artigo , LXXIV da CF/88, não havendo que se falar em pagamento de custas pela parte autora. DAS DEDUÇÕES E COMPENSAÇÕES.

Inicialmente há que se considerar que dedução e compensação são institutos diferentes.

A dedução, que pode e deve ser determinada de ofício pelo Juízo, visa evitar o duplo pagamento da mesma verba e, portanto, o enriquecimento sem causa da parte autora.

Incide somente sobre as verbas deferidas sob o mesmo título e em relação aos pagamentos efetuados dentro do mesmo período.

Já a compensação, que só pode ser deferida se requerida expressamente na defesa (artigo 767 da CLT), diz respeito à hipótese em que as partes são credoras e devedoras entre si (artigo 368 do Código Civil).

Ou seja, para requerer a compensação o requerente deve, necessariamente, ser credor da parte autora e apresentar, já com a defesa, a descrição do crédito e o título que o delineia. É o que ensina José Aparecido dos Santos, ao afirmar que nas demandas trabalhistas é muito rara a hipótese de efetiva compensação, pois, em regra, o trabalhador não possui débito perante o empregador.[x]

Evidente que, se houver necessidade de se constituir o crédito em si, deve se valer de expediente outro, já que a norma legal é expressa quanto à necessidade de já ser credor à época do requerimento formulado na defesa.

Portanto, evidente que na hipótese dos autos não há que se falar em compensação já que não há comprovação nos autos de que as reclamadas sejam credoras do reclamante.

Na hipótese dos autos não há que se falar em dedução de parcelas já pagas sob o mesmo título eis que a reclamada não efetuou nenhum pagamento correspondente as verbas aqui deferidas.

DA LIQUIDAÇÃO DO JULGADO.

A liquidação da sentença se dará por cálculos aritméticos eis que, na hipótese dos autos, são suficientes para a apuração do total devido (artigos 879 da CLT e 509 do CPC).

Com base no princípio da reparação integral ao dano, para a apuração dos créditos serão levados em consideração os limites fixados nesta decisão, ainda que obtidos montantes incongruentes com os que constam dos pedidos.

Nesse sentido, observado tal princípio, ainda que se obtenha valor superior ao requerido na inicial, não há que se falar em violação aos artigos 141 e 492 do CPC.

Diga-se, desde já, ser inaplicável o disposto no artigo 523, § 1º do CPC atual (artigo 475-J do CPC de 1973) nesta fase processual.

DOS JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA.

Mesmo após a edição da MP 905/2019, os Juros de mora serão de 1% ao mês simples a partir da data do efetivo prejuízo ou inadimplemento.

Incidirão sobre a importância da condenação já corrigida monetariamente nos termos da Súmula 200 do TST.

Inaplicável o descrito nos artigos 883 da CLT e 39 cabeça e § 1º da Lei nº 8.177/91 quanto à incidência dos juros da caderneta de poupança e só a partir do ajuizamento.

Isto porque se trata de mero inadimplemento contratual de obrigações líquidas cujo termo encontra-se definido em lei, nos moldes do artigo 397 do Código Civil.[xi]

Não se pode dar proteção menor ao crédito (de natureza alimentar) do trabalhador do que se dá àquele de natureza patrimonial disponível com a aplicação de juros apenas a partir do ajuizamento da ação.

O processo do trabalho é permeado por todos os princípios que orientam o direito material do trabalho, notadamente o princípio da proteção, que constitui a base de proteção ao trabalhador hipossuficiente.

Serve de instrumento à consecução dos direitos fundamentais dos trabalhadores, devendo observar os princípios constitucionais do acesso à ordem jurídica justa e da dignidade da pessoa humana.[xii]

Assim, incide a teoria do diálogo das fontes para incidir a lei geral (Código Civil) que contenha dispositivo mais benéfico que a lei especial, ou seja, a CLT, em homenagem e em respeito à unidade do sistema jurídico.

Deve-se aplicar a norma jurídica que resguardar de maneira mais efetiva a dignidade do ser humano como trabalhador, mesmo que esteja topologicamente situada em diploma legal distinto da

norma específica.[xiii]

Já a correção monetária se dará pela TR apenas até 25/03/15 e, a partir de então, será utilizado o IPCA-E, sempre a partir da data do vencimento de cada uma das parcelas deferidas (ADI 4357 do STF).

