Andamento do Processo n. 1001117-56.2017.5.02.0317 - ROT - 14/01/2020 do TRT-2

1ª Turma

Processo Nº ROT-1001117-56.2017.5.02.0317

Relator SONIA MARIA FORSTER DO AMARAL

RECORRENTE ERNESTON BATISTA

ADVOGADO JAIRO DE PAULA FERREIRA JUNIOR (OAB: 215791-A/SP)

RECORRIDO INDUSTRIAL LEVORIN S A ADVOGADO VILAR WESCHENFELDER (OAB: 190808/SP)

ADVOGADO ADRIANA MARTINS CASSIANO WESCHENFELDER (OAB: 197550/SP)

ADVOGADO LUCIO MESQUITA (OAB: 138294/SP)

Intimado (s)/Citado (s):

- INDUSTRIAL LEVORIN S A PODER JUDICIÁRIO

JUSTIÇA DO TRABALHO

PROCESSO TRT/SP Nº 1001117-56.2017.5.02.0317 RECURSO ORDINÁRIO DA 7ª VT/GUARULHOS RECORRENTE: INDUSTRIAL LEVORIN SA RECORRENTE: INDUSTRIAL LEVORIN SA

RECORRIDO: ERNESTON BATISTA

Lei nº 13.467/2017. Honorários advocatícios. O instituto dos honorários advocatícios tem natureza híbrida, processual material. Para aferir a aplicabilidade da alteração legislativa promovida pela Lei 13.467/2017, há de se perquirir, portanto, em qual momento processual deve se promover a alteração da regra de direito processual material. E esta Relatora compartilha do entendimento de que o momento processual adequado se dá no ato da distribuição da ação.

Inconformada com a r. sentença de id. dee74df, cujo relatório adoto, e que julgou procedente em parte a ação, complementada pela decisão de embargos d declaração de id. 280de66, interpõe a reclamada, recurso ordinário, id. cfb5014, arguindo preliminar de nulidade por julgamento extra petita e, no mérito, pretendendo a reforma do julgado no que toca às horas extras e reflexos, inclusive decorrentes da violação do intervalo intrajornada.

Depósito recursal, id. 81d6ed6 e custas, id. 81d6ed6.

Apesar de intimado, o reclamante não ofertou contrarrazões.

É o relatório.

V O T O

Presentes os pressupostos legais de admissibilidade, conheço do recurso interposto.

1 - Da nulidade. Sentença extra petita

Aduz a reclamada que a sentença extrapolou os limites da lide, sustentando em seu apelo, id. cfb5014, pg. 2, ipse literis:

"A r. Sentença de origem foi proferida extra petita, na medida em que o pedido do Reclamante se resume a horas extras decorrentes da redução do intervalo intrajornada , conforme causa de pedir às fls.4/5 da Petição Inicial (grifei).

Sem razão.

Conforme se observa do aditamento da petição inicial, id. e601b1a, o autor descreveu a jornada, constando o gozo de apenas 30 minutos de intervalo intrajornada, pretendendo o pagamento de horas extras que perfaziam uma média de 36 horas semanais.

Ou seja, daí se extrai o pedido de horas extras entendidas como tais as prestadas acima da 8ª diária e 44ª semanal, além daquelas decorrentes da violação do intervalo intrajornada.

Tanto assim o é que, em contestação, id. 51feff0, a recorrente contestou o feito tanto em relação ao pedido de horas extras, como em relação ao pedido de horas extras por violação do intervalo para

refeição.

Não estamos, portanto, diante de sentença extra petita.

Rejeito.

2 - Das horas extras. Do intervalo intrajornada

A origem considerou verídicos os horários de trabalho registrados nos cartões de ponto, invalidando, contudo, o sistema de compensação adotado, em virtude da reiterada prática de sobrejornada e deferindo horas extras e reflexos, entendidas como tais aquelas prestadas acima da 8ª diária e 44ª semanal, aplicando, contudo o entendimento consubstanciado na Súmula 85, IV, do C. TST, no sentido do pagamento apenas do adicional para as horas destinadas à compensação.

Deferiu ainda, horas extras decorrentes da violação do intervalo intrajornada, que era gozado aquém do limite mínimo legal, sem que a reclamada tenha demonstrado o preenchimento dos requisitos legais previstos no artigo 71, § 3º, da CLT, para redução do período.

