Andamento do Processo n. 1000322-41.2019.5.02.0362 - ROT - 14/01/2020 do TRT-2

1ª Turma

Processo Nº ROT-1000322-41.2019.5.02.0362

Relator MARIANGELA DE CAMPOS ARGENTO MURARO

RECORRENTE ESTADO DE SÃO PAULO

RECORRIDO CATARINA APARECIDA FERREIRA GONCALVES

ADVOGADO JOSE ORTIZ (OAB: 41068/SP)

ADVOGADO SERGIO LUIS ORTIZ (OAB: 139206-D/SP)

CUSTOS LEGIS MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO

Intimado (s)/Citado (s):

- CATARINA APARECIDA FERREIRA GONCALVES

PODER JUDICIÁRIO

JUSTIÇA DO TRABALHO

PROCESSO TRT/SP Nº 1000322-41.2019.5.02.0362 PROCESSO JUDICIAL ELETRÔNICO RECURSO ORDINÁRIO

RECORRENTE: ESTADO DE SÃO PAULO

RECORRIDA: CATARINA APARECIDA FERREIRA GONÇALVES

ORIGEM: 2ª VARA DO TRABALHO DE MAUÁ RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. SÚMULA nº 331 DO COLENDO TST. EFEITOS DA DECLARAÇÃO DA CONSTITUCIONALIDADE DO ARTIGO 71 DA LEI nº 8.666/1993. ADC 16 . A Súmula nº 331 do Colendo TST é constitucional, na medida em que, não obstante a clareza da gama de direitos disciplinada na Carta Magna, a atividade humana em proveito de outrem ainda necessita de significativa carga protetiva. Cabe, assim, à Justiça do Trabalho, envidar esforços para que se

abstenham de violá-los ou restringi-los, valendo-se de uma visão mais abrangente da sua função social, alcunhando juridicidade a situações flagrantemente relegadas, tudo para a materialização do conteúdo do princípio da dignidade (artigo 1.º, III), perspectiva não olvidada pelo Excelso STF, na ADC 16, ao delinear a constitucionalidade do artigo 71 da Lei nº 8.666/1993.Sendo assim, porque a força de trabalho atendeu aos interesses da autarquia, remanesce a obrigação supletiva na solvência de haveres do hipossuficiente na evidência da sua conduta culposa na qualidade de contratante, ao, descuidando da fiscalização que lhe competia e que teria aptidão para coibir o prejuízo experimentado pela parte adversa ao longo do vínculo de emprego, deixar de exercitar as prerrogativas contidas na própria Lei de Licitações, em seus artigos 78, incisos I e II, e 80, inciso IV.

Inconformado com a r. sentença de origem, cujo relatório adoto, que julgou a reclamatória PROCEDENTE EM PARTE, recorre, ordinariamente, o ESTADO DE SÃO PAULO.

Intenta a reforma do r. decreto primígeno , no que tange à responsabilização subsidiária que lhe foi atribuída, multas, juros, correção monetária e honorários advocatícios.

Contrarrazões não apresentadas.

A d. Procuradoria Regional do Trabalho "teve vista dos autos e se manifesta pelo prosseguimento do processo, sem prejuízo de eventual pedido de vista ou manifestação posterior, se necessário, com fulcro no art. 83, inciso VII, da LC nº 75/93".

Relatados.

V O T O

Conheço do recurso voluntário do réu, ESTADO DE SÃO PAULO, diante da dispensa do depósito recursal (artigo , IV, do Decreto-lei nº 779/69) e da isenção das custas processuais (artigo 790-A, I, da CLT), atendendo-se às formalidades legais.

