Andamento do Processo n. 0001159-74.2009.4.03.6100 - Apelação Cível - 15/01/2020 do TRF-3

Subsecretaria da 4ª Turma

APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0001159-74.2009.4.03.6100

RELATOR:Gab. 14 - DES. FED. MARCELO SARAIVA

APELANTE:MAN LATIN AMERICA INDUSTRIA E COMERCIO DE VEICULOS LTDA

Advogado do (a) APELANTE:HAMILTON DIAS DE SOUZA- SP20309-A

APELADO:UNIÃO FEDERAL- FAZENDA NACIONAL

OUTROS PARTICIPANTES:

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0001159-74.2009.4.03.6100

RELATOR:Gab. 14 - DES. FED. MARCELO SARAIVA

APELANTE:MAN LATIN AMERICA INDUSTRIA E COMERCIO DE VEICULOS LTDA

Advogado do (a) APELANTE:HAMILTON DIAS DE SOUZA- SP20309-A

APELADO:UNIÃO FEDERAL- FAZENDA NACIONAL

OUTROS PARTICIPANTES:

R E LA TÓ R I O

Trata-se de embargos de declaração de fls. 230/233 dos autos físicos opostos por Volkswagem Caminhões e Ônibus Indústria e Comércio de Veículos Comerciais Ltda., emface de v. acórdão de fls. 227/228 que, por unanimidade, negouprovimento à apelação.

O v. acórdão foiproferido emsede de mandado de segurança, no qualse objetivouo reconhecimento da inexigibilidade da contribuição de intervenção no domínio econômico (CIDE), instituída pela Leinº 10.168/2000 e alterações posteriores.

Paramelhorcompreensão, transcreve-seaementadov. acórdãoembargado:

"TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. LEI 10.168/2000. CIDE. LEI COMPLEMENTAR E VINCULAÇÃO À ATIVIDADE ECONÔMICA: DESNECESSIDADE. REFERIBILIDADE. PARAFISCALIDADE. ISÔNOMIA. NÃO VIOLAÇÃO DO ACORDO GERAL SOBRE O COMÉRCIO DE SERVIÇOS. APELO DESPROVIDO.

1. A CIDE foi criada com o propósito de financiar o Programa de Estímulo à Integração Universidade-Empresa e apoiar a inovação científica e tecnológica, sendo que os recursos arrecadados seriam destinados ao Fundo Nacional de Desenvolvimento Científico e Tecnológico.

2. Esse objetivo se coaduna com as políticas da ordem econômica e financeira e os objetivos fundamentais da República, consagrados na Magna Carta, de sorte que o apoio ao desenvolvimento tecnológico, através de programas de fomento à capacitação tecnológica e à pesquisa científica, se traduz em medida tendente a minimizar as desigualdades sociais e regionais existentes, incrementar a cadeia produtiva e garantir melhores condições de trabalho.

3. Não há que se falar em desvio de finalidade da referida contribuição, uma vez que no âmbito tributário a destinação financeira do recurso não é relevante para efeito de análise formal material da criação do tributo, sendo aquela importante e adstrita apenas à análise financeira e orçamentária, conforme se depreende do disposto no art. , inciso II do CTN.

4. Com efeito, as questões suscitadas pela apelante já foram objeto de apreciação pelo E. Supremo Tribunal Federal, restando assentado que: a) a instituição de Contribuição de Intervenção de Domínio Econômico dispensa lei complementar, sendo a lei ordinária apta para tal finalidade; b) a desnecessidade da vinculação direta entre o contribuinte e os benefícios decorrentes e, por fim; c) a não aplicação do art. 154, I da Constituição Federal frente à CIDE ante sua natureza diversa daquela do imposto.

5. No tocante à questão da referibilidade do tributo, denota-se que nas contribuições sociais, previstas no art. 195, I, da Constituição vigente, com a redação que lhe deu a EC 20/98, imprescindível haja correlação lógica entre o sujeito receptor e o sujeito passivo da obrigação tributária, em que aquele é o orçamento da seguridade social e este o empregador e os demais sujeitos passivos, erigidos pela lei a essa condição. Também é assim com relação as contribuições de intervenção no domínio econômico. Suporta a tributação quem atua no setor do mercado que necessita de intervenção estatal, exercendo atividade econômica que se refere diretamente ao sujeito receptor da exação, o qual empregará o produto da arrecadação para fazer frente à intervenção no segmento econômico do qual faz parte o sujeito passivo.

6. A alegação de violação pela CIDE, das disposições do Acordo Geral Sobre o Comércio de Serviços, não merece acolhimento, visto que de acordo com a doutrina e jurisprudência, o acordo internacional, uma vez ratificado pelo Congresso Nacional e promulgado por decreto presidencial, incorpora-se em nosso ordenamento jurídico como lei ordinária. Assim sendo, o Acordo parece estar revogado na parte em que a Lei nº 10.168/00 prescreve disposições contrarias e ele.

7. Não se afigura, do mesmo modo, qualquer violação às disposições da EC nº 33/01, a qual instituiu novas bases de cálculo possíveis às contribuições de intervenção no domínio econômico, porque dentre as diversas bases de cálculo possíveis, uma delas é exatamente o"valor da operação"realizada, sendo esta a escolhida pela Lei nº 10.168/00 e pela Lei nº 10.336/01.

8. Em relação à temporariedade da CIDE, verifica-se não haver qualquer disposição constitucional no sentido de que tal contribuição deva ser temporária, devendo perdurar até que se restabeleçam as boas condições econômicas, cabendo ao legislador a tarefa de analisar tais circunstâncias.

9. Apelo desprovido."

A embargante, em suas razões, alega que o v. acórdão foi omisso quanto ao disposto no art. 149, da CF ao consignar que a contribuição teria por objetivo minimizar as desigualdades sociais e regionais, pois tais finalidade não se coadunam com a intervenção estatal no domínio econômico e, por consequência, acabou por incorrer emcontradição ao afirmar que o produto da arrecadação serviria para "fazer frente à intervenção no segmento econômico da qual faz parte o sujeito passivo". Alega, ainda, nova omissão por ter deixado o v. acórdão de indicar expressamente qualseria o seguimento econômico emque a União Federalestaria atuando. Alega, ainda, que por ser contribuição socialcuja instituição é admissívelde forma residualno texto constitucional, a exigir, por talfundamento, a instituição por lei complementar nos termos do art. 154, I, c/c art. 195, § 4º, ambos da CF. Alega, também, omissão quanto à violação ao princípio da isonomia. Por fim, alega erro material, pois não suscitou inexistência de temporariedade da CIDE e ausência de violação ao Acordo Geralsobre o Comércio de Serviços e às disposições da EC nº 33/2001, o que torna o v. acórdão extra petita. Prequestiona a matéria para fins de interposição de recurso especialouextraordinário.

Intimada, a parte embargada manifestou-se às fls. 236/240 dos autos físicos.

É o relatório.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0001159-74.2009.4.03.6100

RELATOR:Gab. 14 - DES. FED. MARCELO SARAIVA

APELANTE:MAN LATIN AMERICA INDUSTRIA E COMERCIO DE VEICULOS LTDA

Advogado do (a) APELANTE:HAMILTON DIAS DE SOUZA- SP20309-A

APELADO:UNIÃO FEDERAL- FAZENDANACIONAL

OUTROS PARTICIPANTES:

V O TO

Como é cediço, os embargos de declaração, a teor do disposto no art. 1.022 do CPC, somente têmcabimento nos casos de obscuridade oucontradição (inc. I) oude omissão (inc. II).

No caso, à evidência, o v. acórdão embargado não se ressente de qualquer desses vícios. Da simples leitura da ementa acima transcrita, verifica-se que o julgado abordoutodas as questões debatidas pelas partes e que foramexplicitadas no voto condutor.

Conforme o disposto no v. acórdão, as questões suscitadas pela impetrante já foramobjeto de apreciação pelo E. Supremo Tribunal Federal, restando assentado que: a) a instituição de Contribuição de Intervenção de Domínio Econômico dispensa lei complementar, sendo a lei ordinária apta para tal finalidade; b) a desnecessidade da vinculação direta entre o contribuinte e os benefícios decorrentes e, por fim; c) a não aplicação do art. 154, I da Constituição Federalfrente à CIDE ante sua natureza diversa daquela do imposto (RE nº 449.233 AgR, Relator (a) Min. RICARDO LEWANDOWSKI, Primeira Turma, jul. 08/02/2011, DJe 09/03/2011).

