Andamento do Processo n. 1000297-65.2016.5.02.0319 - AIRO - 14/01/2020 do TRT-2

1ª Turma

Processo Nº AIRO-1000297-65.2016.5.02.0319

Relator MARTA CASADEI MOMEZZO

AGRAVANTE GENÉSIA GONÇALVES VALENTE

ADVOGADO MARCUS VINICIUS TAMBOSI (OAB: 136537-A/SP)

AGRAVADO SUSANA ALENCAR SOARES

ADVOGADO MARCO AURELIO COSTA DOS SANTOS (OAB: 257036/SP)

ADVOGADO WAGNER DE SOUZA SANTIAGO (OAB: 272779-D/SP)

TERCEIRO RAIMUNDO HONORIO VIDAL

INTERESSADO

Intimado (s)/Citado (s):

- RAIMUNDO HONORIO VIDAL

PODER JUDICIÁRIO

JUSTIÇA DO TRABALHO

PROCESSO TRT/SP Nº 1000297-65.2016.5.02.0319 - 2ª TURMA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO 1ª EMBARGANTE: GENÉSIA GONÇALVES VALENTE 2ª EMBARGANTE: SUSANA ALENCAR SOARES

EMBARGADO: V. ACÓRDÃO DE ID. 7b494eb

ORIGEM: 09ª VARA DO TRABALHO DE GUARULHOS I - RELATÓRIO

Embargos declaratórios opostos pela reclamante, consoante ID. 7fc2b04, alegando que o v. acórdão de ID. 7b494eb comporta vício no que alude ao seguro desemprego e unicidade contratual, objetivando, ainda, prequetionar as matérias a serem ventiladas em recurso posterior, bem como pela reclamada, sob ID. dd49041, aduzindo com a existência de omissão quanto ao intervalo intrajornada.

É o relatório.

II - VOTO

Juízo de Admissibilidade

Oportunos e regulares, conheço.

Mérito DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DA RECLAMANTE

Do seguro desemprego

De efeito, quanto ao primeiro lapso contratual, de 01/08/2012 a 20/07/2015, diante do reconhecimento do pedido de demissão, inviável falar acerca do direito ao recebimento do seguro desemprego.

Quanto ao segundo período, de 01/09/2015 a 29/12/2015, entretanto, no qual a rescisão ocorreu por iniciativa da empregadora, impõe-se esclarecer que fica mantida a determinação exarada pelo D. Magistrado, no sentido de que "Considerando que o empregador é pessoa física e que a extinção do contrato se deu por dispensa sem justa causa, determino que a Secretaria do Juízo

expeça alvará para a habilitação da autora no seguro desemprego, ficando a concessão do benefício atrelada à prova, perante o INSS, do cumprimento dos demais requisitos.".

Acolho em parte, apenas para prestar esclarecimentos.

Da unicidade contratual

O venerando acórdão, que afastou a unicidade contratual, reconhecendo que o vínculo de emprego ocorreu em dois períodos, de 01/08/2012 a 20/07/2015 e de 01/09/2015 a 29/12/2015, não padece de qualquer vício.

Insta esclarecer, contudo, que, no tocante ao primeiro período, foi reconhecido o pedido de demissão da obreira, não havendo falar na adoção do disposto na Portaria 384/1992, do Ministério do Trabalho, a qual preceitua em seu artigo 2º que"Considera-se fraudulenta a rescisão seguida de recontratação ou de permanência do trabalhador em serviço quando ocorrida dentro dos noventa dias subsequentes à data em que formalmente a rescisão se operou.".

Isso porque, além de incidente, a disposição acima referida, somente a casos de dispensa sem justa causa, por outro lado temse que a aplicação de tal preceito se restringe às controvérsias referentes ao FGTS (§§ 2º e , do art. 23, da Lei nº 8.036) e não atinentes à unicidade contratual, conforme pretende fazer crer a embargante.

Ademais, ao sustentar com a prova oral e recontratação em 01º/08/2019 ao invés de 01º/09/2019, requer, a trabalhadora, rediscutir o mérito da questão, o que é vedado nesse momento processual, devendo, para tanto, apresentar o recurso próprio, no momento adequado.

Pelo exposto, dou parcial provimento apenas para prestar esclarecimentos.

Do prequestionamento

No que diz respeito ao perseguido prequestionamento, tem-se que as funções dos embargos de declaração são, apenas, afastar do acórdão: qualquer omissão necessária para a solução da lide, não permitir a obscuridade e eliminar qualquer contradição entre a premissa argumentada e a respectiva conclusão.

O prequestionamento de matéria deve se apresentar configurado no curso do apelo, com invocação precedente pela parte recorrente, e não traduz uma quarta hipótese para oposição dos embargos declaratórios, além das três já enunciadas, tampouco tem o propósito de atribuir aos embargos efeito infringente.

DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DA RECLAMADA

Do intervalo intrajornada

O v. acórdão que indeferiu a insurgência da reclamada, quanto ao intervalo intrajornada, não padece de qualquer vício.

Constou expressamente do venerando que"Nos moldes do artigo 71, da CLT, bem como do artigo 13, da Lei Complementar 150/2015, 'É obrigatória a concessão de intervalo para repouso ou alimentação pelo período de, no mínimo, 1 (uma) hora e, no máximo, 2 (duas) horas (...)'. Dessa maneira, inviável fixar que o tempo utilizado para refeição e descanso era de 4 horas, visto que tal lapso afronta aos ditames legais, consoante acima referido.".

Outrossim, convém esclarecer que, ainda que se admita que a reclamante residia no local de trabalho, não seria possível acatar a tese defensiva, vez que o § 1º, do artigo 13, da Lei Complementar 150/2015, dispõe que "Caso o empregado resida no local de trabalho, o período de intervalo poderá ser desmembrado em 2 (dois) períodos, desde que cada um deles tenha, no mínimo, 1 (uma) hora, até o limite de 4 (quatro) horas ao dia.", inexistindo, porém, nos autos, prova acerca do referido desmembramento.

Nessa moldura, acolho apenas para prestar esclarecimentos.

Presidiu o julgamento a Exma. Sra. Desembargadora Sônia Maria Forster do Amaral.

Tomaram parte no julgamento as Exmas. Sras. Magistradas: Marta Casadei Momezzo (relatora), Sônia Maria Forster do Amaral (revisora) e Rosa Maria Villa.

III - ACÓRDÃO

ACORDAM os Desembargadores da 2ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da Segunda Região em: por unanimidade de votos, CONHECER dos embargos declaratórios opostos e, no mérito, DAR -LHES PARCIAL PROVIMENTO apenas para prestar esclarecimentos.

Firmado por Assinatura Digital (Lei nº 11.419/06)

MARTA CASADEI MOMEZZO

Desembargadora do Trabalho

tpd