É que a aplicação do índice TR (artigo 39 da Lei nº 8.177/91) não recompõe o valor monetário depreciado pela inflação, conforme entendimento do STF no julgamento da ADI em questão.

Não se desconhece que tal decisão foi proferida no âmbito de pleito que debatia o pagamento de precatórios.

Contudo, a tese firmada (de que a TR não recompõe o valor monetário depreciado pela inflação e, por isso, é inconstitucional) é, por si só, apta a afastar a incidência do índice na Justiça do Trabalho.

Por isso declara-se a inconstitucionalidade incidental dos artigos 39 da Lei nº 8.177/91 e 879, § 7º da CLT que instituem a correção pela TR.

Pelos mesmos fundamentos acima são inaplicáveis, por inconstitucionais, as alterações promovidas em tais diplomas legais pela MP 905/2019.

Isto porque a o índice da caderneta de poupança, à semelhança do que ocorre com a TR, também não recompõe o valor monetário depreciado pela inflação e, por isso, é inconstitucional. Vale registrar o Enunciado 2, da I Jornada sobre a Reforma

Trabalhista, promovida pelo TRT-4 em 10/11/17, conforme se infere da consulta ao seu sítio na internet (https://www.trt4.jus.br/portais/trt4/modulos/noticias/151467): "ATUALIZAÇÃO PELA TR. LEI NOVA. CONTROLE DIFUSO. INCONSTITUCIONALIDADE. MODULAÇÃO DE EFEITOS.

I - O § 7º do art. 879 deve ser declarado inconstitucional, em controle difuso, já que a atualização dos créditos trabalhistas pela TR impõe "restrição desproporcional ao direito de propriedade (CRFB, art. , XXII), uma vez que não se qualifica como medida adequada a capturar a variação de preços da economia, sendo inidônea a promover os fins a que se destina" (Tese fixada pelo STF em 20/9/2017 quanto ao tema 810 de Repercussão Geral).

II - A inclusão da TR em nova norma infraconstitucional não afasta sua inconstitucionalidade já reconhecida em controle difuso pelo plenário do TST e do TRT4 quando do exame do art. 39 da lei 8.177/91.

III - Por uniformidade e segurança jurídica, deve-se adotar a mesma modulação de efeitos estipulada pelo STF em caso análogo (ADI 4357), com o uso da TRCT até 25/3/15, e o IPCA-E após tal data."

Também não se desconhece que o mesmo STF, em sede de Reclamação, recentemente suspendeu ato do TST que determinou a aplicação de tal índice (IPCA-E) de forma generalizada nesta Justiça especializada.

Entretanto, tal decisão em nada prejudica a conduta aqui adotada.

Isto porque ela se refere apenas ao rito utilizado por aquela Corte trabalhista, que é inadequado à finalidade pretendida, segundo o STF.

Aqui não se trata de simples adoção da tabela delineada pelo TST, mas sim de adoção do mérito da decisão do STF em si, com o afastamento da aplicação da TR e a determinação de aplicação do IPCA-E:

"Embargos de declaração em incidente de arguição de inconstitucionalidade. Atualização monetária dos débitos trabalhistas. Art. 39 da Lei nº 8.177/91. Declaração de inconstitucionalidade da expressão "equivalentes à TRD". aplicação do índice IPCA - E. Efeito modificativo. Modulação de efeitos. O Tribunal Pleno, em sede de embargos de declaração em incidente de arguição de inconstitucionalidade, decidiu, por maioria, conferir efeito modificativo ao julgado para modular os efeitos da decisão que declarou inconstitucional, por

arrastamento, a expressão "equivalentes à TRD", contida no art. 39 da Lei nº 8.177/91, e acolheu o IPCA - E como índice de atualização monetária dos débitos trabalhistas, para que produza efeitos somente a partir de 25.3.2015, data coincidente com aquela adotada pelo Supremo Tribunal Federal no acórdão prolatado na ADI 4.357. De outra sorte, por unanimidade, em cumprimento à decisão liminar concedida no processo STF - Rcl - 22.012, rel. Min. Dias Toffoli, o Pleno excluiu a determinação contida na decisão embargada de reedição da Tabela Única de cálculo de débitos trabalhistas, a fim de que fosse adotado o índice IPCA - E, visto que tal comando poderia significar a concessão de efeito "erga omnes", o que não é o caso ."(TST - ED - ArgInc - 479 -

60.2011.5.04.0231, Tribunal Pleno, rel. Min. Cláudio

Mascarenhas Brandão , 20.3.2017)

E, no entender do Juízo, a aplicação do IPCA-E independe de requerimento da parte, por se tratar de entendimento do STF em sede de controle concentrado, não sendo julgamento extra petita

nem ultra petita.

