Andamento do Processo n. 1000913-20.2019.5.02.0033 - ROT - 14/01/2020 do TRT-2

1ª Turma

Processo Nº ROT-1000913-20.2019.5.02.0033

Relator MARIANGELA DE CAMPOS ARGENTO MURARO

RECORRENTE FUNDACAO CENTRO DE ATENDIMENTO SOCIOEDUCATIVO AO ADOLESCENTE - FUNDACAO CASA - SP

RECORRIDO RODRIGO MOREIRA VIEIRA

ADVOGADO VALQUIRIA TEIXEIRA PEREIRA (OAB: 166629/SP)

ADVOGADO JUSCELINO TEIXEIRA PEREIRA (OAB: 160595/SP)

CUSTOS LEGIS MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO

Intimado (s)/Citado (s):

- RODRIGO MOREIRA VIEIRA

PODER JUDICIÁRIO

JUSTIÇA DO TRABALHO

PROCESSO TRT/SP Nº 1000913-20.2019.5.02.0033 RECURSO ORDINÁRIO PROCESSO JUDICIAL ELETRÔNICO RECORRENTE: FUNDACAO CENTRO DE ATENDIMENTO SOCIOEDUCATIVO AO ADOLESCENTE - FUNDACAO CASA -SP RECORRIDO: RODRIGO MOREIRA VIEIRA ORIGEM: 1ª VARA DO TRABALHO DE FERRAZ DE VASCONCELOS

Inconformada com a r. sentença de origem, cujo relatório adoto, que julgou a reclamatória PROCEDENTE, recorre, ordinariamente, a reclamada.

Busca a reforma do decidido no tocante ao adicional por tempo de serviço (quinquênios) e reflexos, honorários advocatícios sucumbenciais e correção monetária pelo IPCA-E.

Contrarrazões apresentadas.

Despacho desta Relatora determinante de providências pertinentes.

A d. Procuradoria Regional do Trabalho manifesta-se pela ausência de interesse público primário ou interesse social a justificar a emissão de parecer circunstanciado.

Relatados.

V O T O

Conheço do recurso voluntário da reclamada, eis que atendidas as formalidades legais.

Deixo de proceder, contudo, ao reexame previsto no artigo , inciso V, do Decreto-Lei nº 779/1969, na medida em que o valor arbitrado na origem, em 09.09.2019, à condenação, de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), não ultrapassa o valor correspondente, à época, a 500 (quinhentos) salários mínimos, estipulado no § 3º, II, do artigo 496, do NCPC.

a) Dos quinquênios e reflexos

Insta salientar que a verba em destaque tem previsão no artigo 127, do Estatuto dos Funcionários Públicos do Estado de São Paulo (Lei nº 1.261/1968), e no artigo 129, da Constituição do Estado de São Paulo, que estabelece referido benefício nos seguintes termos:

"Ao servidor público estadual é assegurado o percebimento do adicional por tempo de serviço, concedido no mínimo por qüinqüênio, e vedada sua limitação, bem como a sexta-parte dos vencimentos integrais, concedida aos 20 anos de efetivo exercício, que se incorporarão aos vencimentos para todos os efeitos, observado o disposto no artigo 115, XVI, desta Constituição."

Há de se ressaltar, na medida em que a contratação entre as partes formalizou-se, em 08.12.2012, sob o regime da CLT (ID 6e59573), que esta Relatora sempre compartilhou a convicção de ser indevido o pagamento da postulada vantagem, porque instituída para servidores públicos, únicos que percebem vencimentos, sobrelevando que os regimes estatutário e trabalhista sempre coexistiram no âmbito da Administração Pública, muitas vezes no mesmo órgão público e até na mesma repartição, tornando muito comum aquela se destituir das prerrogativas públicas e sujeições que a limitam, para firmar, em igualdade de condições com o particular, contratos de direito comum, circunstâncias, todavia, inservíveis para estabelecer identidade entre os servidores públicos e aqueles que prestam serviços em razão de contratos celebrados em obediência às normas do estatuto consolidado.

Contudo, extrai-se dos termos da Resolução GP nº 01/2015, deste Egrégio TRT/2ª, que regulamenta os procedimentos aplicáveis à Uniformização de Jurisprudência prevista na Lei nº 13.015/2014, publicada no DOe de 09.04.2015, em especial o seu art. 4º, § 2º, que, afinal, o dissenso sobre questão idêntica, no âmbito dos seus Órgãos Julgadores, havido em julgamento contrário a Súmula, Orientação Jurisprudencial ou mesmo Tese Jurídica Prevalecente firmada pelo Tribunal Pleno, suscetível de submissão à uniformização de jurisprudência, é aquele justificado pela "existência de distinção por se tratar de caso particularizado por hipótese fática distinta ou questão jurídica não examinada, a impor solução diversa", ao qual, rigorosamente, não corresponde a hipótese dos presentes autos.