Dessa decisão se insurge a recorrente aduzindo, em síntese, que não há que se falar em prestação de horas extras habituais, na medida em que estas se deram em quantidades ínfimas, notadamente aos sábados ou domingos havendo, inclusive, previsão em norma coletiva autorizando o labor em sábados alternados. Sustenta ainda que havia portaria do extinto Ministério do Trabalho e emprego autorizando a redução do intervalo intrajornada em alguns períodos e, nos demais, o intervalo era efetivamente gozado no tempo mínimo de 1 hora, conforme cartões de ponto. Por fim, mantida a condenação, requer a compensação das horas extras deferidas com os valores pagos a título de abono refeição.

Sem razão.

No caso dos autos, observa-se, de forma diversa da que quer fazer crer a recorrente e, como bem asseverado pela decisão de origem, havia a prática reiterada de prestação de jornada em sobrelabor.

Tanto que dos próprios contracheques se nota o pagamento de horas extras prestadas em dias que deveriam ter sido destinados à compensação, com adicional de 100%. Inválido, portanto, o acordo de compensação e devidas horas extras e reflexos nos moldes fixados pela origem.

No mais, estabelece o artigo 73, § 3º, da CLT:

§ 3º O limite mínimo de uma hora para repouso ou refeição poderá ser reduzido por ato do Ministro do Trabalho, Indústria e Comércio, quando ouvido o Serviço de Alimentação de Previdência Social, se verificar que o estabelecimento atende integralmente às exigências concernentes à organização dos refeitórios, e quando os respectivos empregados não estiverem sob regime de trabalho prorrogado a horas suplementares.

Ora, no caso em apreço o autor estava submetido a trabalho prorrogado a horas suplementares, o que demonstra o não preenchimento dos requisitos legais para a redução do limite mínimo de uma hora para repouso e refeição, a despeito de existir autorização ministerial para tal.

Não preenchidos, portanto, todos os requisitos cumulativos previstos em lei para a redução do tempo de intervalo, devidas as horas extras decorrentes de sua violação, tal como estabelecido pela decisão primária.

Por fim, não há que se falar em compensação de horas extras com abono refeição, na medida em que não se compensam parcelas devidas sob distintos fundamentos.

Nego provimento.

3 - Dos honorários advocatícios

Insurge-se a reclamada contra sua condenação em honorários advocatícios, nos termos da Lei 13.467/2017.

Com razão.

A Lei n. 13.467/2017 que entrou em vigor no dia 11 de novembro de 2017, passou a prever a hipótese de condenação da parte vencida em honorários advocatícios.

É cediço, contudo, que normas de direito material trabalhista regulam situações jurídicas de fato estabelecidas durante sua

vigência, enquanto normas de direito processual, se aplicam de imediato, respeitados os atos processuais praticados sob a égide da legislação anterior.

O instituto dos honorários advocatícios tem natureza híbrida, processual material. Para aferir a aplicabilidade da alteração legislativa promovida pela Lei 13.467/2017, há de se perquirir, portanto, em qual momento processual deve se promover a alteração da regra de direito processual material.

E esta Relatora compartilha do entendimento de que o momento processual adequado se dá no ato da distribuição da ação.

A presente ação foi distribuída em data anterior à alteração legislativa, razão pela qual é inaplicável o novo preceito legal.

E, não se encontrando a parte assistida por Sindicato de categoria, não se achavam preenchidos os requisitos da Lei 5.584/70, previsão legal única até então vigente, que impunha o pagamento de honorários advocatícios pela parte sucumbente (Súmula. 219 do TST).

Ademais, o pagamento dos honorários advocatícios, nos termos da legislação civil, não se aplica na Justiça do Trabalho, não se podendo transferir ao reclamado o ônus que decorre da contratação de advogado particular pelo reclamante.

Provejo.

Acórdão

Presidiu o julgamento a Excelentíssima Sra. Desembargadora Sônia Maria Forster do Amaral.

Tomaram parte no julgamento as Exmas. Sras. Magistradas: Sônia Maria Forster do Amaral (relatora), Rosa Maria Villa (revisora) e Mariangela de Campos Argento Muraro.

Pelo exposto,

ACORDAM os Magistrados da 02ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região em: por unanimidade de votos, CONHECER do recurso ordinário e, no mérito DAR-LHE PARCIAL PROVIMENTO para excluir da condenação honorários advocatícios. Tudo nos termos da fundamentação do voto da relatora.

Mantidas as demais cominações da r. sentença, inclusive no que toca às custas e ao valor da condenação.

SÔNIA MARIA FORSTER DO AMARAL

DESEMBARGADORA RELATORA

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VOTOS