Registre-se que a decisão de suspensão dos feitos sobre o tema nos termos do artigo 1.026, § 1º do CPC (RE 870947) não mais prevalece, conforme decisao de 03/10/19.

De tal decisão constou, expressamente, que não há que se falar em modulações acerca do tema, nem mesmo no que tange a fazenda pública.

Em se tratando de diferenças salariais devidas mês a mês, o índice de correção monetária será o do dia em que era costumeiramente paga a remuneração, sendo inaplicável a Súmula 381 do TST.

Deve-se entender como pagamento em atraso (em mora) todas as vezes que for ultrapassado o dia em que o salário é costumeiramente pago no caso concreto e não no quinto dia útil do mês seguinte.

É que se o salário é pago, costumeiramente em certo dia, tal ato passou a constituir cláusula contratual, afastando-se a previsão contida no artigo 459 da CLT que apenas apresenta como limite o quinto dia útil do mês seguinte.

Ademais, o artigo 330 do Código Civil[xiv] deixa claro que o modo pelo qual o contrato é cumprido reiteradamente prevalece sobre o que foi expressamente ajustado pelas partes.

Incide, mais uma vez, o já acima descrito diálogo das fontes, a delinear a necessidade de aplicação da norma mais compatível com a proteção ao crédito (alimentar) da parte autora.

Os honorários advocatícios são calculados a partir de percentual incidente sobre o montante da condenação. Estando este devidamente atualizado, não há espaço para nova incidência de

juros e correção monetária.[xv]

Quanto à indenização por danos morais a correção monetária incidirá a partir da data do arbitramento do montante devido sob este título, pois é nesse momento que a verba tornou-se legalmente exigível.

Nestes casos não há prejuízo aferível, mas, sim, estimado ou presumido razão pela qual o dever de indenizar está atrelado à decisão judicial que institui o dano e o quantifica.

Por conseqüência lógica, não se poderia afirmar que o ofensor estaria inadimplente, exigindo-lhe juros de mora a contar do suposto evento danoso, incidindo o artigo 883 da CLT quanto aos juros (Súmula 439 do TST).

DA NATUREZA JURÍDICA DAS PARCELAS.

Não é crível que o legislador tenha querido, no artigo 832, § 3º da CLT, que o Juiz diga, expressamente, a natureza jurídica de cada uma das parcelas deferidas.

Isto porque, via de regra, a natureza jurídica de tais parcelas já é definida, expressamente, em lei.

Nesse sentido, exigir que o Juiz diga que o saldo de salário tem natureza jurídica salarial e que a multa do artigo 477 da CLT tem natureza indenizatória é atentar contra a dignidade do processo. Assim, a interpretação mais equilibrada é a de que se deve fazer a discriminação da natureza jurídica das parcelas controvertidas ou híbridas nas quais, em regra, há razoável dúvida a ser dirimida com a declaração judicial[xvi].

Na hipótese dos autos não há parcelas cuja natureza jurídica precise ser explicitada para fins de incidências fiscais e previdenciárias.

Basta que se observem as respectivas leis de regência de cada uma delas quando da liquidação de sentença.

Resta apenas dizer que não incide contribuição previdenciária sobre o aviso prévio indenizado e/ou sobre os reflexos de parcelas aqui deferidas em sua base de cálculo.

É que incidência deste jaez somente poderia ser estabelecida por Lei Complementar e não através do Decreto 6.727/09 (artigos 154, I e 195, I, a e § 4º da CF/88).

Tal valor não decorre de serviços prestados nem de tempo à disposição do empregador (artigo 28, I da Lei nº 8.212/91) e não é considerado na contagem de tempo de serviço (artigo 55 da Lei 8.213/91 e Decreto 3.048/99).

Os juros de mora também têm natureza indenizatória. Não integram a base de cálculo do imposto de renda independentemente da natureza jurídica da obrigação inadimplida (OJ 400 da SDI-1 do TST).

DOS RECOLHIMENTOS PREVIDENCIÁRIOS.

