Andamento do Processo n. 1001486-76.2019.5.02.0706 - ATOrd - 14/01/2020 do TRT-2

6ª Vara do Trabalho de Zona Sul

Processo Nº ATOrd-1001486-76.2019.5.02.0706

RECLAMANTE ROBERTA PIRES DA CRUZ

ADVOGADO ROSIMEIRE FAUSTINA MARIA DOS SANTOS (OAB: 306377/SP)

RECLAMADO ROSA MARIA BRACCO SUAREZ

ADVOGADO ROGERIO PEREIRA DE SOUZA (OAB: 167903/SP)

Intimado (s)/Citado (s):

- ROBERTA PIRES DA CRUZ

- ROSA MARIA BRACCO SUAREZ

PODER JUDICIÁRIO ||| JUSTIÇA DO TRABALHO

Fundamentação

S E N T E N Ç A 1 - RELATÓRIO

Trata-se de reclamação trabalhista proposta em 30/10/2019 por ROBERTA PIRES DA CRUZ em face de ROSA MARIA BRACCO SUAREZ, em que alega ter sido admitida em 26/06/2019, para exercer a função de doméstica, mediante salário mensal no importe de R$ 2.000,00, sem registro; em 30/08/2019 deixou de comparecer ao serviço em razão de atos de assédio moral. Formulou os pedidos de fls. 09/10.Atribuiu à causa o valor de R$ 40.663,27.

Na audiência realizada em 17/12/2019, inconciliadas as partes, foi recebida a defesa de fls. 45, bem como ouvida a reclamada.

Sem outras provas a produzir, foi encerrada a instrução processual. Frustrada a derradeira tentativa de conciliação.

Razões finais remissivas pela autora e facultadas à ré.

É o relatório.

DECIDO.

2 - FUNDAMENTAÇÃO

LIMITES DA SUCUMBÊNCIA. LEI 13.467/17.

Considerando-se que a presente sentença é prolatada na vigência da Lei nº 13.467/17, cumpre prestar alguns esclarecimentos.

Com relação às normas de direito material, é pacífico o entendimento de que somente se aplicam as novas regras às relações jurídicas não consumadas na data de início de sua vigência.

Neste sentido, inclusive, o art. , XXXVI, da CR/88, o art. 912 da Consolidação das Leis do Trabalho e o art. 6º da Lei de Introdução às Normal do Direito Brasileiro, à luz do princípio da segurança jurídica, essencial à concretização da finalidade primordial do ordenamento jurídico, de pacificação social.

Com relação às normas de natureza processual, aplicam-se imediatamente aos processos em curso, "respeitados os atos processuais praticados e as situações jurídicas consolidadas sob a vigência da norma revogada", conforme expressamente dispõe o art. 14 do Código de Processo Civil.

Tendo sido a presente ação ajuizada após a vigência da Lei nº 13.467/17, portanto, não há dúvidas quanto à aplicabilidade das normas de direito processual, inclusive concernentes às custas, justiça gratuita, liquidação dos pedidos e sucumbência.

Esclareço, entretanto, que alguns pedidos não podem ser liquidados desde a petição inicial, pois dependem de ato da parte contrária, a exemplo do acréscimo do art. 467 da CLT (os limites da controvérsia são estabelecidos com a contestação). Ressalte-se, ademais, que o art. 324, § 1º, III, do CPC, aplicável no processo do

trabalho por força do disposto no art. 769 da CLT, permite o pedido genérico quando o valor da condenação depender de ato que deva ser praticado pelo réu.

Também não há que se exigir liquidação de pedidos aos quais não podem ser atribuídos valores ou que dependem do valor da condenação, como obrigações de fazer, incidências fiscais e previdenciárias e honorários de sucumbência.

