Andamento do Processo n. 1000486-57.2019.5.02.0054 - RORSum - 14/01/2020 do TRT-2

1ª Turma

Processo Nº RORSum-1000486-57.2019.5.02.0054

Relator MARIANGELA DE CAMPOS ARGENTO MURARO

RECORRENTE CLARO SA

ADVOGADO RENATA PEREIRA ZANARDI (OAB: 33819/RS)

RECORRIDO ANDERSON PEREIRA NUNES DA SILVA

ADVOGADO DANIELA CALVO ALBA (OAB: 198958/SP)

Intimado (s)/Citado (s):

- CLARO SA

PODER JUDICIÁRIO

JUSTIÇA DO TRABALHO

PROCESSO TRT/SP Nº 1000486-57.2019.5.02.0054 RECURSO ORDINÁRIO EM RITO SUMARÍSSIMO

RECORRENTE: CLARO SA

RECORRIDO: ANDERSON PEREIRA NUNES DA SILVA

ORIGEM: 54ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ORIGEM: 54ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO

Dispensado o relatório, na forma preconizada na Lei nº 9.957/2000.

V O T O

Conheço do apelo, vez que atendidos os requisitos legais de admissibilidade.

a) Da responsabilização subsidiária

Tendo em vista que a força de trabalho do obreiro beneficiou a tomadora dos serviços, de modo indireto, remanesce a responsabilização supletiva que restou impingida à recorrente, aos créditos trabalhistas adquiridos no período para ela trabalhado.

Consolidada, considerando as atividades fim das contratantes, justificativa plausível à terceirização, impõe-se o equacionamento da situação em moldes que não firam qualquer disposição legal,

casu, o posicionamento consubstanciado na Súmula nº 331, do Colendo TST, a tornar incogitável eventual delineação de malferimento ao artigo , inciso II, da Carta Magna.

Lado outro, a responsabilidade imposta envolve o cumprimento de todas as obrigações devidas pela empresa que contrataram, observando-se que, a rigor, a integralidade da condenação envolve encargos pessoais, mas que, ante o entendimento pretoriano alhures citado, a fim de se conceder tutela eficaz aos direitos trabalhistas, restaram-lhe estendidos.

Assim, não há se falar em exclusão desta ou daquela rubrica,

restando mantida a r. decisão vergastada.

b) Dos efeitos da revelia - Das horas extras e reflexos - Do intervalo intrajornada - Dos domingos e feriados - Dos descontos indevidos - Da devolução da contribuição assistencial

À partida, atente a recorrente para o fato de que o pedido volvido ao pagamento de horas extras em razão de feriados laborados sem a devida folga compensatória foi indeferido em razão da generalidade do pleito (artigo 324 do CPC).

No mais, o apelo não atinge o fim colimado.

Em vista da revelia da ex-empregadora, PLESSEY SERVIÇOS DE TELECOMUNICAÇÕES LTDA., é certo que se contrapõe à dicção do artigo 345, do estatuto processual civil, outra previsão, contida igualmente em tal diploma, qual seja, o artigo 341.

Ademais, como é cediço, a impugnação específica das pretensões deduzidas na prefacial deve ser suportada por elementos probatórios pertinentes, os quais não se vislumbram nestes autos. Não se trata, à toda evidência, de inversão do ônus da prova.

Prevalecente, pois, a presunção de veracidade também em face da demandada, bem como o decidido em relação aos temas em destaque.

Destaque-se que, quanto à devolução dos valores descontados a título de contribuição assistencial, não obstante reiterados entendimentos exarados no âmbito do Excelso STF, na interpretação do artigo 513, da CLT, frente ao contido no artigo , inciso IV, da Constituição Federal, no sentido de reconhecer in devidas as contribuições, assistenciais, confederativas, retributivas,

por todos os integrantes da categoria profissional, associados ou não ao ente sindical, salutar se afigura a filiação à concepção jurisprudencial majoritária, a partir do Precedente Normativo nº 119, editado pelo Órgão Especial do Colendo TST, pacificada na Seção Especializada em Dissídios Coletivos, através da Orientação Jurisprudencial nº 17, que disciplina tornar-se passível de devolução valor descontado sob tal premissa, na hipótese de trabalhador não sindicalizado, orientação assentada no princípio da intangibilidade salarial insculpido nos artigos , incisos VI e X, da Carta Magna, e 462 e 545, ambos da CLT, no escopo de tolher cláusula passível de gerar abusos em detrimento dos direitos e liberdades individuais dos trabalhadores.

Assim, prevalecendo a convicção de que as contribuições sob foco são - e sempre foram - de caráter facultativo e voluntário, não é ocioso ressaltar que, com a entrada em vigor da Lei nº 13.467/2017, inclusive o denominado "imposto sindical", ao qual atribuía-se natureza compulsória, passou a ser exigível apenas na hipótese de concordância expressa do trabalhador, nos moldes alinhavados na referida legislação.

Além disso, sequer constando dos autos que o empregado tenha autorizado as deduções, ou seja, inexistindo prova da sua manifestação de vontade no estabelecimento do liame associativo, tampouco cogita-se de relação jurídica com o ente sindical apenas por ser integrante da categoria profissional abrangida pela sua representatividade.

c) Da concessão dos benefícios da justiça gratuita ao autor

Não logra êxito a insurgência.

Distribuída a reclamatória após a vigência da Lei nº 13.467/17, verifica-se que, consoante entendimento esposado na origem, o trabalhador faz jus aos benefícios da justiça gratuita, considerandose que o valor do salário por ele auferido era inferior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, nos termos do § 4º, do artigo 790, da CLT.

d) Dos honorários advocatícios sucumbenciais

A tese dedilhada não merece acolhida, considerando-se que a presente ação, repita-se, foi ajuizada após a vigência da Lei nº 13.467/2017.