No tocante à questão da referibilidade do tributo, denota-se que nas contribuições sociais, previstas no art. 195, I, da Constituição vigente, com a redação que lhe deua EC nº 20/98, imprescindívelhaja correlação lógica entre o sujeito receptor e o sujeito passivo da obrigação tributária, emque aquele é o orçamento da seguridade sociale este o empregador e os demais sujeitos passivos, erigidos pela leia essa condição. Tambémé assimcomrelação as contribuições de intervenção no domínio econômico. Suporta a tributação quematua no setor do mercado que necessita de intervenção estatal, exercendo atividade econômica que se refere diretamente ao sujeito receptor da exação, o qualempregará o produto da arrecadação para fazer frente à intervenção no segmento econômico do qualfazparte o sujeito passivo.

Ademais, inexiste violação ao princípio da isonomia, a decorrer da eleição dos contribuintes da CIDE, pois a intervenção no domínio econômico, com vistas ao desenvolvimento de determinada atividade oua coibi-la, interessa não apenas a umgrupo determinado, mas a sociedade como umtodo.

Veja que o sujeito passivo a que se refere o v. acórdão é o da exação e não a União Federal.

Por fim, inexiste erro materialoujulgamento extra petita, tendo emvista que não houve julgamento diverso do pedido.

No que se refere aos dispositivos que se pretende prequestionar, quais sejam, artigos , § 2º, 146, III, 149, 154, 167, IV, 170, da CF; artigos e 98 do CTN, art. , § 3º, da Lei nº 10.168/2000 e artigos e da Lei nº 10.052/2000, tais regramentos não restaramviolados, sendo inclusive despicienda a manifestação sobre todo o rol, quando a solução dada à controvérsia posta declinouprecisamente o direito que se entendeuaplicávelà espécie.

No mais, pretende a embargante ou rediscutir matéria já decidida, o que denota o caráter infringente dos presentes embargos, ou, a título de prequestionamento, que esta E. Corte responda, articuladamente, a quesitos ora formulados.

Ora, desconstituir os fundamentos do acórdão embargado implicaria, "in casu", em inevitável reexame da matéria, incompatível com a natureza dos embargos declaratórios.

A respeito, trago à colação aresto citado por Theotônio Negrão em"Código de Processo Civile Legislação ProcessualemVigor", Editora Saraiva, 35ª ed., 2003, p. 593, "inverbis":

"Os embargos de declaração não constituem recurso idôneo para corrigir os fundamentos de uma decisão (Bol AASP 1.536/122)."

Sob outro aspecto, o julgador não está adstrito a examinar, uma um, todas as normas legais ou argumentos trazidos pelas partes, bastando que decline fundamentos suficientes para lastrear sua decisão (RSTJ 151/229, TRF/3ªR, Proc. 93.03.028288-4, 4ª T., DJ 29.04.1997, p. 28722 e RJTJESP 115/207).

Ainda assim, é preciso ressaltar que o v. acórdão embargado abordou todas as questões apontadas pela ora embargante, inexistindo nele, pois, qualquer contradição, obscuridade ouomissão.

Por fim, o escopo de prequestionar a matéria para efeito de interposição de recurso especialou extraordinário perde a relevância, emsede de embargos de declaração, se não demonstrada a ocorrência de qualquer das hipóteses previstas no art. 1.022, incisos I e II, do Código de Processo Civil.

Diante do exposto, rejeito os embargos de declaração.

É o voto.

E M E N TA

PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO OU CONTRADIÇÃO NÃO EXISTENTE. CARÁTER INFRINGENTE. IMPOSSIBILIDADE.

1. Não existindo no acórdão embargado omissão oucontradição a seremsanadas, rejeitam-se os embargos opostos sob tais fundamentos.

2. Os embargos de declaração objetivamcomplementar as decisões judiciais, não se prestando à impugnação das razões de decidir do julgado.

3. O escopo de prequestionar a matéria para efeito de interposição de recurso especialouextraordinário perde a relevância, emsede de embargos de declaração, se não demonstrada a ocorrência de qualquer das hipóteses previstas no artigo 1.022, incisos I e II, do Código de Processo Civil.

4. Embargos rejeitados.

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos emque são partes as acima indicadas, A Quarta Turma, à unanimidade, decidiurejeitar os embargos de declaração, nos termos do voto do Des. Fed. MARCELO SARAIVA (Relator), comquemvotaramos Des. Fed. ANDRÉ NABARRETE e MARLI FERREIRA., nos termos do relatório e voto que ficamfazendo parte integrante do presente julgado.

AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Nº 5022017-56.2019.4.03.0000

RELATOR:Gab. 13 - DES. FED. MONICANOBRE

AGRAVANTE:BRASCAP COMERCIO E SERVICOS - EIRELI

Advogado do (a) AGRAVANTE:RICARDO DE VITTO DASILVEIRA- SP260866-A

AGRAVADO:UNIÃO FEDERAL- FAZENDANACIONAL

OUTROS PARTICIPANTES:

AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Nº 5022017-56.2019.4.03.0000

RELATOR:Gab. 13 - DES. FED. MONICANOBRE

AGRAVANTE:BRASCAP COMERCIO E SERVICOS - EIRELI

Advogado do (a) AGRAVANTE:RICARDO DE VITTO DASILVEIRA- SP260866-A

AGRAVADO:UNIÃO FEDERAL- FAZENDANACIONAL

OUTROS PARTICIPANTES:

R E LATÓ R I O

Trata-se de agravo de instrumento interposto por BRASCAP COMERCIO E SERVIÇOS - EIRELI., contra a decisão que, emsede de execução fiscal, deferiua penhora de 5%do faturamento mensalda agravante.

Alega a agravante que a penhora de 5% do faturamento mensalda empresa configura flagrante ofensa ao princípio da razoabilidade, alémde prejudicar o desenvolvimento de suas atividades empresariais e o adimplemento de suas obrigações. Requer a concessão do efeito suspensivo ativo.

Indeferido o pedido de concessão de efeito suspensivo ativo.

AUnião apresentoucontraminuta

É o relatório.

AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Nº 5022017-56.2019.4.03.0000

RELATOR:Gab. 13 - DES. FED. MONICANOBRE

AGRAVANTE:BRASCAP COMERCIO E SERVICOS - EIRELI

Advogado do (a) AGRAVANTE:RICARDO DE VITTO DASILVEIRA- SP260866-A

AGRAVADO:UNIÃO FEDERAL- FAZENDANACIONAL

OUTROS PARTICIPANTES:

VO TO

A jurisprudência do C. Superior Tribunalde Justiça firmouentendimento no sentido de que, para o deferimento da penhora sobre faturamento, devemser observados especificamente três requisitos: que o devedor não possua bens ou, se os tiver, sejamde difícil execução ou insuficientes a saldar o crédito demandado, seja promovida a nomeação de administrador que apresente plano de pagamento e o percentual fixado sobre o faturamento não torne inviável o exercício da atividade empresarial.

Neste passo, para que não seja inviabilizado o exercício da atividade empresarial, tem-se adotado nesta Corte e emoutros Tribunais os patamares mínimo e máximo de 5%e 10%no que se refere ao faturamento das sociedades empresárias.

No entanto, neste exame sumário de cognição, não se vislumbra qualquer irregularidade na penhora de 5%do faturamento.

No que tange ao percentualfixado, a agravante não logroudemonstrar que seja excessivo. Não há nos autos elementos que confirmemque talconstrição inviabilizará a atividade da sociedade.

Alémdisso, se a agravante possuioutros bens que possamser penhorados, deve oferecê-los, nos termos dos artigos 9º e 10 da Lein. 6830/80.

Assim, ao menos nesta fase processual, entendo suficiente a penhora sobre 5%(por cento) do faturamento da executada.

Ante o exposto,nego provimento ao agravo de instrumento, nos termos da fundamentação.

É o meuvoto.

E M E N TA

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. PENHORA DE FATURAMENTO. PERCENTUALQUE NÃO INVIABILIZE SEU FUNCIONAMENTO.AGRAVO IMPROVIDO.

- Nos termos da jurisprudência do C. Superior Tribunal de Justiça, para o deferimento da penhora sobre faturamento revela-se imprescindível a comprovação de três requisitos: que o devedor não possua bens ou, se os tiver, sejam de difícil execução ou insuficientes a saldar o crédito demandado, seja promovida a nomeação de administradorqueapresenteplanodepagamentoeopercentualfixadosobreofaturamentonãotorneinviáveloexercíciodaatividadeempresarial.