Finalmente, esclareço que a indenização por danos morais é arbitrada pelo magistrado, após análise da extensão dos danos, já tendo sido reconhecida a ausência de necessidade de sua liquidação na petição inicial e declarada a inconstitucionalidade de qualquer norma que pretenda tarifá-los. Neste sentido, os termos da Súmula 326 do STJ (Na ação de indenização por dano moral, a condenação em montante inferior ao postulado na inicial não implica sucumbência recíproca) e a seguinte decisão proferida em Recurso Especial, processo 2021786-81.2014.8.26.0000, Rel. Min. NANCY ANDRIGHI - TERCEIRA TURMA, Julg. 22/11/2016):

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. APLICAÇÃO DO CPC/1973. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL E COMPENSAÇÃO POR DANO MORAL. COBRANÇAS INDEVIDAS. INSCRIÇÃO EM CADASTRO DE INADIMPLENTES. PEDIDO GENÉRICO. POSSIBILIDADE. INDIVIDUALIZAÇÃO DA PRETENSÃO AUTORAL. VALOR DA CAUSA. QUANTIA SIMBÓLICA E PROVISÓRIA. 1. Ação ajuizada em 16/12/2013. Recurso especial interposto em 14/05/2014. Autos atribuídos a esta Relatora em 25/08/2016. 2. Aplicação do CPC/73, a teor do Enunciado Administrativo n. 2/STJ. 3. É pacífica a jurisprudência desta Corte quanto à possibilidade de formulação de pedido genérico de compensação por dano moral, cujo arbitramento compete exclusivamente ao juiz, mediante o seu prudente arbítrio. 4. Na hipótese em que for extremamente difícil a imediata mensuração do quantum devido a título de dano material - por depender de complexos cálculos contábeis -, admite-se a formulação de pedido genérico, desde que a pretensão autoral esteja corretamente individualizada, constando na inicial elementos que permitam, no decorrer do processo, a adequada quantificação do prejuízo patrimonial. 5. Em se tratando de pedido genérico, o valor da causa pode ser estimado em quantia simbólica e provisória, passível de posterior adequação ao valor apurado na sentença ou no procedimento de liquidação. 6. Recurso especial parcialmente provido.

No caso de pedidos genéricos, portanto, a sucumbência é mensurada quando da sentença ou liquidação, ao tempo em que os honorários advocatícios incidentes sobre o dano moral devem ser suportados pela parte vencida na pretensão.

ILEGITIMIDADE ATIVA.

A multa do art. 47 da CLT possui natureza administrativa (art. 634-A da CLT), sendo de competência do auditor-fiscal do trabalho aplicála ou discutir a sua aplicação (vide § 2º do art. 47 da CLT). Não cumpre, assim, a este Juízo a condenação no pagamento da referida penalidade em favor da reclamante, julgando-se o processo extinto, sem a resolução do mérito, com relação ao pedido em questão.

VÍNCULO EMPREGATÍCIO. RESCISÃO CONTRATUAL. ASSÉDIO MORAL. A natureza da relação jurídica estabelecida entre as partes independe da observância das formalidades legais, tendo em vista o princípio da primazia da realidade sobre a forma. Assim, na análise da questão devem ser considerados os fatos efetivamente ocorridos, ou seja, imprescindível para o reconhecimento do vínculo de emprego a reunião dos requisitos da relação de emprego, quais sejam, serviços não eventuais, prestados mediante dependência jurídica, revestidos de caráter pessoal e oneroso, a teor dos artigos e da CLT.

Na hipótese dos autos, a reclamante requer o reconhecimento do vínculo empregatício no período de 26/06/2019 a 30/08/2019 sob o fundamento de que foi contratada para exercer a função de doméstica, mediante remuneração mensal no valor de R$ 2.000,00. Requer, ainda, o reconhecimento da rescisão indireta do contrato de trabalho, sob fundamento de que era assediada moralmente pela reclamada.

A reclamada, por sua vez, assevera que a reclamante prestou serviços domésticos de forma eventual.

Assim, a reclamada admite a prestação de serviços, mas nega a configuração dos requisitos legais da relação de emprego, atraindo para si o ônus da prova, nos termos dos arts. 818 da CLT c/c o art. 333, II, do CPC.

Em depoimento pessoal, a reclamada admitiu que, a partir de julho de 2019, combinou com a reclamante que ela deveria comparecer mais de dois dias na semana, mas acrescentou que, como a reclamante não comparecia, teve que contratar uma diarista. Ademais, admitiu a reclamada que pagava à reclamante o valor de R$ 2.000,00 por mês, para limpar a sua residência e seu escritório. Da realidade confessada pela reclamada, portanto, tem-se que em meados de 2019 (a reclamada não demonstrou que a alteração somente ocorreu em julho) a reclamante efetivamente passou à condição de diarista para empregada, nos termos do art. da Lei Complementar nº 150/2015. Eventuais faltas, ainda que habituais,

ensejariam o respectivo desconto salarial e não a descaracterização do vínculo empregatício.

