Andamento do Processo n. 1002489-20.2019.8.26.0586 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - 15/01/2020 do TJSP

São Roque

Cível

2ª Vara

JUÍZO DE DIREITO DA 2ª VARA CÍVEL

JUIZ(A) DE DIREITO DIEGO FERREIRA MENDES

ESCRIVÃ(O) JUDICIAL CLEMENTE HENRIQUE DE OLIVEIRA

EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS

RELAÇÃO Nº 0016/2020

Processo 1002489-20.2019.8.26.0586 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - Omni S/A -Credito, Financiamento e Investimento - Mauricio Pereira Costa - Diante do exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido para consolidar nas mãos da parte autora a posse plena do veículo retomado, tornando definitiva a liminar, facultando a esta alienar o veículo na forma do art. do Decreto-Lei nº 911/69. Assim, resolvo o mérito da questão, nos termos do inciso I do art. 487 do Código de Processo Civil. Condeno a parte ré ao pagamento das custas e despesas processuais, bem como dos honorários advocatícios que fixo em 10% do valor atualizado da causa, nos termos do 2º do art. 85 do Código de Processo Civil. Oficie-se ao órgão de Trânsito comunicando que a parte autora está autorizada a proceder à transferência do bem fiduciário a terceiros que indicar, desde que pagas as multas e os tributos que eventualmente pesem sobre o bem, pois a isenção contraria as disposições contidas no inciso VIII do art. 124, no art. 128 e no § 2º do art. 131, todos do Código de Trânsito Brasileiro. Restituase à parte autora a cédula de crédito depositada nos autos (fl. 49), certificando-se no instrumento que a propriedade do bem dado em garantia fora consolidada em favor do credor originário. P.I.C. - ADV: DANIELA FERREIRA TIBURTINO (OAB 328945/ SP)