- Neste passo, para que não seja inviabilizado o exercício da atividade empresarial, tem-se adotado nesta Corte e emoutros Tribunais os patamares mínimo e máximo de 5%e 10%no que se refere ao faturamento das sociedades empresárias.

- No caso emtela, neste exame sumário de cognição, não se vislumbra qualquer irregularidade na penhora de 5%do faturamento.

- No que tange ao percentualfixado, a agravante não logrou demonstrar que seja excessivo. Não há nos autos elementos que confirmemque talconstrição inviabilizará a atividade da sociedade.

- Assim, ao menos nesta fase processual, entendo suficiente a penhora sobre 5%(por cento) do faturamento da executada.

- Agravo de instrumento improvido.

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos emque são partes as acima indicadas, A Quarta Turma, à unanimidade, decidiunegar provimento ao agravo de instrumento, nos termos do voto da Des. Fed. MÔNICA NOBRE (Relatora), comquemvotaramos Des. Fed. MARCELO SARAIVAeANDRÉ NABARRETE., nos termos do relatório e voto que ficamfazendo parte integrante do presente julgado.

AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Nº 5001071-63.2019.4.03.0000

RELATOR:Gab. 11 - DES. FED.ANDRÉ NABARRETE

AGRAVANTE:FORMAVTRANSPORTE DE VALORES LTDA- EPP

Advogado do (a) AGRAVANTE:FLAVIO WARUMBYLINS - PR31832

AGRAVADO:PROSEGUR BRASILS/A- TRANSPORTADORADE VALE SEGURANÇA, BANCO DO BRASILSA, SERGIO RODRIGO DE PAULA

Advogado do (a) AGRAVADO:GABRIELMACIELFONTES - PE29921

Advogados do (a) AGRAVADO:DEBORAMENDONCATELES - SP146834-A, RITADE CASSIADEPAULI KOVALSKI - SP103599-A Advogados do (a) AGRAVADO:DEBORAMENDONCATELES - SP146834-A, RITADE CASSIADEPAULI KOVALSKI - SP103599-A OUTROS PARTICIPANTES:

AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Nº 5001071-63.2019.4.03.0000

RELATOR:Gab. 11 - DES. FED.ANDRÉ NABARRETE

AGRAVANTE:FORMAVTRANSPORTE DE VALORES LTDA- EPP

Advogado do (a) AGRAVANTE:FLAVIO WARUMBYLINS - PR31832

AGRAVADO:PROSEGUR BRASILS/A- TRANSPORTADORADE VALE SEGURANÇA, BANCO DO BRASILSA, SERGIO RODRIGO DE PAULA

Advogado do (a) AGRAVADO:GABRIELMACIELFONTES - PE29921

Advogados do (a) AGRAVADO:DEBORAMENDONCATELES - SP146834-A, RITADE CASSIADEPAULI KOVALSKI - SP103599-A Advogado do (a) AGRAVADO:RITADE CASSIADEPAULI KOVALSKI - SP103599-A

OUTROS PARTICIPANTES:

R E LATÓ R I O

Agravo de instrumento interposto pelo FORMAV TRANSPORTE DE VALORES – EPP contra decisão que, emmandado de segurança, deferiu a medida liminar requerida pela PROSEGUR BRASIL S/A - TRANSPORTADORA DE VAL E SEGURANÇA para determinar que a autoridade impetrada (Banco do Brasil) se abstenha de dar continuidade à contratação da agravante emdecorrência da licitação eletrônica nº 2018/03195, até decisão final (Id.13511472 dos autos de origem).

Alega, emsíntese (Id. 24830000, pág. 01/20), que:

a) participou da etapa de negociação na condição de empresa de pequeno porte e se sagrou vencedora com valor inferior a 58,50% ofertado pela impetrante, que até 17.01.2019 era detentora de contrato similar, e inconformada com o novo resultado, buscou administrativamente a revisão do certame, o que foi indeferido;

b) preliminarmente, há inépcia da inicial do writ, visto que a recorrida não indicou corretamente a autoridade coatora, dado que se limitou a apontar genericamenteo“responsávelpelalicitaçãoe“autoridadecoatora”;

c) no mérito, aduzque há duas empresas comnomes semelhantes, mas é impositivo legalque uma seja de transporte de valores e outra apenas de curso de formação (artigos 10 e 193 da Portaria nº 3.233/2012-DG/DPF), de modo que não há que se falar em simulação em razão dos nomes e composição societária pela família;

d) as empresas eram administradas pelos irmãos Marco Túlio Ferreira Leite Fernandes e Virgínia Ferreira Fernandes, mas, após uma série de desentendimentos familiares, optarampor separar as sociedades;

e) a sócia Virgínia Ferreira Fernandes, quando se retirou da sociedade, revogou todas as procurações relativas à empresa, de forma a se afastar de suas obrigações, poréma presença do seunome como diretora jurídica emalguns documentos não constituinenhuma ilegalidade, visto tratar-se de erro formalna atualização da documentação, semqualquer impacto no procedimento licitatório;

f) de igualsorte, a alegação de que Marco Túlio continua como diretor da agravante não merece prosperar, eis que se cuida de documentos gerados por sistema eletrônico, cuja assinatura constante nos certificados é eletrônica e fazparte de um modelo padrão, cuja alteração já foiprovidenciada.

O pedido de tutela antecipada foiindeferido (Id. 26362587 - Pág. 1/2), motivo pelo qualfoiinterposto agravo interno (Id. 30832514 - Pág. 25).

Contraminutas da Prosegur Brasil S/A (Id. 34961476 - Pág. 01/07), na qual pugna pela rejeição da preliminar, dado que autorizada a indicação da autoridade coatora na forma indicada, consoante artigos 109, § 4º, da Lei nº 8.666/93 e 12, e, XXIII, do Regulamento de Licitações e Contratos do Banco do Brasil S/A. No mérito, pleiteia o desprovimento do agravo de instrumento.

Contraminutas de Sérgio Rodrigo de Paulo (responsávelpela licitação) e do Banco do Brasil S/A (Id. 90076569 - Pág. 01/12), nas quais requereramo provimento do recurso.

Manifestação do Ministério Público pelo desprovimento do recurso (Id. 45183138 - Pág. 1/5).

É o relatório.

AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Nº 5001071-63.2019.4.03.0000

RELATOR:Gab. 11 - DES. FED.ANDRÉ NABARRETE

AGRAVANTE:FORMAV TRANSPORTE DE VALORES LTDA- EPP

Advogado do (a) AGRAVANTE:FLAVIO WARUMBY LINS - PR31832

AGRAVADO:PROSEGUR BRASILS/A- TRANSPORTADORADE VALE SEGURANÇA, BANCO DO BRASILSA, SERGIO RODRIGO DE PAULA

Advogado do (a) AGRAVADO:GABRIELMACIELFONTES - PE29921

Advogados do (a) AGRAVADO:DEBORAMENDONCATELES - SP146834-A, RITADE CASSIADEPAULI KOVALSKI - SP103599-A Advogado do (a) AGRAVADO:RITADE CASSIADEPAULI KOVALSKI - SP103599-A

OUTROS PARTICIPANTES:

VO TO

Da preliminarde inépcia da inicial

Não há que se falar em vício quanto à indicação da autoridade coatora, dado que os artigos 109, § 4º, da Lei nº 8.666/93 e 12, e, XXIII, do Regulamento de licitações e Contratos do Banco do Brasil S/A autorizam que, a teor do ato administrativo que ensejou a impetração do mandado de segurança, a autoridade coatora seja identificada pela pessoa “responsável pela licitação” e “autoridade superior”. Ademais, instados a prestar as informações, não se opuseram à ordem.

Do mérito

Cinge-se a questão à possível simulação na constituição da empresa vencedora da licitação eletrônica nº 2018/03195 do Banco do Brasil, no qual considerouo magistrado de 1ª instância a existência de fortes indícios de que agravante efetivoualteração de seuquadro societário, a fimde burlar as restrições impostas para a concessão dos benefícios previstos pela Lei Complementar nº 123/2006 e participar do procedimento licitatório. Ademais, concluiu que, verificado emcotejo o balanço da FORMAV TRANSPORTE DE VALORES e da FORMAV CENTRO DE FORMAÇÃO DE VIGILANTES LTDA – EPP, ambas têmreceita brutasque, somadas, superamovalorde R$4.800.000,00.