Os recolhimentos previdenciários incidentes deverão respeitar o

teto mensal, considerando-se aqueles eventualmente já efetuados durante a relação jurídica em questão, desde que comprovados documentalmente.

A culpa do empregador pelo inadimplemento não exime o trabalhador do pagamento de sua cota parte, sendo observado o artigo 276, § 4º do Decreto 3.048/99 (Súmula 368, II do TST). Registra-se, que a Justiça do Trabalho não tem competência para a execução de contribuições sociais devidas a terceiros (artigo 195, I, a, e II da CF/88 e RE 569.056).

Portanto, quando da apuração dos haveres em liquidação de sentença, não será observada tal incidência.

Contudo, compete à Justiça do Trabalho a execução, de ofício, da contribuição referente ao Seguro de Acidente de Trabalho (SAT), a ser apurada em liquidação de sentença.

Tem natureza de contribuição para a seguridade (artigos 114, VIII, e 195, I, a, da CF/88) e se destina ao financiamento de benefícios relativos à incapacidade decorrente de infortúnio no trabalho (Súmula 454 do TST).

O fato gerador da contribuição previdenciária é a prestação do serviço, no que tange ao período posterior à alteração do artigo 43 da Lei nº 8.212/91, feita pela MP nº 449/08 (Súmula 368, IV do TST).

A questão já foi submetida ao crivo do STF, que sequer deu seguimento ao Recurso Extraordinário por falta de repercussão geral:

"REPERCUSSÃO GERAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.070.334 - PE RELATOR: MIN. DIAS TOFFOLI

Ementa: Recurso extraordinário com agravo. Tributário. Contribuição previdenciária. Créditos tributários atrelados a sentença trabalhista ou a acordo homologado judicialmente. Artigo 43 da Lei nº 8.212/1991 (MP nº 449/2009). Artigo 276, Decreto nº 3.048/1999. Encargos da mora. Regime de apuração. Retroação à data da prestação do serviço. Momento da ocorrência do fato gerador. Natureza infraconstitucional da controvérsia. Afronta reflexa ou indireta. Ausência de repercussão geral. "(DO: 14/09/18) A partir de 05/03/09, aplica-se o regime de competência (em substituição ao regime de caixa), incidindo, pois, correção monetária e juros de mora a partir da prestação de serviços. Quanto à multa, por se tratar de penalidade destinada a compelir o devedor à satisfação da obrigação a partir do seu reconhecimento, não incide retroativamente à prestação de serviços, e sim a partir do exaurimento do prazo de citação para pagamento.

Para a sua incidência será observado ainda o limite legal de 20%, nos termos dos §§ 1º e , do artigo 61 da Lei nº 9.430/96 e

artigo 43, § 3º, da Lei nº 8.212/91. No mais, respondem:

a) pela atualização monetária, o trabalhador e a empresa, por serem ambos contribuintes do sistema;

b) pelos juros de mora e pela multa, apenas a empresa, não sendo cabível que por eles pague quem, até então, sequer tinha o reconhecimento do crédito sobre o qual incidiriam as contribuições previdenciárias e que não se utilizou desse capital. DA COMPROVAÇÃO DOS RECOLHIMENTOS PREVIDENCIÁRIOS.

Em relação ao período registrado em CTPS os recolhimentos serão comprovados nos autos pela primeira reclamada em até trinta dias após o pagamento dos créditos, sob pena de execução e de multa diária de R$ 100,00.

Os recolhimentos serão comprovados nos autos pela primeira reclamada em até trinta dias após o pagamento dos créditos sob pena de execução e de multa diária de R$ 100,00.

A atualização do CNIS da parte autora mês a mês também será comprovada nos autos pela primeira reclamada em até trinta dias após o pagamento dos créditos, sob pena de execução e de multa diária de R$ 100,00.