Sendo assim, como medida de lídima economia processual, atentando para a garantia da razoável duração do processo, o princípio da isonomia, a segurança jurídica e a natureza alimentar do crédito trabalhista, a partir do julgamento, o âmbito da mais alta Corte Trabalhista, proferido nos autos do Processo AIRR nº 2699-

35.2010.5.02.0065, que teve como Relator o Ministro Alexandre de Souza Agre Belmonte, 3ª Turma, publicado no DEJT em 24.10.2014, curvo-me à interpretação majoritária, respaldada pela diretriz traçada na Orientação Jurisprudencial nº 75, da SDI-1, do Colendo TST, ao cuidar da sexta-parte, verbis:

"PARCELA"SEXTA PARTE". ART. 129 DA CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DE SÃO PAULO. EXTENSÃO AOS EMPREGADOS DE SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA E EMPRESA PÚBLICA. INDEVIDA. (DeJT 02/08/2010) A parcela denominada"sexta parte", instituída pelo art. 129 da Constituição do Estado de São Paulo, é devida apenas aos servidores estaduais, celetistas e estatutários da Administração Pública direta, das fundações e das autarquias, conforme disposição contida no art. 124 da Constituição Estadual, não se estendendo aos empregados de sociedade de economia mista e de empresa pública, integrantes da Administração Pública indireta, submetidas ao regime jurídico próprio das empresas

privadas, nos termos do art. 173, § 1º, II, da Constituição Federal."

Tal interpretação é corroborada pela Súmula nº 04, deste E. Regional, nos seguintes termos:

"SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL - SEXTA-PARTE DOS VENCIMENTOS - BENEFÍCIO QUE ABRANGE TODOS OS SERVIDORES E NÃO APENAS OS ESTATUTÁRIOS. O ART. 129 DA CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DE SÃO PAULO, AO FAZER REFERÊNCIA A SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL, NÃO DISTINGUE O REGIME JURÍDICO PARA EFEITO DE AQUISIÇÃO DE DIREITO."

De rigor, pois, a ratificação do r. decisum hostilizado, inclusive quanto aos reflexos deferidos, dada a literal previsão constitucional de incorporação para todos os efeitos, notadamente por, rigorosamente, não afrontar o disposto no artigo 115, inciso XVI, da Constituição Federal, que veda o cômputo ou a acumulação de acréscimos pecuniários sob o mesmo título ou idêntico fundamento.

No tocante à base de cálculo da verba em foco, em que pese a convicção primígena, não há se falar em inclusão Gratificação de Regime Especial de Trabalho - GRET, impondo-se a observância, até porque superior ao salário mínimo legal, tão somente do vencimento básico, na forma da Súmula nº 11, deste Egrégio Tribunal Regional e da Orientação Jurisprudencial Transitória nº 60 da SDI-I do Colendo TST, diretrizes das quais essa Relatora não pode se distanciar, considerando os termos da Resolução GP nº 01/2015 deste Egrégio TRT/2ª, que regulamenta os procedimentos aplicáveis à Uniformização de Jurisprudência prevista na Lei nº 13.015/2014 e como medida de lídima economia processual, atentando para a garantia da razoável duração do processo, o princípio da isonomia e a segurança jurídica.

b) Dos honorários advocatícios sucumbenciais

Sopesado versar a presente demanda de matéria usual no âmbito desta Justiça Especializada e a ausência de questões excepcionais, aflora excessivo o percentual de 15% (quinze por cento) fixados na origem para cômputo dos honorários advocatícios sucumbenciais, impondo-se a limitação para 5% (cinco por cento), patamar compatível com a atuação do causídico constituído pelo autor.

c) Da correção monetária pelo IPCA

No caso em exame, até a vigência de lei específica em outro sentido, a TR persiste servindo de base para a TABELA ÚNICA PARA ATUALIZAÇÃO E CONVERSÃO DE DÉBITOS TRABALHISTAS (FACDT), adotada pela Resolução nº 008, de 27.10.2005, do Conselho Superior da Justiça do Trabalho, nos moldes alinhavados no artigo 39, da Lei nº 8.177/1991 (com a alteração dada pela Lei nº 8.660/1993), que, vale lembrar, há muito foi objeto de discussão no âmbito do Excelso STF (ADI 493-DF), remanescendo declarada a inconstitucionalidade dos artigos 18, §§ 1º e 4º, 20, 21 parágrafo único, 23 e §§, 24 e §§, todos da legislação citada, dispositivos, contudo, que diziam respeito à atualização dos débitos junto ao SISTEMA FINANCEIRO DA HABITAÇÃO - SFH, e do § 7º do artigo 879 da CLT (parágrafo incluído pela Lei nº 13.467/2017).

Nesse sentido, ainda, a Tese Jurídica Prevalecente nº 23 deste Regional.