A Lei Complementar nº 123/2006 criouo Estatuto Nacionalda Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte emobediência aos artigos 170 e 179 da Constituição Federal, que estabelecema necessidade de dar tratamento jurídico diferenciado para tais entidades privadas. Posteriormente, mencionada lei foi alterada pela Lei Complementar nº 155/2016 para, entre outras disposições, modificar os benefícios para licitações e contratos e ampliou o teto de faturamento bruto das empresas de pequeno porte para R$ 4,8 milhões.

Aleisob comento temfundamento no quanto disposto pelo artigos 170, inciso IX, e 179 da Constituição Federal, in verbis:

Art. 170. A ordem econômica, fundada na valorização do trabalho humano e na livre iniciativa, tem por fim assegurar a todos existência digna, conforme os ditames da justiça social, observados os seguintes princípios: (…)

IX – tratamento favorecido para as empresas de pequeno porte constituídas sob as leis brasileiras e que tenham sua sede e administração no País. (...)

(…)

Art. 179. A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios dispensarão às microempresas e às empresas de pequeno porte, assim definidas em lei, tratamento jurídico diferenciado, visando a incentivá-las pela simplificação de suas obrigações administrativas, tributárias, previdenciárias e creditícias, ou pela eliminação ou redução destas por meio de lei.

Note-se que o objetivo do legislador é fomentar esse setor a fim de gerar emprego e renda para a economia local, bem como dar mais eficiência às políticas públicas de incentivo. Para gozar dos benefícios, é necessário que a microempresa satisfaça todos os pressupostos previstos na legislação.

A Lei Complementar 123/2006 estabelece tratamento diferenciado para as microempresas e empresas de pequeno porte no que se refere à administração direta e indireta, autárquica e fundacional, federal, estaduale municipal.

O enquadramento das pequenas empresas se fazpela receita bruta anualda empresa, de acordo como disciplinado nos incisos I e II do artigo da LC 123/2006:

Art. 3º. Para os efeitos desta Lei Complementar, consideram-se microempresas ou empresas de pequeno porte, a sociedade empresária, a sociedade simples, a empresa individual de responsabilidade limitada e o empresário a que se refere o art. 966 da Lei n o 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), devidamente registrados no Registro de Empresas Mercantis ou no Registro Civil de Pessoas Jurídicas, conforme o caso, desde que:

I - no caso da microempresa, aufira, em cada ano-calendário, receita bruta igual ou inferior a R$ 360.000,00 (trezentos e sessenta mil reais); e

II nocaso de empresa de pequeno porte, aufira, em cada ano-calendário, receita bruta superior a R$ 360.000,00 (trezentos e sessenta mil reais) e igual ou inferior a R$ 4.800.000,00 (quatro milhões e oitocentos mil reais).

Por sua vez, o § 4º do artigo 3º da Lei123/2006 prevê excludentes quanto ao enquadramento de EPP e ME que, por conseguinte, não farão jus à fruição dos benefícios concedidos às pequenas empresas, como se segue:

§ 4º Não poderá se beneficiar do tratamento jurídico diferenciado previsto nesta Lei Complementar, incluído o regime de que trata o art. 12 desta Lei Complementar, para nenhum efeito legal, a pessoa jurídica:

I - de cujo capital participe outra pessoa jurídica;

II - que seja filial, sucursal, agência ou representação, no País, de pessoa jurídica com sede no exterior;

III - de cujo capital participe pessoa física que seja inscrita como empresário ou seja sócia de outra empresa que receba tratamento jurídico diferenciado nos termos desta Lei Complementar, desde que a receita bruta global ultrapasse o limite de que trata o inciso II do caput deste artigo;

IV - cujo titular ou sócio participe com mais de 10% (dez por cento) do capital de outra empresa não beneficiada por esta Lei Complementar, desde que a receita bruta global ultrapasse o limite de que trata o inciso II do caput deste artigo;

V - cujo sócio ou titular seja administrador ou equiparado de outra pessoa jurídica com fins lucrativos, desde que a receita bruta global ultrapasse o limite de que trata o inciso II do caput deste artigo;

VI - constituída sob a forma de cooperativas, salvo as de consumo;

VII - que participe do capital de outra pessoa jurídica;

VIII - que exerça atividade de banco comercial, de investimentos e de desenvolvimento, de caixa econômica, de sociedade de crédito, financiamento e investimento ou de crédito imobiliário, de corretora ou de distribuidora de títulos, valores mobiliários e câmbio, de empresa de arrendamento mercantil, de seguros privados e de capitalização ou de previdência complementar;

IX - resultante ou remanescente de cisão ou qualquer outra forma de desmembramento de pessoa jurídica que tenha ocorrido em um dos 5 (cinco) anos-calendário anteriores;

X - constituída sob a forma de sociedade por ações.

XI - cujos titulares ou sócios guardem, cumulativamente, com o contratante do serviço, relação de pessoalidade, subordinação e habitualidade.

Clara a instituição de limites para evitar que empresas que não se enquadramnos critérios da leicomplementar aufiramseus benefícios de forma indireta. Buscou-se assegurar que os incentivos previstos na Constituição Federal cumpram seus objetivos de estimular o empreendedorismo, ao se propiciarem melhores condiçõesparaassociedadesempresáriasdemenorporte.

Na espécie, conforme demonstrado pelo contrato de alteração social, datado de 29.11.2017 (Id. 24830003 - Pág. 1/6), o Sr. Marco Túlio Ferreira Fernandes e a Sra. Virgínia Ferreira Fernandes eram os únicos sócios da FORMAV TRANSPORTE DE VALORES e da FORMAV CENTRO DE FORMAÇÃO DE VIGILANTES, mas, posteriormente, fizeramumremanejamento no quadro societário e, segundo aduzido pela agravante, efetivarama separação das empresas em razão das regras constantes dos artigos 10 e 193 da Portaria nº 3.233/2012-DG/DPF. Portanto, a Sra. Virgínia retirou-se da FORMAV TRANSPORTE DE VALORES (cedeuas cotas para o Sr. Marco Túlio e sua irmã Tatiane Gomes Ferreira Fernandes) e o Sr. Marco Túlio retirou-se da FORMAV CENTRO DE FORMAÇÃO DE VIGILANTES, pois cedeuas cotas para sua mãe DaisyAparecida Gomes Ferreira (Id. 24830004 - Pág. 1), conforme termo de declarações (Id. 24830014 - Pág. 1) e comprovante de pagamento (Id. 24830013 - Pág. 1). No entanto, consoante restouassentado pelo magistrado em1ª instância, o Sr. Marco Túlio e a Sra. Virgínia continuaramatuando nas sociedades das quais se retiraram, como demonstramas peças constantes dos Id 13478419 e Id. 13478424, que, segundo alega a recorrente, seria apenas erro formal, dado que os documentos foramgerados por umsistema cuja assinatura constante nos certificados é eletrônica e fazparte de ummodelo padrão, alteração que já foiprovidenciada.

Ainda que a recorrente tenha trazido parecer favoráveldo TCU (Id. 48481301 - Pág. 1/5), que julgou improcedente o inconformismo administrativo da empresa Prosegur S/A, e que as sociedades Formav Transportes de Valores e Formav Centro de Formação de Condutores Vigilantes tenhamobjeto sociale endereços diversos (CNPJ - Id. 47517370 - Pág. 13/14), a agravante não logrou demonstrar que não fazemparte de umgrupo familiar, notadamente pelo parentesco entre todos os sócios e pelo mesmo nome inicial das empresas, as quais têm receitas brutas que, somadas, superam o valor de R$ 4.800.000,00, consoante se verificou do demonstrativo de resultado de exercício - Id. 30832514 - Pág. 16 e balanço patrimonial– Id. 30832514 - Pág. 17, todos dos autos de origem.

Assim, não prospera a insurgência da agravante, uma vezque a incorreção das informações prestadas pela empresa constituiconduta inadmissívelemface da lealdade e boa-fé que orientamos certames licitatórios.

Ante o exposto, rejeito a preliminar de inépcia da inicial, nego provimento ao agravo de instrumento e declaro prejudicado o agravo interno.

É como voto.

E M E N TA

AGRAVO DE INSTRUMENTO. MANDADO DE SEGURANÇA. ADMINISTRATIVO. LICITAÇÃO. ÍNDICIOS DE SIMULAÇÃO. EMPRESAS FORMADAS POR GRUPO FAMILIAR. BENEFÍCIOS DA LEI COMPLEMENTAR 123/2006. AUSENCIA DE COMPROVAÇÃO DE SE TRATAR DE EMPRESA DE PEQUENO PORTE. RECURSO DESPROVIDO.