Por outro lado, a reclamante admitiu que deixou de comparecer ao emprego por sua iniciativa, ao tempo em que não comprovou que sofria assédio moral, ou seja, uma "conduta abusiva (gesto, palavra, comportamento, atitude) que atente, por sua repetição ou sistematização, contra a dignidade ou integridade psíquica ou física de uma pessoa, ameaçando o seu emprego ou degradando o clima de trabalho". (Marie-France Hirigoyen, apud Sérgio Pinto Martins em Assédio Moral no Emprego, São Paulo: Atlas, 2012, p. 13).

Portanto, a fim de que se configure a responsabilização do empregador por assédio moral, deve ser comprovado um ato ilícito, um dano à personalidade do trabalhador, seja na sua dimensão física ou psicológica, nexo causal entre um e outro, devendo, ademais, ser este ato ilícito conduzido de forma sistemática. O dano moral, por sua vez, se refere a uma violação a um dos aspectos da personalidade da vítima, como integridade física, psicológica, da sua dignidade, seja no âmbito das relações sociais ou de sua intimidade e privacidade, honra ou imagem, enquanto indivíduo, sendo que o assédio moral enseja evidentes prejuízos de ordem moral, mas nem todo fato danoso caracteriza um assédio moral.

In casu, a reclamante não comprovou a prática de atos sistemáticos de assédio, mas fez prova de que a reclamada efetivamente esmagou uma fruta em seu rosto (protocolo

183974737379UkIEHvVT, fls. 33), fato grave o suficiente para quebrar a fidúcia na relação havida entre as partes.

No entanto, tal fato teria ocorrido no dia 12/08/2019, segundo a reclamante, sendo que afirma ter laborado até 30/08/2019, ao tempo em que as mensagens de whatsapp apresentadas trazem mensagens da reclamante, datadas de agosto e setembro, afirmando que compareceria ao emprego e que faltou alguns dias em razão da filha estar hospitalizada.

Das mensagens, verifica-se que a reclamante trabalhou até 21/08/2019, mas somente avisou que não mais compareceria em setembro.

Neste cenário, não há como inferir uma causalidade entre a agressão da reclamada e a rescisão contratual, afastando-se, portanto, a imediatidade inerente à rescisão indireta, pelo que reconheço que esta se deu em 30/08/2019 (observados os limites do pedido), por iniciativa da reclamante.

Por conseguinte, indefiro , desde logo, aviso prévio e indenização incidente sobre o FGTS, bem como fornecimento de guias para saque do FGTS e habilitação no seguro-desemprego ou indenização substitutiva.

Lado outro, reconhecido o vínculo empregatício e o pedido de demissão, defiro à reclamante 13º salário, férias, com 1/3 e FGTS do período de 26/06/2019 a 30/08/2019, deduzidos eventuais valores comprovadamente pagos a idêntico título, em época própria. Deverá a reclamada anotar a CTPS do reclamante, fazendo constar admissão em 26/06/2019, saída em 30/08/2019, observada a projeção do aviso prévio (OJ nº 82 do C. TST), função de doméstica e salário mensal no importe de R$ 2.000,00, no prazo de cinco dias, a contar da sua intimação específica, após o trânsito em julgado e a juntada do documento aos autos, sob pena de multa no importe de R$ 50,00 por dia de atraso, até o limite de R$ 2.000,00, a ser revertido em favor da autora, na forma do art. 536, caput e § 1º, do CPC c/c o art. 769 da CLT. Atingido o limite, poderá a Secretaria da Vara proceder à anotação, sem prejuízo da execução da multa cominada.

Para tanto, a reclamante deverá apresentar a sua CTPS à Secretaria da Vara, no prazo de cinco dias, a contar de sua intimação, após o trânsito em julgado.

Finalmente, consoante reconhecido alhures, a reclamada, ao espremer uma fruta no rosto da reclamante, agrediu-a fisicamente, abusando da condição de empregadora, o que, per si, representa ofensa à dignidade obreira.