Importante salientar que merecem prestígio as alterações implementadas pela Lei da Reforma Trabalhista na sistemática processual, concernentes às despesas do processo, assim consideradas as custas processuais (artigos 789 e 790), os honorários periciais (artigo 790-B) e advocatícios (artigo 791-A), que visam coibir o abuso do direito de ação, a fim de garantir um processo justo e efetivo, com rápida solução do litígio e observância dos direitos e garantias fundamentais das partes, incluído o princípio da duração razoável do processo.

Sendo assim, atentando ao dever do Julgador de harmonização do ordenamento jurídico complexo, detalhado e muitas vezes antinômico, bem como da sistemática processual civil, aplicável subsidiariamente nesta Justiça Especializada, aflora irrepreensível o r. decreto vergastado na aplicação do instituto em foco.

Nesse sentindo, o artigo 6º, da Instrução Normativa nº 41/2018, do C. TST ("Na Justiça do Trabalho, a condenação em honorários advocatícios sucumbenciais, prevista no art. 791-A, e parágrafos, da CLT, será aplicável apenas às ações propostas após 11 de novembro de 2017 (Lei nº 13.467/2017). Nas ações propostas anteriormente, subsistem as diretrizes do art. 14 da Lei nº 5.584/1970 e das Súmulas nºs 219 e 329 do TST.").

e) Da correção monetária pelo IPCA

No caso em exame, até a vigência de lei específica em outro sentido, a TR persiste servindo de base para a TABELA ÚNICA PARA ATUALIZAÇÃO E CONVERSÃO DE DÉBITOS TRABALHISTAS (FACDT), adotada pela Resolução nº 008, de 27.10.2005, do Conselho Superior da Justiça do Trabalho, nos moldes alinhavados no artigo 39, da Lei nº 8.177/1991 (com a alteração dada pela Lei nº 8.660/1993), que, vale lembrar, há muito foi objeto de discussão no âmbito do Excelso STF (ADI 493-DF), remanescendo declarada a inconstitucionalidade dos artigos 18, §§ 1º e 4º, 20, 21 parágrafo único, 23 e §§, 24 e §§, todos da legislação citada, dispositivos, contudo, que diziam respeito à atualização dos débitos junto ao SISTEMA FINANCEIRO DA HABITAÇÃO - SFH, e do § 7º do artigo 879 da CLT (parágrafo incluído pela Lei nº 13.467/2017).

Nesse sentido, ainda, a Tese Jurídica Prevalecente nº 23 deste Regional.

Inequívoco, por outro lado, que a Suprema Corte, no julgamento das ADI's nº 4.357 e 4.425, ao declarar a inconstitucionalidade do § 12, do artigo 100, da Constituição Federal, que determina a correção dos precatórios pelos mesmos índices da remuneração da poupança, sinalizou a inaptidão, a precariedade da TR para recompor, com efetividade, o valor originário da moeda e seu poder aquisitivo, quando corroído pelo processo inflacionário. Contudo, referidas deliberações afetam, restritivamente, a atualização de requisitórios e precatórios envolvendo débitos da Fazenda Pública.

Robustece tal convicção a prevalência da divergência apresentada pelo Ministro Ricardo Lewandowski na Reclamação RCL 22012, ajuizada pela Federação Nacional dos Bancos (FENABAN), não se revelando demasiado a transcrição dos seguintes trechos do voto

exarado:

"No entanto, observo que a decisão reclamada afastou a aplicação da TR como índice de correção monetária nos débitos trabalhistas, determinando a utilização do IPCA em seu lugar, questão que não foi objeto de deliberação desta Suprema Corte no julgamento das Ações Diretas de Inconstitucionalidade 4.357/DF e 4.425/DF, não possuindo, portanto, a aderência estrita com os arestos tidos por desrespeitados.

Como bem observado pela Ministra Cármen Lúcia na decisão proferida na Rcl 10.548/CE:"[...] no direito brasileiro, ainda prevalece o entendimento de que declaração judicial de constitucionalidade ou de inconstitucionalidade circunscreve-se à norma específica, e não à matéria"."

Registre-se, por fim, que o pronunciado pela mais alta Corte Trabalhista na ArgInc-479-60.2011.5.04.0231, como cediço, não ostenta efeito "erga omnes", por se tratar de controle difuso de constitucionalidade.

Por conseguinte, impõe-se a observância da TR para efeito de correção monetária até 12.11.2019, aplicando-se, a partir de então, o IPCA-E ou outro índice que venha a substituí-lo, nos termos do § 7º, do artigo 879, consolidado, na redação dada pela Medida Provisória nº 905/2019.

Presidiu o julgamento a Excelentíssima Sra. Desembargadora Sônia Maria Forster do Amaral.

Tomaram parte no julgamento as Exmas. Sras. Magistradas: Mariangela de Campos Argento Muraro (relatora), Beatriz Helena Miguel Jiacomini (revisora) e Marta Casadei Momezzo.

ACORDAM os Magistrados da 2ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da Segunda Região em: por unanimidade de votos, CONHECER do recurso ordinário da reclamada e, no mérito, DAR PARCIAL PROVIMENTO , para determinar a incidência da TR para

efeito de correção monetária até 12.11.2019, nos termos da fundamentação do voto da Relatora, mantendo, no mais, a r. sentença de origem.

MARIANGELA DE CAMPOS ARGENTO MURARO

Desembargadora Relatora

Lcfj - 11/19/mm

VOTOS

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