- A Lei Complementar nº 123/2006 criou o Estatuto Nacionalda Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte emobediência aos artigos 170 e 179 da Constituição Federal, que estabelecema necessidade de dar tratamento jurídico diferenciado para tais entidades privadas. Posteriormente, mencionada leifoialterada pela Lei Complementar nº 155/2016 para, entre outras disposições, modificar os benefícios para licitações e contratos e ampliou o teto de faturamento bruto das empresas de pequeno porte para R$ 4,8 milhões.

- Ficou demonstrado pelo contrato de alteração social que o Sr. Marco Túlio Ferreira Fernandes e a Sra. Virgínia Ferreira Fernandes eramos únicos sócios da FORMAV TRANSPORTE DE VALORES e da FORMAV CENTRO DE FORMAÇÃO DE VIGILANTES, mas, posteriormente, fizeram um remanejamento no quadro societário a seus familiares. Todavia, restou assentado pelo magistrado em1ª instância que continuaramatuando nas sociedades das quais se retiraram, como demonstramas peças constantes dos Id. 13478419 e Id. 13478424, que, segundo alega a recorrente, seria apenas erro formal, dado que os documentos foramgerados por umsistema cuja assinatura constante nos certificados é eletrônica e fazparte de ummodelo padrão, alteração que já foiprovidenciada.

- A agravante não logrou demonstrar que não fazemparte de umgrupo familiar, notadamente pelo parentesco entre todos os sócios e pelo mesmo nome inicialdas empresas, as quais têmreceitas brutas que, somadas, superamo valor de R$ 4.800.000,00, consoante se verificoudo demonstrativo de resultado de exercício e balanço patrimonial.

- Não prospera a insurgência da agravante, uma vez que a incorreção das informações prestadas pela empresa constituiconduta inadmissívelemface da lealdade e boa-fé que orientamos certames licitatórios.

- Preliminar rejeitada. Agravo de instrumento a que se nega provimento. Agravo interno prejudicado.

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos emque são partes as acima indicadas, A Quarta Turma, à unanimidade, decidiunegar provimento ao agravo de instrumento, nos termos do voto do Des. Fed. ANDRÉ NABARRETE (Relator), com quem votaram os Des. Fed. MARLI FERREIRA e Des. Fed. MÔNICA NOBRE., nos termos do relatório e voto que ficamfazendo parte integrante do presente julgado.

AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Nº 0027038-40.2015.4.03.0000

RELATOR:Gab. 14 - DES. FED. MARCELO SARAIVA

AGRAVANTE:VIACAO BRISTOLLTDA- ME Advogado do (a) AGRAVANTE:LUIS FERNANDO DIEDRICH - SP195382-A

AGRAVADO:UNIÃO FEDERAL- FAZENDANACIONAL

OUTROS PARTICIPANTES:

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Nº 0027038-40.2015.4.03.0000

RELATOR:Gab. 14 - DES. FED. MARCELO SARAIVA

AGRAVANTE:VIACAO BRISTOLLTDA- ME Advogado do (a) AGRAVANTE:LUIS FERNANDO DIEDRICH - SP195382-A

AGRAVADO:UNIÃO FEDERAL- FAZENDANACIONAL

OUTROS PARTICIPANTES:

R E LATÓ R I O

Trata-se de embargos de declaração de fls. 284/291 dos autos físicos opostos por Viação Bristol Ltda.-ME emface de v. acórdão de fls. 279/279vque, por unanimidade, negouprovimento ao agravo de instrumento.

O v. acórdão foiproferido emsede de agravo de instrumento interposto pela empresa executada, emface da r. decisão proferida pelo MM. Juízo a quo que, em sede de execução fiscal, indeferiu o pedido de realização de penhora no rosto dos autos nº 98.0554071-5, sob a alegação de que tal processo conta com penhora sobre o faturamento no importe de 5%, que já serve de garantia para inúmeros feitos emtramitação.

Para melhor compreensão, transcreve-se a ementa do v. acórdão embargado: “AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. REALIZAÇÃO DE PENHORA NO ROSTO DOS AUTOS DO PROCESSO PILOTO PARA FINS DE GARANTIA DOS CRÉDITOS FISCAIS EM COBRO.

1. A questão versada nos autos envolve a possibilidade da agravante pleitear através de petição nos autos originários a realização de penhora no rosto dos autos do processo piloto, sob a alegação de que tal medida é mais eficaz para garantir os feitos executivos interpostos em seu desfavor, eis que tem plena ciência de que não possui outros bens livres e desembaraçados de qualquer ônus para fazer frente a dívida exequenda.

2. No caso autos, forçoso verificar assistir razão ao MM. Juízo "a quo" no que tange a necessidade de dilação probatória para a discussão da questão em análise, eis que somente se admite a defesa do executado sem a garantia do Juízo somente nas hipóteses excepcionais de ilegitimidade de parte ou pagamento documentalmente com prova do cancelamento de débito, anistia, remissão e outras situações reconhecíveis de plano, ou seja, a sua admissibilidade deve basear-se em prova inequívoca não sendo cabível nos casos em que há necessidade de produção de provas.

3. Especificamente no tocante à penhora sobre o faturamento, saliento que a pretensão não consiste em simples penhora sobre determinada importância existente em poder da executada, seja no caixa, seja em conta corrente.

4. Tal procedimento diz respeito à penhora sobre o movimento de caixa da devedora e, portanto, exige a observância das formalidades legais, especialmente a nomeação de administrador (CPC, artigo 869) com as atribuições inscritas no artigo 863 do CPC, ou seja, apresentação de forma de administração e esquema de pagamento.

5. Na hipótese, infere-se que o executivo fiscal que tramita na instância de piso foi proposto com o objetivo de exigir débitos regularmente inscritos em Dívida Ativa, fixados, naquela altura, na quantia total de R$ 87.496,17, em 15/12/1997.

5. A manutenção da penhora sobre o faturamento da executada, no percentual fixado pelo MM. Juiz "a quo", justifica-se ainda mais quando se nota, a partir da r.decisão agravada, que o r. Juízo de primeira instância cuidou de atender a todos os requisitos necessários para a efetivação da indigitada penhora, nomeando depositário administrador, no caso, a representante legal da empresa, na forma estabelecida por lei, além do que o percentual fixado sobre o faturamento não torna inviável o exercício da atividade empresarial. 6.Agravodeinstrumentoimprovido.”

A embargante, emsuas razões, alega que o v. acórdão foi omisso, vez que diversos casos análogos deste E. Tribunal houve por deferir a realização da penhora no rosto dos autos da forma postulada, sendo certo que emoutros a própria Procuradoria da Fazenda que realizou o requerimento, sendo latente a violação ao art. 805 do CPC na medida em que, a garantia por meio da penhora realizada no processo-piloto consiste na maneira mais eficaz e menos onerosa a executada. Prequestiona a matéria para fins de interposição de recurso especialouextraordinário.

Intimada, a parte embargada manifestou-se às fls. 294/298 dos autos físicos.

É o relatório.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Nº 0027038-40.2015.4.03.0000

RELATOR:Gab. 14 - DES. FED. MARCELO SARAIVA

AGRAVANTE:VIACAO BRISTOLLTDA- ME Advogado do (a) AGRAVANTE:LUIS FERNANDO DIEDRICH - SP195382-A

AGRAVADO:UNIÃO FEDERAL- FAZENDANACIONAL

OUTROS PARTICIPANTES:

VO TO

Como é cediço, os embargos de declaração, a teor do disposto no art. 1.022 do CPC, somente têmcabimento nos casos de obscuridade oucontradição (inc. I) oude omissão (inc. II).

No caso, à evidência, o v. acórdão embargado não se ressente de qualquer desses vícios. Da simples leitura da ementa acima transcrita, verifica-se que o julgado abordoutodas as questões debatidas pelas partes e que foramexplicitadas no voto condutor.

Conforme o disposto no v. acórdão, especificamente no tocante à penhora sobre o faturamento, saliento que a pretensão não consiste emsimples penhora sobre determinada importância existente empoder da executada, seja no caixa, seja emconta corrente.

Talprocedimento dizrespeito à penhora sobre o movimento de caixa da devedora e, portanto, exige a observância das formalidades legais, especialmente a nomeação de administrador (CPC, artigo 869) com as atribuições inscritas no artigo 863 do CPC, ou seja, apresentação de forma de administração e esquema de pagamento.