É digno de nota que, ainda que se considerasse a existência de amizade entre as partes, qualquer ofensa física no ambiente e horário de trabalho traz um sentimento de humilhação e desprezo pela parte ofendida, sendo evidente que, na condição de parte vulnerável na relação, a empregada não tem o mesmo poder de defesa.

Reconheço, por conseguinte, que a conduta da reclamada causou danos (ipso facto) à reclamante, sendo passível, assim, de compensação por danos morais. Sendo assim, com espeque nos arts. , V e X, da CR/88 e art. 186 do CC, c/c o art. da CLT, defiro uma compensação por danos morais, ora arbitrados em R$ 2.000,00, considerando-se a extensão do dano, o grau da culpa e capacidade econômica da ré.

HORAS EXTRAS. INTERVALO INTRAJORNADA.

A reclamante sustenta que trabalhava das 7h30min às 19h30/20h de segunda a sábado, sem intervalo para refeição e descanso, pelo que postula horas extras decorrentes da redução do intervalo para refeição e descanso.

Diante do disposto no art. , a, da CLT, as horas extras somente passaram a ser devidas ao trabalhador doméstico a partir da EC nº 72/2013. Ressalte-se que o direito às horas extras foi estendido sem qualquer ressalva de regulamentação legal e, na ausência de Lei específica, passou-se aplicar, no lapso entre abril de 2013 e junho de 2015, a normatização prevista na CLT, por analogia,

inclusive no que concerne ao intervalo para descanso.

A partir de 1º de junho de 2015, com a LC nº 150/2015, as horas extras do trabalhador doméstico passou a contar com regulamentação própria.

Registro que, em ambos os casos, aplica-se o limite de jornada de 08 horas diárias e 44 semanais, salvo previsão contratual em contrário, a partir da LC nº 150/2015 (art. 10). Ademais, em ambos os casos era devida a concessão de intervalo intrajornada de uma hora, salvo acordo escrito reduzindo para 30 (trinta) minutos (art. 13 da LC nº 150/15).

Quanto ao ônus da prova, assim dispõe a Lei complementar nº 150/2015:

"Art. 12. É obrigatório o registro do horário de trabalho do empregado doméstico por qualquer meio manual, mecânico ou eletrônico, desde que idôneo.

Art. 13. É obrigatória a concessão de intervalo para repouso ou alimentação pelo período de, no mínimo, 1 (uma) hora e, no máximo, 2 (duas) horas, admitindo-se, mediante prévio acordo escrito entre empregador e empregado, sua redução a 30 (trinta) minutos.

§ 1o Caso o empregado resida no local de trabalho, o período de intervalo poderá ser desmembrado em 2 (dois) períodos, desde que cada um deles tenha, no mínimo, 1 (uma) hora, até o limite de 4 (quatro) horas ao dia.

§ 2o Em caso de modificação do intervalo, na forma do § 1o, é obrigatória a sua anotação no registro diário de horário, vedada sua prenotação."

As partes não firmaram acordo escrito para redução do intervalo, ao tempo em que a reclamada não apresentou controles de horário com anotação ou prenotação do intervalo. Esclareço que as mensagens de whatsapp juntadas indicam que a reclamante não permanecia sozinha na residência, ao tempo em que a reclamada cobrava horários, o que enfraquece a tese patronal de ausência de controle e fiscalização sobre referido horário.

Reconheço, portanto, que a reclamante usufruía 10 minutos de intervalo, conforme informado na petição inicial.

Vale ressaltar que a Lei nº 13.467/17 promoveu uma alteração na regulamentação da matéria, passando a dispor, a partir de 11/11/2017, no art. 71:

§ 4o A não concessão ou a concessão parcial do intervalo intrajornada mínimo, para repouso e alimentação, a empregados urbanos e rurais, implica o pagamento, de natureza indenizatória, apenas do período suprimido, com acréscimo de 50% (cinquenta por cento) sobre o valor da remuneração da hora normal de trabalho.

Ressalto que o direito à remuneração ou indenização em questão consuma-se com a efetiva supressão ou redução do intervalo intrajornada, de forma que a alteração aplica-se mesmo aos contratos vigentes, pois não implica redução salarial (trata-se de pagamento condicional). Por outro lado, não se trata de alteração de direito constitucionalmente previsto, inexistindo inconstitucionalidade, no particular.