Deixo de proceder, contudo, ao reexame previsto no artigo , V, do Decreto-Lei nº 779/69, na medida em que a condenação, arbitrada em R$ 12.000,00 (doze mil reais), em 24.06.2019, não ultrapassa o valor correspondente, à época, a 500 (quinhentos) salários mínimos, estipulado no § 3º, II, do artigo 496, do NCPC.

a) Da responsabilidade subsidiária do ESTADO DE SÃO PAULO - Da limitação da condenação

Ab initio, releva consignar que a Súmula nº 331, do Colendo TST, é constitucional, na medida em que, não obstante a clareza da gama de direitos disciplinada na Carta Magna, a atividade humana em proveito de outrem ainda necessita de significativa carga protetiva. E, impondo-se, ao Poder Público, a materialização do conteúdo do princípio da dignidade (artigo 1º, III), cabe à Justiça do Trabalho envidar esforços para que se abstenham de violá-los ou restringilos, valendo-se de uma visão infinitamente mais abrangente da sua função social (artigo 5º, da Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro), para alcunhar juridicidade a situações, flagrantemente, relegadas, através da interpretação sistemática dos dispositivos e da sua aplicação ao caso concreto , por competir-lhe, afinal, cumprir e fazer cumprir a lei, perspectiva não olvidada pelo Excelso STF, na ADC 16, ao, por maioria de votos, delinear a constitucionalidade do artigo 71, da Lei nº 8.666/1993, obstativa da oneração automática em hipóteses como a sub judice.

Sendo assim, diante do quadro fático descortinado, em que, mesmo

tendo a demandada SOROCABA SERVIÇOS DE SAÚDE LTDA. ajustado o pacto celetista, a autora, ao executar atribuições que eram atividades finalísticas do ente público (artigo 23, II, da Constituição Federal), o beneficiou com o seu trabalho, sendo indiferente o modo como se procedeu tal intermediação, o propósito recursal de exoneração da obrigação supletiva na solvência de haveres da parte adversa está fadado ao insucesso, na evidência da conduta culposa, conforme disciplinado no item V, da Súmula nº 331, do Colendo TST, inserido através da Res. 174/2011.

Isto porque, a ausência de juntada de contrato entabulado entre as integrantes do polo passivo, pressupõe a existência de elementos hábeis de fiscalização, propiciadores de efetivo monitoramento, pelo ESTADO DE SÃO PAULO,do cumprimento das obrigações trabalhistas da empregadora, permitindo concluir que deixou de exercitar prerrogativas contidas na própria Lei de Licitações, a saber, os artigos 78 (que arrola, dentre os motivos para a rescisão do contrato, em seus incisos I, o não cumprimento, e II, o cumprimento irregular das cláusulas contratuais) e 80 (ao prever, em seu inciso IV, a retenção dos créditos decorrentes do contrato até o limite dos prejuízos causados à Administração).

Frise-se que a responsabilidade imposta a tomadora dos serviços envolve o cumprimento de todas as obrigações sonegadas pela empresa que contratou, incluídas, portanto as multas dos artigos 467 e 477, da CLT, e de 40% do FGTS, observando-se que, a rigor, a integralidade da condenação envolve obrigações pessoais, devidas exclusivamente pelo ex-empregador, mas que, ante o entendimento pretoriano alhures citado, a fim de se conceder tutela eficaz aos direitos trabalhistas, restaram-lhe estendidas.

b) Dos juros de mora

Ressalvada a convicção desta Relatora, firmada a partir da promulgação da Lei nº 11.960/2009, que, em seu artigo , alterou o artigo 1º-F, da Lei nº 9.494/1997, de se curvar à interpretação pretoriana consubstanciada, posteriormente, na Orientação Jurisprudencial nº 382, da SDI-1, do Colendo TST, observada, contudo, a vigência da Medida Provisória nº 905/2019.

c) Da correção monetária pelo IPCA

No caso em exame, até a vigência de lei específica em outro sentido, a TR persiste servindo de base para a TABELA ÚNICA PARA ATUALIZAÇÃO E CONVERSÃO DE DÉBITOS TRABALHISTAS (FACDT), adotada pela Resolução nº 008, de 27.10.2005, do Conselho Superior da Justiça do Trabalho, nos moldes alinhavados no artigo 39, da Lei nº 8.177/1991 (com a alteração dada pela Lei nº 8.660/1993), que, vale lembrar, há muito foi objeto de discussão no âmbito do Excelso STF (ADI 493-DF), remanescendo declarada a inconstitucionalidade dos artigos 18, §§ 1º e 4º, 20, 21 parágrafo único, 23 e §§, 24 e §§, todos da legislação citada, dispositivos, contudo, que diziam respeito à atualização dos débitos junto ao SISTEMA FINANCEIRO DA HABITAÇÃO - SFH, e do § 7º do artigo 879 da CLT (parágrafo incluído pela Lei nº 13.467/2017).