Vale transcrever entendimento acerca do tema que corrobora a necessidade de que tais atualizações sejam levadas a termo desta forma:

" O recolhimento de contribuições sociais calculadas sobre títulos condenatórios do juízo trabalhistas não chegam à conta do segurado da Previdência Pública, se a parte responsável pelos recolhimentos não presta, mediante GFIP, adequadamente preenchidas, as informações completas e por mês de competência. O dinheiro entra, mas se destina ao Caixa Geral do Governo, não modificando, como deveria, a relação entre o trabalhador e a Previdência Social. O ato decorre, pois, da jurisdição trabalhista, não concorrendo ou necessitando de intervenção de outro juiz, a partir de outro processo. Ilógico, custoso e contrário ao princípio da eficiência, exigível da Justiça, encerrar o feito com tal pendência e provocar retorno do reclamante a juízo, agora federal, para debater obrigação que é mero corolário da sentença. Em razão disso, venia concessa de posições opostas e considerando que o TST não analisou a questão desta perspectiva, existindo, pois, distinção em relação aos precedentes (não vinculantes), não reformo. A atualização do CNIS não se faz de outra maneira, senão pela correta apresentação das Guias de Informação, quando da

oportunidade do pagamento das contribuições sociais decorrentes da sentença ". PROCESSO TRT/SP Nº 0002419-

92.2014.5.02.0075 - Rel. Juiz Marcos Neves Fava - DO de 18/11/16.

Não há que se falar em limitação do valor da multa ao valor do principal. Trata-se de astreintes (artigos 652, d da CLT e 139, IV do CPC) e não de cláusula penal (artigo 412 do Código Civil). Registra-se que tais determinações se dão de ofício já que, no entender do Juízo, independem de requerimento da parte, incidindo também o disposto no artigo 139, IV do CPC.

Por fim, direcionada a execução à(s) tomadora (s), esta (s) terá(ão) idêntico prazo para efetuar e demonstrar os recolhimentos e atualização de CNIS sob pena de, também e somente aí, incidirem as mesmas multas.

Este prazo será contado a partir de sua ciência para dar cumprimento às obrigações de fazer em questão.

DOS RECOLHIMENTOS PREVIDENCIÁRIOS EM SE TRATANDO DE DECLARAÇÃO DE EXISTÊNCIA DE RELAÇÃO DE EMPREGO.

Trata-se de declaração de existência de relação de emprego ainda que apenas em parte do período em questão.

Portanto, quanto aos recolhimentos previdenciários decorrentes da declaração de existência de relação de emprego a Justiça do Trabalho não tem competência para sua execução (Súmula Vinculante 03 do STF).

Entretanto, a primeira reclamada deverá comprovar os recolhimentos previdenciários do período em até trinta dias após o pagamento dos créditos, sob pena de multa diária de R$ 100,00.

Comprovará também a atualização do CNIS mês a mês da parte autora em até trinta dias após o pagamento dos créditos, sob pena de multa diária de R$ 100,00.

Não há que se falar em limitação do valor da multa ao valor do principal. Trata-se de astreintes (artigos 652, d da CLT e 139, IV do CPC) e não de cláusula penal (artigo 412 do Código Civil). A determinação de comprovação de tais recolhimentos é feita de ofício já que compete ao Juízo velar pela restituição integral do patrimônio jurídico da parte autora.

Registre-se que tal determinação não se refere à execução em si dos recolhimentos previdenciários, já que falece competência à esta Justiça para tanto.

A determinação refere-se apenas à obrigação (de fazer) de demonstrar o recolhimento em Juízo, incidindo, também, o artigo 139, IV do CPC.

Vale transcrever entendimento acerca do tema que corrobora a necessidade de que tais atualizações sejam levadas a termo

desta forma:

" O recolhimento de contribuições sociais calculadas sobre títulos condenatórios do juízo trabalhistas não chegam à conta do segurado da Previdência Pública, se a parte responsável pelos recolhimentos não presta, mediante GFIP, adequadamente preenchidas, as informações completas e por mês de competência. O dinheiro entra, mas se destina ao Caixa Geral do Governo, não modificando, como deveria, a relação entre o trabalhador e a Previdência Social. O ato decorre, pois, da jurisdição trabalhista, não concorrendo ou necessitando de intervenção de outro juiz, a partir de outro processo. Ilógico, custoso e contrário ao princípio da eficiência, exigível da Justiça, encerrar o feito com tal pendência e provocar retorno do reclamante a juízo, agora federal, para debater obrigação que é mero corolário da sentença. Em razão disso, venia concessa de posições opostas e considerando que o TST não analisou a questão desta perspectiva, existindo, pois, distinção em relação aos precedentes (não vinculantes), não reformo. A atualização do CNIS não se faz de outra maneira, senão pela correta apresentação das Guias de Informação, quando da oportunidade do pagamento das contribuições sociais decorrentes da sentença ". PROCESSO TRT/SP Nº 0002419-

92.2014.5.02.0075 - Rel. Juiz Marcos Neves Fava - DO de 18/11/16.

