Andamento do Processo n. 0000001-82.2020.6.13.8159 - Término do Serviço Militar - 15/01/2020 do TRE-MG

Zonas Eleitorais Interior

159ª Zona Eleitoral de Lambari

Atos Judiciais

RESTABELECIMENTO DE DIREITOS POLÍTICOS - TÉRMINO DO SERVIÇO MILITAR

PROCESSO Nº: 0000001-82.2020.6.13.8159

INTERESSADOS: JOÃO VITOR WERNER

NATUREZA: RESTABELECIMENTO DE DIREITOS POLÍTICOS

Vistos.

O documento juntado faz saber que o eleitor JOÃO VITOR WERNER concluiu a prestação do serviço militar obrigatório em 10/01/2020.

De acordo com a consulta ao Cadastro Nacional de Eleitores, o cidadão possui a inscrição eleitoral nº 2176 6315 0205, pertencente a esta zona eleitoral, na situação "suspenso" (Cósigo ASE 043-conscrito), conforme espelho retro.

Verifico que estão satisfeitos os requisitos estabelecidos pelo Ofício-Circular nº 044-CRE/2017.

Isto posto, determino o restabelecimento da inscrição do referido eleitor mediante o lançamento do Código ASE 370 no respectivo histórico, através do Sistema ELO, com fundamento no art. 14, § 2º, da Constituição Federal, e na forma estabelecida pelo Ofício Circular nº 044-CRE/2017.

Publique-se através do DJE Diário da Justiça Eletrônico.

Lambari, 13 de janeiro de 2020.

Márcio Augusto Oliveira Bueno

Juiz Eleitoral