Na hipótese, infere-se que o executivo fiscal que tramita na instância de piso foi proposto com o objetivo de exigir débitos regularmente inscritos em Dívida Ativa, fixados, naquela altura, na quantia totalde R$ 87.496,17, em15/12/1997.

A manutenção da penhora sobre o faturamento da executada, no percentualfixado pelo MM. Juiz"a quo", justifica-se ainda mais quando se nota, a partir da r.decisão agravada, que o r. Juízo de primeira instância cuidou de atender a todos os requisitos necessários para a efetivação da indigitada penhora, nomeando depositário administrador, no caso, a representante legalda empresa, na forma estabelecida por lei, alémdo que o percentualfixado sobre o faturamento não torna inviável o exercício da atividade empresarial.

No que se refere ao dispositivo que se pretende prequestionar, qual seja, artigo 805 do CPC, tal regramento não restou violado, sendo inclusive despicienda a manifestação sobre todo o rol, quando a solução dada à controvérsia posta declinouprecisamente o direito que se entendeuaplicávelà espécie.

No mais, pretende a embargante ou rediscutir matéria já decidida, o que denota o caráter infringente dos presentes embargos, ou, a título de prequestionamento, que esta E. Corte responda, articuladamente, a quesitos ora formulados.

Ora, desconstituir os fundamentos do acórdão embargado implicaria, “in casu”, em inevitável reexame da matéria, incompatível com a natureza dos embargos declaratórios.

A respeito, trago à colação aresto citado por Theotônio Negrão em“Código de Processo Civile Legislação ProcessualemVigor”, Editora Saraiva, 35ª ed., 2003, p. 593, “inverbis”: “Os embargos de declaração não constituem recurso idôneo para corrigir os fundamentos de uma decisão (Bol AASP 1.536/122).”

Sob outro aspecto, o julgador não está adstrito a examinar, uma um, todas as normas legais ou argumentos trazidos pelas partes, bastando que decline fundamentossuficientesparalastrearsuadecisão (RSTJ 151/229, TRF/3ªR, Proc. 93.03.028288-4, 4ª T., DJ 29.04.1997, p. 28722e RJTJESP115/207).

Ainda assim, é preciso ressaltar que o v. acórdão embargado abordou todas as questões apontadas pela ora embargante, inexistindo nele, pois, qualquer contradição, obscuridade ouomissão.

Por fim, o escopo de prequestionar a matéria para efeito de interposição de recurso especialou extraordinário perde a relevância, emsede de embargos de declaração, se não demonstrada a ocorrência de qualquer das hipóteses previstas no art. 1.022, incisos I e II, do Código de Processo Civil.

Diante do exposto, rejeito os embargos de declaração.

É o voto.

E M E N TA

PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO OU CONTRADIÇÃO NÃO EXISTENTE. CARÁTER INFRINGENTE. IMPOSSIBILIDADE.

1. Não existindo no acórdão embargado omissão oucontradição a seremsanadas, rejeitam-se os embargos opostos sob tais fundamentos.

2. Os embargos de declaração objetivamcomplementar as decisões judiciais, não se prestando à impugnação das razões de decidir do julgado.

3. O escopo de prequestionar a matéria para efeito de interposição de recurso especialouextraordinário perde a relevância, emsede de embargos de declaração, se não demonstrada a ocorrência de qualquer das hipóteses previstas no artigo 1.022, incisos I e II, do Código de Processo Civil.

4. Embargos rejeitados.

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos emque são partes as acima indicadas, A Quarta Turma, à unanimidade, decidiurejeitar os embargos de declaração, nos termos do voto do Des. Fed. MARCELO SARAIVA (Relator), comquemvotaramos Des. Fed. ANDRÉ NABARRETE e MARLI FERREIRA., nos termos do relatório e voto que ficamfazendo parte integrante do presente julgado.

AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Nº 5021549-63.2017.4.03.0000

RELATOR:Gab. 13 - DES. FED. MONICANOBRE

AGRAVANTE:ISAAC FASSIO CAVALCANTE CUNHA

Advogado do (a) AGRAVANTE:JOSE OSCAR SILVEIRAJUNIOR - SP276313

AGRAVADO:CAIXAECONOMICAFEDERAL

OUTROS PARTICIPANTES:

AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Nº 5021549-63.2017.4.03.0000

RELATOR:Gab. 13 - DES. FED. MONICANOBRE

AGRAVANTE:ISAAC FASSIO CAVALCANTE CUNHA

Advogado do (a) AGRAVANTE:LUIZ GUSTAVO ARRUDASILVA- SP376152-A

AGRAVADO:CAIXAECONOMICAFEDERAL

R E LATÓ R I O

Trata-se de agravo de instrumento interposto por ISAAC FASSIO CAVALCANTE CUNHA contra a decisão que deferiuo pedido de antecipação da tutela provisória para determinar a quebra do sigilo quanto às operações de suas contas bancárias, bem como a consulta ao sistema Bacenjud para obtenção de informações sobre a existência de contas eminstituições financeiras emseunome.

Alega o agravante, em síntese, não poder a lei regrar de forma geral, genérica e abstrata as possibilidades de afastamento das garantias individuais do cidadão.

Foiindeferido o efeito suspensivo pleiteado.

Comcontrarrazões. É o relatório.

AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Nº 5021549-63.2017.4.03.0000

RELATOR:Gab. 13 - DES. FED. MONICANOBRE

AGRAVANTE:ISAAC FASSIO CAVALCANTE CUNHA

Advogado do (a) AGRAVANTE:LUIZ GUSTAVO ARRUDASILVA- SP376152-A

AGRAVADO:CAIXAECONOMICAFEDERAL

VO TO O recurso não comporta provimento.

Nos termos do parágrafo único do artigo 995 do Novo Código de Processo Civil, a eficácia da decisão recorrida poderá ser suspensa por decisão do relator, se da imediata produção de seus efeitos houver risco de dano grave, de difícil ou impossível reparação e se ficar demonstrada a probabilidade de provimento de recurso.

Emsede de cognição sumária, não vislumbro a presença dos requisitos autorizadores à concessão do efeito suspensivo pleiteado.

O sigilo bancário não temcaráter absoluto, devendo ceder ao princípio da moralidade aplicávelàs relações de direito público e privado. A regra do sigilo bancário deve ser mitigada nas hipóteses em que as transações bancárias denotam ilicitude. Não pode o cidadão, sob o alegado manto de garantias fundamentais, cometer ilícitos. Isto porque, conquanto o sigilo bancário seja garantido pela Constituição Federal como direito fundamental, não o é para preservar a intimidade das pessoas no afã de encobrir ilícitos.

A Lei Complementar nº 105/2001 admite, expressamente, a possibilidade do requerimento de quebra de sigilo ao Poder Judiciário, por ação autônoma, nos seguintes termos:

"Art. 3o Serão prestadas pelo Banco Central do Brasil, pela Comissão de Valores Mobiliários e pelas instituições financeiras as informações ordenadas pelo Poder Judiciário, preservado o seu caráter sigiloso mediante acesso restrito às partes, que delas não poderão servir-se para fins estranhos à lide.

§ 1º Dependem de prévia autorização do Poder Judiciário a prestação de informações e o fornecimento de documentos sigilosos solicitados por comissão de inquérito administrativo destinada a apurar responsabilidade de servidor público por infração praticada no exercício de suas atribuições, ou que tenha relação com as atribuições do cargo em que se encontre investido.

§ 2º Nas hipóteses do § 1o, o requerimento de quebra de sigilo independe da existência de processo judicial em curso".

Nestesentido, confira-seajurisprudência:

PROCESSUAL CIVIL - QUEBRA DE SIGILO BANCÁRIO - EX-SERVIDOR QUE É INVESTIGADO EM PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR REGULARMENTE INSTAURADO PELA CORREGEDORIA DA ADVOCACIA-GERAL DA UNIÃO - AGRAVO DE INSTRUMENTO CONTRA DECISÃO QUE INDEFERIU LIMINAR - AUSÊNCIA DE QUALQUER IRREGULARIDADE OU ILICITUDE NA SITUAÇÃO POSTA "SUB JUDICE" - RECURSO PROVIDO. 1. A ação ajuizada pela União Federal é a medida pertinente, diante da jurisprudência do STJ no sentido de que "autorização judicial para compartilhamento de dados e documentos obtidos nos autos de inquéritos policiais já instaurados, não valida, absolutamente, a futura requisição de dados sigilosos diretamente ao Fisco ou às Instituições Financeiras" (RHC 26.236/RJ, Rel. Ministro ARNALDO ESTEVES LIMA, QUINTA TURMA, julgado em 15/12/2009, DJe 01/02/2010). 2. Se os dados já disponibilizados à Corregedoria da Advocacia-Geral da União - por meio da Controladoria-Geral da União, que os recebeu da 2ª Vara Federal Criminal de Curitiba/PR -eram insuficientes para instruir o processo administrativo disciplinar verificatório de suposta improbidade administrativa do ex-servidor, o mecanismo processual utilizado pela União Federal foi adequado, à luz do artigo 3º da LC nº 2005/2001, ou seja, o ajuizamento de ação autônoma de quebra de sigilo bancário . 3. Agravo de instrumento provido. (TRF3ª/Região, AI nº 00387844120114030000, DESEMBARGADOR FEDERAL JOHONSOM DI SALVO, 1ª TURMA, e-DJF3 de 16/04/2012)

No caso, a ação originária do presente recurso foi proposta pela CAIXA ECONÔMICA FEDERAL como medida de apuração de irregularidades investigadas no âmbito de procedimento interno de auditoria.