DO IMPOSTO DE RENDA.

O Imposto de Renda devido será calculado mês a mês nos termos do artigo 12-A da Lei nº 7.713/88 e do artigo 36, § 1º da Instrução Normativa nº 1.500 da Secretaria da Receita Federal, de 29/10/2014.

Entendimento em sentido contrário faria com que o trabalhador, além de não receber na época devida, fosse penalizado com o pagamento de imposto maior ou indevido (Súmula 368, VI do TST).

Registre-se ser inaplicável apenas o § 2º do mesmo artigo 36 da Instrução Normativa em questão, que considera tributáveis os juros de mora incidentes.

Isto porque se trata de matéria reservada à lei, incidindo também o entendimento consolidado na OJ 400 da SDI-1 do TST. E a culpa do empregador pelo inadimplemento das verbas remuneratórias não exime a responsabilidade do empregado pelo pagamento do imposto de renda devido (Súmula 368, II do TST). Tais recolhimentos também serão comprovados nos autos em até trinta dias pela primeira reclamada após o pagamento dos créditos devidos.

Descumprida tal obrigação, será expedido ofício à Receita

Federal para as providências cabíveis.

Por fim, direcionada a execução à(s) tomadora (s), terá(ão) esta (s) idêntico prazo para efetuar e demonstrar os recolhimentos e atualização de CNIS sob pena de, também e somente aí, responder às mesmas multas.

Este prazo será contado a partir de sua ciência para dar cumprimento às obrigações de fazer em questão.

DA COBRANÇA E DESTINAÇÃO DO VALOR DAS MULTAS. As eventuais multas por descumprimento de obrigação de fazer e/ou de pagar aqui descritas reverterão à parte autora (artigos 15 e 537, § 2º do CPC e 769 da CLT).

Serão devidas desde o dia em que se configurar o descumprimento da decisão (artigo 132 do Código Civil) e incidirão enquanto esta não for cumprida (artigo 537, § 4º do CPC).

As multas serão depositadas em Juízo e o levantamento se dará apenas após o trânsito em julgado da sentença favorável (artigo 537, § 3º do CPC).

Fica estabelecido que, a cada cinco dias de descumprimento das obrigações de fazer, as multas serão acrescidas de 50% de seu valor originário, independentemente de novas intimações (artigo 537, § 1º, I do CPC).

Incidem juros de mora e correção monetária (de natureza jurídica material) sobre as multas (de natureza jurídica processual), já que possuem natureza jurídica diversa, não havendo que se falar

em bis in idem.

Incidem os juros a partir da intimação do devedor na fase de execução através de seu advogado, visto ser o momento em que restou compelido pelo credor ao cumprimento da obrigação após confirmação por sentença.

Já a correção monetária incide desde a data em que fixada a multa diária, visto ser voltada à preservação do valor real da moeda.

Por fim, incide Imposto de Renda sobre as multas já que não têm caráter de indenização por inadimplemento de obrigação, mas sim de meio coercitivo de cumprimento da sentença.

Assim, o pagamento da multa acarreta acréscimo ao patrimônio material do contribuinte, configurando fato gerador do Imposto de Renda.[xvii]

DA EXPEDIÇÃO DE OFÍCIOS.

A expedição de ofícios noticiando irregularidades constatadas nas relações de trabalho e emprego é uma determinação judicial de natureza administrativa que pode e deve ser determinada a qualquer tempo.

A providência independe de requerimento, inclusive para a

cobrança de multas administrativas decorrentes das condutas delineadas na instrução (artigos 156, III e 626 da CLT).

Na hipótese dos autos determina-se a expedição de ofícios à CEF e ao Ministério da Economia para ciência da falta de depósitos de FGTS (artigos 22 a 26 da Lei nº 8.036/90).