Dito isto, defiro uma indenização correspondente ao período de intervalo suprimido (50 minutos), acrescida do adicional de 50% sobre o valor da remuneração da hora normal de trabalho.

Na apuração da parcela, deverão ser considerados os dias efetivamente trabalhados. Das mensagens juntadas, verifica-se que a reclamante ausentou-se 10 dias no mês da dispensa e, ainda, ausentava-se uma/duas vezes na semana, nos demais períodos, laborando, em média, quatro vezes na semana, o que deverá ser considerado na liquidação.

DA JUSTIÇA GRATUITA

Para fins de análise da concessão do benefício da justiça gratuita deve-se avaliar a situação econômico-financeira da parte reclamante no curso do processo e não quando ainda estava empregada.

Assim, com espeque no art. 790, § 3º, da CLT, defiro à reclamante os benefícios da justiça gratuita, pois foi firmada declaração de pobreza na forma da lei, sendo que não vieram aos autos quaisquer provas em contrário.

DOS JUROS E DA CORREÇÃO MONETÁRIA.

Sobre o crédito deferido incidirá o índice da correção monetária do mês subsequente ao da prestação dos serviços, a partir do dia 1º, consoante entendimento contido na Súmula 381 do TST.

Quanto ao índice aplicável, embora o art. 39 da Lei nº 8.177/91 fixe a TR como índice de correção dos créditos deferidos nos processos trabalhistas, o Supremo Tribunal Federal já declarou a inconstitucionalidade do uso da TR como índice de correção dos precatórios (ADIs 4357, 4372, 4400, 4425 e 493), na medida em que não recompõe a depreciação do valor monetário do crédito, pela inflação do período correspondente.

Em que pese não ter sido declarada a inconstitucionalidade do art. 39 da Lei nº 8.177/91 pelo STF, é certo que a TR é ineficaz enquanto índice de atualização monetária, o que ofende o art. 882 da CLT e art. 389 do CC, negando ao empregado o ressarcimento integral da sua lesão.

Neste aspecto, o juiz de primeira instância pode e deve reconhecer,

ainda que incidentalmente, a inconstitucionalidade de uma norma, utilizando-se de princípios gerais do direito, da analogia e da equidade para preencher a lacuna decorrente da sua decisão. Neste contexto, declaro a inconstitucionalidade do art. 39 da Lei nº 8.177/91 e, por conseguinte, do art. 879, § 7º, da CLT.

Não obstante ter o Supremo suspendido os efeitos da decisão do TST, uma vez declarada incidentalmente a inconstitucionalidade da regra que aplica a TR faz-se necessário recorrer à analogia e princípios gerais do direito para a definição do novo índice. Ante a lacuna decorrente da declaração da inconstitucionalidade do art. 39 da Lei nº 8.177/91, vinha aplicado o INPC, em analogia ao art. 40, § 4º, da Lei nº 8.177/91. No entanto, em recente uniformização de Jurisprudência, o C. TST decidiu, em sessão do Pleno, que os créditos trabalhistas devem ser atualizados com base na variação do Índice de Preços ao Consumidor Amplo Especial (IPCA-E).

Ressalte-se que o STF recorreu a referido índice no caso dos precatórios, motivo pelo qual mantenho a modificação do entendimento anterior, que aplicava o INPC, para manter o entendimento acerca da aplicação do índice IPCA-E.

Ademais, o Supremo Tribunal Federal julgou improcedente a Reclamação (RCL) 22012, que discutia a decisão do TST em adotar o Índice de Preços ao Consumidor Amplo Especial (IPCA-E) no lugar da Taxa Referencial Diária (TRD) para a atualização de débitos trabalhistas.

Finalmente, a 5º Turma do Tribunal Superior do Trabalho manteve decisão do Tribunal Regional do Trabalho da 24ª Região, que aplicou o IPCA-E para a atualização dos créditos trabalhistas (AIRR

- 25823-78.2015.5.24.0091).