Nesse sentido, ainda, a Tese Jurídica Prevalecente nº 23 deste Regional.

Inequívoco, por outro lado, que a Suprema Corte, no julgamento das ADI's nº 4.357 e 4.425, ao declarar a inconstitucionalidade do § 12, do artigo 100, da Constituição Federal, que determina a correção dos precatórios pelos mesmos índices da remuneração da poupança, sinalizou a inaptidão, a precariedade da TR para recompor, com efetividade, o valor originário da moeda e seu poder aquisitivo, quando corroído pelo processo inflacionário. Contudo, referidas deliberações afetam, restritivamente, a atualização de requisitórios e precatórios envolvendo débitos da Fazenda Pública.

Robustece tal convicção a prevalência da divergência apresentada pelo Ministro Ricardo Lewandowski na Reclamação RCL 22012, ajuizada pela Federação Nacional dos Bancos (FENABAN), não se revelando demasiado a transcrição dos seguintes trechos do voto exarado:

"No entanto, observo que a decisão reclamada afastou a aplicação da TR como índice de correção monetária nos débitos trabalhistas, determinando a utilização do IPCA em seu lugar, questão que não foi objeto de deliberação desta Suprema Corte no julgamento das Ações Diretas de Inconstitucionalidade 4.357/DF e 4.425/DF, não possuindo, portanto, a aderência estrita com os arestos tidos por desrespeitados.

Como bem observado pela Ministra Cármen Lúcia na decisão proferida na Rcl 10.548/CE:"[...] no direito brasileiro, ainda prevalece o entendimento de que declaração judicial de constitucionalidade ou de inconstitucionalidade circunscreve-se à norma específica, e não à matéria"."

Registre-se, por fim, que o pronunciado pela mais alta Corte Trabalhista na ArgInc-479-60.2011.5.04.0231, como cediço, não

ostenta efeito "erga omnes", por se tratar de controle difuso de constitucionalidade.

Por conseguinte, impõe-se a observância da TR para efeito de correção monetária até 12.11.2019, aplicando-se, a partir de então, o IPCA-E ou outro índice que venha a substituí-lo, nos termos do § 7º, do artigo 879, consolidado, na redação dada pela Medida Provisória nº 905/2019.

d) Dos honorários advocatícios sucumbenciais - Da redução do percentual fixado

Diante do resultado da demanda e sopesado os critérios fixados no § 2º, do artigo 791-A, consolidado, deverá ser mantido o índice de 10% (dez por cento), para cômputo da verba honorária, porque compatível com a atuação do causídico constituído.

Presidiu o julgamento a Exma. Sra. Desembargadora Sônia Maria Forster do Amaral.

Tomaram parte no julgamento as Exmas. Sras. Magistradas: Mariangela de Campos Argento Muraro (relatora), Beatriz Helena Miguel Jiacomini (revisora) e Marta Casadei Momezzo.

ACORDAM os Magistrados da 2ª Turma do Egrégio Tribunal Regional do Trabalho da Segunda Região em: por unanimidade de votos, DEIXAR de proceder ao reexame necessário, com base no § 3º, II, do artigo 496, do NCPC, CONHECER e DAR PARCIAL PROVIMENTO ao recurso ordinário, para alterar os critérios de apuração dos juros de mora e da correção monetária, nos termos e parâmetros da fundamentação do voto da Relatora, restando mantida, no mais, a r. sentença de origem.

MARIANGELA DE CAMPOS ARGENTO MURARO

Desembargadora Relatora

Lcfj - 11/19/mm

VOTOS

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