No mesmo sentido, determina-se a expedição de ofício a Ministério Público Federal para a devida apuração nos termos dos artigos 337-A, 203 e 297, § 4º do Código Penal. O entendimento contido na Súmula 62 do STJ[xviii] foi superado. Compete à Justiça Federal processar e julgar o crime descrito no artigo 297, § 4º, do Código Penal nos moldes do artigo 109, IV e VI, da CF/88.[xix]

Por fim, ao contrário do que entende o reclamante, a simples existência de período de prestação de serviços sem registro em CTPS configura crime do artigo 297, § 4º do Código Penal. Assim, o patrono do reclamante, ao lavrar tal alegação na inicial (além daquela referente ao não recolhimento previdenciário do mesmo período) atribui à reclamada a prática de tais crimes. O Código de Ética da OAB estabelece que o advogado deve informar seu cliente acerca dos eventuais riscos de sua pretensão, mormente em se tratando de imputação de fato criminoso a terceiro.[xx]

Assim, determina-se o cumprimento da formalidade de juntada da autorização do artigo 34 da Lei nº 8.906/94 até o trânsito em julgado, sob pena de expedição de ofício à OAB/SP para as providências cabíveis.

DISPOSITIVO

Ante o exposto, restam EXTINTOS SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO OS PEDIDOS em face da segunda reclamada. Restam ainda PROCEDENTES PARTE DOS DEMAIS PEDIDOS da inicial nos termos da fundamentação supra que este decisumintegra.

Registre-se, desde já, não haver que se falar em nulidade do dispositivo indireto ora adotado pelo Juízo, eis que atendidos os requisitos estabelecidos no artigo 832 da CLT:

"(...) Ainda que se possa considerar equivocada a técnica adotada, com a diluição no corpo do julgado das conclusões em relação a cada um dos capítulos da sentença ou tópicos autônomos-cumulados da controvérsia, inclusive pelas próprias dúvidas que possa suscitar (como na hipótese examinada), essa situação decorre da própria circunstância de que nas ações trabalhistas, salvo exceções pontuais, são cumuladas inúmeras pretensões (CPC, art. 292 do CPC/1973 - art. 327 do CPC/2015), o que impõe ao julgador a edição de diversos julgamentos, embora materializados em uma única peça decisória. Desse

modo, a inserção do dispositivo ao final de cada capítulo do julgado, ainda que não traduza a melhor técnica, não pode inviabilizar o cumprimento adequado do que fora decidido, na linha de copiosa doutrina e respeitável jurisprudência. Assim, inscrita de maneira clara e inequívoca no acórdão exequendo a condenação ao cumprimento da obrigação de fazer, não se divisa vício processual a ser reparado no presente mandado de segurança. Precedentes do TST. STJ e STF. Recurso ordinário conhecido e provido."(RO-174-

07.2015.5.20.0000, Relator Ministro: Douglas Alencar Rodrigues, Data de Julgamento: 22/11/2016, Subseção II Especializada em Dissídios Individuais, Data de Publicação: DEJT 25/11/2016).

Ainda que fosse aplicável o artigo 489, III do CPC (o que não é o caso - não há omissão na CLT) ao final de cada capítulo há pronunciamento específico (condenatório ou absolutório) acerca de cada pedido.

Custas de R$ 600,00 sobre R$ 30.000,00 pelas primeira, terceira e quarta reclamadas.

Intimem-se apenas as partes e a União (artigo 832, § 5º da CLT). A primeira reclamada, que não tem advogado constituído nos autos, será intimada via postal no endereço em que recebeu a citação (artigo 274, § único do CPC[xxi]).

Daniel Rocha Mendes

Juiz do Trabalho

[1] Cláudio Pereira de Souza Neto e Daniel Sarmento, A constitucionalização do direito. Fundamentos teóricos e aplicações específicas, Rio de Janeiro: Lumen Juris, 2007. [2] Artigo 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito. Artigo 187. Também comete ato ilícito o titular de um direito que, ao exercê-lo, excede manifestamente os limites impostos pelo seu fim econômico ou social, pela boa-fé ou pelos bons costumes.

Artigo 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo.

[3] (Sergio Cavalieri Filho - Programa de Responsabilidade Civil -Editora Atlas, 7ª Edição - 2007 - pg. 83)

[4] Art. 336. Incumbe ao réu alegar, na contestação, toda a matéria de defesa, expondo as razões de fato e de direito com que impugna o pedido do autor e especificando as provas que pretende produzir. Art. 341. Incumbe também ao réu manifestarse precisamente sobre as alegações de fato constantes da

petição inicial, presumindo-se verdadeiras as não impugnadas, salvo se:

[5] (Luciano Martinez - Curso de Direito do Trabalho - Ed. Saraiva - 4ª Edição).