No mesmo sentido, já decidiu o STF, no julgamento do RE 870.947, sendo digno de nota que, no julgamento de embargos de declaração no Recurso Extraordinário (RE) 870947, a Corte Constitucional entendeu não ser devida modulação dos efeitos da decisão.

Com isto, deverá ser utilizado o índice IPCA-E para correção dos créditos deferidos no presente feito.

Esclareço que, declarada a inconstitucionalidade da aplicação da TR e esclarecidos os fundamentos para aplicação do IPCA-E, não são os embargos de declaração meio próprio para a discussão do julgado, o que deverá ser observado pela reclamada, à luz do art. 1.026, parágrafo segundo do CPC/2015 e arts. 897-A e 769 da CLT. Sobre o crédito atualizado incidirão juros de mora, de 1% ao mês, contados a partir da data de ajuizamento da presente ação, até a data do efetivo pagamento, na forma da Súmula 200, do TST.

CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS E FISCAIS CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS E FISCAIS

Sobre os créditos de natureza salarial incidirão contribuições fiscais e previdenciárias, que deverão ser recolhidas pelas reclamadas condenadas, autorizada a dedução da quota parte obreira, na forma da legislação vigente (Lei 8.212/91, artigos 43 e 44, com redação dada pela Lei 8.620/93, e Lei 8.541/92, art. 46, parágrafo 1º, I, II, e III e IN 1.500/2014 da SRFB, que revogou a IN 1.127/11 da SRFB). Não incide imposto de renda sobre juros de mora (OJ 400 da SDI-1 do TST).

Anote-se que a obrigação previdenciária a cargo do empregado não pode ser transferida ao empregador, na medida em que a situação jurídica que determina o fato gerador do tributo e define o sujeito passivo está prevista na legislação tributária. Nestes termos, inclusive, o conteúdo da OJ 363 da SDI-1 do TST.

Os descontos previdenciários e de imposto de renda serão realizados observando-se a faixa de isenção prevista na legislação tributária/previdenciária e o limite máximo do salário de contribuição. Esclareço que antes da MP nº 449/2008, publicada em 04/12/2008, o fato gerador das contribuições previdenciárias era o efetivo pagamento da remuneração. No entanto, após a edição da referida MP, convertida na Lei nº 11.941/09, o fato gerador passou a ser o mês da prestação de serviços (alteração do art. 43 da Lei 8.212/91), regra vigente a partir de 05/03/2009, ante a natureza tributária da contribuição.

Anote-se que, embora o art. 43, § 3º, da Lei 8.212/91, alterado pela Lei 11.941/09, disponha que o recolhimento deverá ser efetuado no prazo em que devam ser pagos os créditos encontrados em liquidação de sentença (art. 276 do Decreto 3.048/99), estabelece também que as contribuições sociais "serão apuradas mês a mês, com referência ao período da prestação de serviços, mediante a aplicação de alíquotas, limites máximos do salário de contribuição e acréscimos legais moratórios vigentes relativamente a cada uma das competências abrangidas".

Assim, as prestações de serviços ocorridas a partir de 05/03/2009 deverão ser consideradas como fato gerador da contribuição previdenciária, inclusive para o cômputo dos juros e multa moratórios então incidentes, o que deverá ser observado na hipótese dos autos, no período posterior a 05/03/2009. No período anterior, deverá ser observada a regra então vigente, ou seja, incidem juros a partir do segundo dia útil do mês subsequente da prolação da decisão de liquidação, nos termos do artigo 276, caput, do Decreto 3.048 /99.

Deverá ser observado que as contribuições fiscais e previdenciárias de responsabilidade do obreiro deverão ser deduzidas do valor principal atualizado antes do cálculo dos juros moratórios, a fim de evitar enriquecimento sem causa.

O recolhimento da contribuição previdenciária, cota-parte do

empregado e do empregador, deverá ser efetuado por meio da GFIP (informação) acompanhada da respectiva guia de recolhimento (GPS), o que supre, inclusive, a retificação do CNIS e SEFIP.

O pagamento das contribuições previdenciárias deverá ser comprovado nos autos, no prazo legal, sob pena de execução de ofício, nos termos da Súmula de n. 368 do TST e inciso VIII, do art. 114 da CR/88, com redação dada pela Emenda Constitucional 45/2004, excluídas as contribuições sociais destinadas às entidades do sistema S (art. 149 da CR/88), conforme entendimento já pacificado pela Jurisprudência do C. TST, bem como aquelas incidentes sobre os salários pagos no período contratual (Súmula Vinculante 53 do STF).