Inequívoco, por outro lado, que a Suprema Corte, no julgamento das ADI's nº 4.357 e 4.425, ao declarar a inconstitucionalidade do § 12, do artigo 100, da Constituição Federal, que determina a correção dos precatórios pelos mesmos índices da remuneração da poupança, sinalizou a inaptidão, a precariedade da TR para recompor, com efetividade, o valor originário da moeda e seu poder aquisitivo, quando corroído pelo processo inflacionário. Contudo, referidas deliberações afetam, restritivamente, a atualização de requisitórios e precatórios envolvendo débitos da Fazenda Pública.

Robustece tal convicção a prevalência da divergência apresentada pelo Ministro Ricardo Lewandowski na Reclamação RCL 22012, ajuizada pela Federação Nacional dos Bancos (FENABAN), não se revelando demasiado a transcrição dos seguintes trechos do voto exarado:

"No entanto, observo que a decisão reclamada afastou a aplicação da TR como índice de correção monetária nos débitos trabalhistas, determinando a utilização do IPCA em seu lugar, questão que não foi objeto de deliberação desta Suprema Corte no julgamento das Ações Diretas de Inconstitucionalidade 4.357/DF e 4.425/DF, não possuindo, portanto, a aderência estrita com os arestos tidos por desrespeitados.

Como bem observado pela Ministra Cármen Lúcia na decisão proferida na Rcl 10.548/CE:"[...] no direito brasileiro, ainda prevalece o entendimento de que declaração judicial de constitucionalidade ou de inconstitucionalidade circunscreve-se à norma específica, e não à matéria"."

Registre-se, por fim, que o pronunciado pela mais alta Corte Trabalhista na ArgInc-479-60.2011.5.04.0231, como cediço, não ostenta efeito "erga omnes", por se tratar de controle difuso de constitucionalidade.

Por conseguinte, impõe-se a observância da TR para efeito de correção monetária até 12.11.2019, aplicando-se, a partir de então, o IPCA-E ou outro índice que venha a substituí-lo, nos termos do § 7º do artigo 879 consolidado, na redação dada pela Medida Provisória nº 905/2019.

Presidiu o julgamento a Exma. Sra. Desembargadora Sônia Maria Forster do Amaral.

Tomaram parte no julgamento as Exmas. Sras. Magistradas: Mariangela de Campos Argento Muraro (relatora), Beatriz Helena Miguel Jiacomini (revisora) e Marta Casadei Momezzo.

ACORDAM os Magistrados da 2ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da Segunda Região em: por maioria de votos, DEIXAR de proceder ao reexame necessário, com base na Súmula nº 303, do Colendo TST, CONHECER do recurso ordinário da reclamada e, no mérito, DAR PARCIAL PROVIMENTO , para redimensionar a condenação ao pagamento dos quinquênios, fixando o cômputo tão somente sobre o vencimento básico, restringir o percentual para cômputo dos honorários advocatícios sucumbenciais devidos pela ré em 5% (cinco por cento), bem como determinar a incidência da TR para efeito de correção monetária até 12.11.2019, nos termos da fundamentação do voto da Relatora, mantendo, no mais, a r. sentença de origem, vencida a Exma. Sra. Desembargadora Marta Casadei Momezzo, no tocante à correção monetária, que dava provimento parcial ao apelo da ré nesse ponto. No julgamento da ADI nº 4.425-DF, o E. STF declarou a inconstitucionalidade da expressão "índice oficial de remuneração básica da caderneta de poupança", constante do § 12 do artigo 100 da Constituição Federal, e, por arrastamento, do artigo 1º-F da Lei nº 9.494, com a redação dada pelo artigo da Lei nº 11.960, de 29 de junho de 2009. E, resolvendo a questão de ordem suscitada na ADI referida, o E. STF decidiu "2) - conferir eficácia prospectiva à declaração de inconstitucionalidade dos seguintes aspectos da ADI, fixando como marco inicial a data de conclusão do julgamento da presente questão de ordem (25.03.2015) e mantendo-se válidos os precatórios expedidos ou pagos até esta data, a saber: 2.1.) fica mantida a aplicação do índice oficial de remuneração básica da caderneta de poupança (TR), nos termos da Emenda Constitucional nº 62/2009, até 25.03.2015, data após a qual (i) os créditos em precatórios deverão ser corrigidos pelo Índice de Preços ao Consumidor Amplo Especial (IPCA-E) e (ii) os precatórios tributários deverão observar os mesmos critérios pelos quais a Fazenda Pública corrige seus créditos tributários; e 2.2.) ficam resguardados os precatórios expedidos, no âmbito da administração pública federal, com base nos arts. 27 das Leis nº 12.919/13 e Lei nº 13.080/15, que fixam o IPCA-E como índice de correção monetária;". Assim, considerando a natureza jurídica de direito público da reclamada, determinava a aplicação do índice oficial de remuneração básica da caderneta de poupança (TR), nos termos da EC nº 62/2009, até 25/03/2015, data após a qual deverão os créditos ser corrigidos pelo IPCA-E.

MARIANGELA DE CAMPOS ARGENTO MURARO

Desembargadora Relatora

11/19 -rtk/mm

VOTOS

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