[i]"(...) o referido inciso é inconstitucional, pois viola a liberdade de convicção do julgador, já que o Magistrado só está obrigado a acatar a jurisprudência quando a Constituição Federal o obriga."Mauro Schiavi em seu Manual de Direito Processual do Trabalho, de acordo com o novo CPC - Editora Ltr. - 10ª edição, 2016 -pag. 799

[ii] Nelson Nery Junior e Rosa Maria de Andrade Nery na obra"Código de Processo Civil Comentado - Ed. RT, 16ª edição -2016 - págs. 1963/1964

[iii] (Manoel Antonio Teixeira Filho em"Comentários ao Novo Código de Processo Civil"- Ed. LTr - 2ª Edição - 2016 - pag. 490) [iv]Eduardo Cambi, Adriane Haas e Eduardo Hoffmann em -Direito Intertemporal Ed. Juspodium - 1ª Edição, 2016 - fls. 174/175

[v] Art. 338. Alegando o réu, na contestação, ser parte ilegítima ou não ser o responsável pelo prejuízo invocado, o juiz facultará ao autor, em 15 (quinze) dias, a alteração da petição inicial para substituição do réu.

[vi] 2 - FGTS. Multa de 40%. - II - O cálculo da multa de 40% do FGTS deverá ser feito com base no saldo da conta vinculada na data do efetivo pagamento das verbas rescisórias, desconsiderada a projeção do aviso prévio indenizado, por ausência de previsão legal. (ex-OJ nº 254 da SDI-I - inserida em 13.03.02)

[vii] § 18. É indispensável o comparecimento pessoal do titular da conta vinculada para o pagamento da retirada nas hipóteses previstas nos incisos I, II, III, VIII, IX e X deste artigo, salvo em caso de grave moléstia comprovada por perícia médica, quando será paga a procurador especialmente constituído para esse fim. [viii] STF - AG.REG. NA AÇÃO CÍVEL ORIGINÁRIA ACO 1953 ES (STF) - Data de publicação: 18/02/2014

[ix] Élisson Miessa - "Impactos do Novo CPC nas Súmulas e Orientações Jurisprudenciais do TST" - Ed. Juspodium - 1ª Edição, 2016 - p. 81 e 82.

[x] Curso de Cálculos de Liquidação Trabalhista - Ed. Juruá - 2ª Edição - 2009, pag. 436.

[xi] Art. 397. O inadimplemento da obrigação, positiva e líquida, no seu termo, constitui de pleno direito em mora o devedor. [xii] Mauro Schiavi em "Manual de Direito Processual do Trabalho", Ltr - 5ª Edição - 2012, pag. 141

[xiii] Cristiano Chaves de Farias e Nelson Rosenvald em "Curso de Direito Civil, Vol. 1, Parte Geral e LINDB" - Ed. Juspodium, 14ª

Edição - 2016, pag. 83.

[xiv] Art. 330. O pagamento reiteradamente feito em outro local faz presumir renúncia do credor relativamente ao previsto no contrato.

[xv] STJ - AgRg no REsp 1182162 PR 2010/0030548-3

[xvi] (Homero Batista Mateus da Silva em "Curso de Direito do

Trabalho Aplicado - Processo do Trabalho" - Editora Campus Elsevier - 1ª Edição, fl. 282)

[xvii] (Resp. 1.022.332/RS - Rel. Min. Teori Albino Zavascki - DJE de 11/12/09).

[xviii] Compete a justiça estadual processar e julgar o crime de falsa anotação na carteira de trabalho e previdência social, atribuído a empresa privada.

[xix] (STF no julgamento da ACO 1.440 - Rel. Ministro Celso Melo - DJE - 28/05/13)

[xx] "Artigo 8º - O advogado deve informar o cliente, de forma clara e inequívoca, quanto a eventuais riscos da sua pretensão, e das conseqüências que poderão advir da demanda."

[xxi] Parágrafo único. Presumem-se válidas as intimações dirigidas ao endereço constante dos autos, ainda que não recebidas pessoalmente pelo interessado, se a modificação

temporária ou definitiva não tiver sido devidamente comunicada ao juízo, fluindo os prazos a partir da juntada aos autos do comprovante de entrega da correspondência no primitivo endereço.

Assinatura

SÃO PAULO,13 de Janeiro de 2020

DANIEL ROCHA MENDES Juiz (a) do Trabalho Titular

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