Andamento do Processo n. 1001849-12.2016.5.02.0466 - ROT - 14/01/2020 do TRT-2

1ª Turma

Processo Nº ROT-1001849-12.2016.5.02.0466

Relator MARIANGELA DE CAMPOS ARGENTO MURARO

RECORRENTE FABIANO JOSE BEZERRA SOBRINHO

ADVOGADO MARCO AURELIO IZZO MARGIOTTI (OAB: 269409/SP)

RECORRIDO METRA-SISTEMA METROPOLITANO DE TRANSPORTES LTDA

ADVOGADO ADILSON COSTA (OAB: 49515/SP)

ADVOGADO AUGUSTO CESAR FERNANDES COSTA (OAB: 222810/SP)

Intimado (s)/Citado (s):

- METRA-SISTEMA METROPOLITANO DE TRANSPORTES

LTDA

PODER JUDICIÁRIO

JUSTIÇA DO TRABALHO

PROCESSO TRT/SP Nº 1001849-12.2016.5.02.0466

PJe - PROCESSO JUDICIAL ELETRÔNICO

RECURSO ORDINÁRIO

RECORRENTE: FABIANO JOSE BEZERRA SOBRINHO

RECORRIDO: METRA-SISTEMA METROPOLITANO DE TRANSPORTES LTDA

ORIGEM: 6ª VARA DO TRABALHO DE SÃO BERNARDO DO CAMPO

Inconformado com a r. sentença, cujo relatório adoto, que julgou a reclamatória PROCEDENTES EM PARTE, recorre, ordinariamente, o reclamante.

Intenta a revisão do decidido, a fim de que lhe sejam deferidas horas extras pela prorrogação da jornada, a teor da Súmula 338 do C. TST, bem como em razão da supressão do intervalo para refeição, diferenças de adicional noturno com os reflexos cabíveis, além do reconhecimento do trabalho em condições periculosas, pelo contato direto com rede elétrica, e aplicação do IPCA-E para fins de atualização monetária.

Contrarrazões foram apresentadas.

Relatados.

V O T O

Conheço do recurso ordinário, vez que atendidos os requisitos legais.

a) Da jornada de trabalho - horas extras, intervalo intrajornada

Naufraga o objetivo reformador.

A tese inaugural acerca da ativação do obreiro, de segunda a domingo, das 14h às 22h20/23h, sempre com 20 (vinte) minutos de pausa para refeição e descanso, no máximo, não restou corroborada nos autos, posto que sequer foram ouvidas testemunhas.

Sendo assim, inegável que o demandante não logrou êxito em desvencilhar-se do encargo probatório que lhe competia, nos moldes do artigo 818, inciso I, da CLT e 373, inciso I, do atual CPC, até porque os controles de frequência jungidos ao processado (fls. 55/70), possuem anotações variáveis, tanto em relação aos horários de entrada e saída quanto aos de intervalo (regularmente concedido), afigurando-se inviável reputá-los como britânicos.

Por consequência, não demonstrado o elastecimento da carga horária e tampouco a supressão do lapso destinado a repouso, não merece reparo o comando originário que indeferiu o pagamento de horas extras e reflexos, no particular.

b) Do adicional noturno - redução da hora noturna - reflexos

Exitosa, no tema, a irresignação.

Evidenciam, os controles de frequência jungidos ao processado (fls. 56 e seguintes), que, cumprida jornada das 22h às 6h20, com observância do interregno legal, a empregadora considerava apenas 6 (seis) horas para fins de adicional noturno, remanescendo incontroversa a violação do quanto disposto no § 1o do artigo 73 da CLT.

Nesse panorama, em razão da inobservância à redução ficta da hora notívaga, devidas diferenças do adicional em comento, nos estritos limites do pedido revisional, com reflexos em 13º salário, férias + 1/3, DSRs e FGTS.

Resta retificada, portanto, a r. decisão de primeiro grau.

c) Do adicional de periculosidade

Soçobra o desiderato recursal.

A respeito da matéria sub examine, insta sobrelevar, à partida, que só se admite a prova técnica. E, ainda que o juízo não esteja adstrito ao entendimento exarado pelo louvado, deve acatá-lo sempre que não for infirmado por outros meios de convicção.

"In casu", afere-se através do laudo pericial elaborado em regular iter cognitivo (fls. 194/212 e 217/220), que o postulante, no desempenho de seus misteres como "orientador público" (cuja função principal é orientar os usuários do sistema de transporte administrado pela ré, prestando informações quanto a itinerário das diversas linhas, pontos de parada, horário de funcionamento, dentre outras informações), não se expunha a agentes periculosos (eletricidade): "O Reclamante, no desempenho das suas funções habituais, não estava exposto aos riscos provenientes do agente"eletricidade"em condição de enquadramento aos parâmetros prescritos na legislação pertinente. Importante esclarecer que diferentemente no relatado na exordial, o Reclamante não efetuava qualquer atividade de manutenção nas instalações elétricas; cabe destacar que tal informação foi prestada pelo próprio Autor durante a diligência pericial. De acordo com as suas informações, o Reclamante abria o quadro de iluminação, acionamento o disjuntor para acender ou apagar a iluminação da plataforma. Tal atividade ocorria de maneira eventual, quando o mesmo estava atuando no Posto Plataforma e no horário adequado para acender ou apagar a iluminação. Através da análise técnica em tal quadro de iluminação, evidenciou-se que o mesmo possui proteção interna, eliminando desta maneira o risco de qualquer contato acidental com elementos energizados. Desta forma, o acionamento dos disjuntores não representava qualquer risco ao Reclamante, não ocorrendo o enquadramento de condição periculosa."