OFÍCIOS

Não foram constatadas irregularidades aptas a ensejar a expedição de ofícios.

3- CONCLUSÃO

Isto posto, na reclamação trabalhista proposta por ANA LUCIA VERTUOSA DA SILVA em face de MARTA BEOLCHI DE ARRUDA ABDO, julgo extinto o processo, sem resolução do mérito, com relação ao pedido de multa do art. 47 da CLT e PROCEDENTES, EM PARTE, os demais pedidos formulados, para condenar a reclamada a pagar à reclamante as seguintes parcelas, observada a dedução dos valores comprovadamente pagos a idêntico título, em época própria:

- 13º salário, férias, com 1/3 e FGTS do período de 26/06/2019 a 30/08/2019;

- compensação por danos morais, no valor de R$ 2.000,00;

- indenização correspondente ao período de intervalo suprimido (50 minutos), acrescida do adicional de 50% sobre o valor da remuneração da hora normal de trabalho.

São devidos honorários sucumbenciais, na forma da fundamentação.

As parcelas deverão ser apuradas em liquidação de sentença, por simples cálculos, observados os parâmetros definidos na fundamentação, que integram o presente dispositivo, inclusive eventuais parâmetros para liquidação já estabelecidos.

Sobre os valores atualizados incide correção monetária (conforme Súmulas 381 e 439 do TST), pelo índice IPCA-E e juros de 1% ao mês a partir do ajuizamento da ação sobre a importância já corrigida (Súmula 200 do TST).

Sobre os créditos de natureza salarial incidirão contribuições fiscais e previdenciárias, a ser recolhidas pela reclamada, autorizada a dedução da quota parte obreira, na forma da legislação vigente (Lei 8.212/91, artigos 43 e 44, com redação dada pela Lei 8.620/93, e Lei 8.541/92, art. 46, parágrafo 1º, I, II, e III e IN 1.500/2014 da SRFB, que revogou a IN 1.127/11 da SRFB). Não incide imposto de renda sobre juros de mora (OJ 400 da SDI-1 do TST).

Os descontos previdenciários e de imposto de renda serão realizados observando-se o teto e a faixa de isenção prevista na legislação tributária/previdenciária e demais parâmetros fixados na fundamentação.

O recolhimento das contribuições previdenciárias, a incidir sobre as parcelas de natureza salarial (art. 28 da Lei nº 8.212/91) deverá ser comprovado nos autos, no prazo legal, sob pena de execução de ofício. As demais parcelas deferidas e aqui não citadas têm natureza indenizatória.

Obrigação de fazer: Deverá a reclamada anotar a CTPS do reclamante, fazendo constar admissão em 26/06/2019, saída em 30/08/2019, observada a projeção do aviso prévio (OJ nº 82 do C. TST), função de doméstica e salário mensal no importe de R$ 2.000,00, no prazo de cinco dias, a contar da sua intimação específica, após o trânsito em julgado e a juntada do documento aos autos, sob pena de multa no importe de R$ 50,00 por dia de atraso, até o limite de R$ 2.000,00, a ser revertido em favor da autora, na forma do art. 536, caput e § 1º, do CPC c/c o art. 769 da CLT. Atingido o limite, poderá a Secretaria da Vara proceder à anotação, sem prejuízo da execução da multa cominada.

Para tanto, a reclamante deverá apresentar a sua CTPS à Secretaria da Vara, no prazo de cinco dias, a contar de sua intimação, após o trânsito em julgado.

Benefício justiça gratuita concedido ao reclamante.

Intime-se a União ao final, se for o caso, nos termos do art. 832, parágrafo 5º, da CLT.

Custas, pela reclamada, no importe de R$100,00, calculadas sobre o valor arbitrado à condenação de R$ 5.000,00.

Intimem-se as partes.

Nada mais.

Assinatura

SÃO PAULO,13 de Janeiro de 2020

FERNANDA BEZERRA TEIXEIRA

Juiz (a) do Trabalho Substituto (a)

Tópicos relacionados