Andamento do Processo n. 1001951-39.2019.8.26.0586 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - 15/01/2020 do TJSP

São Roque

Cível

2ª Vara

JUÍZO DE DIREITO DA 2ª VARA CÍVEL

JUIZ(A) DE DIREITO DIEGO FERREIRA MENDES

ESCRIVÃ(O) JUDICIAL CLEMENTE HENRIQUE DE OLIVEIRA

EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS

RELAÇÃO Nº 0016/2020

Processo 1001951-39.2019.8.26.0586 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - BV Financeira SA Crédito, Financiamento e Investimento - Andressa Suelem Lisboa dos Santos - Diante do exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido para consolidar nas mãos da parte autora a posse plena do veículo retomado, tornando definitiva a liminar, facultando a esta alienar o veículo na forma do art. do Decreto-Lei nº 911/69. Assim, resolvo o mérito da questão, nos termos do inciso I do art. 487 do Código de Processo Civil. Condeno a parte ré ao pagamento das custas e despesas processuais, bem como dos honorários advocatícios que fixo em 10% do valor atualizado da causa, nos termos do 2º do art. 85 do Código de Processo Civil. Oficie-se ao órgão de Trânsito comunicando que a parte autora está autorizada a proceder à transferência do bem fiduciário a

terceiros que indicar, desde que pagas as multas e os tributos que eventualmente pesem sobre o bem, pois a isenção contraria as disposições contidas no inciso VIII do art. 124, no art. 128 e no § 2º do art. 131, todos do Código de Trânsito Brasileiro. Restitua-se à parte autora a cédula de crédito depositada nos autos (fl. 49), certificando-se no instrumento que a propriedade do bem dado em garantia fora consolidada em favor do credor originário. Proceda a serventia a juntada do agravo de instrumento distribuído sob o nº 2176369-48.2019.8.26.0000 interposto pela parte Requerida o qual teve seu seguimento negado. P.I.C. -ADV: ROBERTA BEATRIZ DO NASCIMENTO (OAB 192649/SP), JOSÉ LÍDIO ALVES DOS SANTOS (OAB 156187/SP), IVAN APARECIDO MARTINS CHANES (OAB 244162/SP)