Considerando o teor da prova técnica, e, não se vislumbrando, no processado, qualquer elemento probatório hábil à elisão da conclusão adotada pelo expert, não merece reparo o r. decreto primígeno.

d) Da correção monetária

Não prospera o inconformismo.

No caso em exame, na ausência de lei específica em outro sentido, a TR persiste servindo de base para a TABELA ÚNICA PARA ATUALIZAÇÃO E CONVERSÃO DE DÉBITOS TRABALHISTAS (FACDT), adotada pela Resolução nº 008, de 27.10.2005, do Conselho Superior da Justiça do Trabalho, nos moldes alinhavados no artigo 39, da Lei nº 8.177/1991 (com a alteração dada pela Lei nº 8.660/1993), que, vale lembrar, há muito foi objeto de discussão no âmbito do Excelso STF (ADI 493-DF), remanescendo declarada a inconstitucionalidade dos artigos 18, §§ 1º e 4º, 20, 21 parágrafo único, 23 e §§, 24 e §§, todos da legislação citada, dispositivos, contudo, que diziam respeito à atualização dos débitos junto ao SISTEMA FINANCEIRO DA HABITAÇÃO - SFH, e do § 7º do artigo 879 da CLT (parágrafo incluído pela Lei nº 13.467/2017).

Nesse sentido, ainda, a Tese Jurídica Prevalecente nº 23 deste Regional.

Inequívoco, por outro lado, que a Suprema Corte, no julgamento das ADI's nº 4.357 e 4.425, ao declarar a inconstitucionalidade do § 12, do artigo 100, da Constituição Federal, que determina a correção dos precatórios pelos mesmos índices da remuneração da poupança, sinalizou a inaptidão, a precariedade da TR para recompor, com efetividade, o valor originário da moeda e seu poder aquisitivo, quando corroído pelo processo inflacionário. Contudo, referidas deliberações afetam, restritivamente, a atualização de requisitórios e precatórios envolvendo débitos da Fazenda Pública.

Robustece tal convicção a prevalência da divergência apresentada pelo Ministro Ricardo Lewandowski na Reclamação RCL 22012, ajuizada pela Federação Nacional dos Bancos (FENABAN), não se revelando demasiado a transcrição dos seguintes trechos do voto exarado:

"No entanto, observo que a decisão reclamada afastou a aplicação da TR como índice de correção monetária nos débitos trabalhistas, determinando a utilização do IPCA em seu lugar, questão que não foi objeto de deliberação desta Suprema Corte no julgamento das Ações Diretas de Inconstitucionalidade 4.357/DF e 4.425/DF, não possuindo, portanto, a aderência estrita com os arestos tidos por desrespeitados.

Como bem observado pela Ministra Cármen Lúcia na decisão proferida na Rcl 10.548/CE:"[...] no direito brasileiro, ainda prevalece o entendimento de que declaração judicial de constitucionalidade ou de inconstitucionalidade circunscreve-se à norma específica, e não à matéria"."

Registre-se, por fim, que o pronunciado pela mais alta Corte Trabalhista na ArgInc-479-60.2011.5.04.0231, como cediço, não ostenta efeito "erga omnes", por se tratar de controle difuso de constitucionalidade.

Irretocável, assim, o julgado hostilizado.

Presidiu o julgamento a Excelentíssima Sra. Desembargadora Sônia Maria Forster do Amaral.

Tomaram parte no julgamento as Exmas. Sras. Magistradas: Mariangela de Campos Argento Muraro (relatora), Beatriz Helena Miguel Jiacomini (revisora) e Marta Casadei Momezzo.

ACORDAM os Magistrados da 2ª Turma do Egrégio Tribunal Regional do Trabalho da Segunda Região em: por unanimidade de votos, CONHECER e DAR PROVIMENTO PARCIAL ao recurso ordinário do reclamante, para acrescer à condenação o pagamento de diferenças de adicional noturno, pela inobservância do § 1º do art. 73 consolidado, com reflexos em 13º salário, férias + 1/3, DSRs e FGTS, nos termos da fundamentação do voto da Relatora, mantida, no mais, a r. sentença de origem.

MARIANGELA DE CAMPOS ARGENTO MURARO

Desembargadora Relatora

atso-11/2019/mm

VOTOS