Consta da r. decisão agravada que referido processo administrativo concluiupela existência de indícios de irregularidades praticadas pelo empregado, ora agravante, tendo sido emitidas alertas sobre movimentações financeiras na sua conta, vez que os saldos demonstravammovimentações emvalores incompatíveis coma renda. Com a instauração do PDC apuraram-se mais irregularidades, entre as quais cobrança para liberação de empréstimos, empréstimo de dinheiro próprio para cliente, fatura de cartão não condizente coma renda auferida, possuir patrimônio emnome de familiares, alémde possíveis irregularidades emalguns contratos.

Importa observar que, emjuízo de cognição sumária, ínsito do agravo de instrumento, não se afigura adequada a desconstituição dos indícios atestados. Fato é que, no contexto que se apresenta até o momento, deve ser relativizada a proteção ao sigilo bancário, nos termos emque determinado, como medida essencialde investigação dos fatos imputados, visando o ressarcimento à empresa pública e a punição aos responsáveis, emnome do interesse público subjacente à demanda.

De modo que, neste exame sumario de cognição, não há fundamentos indenes de dúvidas aptos a desconstituir a decisão ora recorrida.

Ausente o fumus boni juris, dispensa-se a análise do periculum in mora.

Ante o exposto, nego provimento ao recurso, consoante fundamentação.

E M E N TA

AGRAVO DE INSTRUMENTO. QUEBRA DE SIGILO BANCÁRIO. SERVIDOR QUE É INVESTIGADO EM PROCESSO INTERNO DE AUDITORIA PELA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. AUSÊNCIA DE QUALQUER IRREGULARIDADE OU ILICITUDE. RECURSO NÃO PROVIDO.

- O sigilo bancário não temcaráter absoluto, devendo ceder ao princípio da moralidade aplicávelàs relações de direito público e privado. Aregra do sigilo bancário deve ser mitigada nas hipóteses em que as transações bancárias denotam ilicitude. Não pode o cidadão, sob o alegado manto de garantias fundamentais, cometer ilícitos. Isto porque, conquanto o sigilo bancário seja garantido pela Constituição Federal como direito fundamental, não o é para preservar a intimidade das pessoasnoafãdeencobririlícitos.

- A LeiComplementar nº 105/2001 admite, expressamente, a possibilidade do requerimento de quebra de sigilo ao Poder Judiciário, por ação autônoma, no caso dos autos.

- Nesse sentido, a ação originária do presente recurso foi proposta pela CAIXA ECONÔMICA FEDERAL como medida de apuração de irregularidades investigadas no âmbito de procedimento interno de auditoria.

- Consta da r. decisão agravada que referido processo administrativo concluiu pela existência de indícios de irregularidades praticadas pelo empregado, ora agravante, tendo sido emitidas alertas sobre movimentações financeiras na sua conta, vezque os saldos demonstravammovimentações emvalores incompatíveis com a renda. Com a instauração do PDC apuraram-se mais irregularidades, entre as quais cobrança para liberação de empréstimos, empréstimo de dinheiro próprio para cliente, fatura de cartão não condizente coma renda auferida, possuir patrimônio emnome de familiares, alémde possíveis irregularidades emalguns contratos.

- Importa observar que emjuízo de cognição sumária, ínsito do agravo de instrumento, não se afigura adequada a desconstituição dos indícios atestados. Fato é que, no contexto que se apresenta até o momento, deve ser relativizada a proteção ao sigilo bancário, nos termos emque determinado, como medida essencialde investigação dos fatos imputados, visando o ressarcimento à empresa pública e a punição aos responsáveis, emnome do interesse público subjacente à demanda.

- De modo que, neste exame sumario de cognição, não há fundamentos indenes de dúvidas aptos a desconstituir a decisão ora recorrida.

- Recurso não provido.

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos emque são partes as acima indicadas, A Quarta Turma, à unanimidade, negou provimento ao recurso, nos termos do voto da Des. Fed. MÔNICA NOBRE (Relatora), com quem votaram os Des. Fed. ANDRÉ NABARRETE e Des. Fed. MARLI FERREIRA.O Des. Fed. MARCELO SARAIVAdeclarouseuimpedimento., nos termos do relatório e voto que ficamfazendo parte integrante do presente julgado.

AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Nº 5002606-27.2019.4.03.0000

RELATOR:Gab. 14 - DES. FED. MARCELO SARAIVA

AGRAVANTE:BIOMEDICALDISTRIBUTION MERCOSUR LTDA

Advogados do (a) AGRAVANTE:HENRIQUE CELSO FURTADO BURNS MAGALHAES - RJ165040-A, FABIANATENTARDINI - RS49929-A

AGRAVADO:UNIÃO FEDERAL- FAZENDANACIONAL

OUTROS PARTICIPANTES:

AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Nº 5002606-27.2019.4.03.0000

RELATOR:Gab. 14 - DES. FED. MARCELO SARAIVA

AGRAVANTE:BIOMEDICALDISTRIBUTION MERCOSUR LTDA

Advogados do (a) AGRAVANTE:HENRIQUE CELSO FURTADO BURNS MAGALHAES - RJ165040-A, FABIANATENTARDINI - RS49929-A

AGRAVADO:UNIÃO FEDERAL- FAZENDANACIONAL

OUTROS PARTICIPANTES:

R E LATÓ R I O

Trata-se de agravo de instrumento, compedido de antecipação dos efeitos da tutela recursal, interposto por Biomedical Distribution Mercorsur Ltda, em face da r. decisão proferida pelo MM. Juízo “a quo” que indeferiu a medida liminar pleiteada, objetivando o reconhecimento do seu suposto direito líquido e certo ao crédito de PIS/COFINS sobre suas despesas financeiras ou, subsidiariamente, o restabelecimento da alíquota em0%para as receitas financeiras, alegando, emsuma, a inconstitucionalidade do Decreto nº 8426/2015 e da autorização veiculada no artigo 27, § 2º, da Leinº 10865/2014.

Alega, em síntese, que a orientação atual do c. STJ quanto a não cumulatividade garante o direito ao crédito sobre todos aqueles bens e serviços pertinentes ao, ou que viabilizamo processo produtivo e a prestação de serviços, que neles possamser direta ou indiretamente empregados e cuja subtração importa na impossibilidade mesma da prestação do serviço ou da produção, isto é, cuja subtração obsta a atividade da empresa, ou implica emsubstancial perda de qualidade do produto ouserviço daíresultantes.

Aduz que se a legislação reconhece a essencialidade das despesas financeiras para fins de obtenção de lucro, que é o fato gerador do IRPJ/CSLL, o mesmo se aplica para serem reconhecidas como necessárias à obtenção de receita, que é o fato gerador do PIS/COFINS. Caso se mantenha a tese da Impetrada, admitir-se-á a essencialidade da despesa financeira para a consecução da atividade do contribuinte para determinado tributo e não para os demais, cujo fato gerador é ainda mais amplo.

Aanálise do pedido de antecipação dos efeitos da tutela recursalfoipostergada para após o oferecimento de contraminuta.

Devidamente intimada, a agravada apresentoucontraminuta.

Foiindeferidoopedidodeantecipaçãodosefeitosdatutelarecursal.

É o relatório.

AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Nº 5002606-27.2019.4.03.0000

RELATOR:Gab. 14 - DES. FED. MARCELO SARAIVA

AGRAVANTE:BIOMEDICALDISTRIBUTION MERCOSUR LTDA

Advogados do (a) AGRAVANTE:HENRIQUE CELSO FURTADO BURNS MAGALHAES - RJ165040-A, FABIANATENTARDINI - RS49929-A

AGRAVADO:UNIÃO FEDERAL- FAZENDANACIONAL

OUTROS PARTICIPANTES:

VO TO

Discute-se nos presentes autos, a possibilidade de cobrança do PIS e da COFINS com alíquotas majoradas a 4,65%, fundado no Decreto nº 8426/2015, a partir de 01.07.2015, sobre as receitas financeiras auferidas pelas pessoas jurídicas submetidas ao regime não-cumulativo dessas contribuições, aplicandose a alíquota zero consoante disposições contidas no Decreto nº 5442/2005 e, subsidiariamente, permitir que se aproprie dos créditos de PIS e COFINS na mesma proporção 0,65% e 4% da incidência das referidas contribuições sobre as receitas financeiras, prevista no Decreto nº 8426/2015, emrelação às despesas financeiras, de forma que continuemsubmetidas às alíquotas zero do PIS e da COFINS prevista no Decreto nº 5442/2005, compensando-se os valores indevidamente pagos.

Destaco, desde logo, que o surgimento da discussão sobre a tributação das receitas financeiras se deucomo artigo , § 1º, da Leinº 9.718/1998, norma que amplioua base de cálculo do PIS/ COFINS e, por ser anterior à Emenda Constitucionalnº 20, foideclarado inconstitucionalpelo STF.

Após a Emenda Constitucional nº 20, as Leis nº 10.637/2002 e nº 10.833/2003 determinaram, em seus artigos , que a base de cálculo das contribuições mencionadas é o totaldas receitas auferidas no mês pela pessoa jurídica, independentemente de sua denominação ouclassificação contábil.

Como intuito de especificar a incidência de PIS / COFINS sobre receitas de importação, sobreveio a Lei nº 10.865/2004, que, emseu Artigo nº 27, § 2º, estabeleceuque "o Poder Executivo poderá, também, reduzir e restabelecer, até os percentuais de que tratam os incisos I e II do caput do art. desta Lei, as alíquotas da contribuição para o PIS /PASEP e da COFINS incidentes sobre as receitas financeiras auferidas pelas pessoas jurídicas sujeitas ao regime de nãocumulatividade das referidas contribuições, nas hipóteses que fixar", sendo que os incisos I e II do Artigo 8º previamas alíquotas das contribuições sobre importação de bens e serviços.

Com lastro nesse artigo, o decreto nº 5.442/2005 reduziu "a zero as alíquotas da Contribuição para o PIS /PASEP e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - COFINS incidentes sobre as receitas financeiras, inclusive decorrentes de operações realizadas para fins de hedge, auferidas pelas pessoas jurídicas sujeitas ao regime de incidência não-cumulativa das referidas contribuições".

Nesse contexto, o decreto nº 8.426 /2015, revogando o decreto nº 5.442/2005, restabeleceu "para 0,65% e 4%, respectivamente, as alíquotas da Contribuição para os Programas de Integração Social e de Formação do Patrimônio do Servidor Público - PIS /PASEP e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - COFINS incidentes sobre receitas financeiras, inclusive decorrentes de operações realizadas para fins de hedge, auferidas pelas pessoas jurídicas sujeitas ao regime de apuração não-cumulativa das referidas contribuições".

Contudo, não só majoração da alíquota, como sua redução à alíquota zero, ambas realizadas por decretos, são provenientes de autorização legal, prevista no art. 27, § 2º, Leinº 10.865/04, inexistindo assimqualquer óbice ao restabelecimento das alíquotas do PIS e da COFINS .

Filio-me, ainda, à orientação jurisprudencial existente nesta E.Corte no sentido de que a extrafiscalidade do PIS e da COFINS definida a partir da edição da Lei 10.865/2004, não se revela inconstitucional, mesmo porque não há alteração da alíquota empatamar superior (ao contrário) ao legalmente definido, vale dizer, não há ingerência sobre o núcleo essencialde liberdade do cidadão, intangívelsemleique o estabeleça de forma proporcional, razão pela qual, não há que se cogitar emviolação aos princípios da isonomia e da capacidade contributiva.

Neste sentido, colaciono arestos desta E.Turma e Corte, "inverbis": "AGRAVO DE INSTRUMENTO - MANDADO DE SEGURANÇA - ANTECIPAÇÃO DA TUTELA - ART. 273, CPC -VEROSSIMILHANÇA DAS ALEGAÇÕES - NÃO COMPROVAÇÃO - PIS - COFINS - DECRETO 8.246/15 - DECRETO 5.44/2005 - ART. 27, § 2º, LEI 10.865/04 - ART. 195, CF - RECURSO IMPROVIDO.

1. A antecipação da tutela, prevista no art. 273, CPC, exige como requisitos autorizadores: prova inequívoca e verossimilhança do alegado, havendo fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação e ou que fique caracterizado o abuso do direito de defesa ou manifesto propósito protelatório.

2. Discute-se o decreto nº 8.426/2015, o qual pretendeu restabelecer para 0,65% e 4%, respectivamente, as alíquotas da contribuição ao pis/PASEPedaCOFINS incidentessobrereceitasfinanceiras,revogandoaalíquotazeroestabelecidapelodecretonº 5.442/2005.

3. A polêmica sobre a tributação das receitas financeiras iniciou-se com o artigo , § 1º, da Lei nº 9.718/1998, o qual ampliou a base de cálculo do pis / COFINS e, por ser anterior à Emenda Constitucional nº 20, foi declarado inconstitucional pelo STF.

4. Após a Emenda Constitucional nº 20, as Leis nº 10.637/2002 e nº 10.833/2003 determinaram, em seus artigos , que a base de cálculo das contribuições mencionadas é o total das receitas auferidas no mês pela pessoa jurídica, independentemente de sua denominação ou classificação contábil.

5. Pretendendo especificar a incidência de pis / COFINS sobre receitas de importação, editou-se a Lei nº 10.865/2004, que, em seu Artigo nº 27, § 2º, estabeleceu que 'o Poder Executivo poderá, também, reduzir e restabelecer, até os percentuais de que tratam os incisos I e II do caput do art. 8º desta Lei, as alíquotas da contribuição para o pis /PASEP e da COFINS incidentes sobre as receitas financeiras auferidas pelas pessoas jurídicas sujeitas ao regime de não-cumulatividade das referidas contribuições, nas hipóteses que fixar', sendo que os incisos I e II do Artigo 8º previam as alíquotas das contribuições sobre importação de bens e serviços. 6. Com fulcro nesse artigo, o decreto nº 5.442/2005 reduziu 'a zero as alíquotas da Contribuição para o pis /PASEP e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - COFINS incidentes sobre as receitas financeiras, inclusive decorrentes de operações realizadas para fins de hedge, auferidas pelas pessoas jurídicas sujeitas ao regime de incidência não-cumulativa das referidas contribuições'.

7. Nesse cenário, o decreto nº 8.426/2015, revogando o decreto nº 5.442/2005, restabeleceu 'para 0,65% e 4%, respectivamente, as alíquotas da Contribuição para os Programas de Integração Social e de Formação do Patrimônio do Servidor Público - pis /PASEP e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - COFINS incidentes sobre receitas financeiras, inclusive decorrentes de operações realizadas para fins de hedge, auferidas pelas pessoas jurídicas sujeitas ao regime de apuração não-cumulativa das referidas contribuições'.

8.Não só majoração da alíquota, como sua redução à alíquota zero, ambas realizadas por decretos, são provenientes de autorização legal, prevista no art. 27, § 2º, Lei nº 10.865/04.

9. Em princípio, importante destacar que o decreto n 8.426/2015 não se encontra eivado de inconstitucionalidade, sob pena, se assim o considerarmos, também o seriam os demais decretos, que reduziram a alíquotas das mencionadas contribuições a zero, também o seriam.

10. Não comprovada a verossimilhança do alegado, descabe a antecipação da tutela requerida.

11.Agravo de instrumento improvido.

(TRF3, AI 567656, relator Des. Federal NERY JUNIOR, e-DJF3 10.03.2016)

"TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. MANDADO DE SEGURANÇA. ALÍQUOTA DE PIS E COFINS . DECRETOS 5.442/05 E 8.426/15. MAJORAÇÃO. AFRONTA AO PRINCÍPIO DA LEGALIDADE. INOCORRÊNCIA. ALTERAÇÃO PELO EXECUTIVO ADMITIDA. LEI 10.865/04. CONTRIBUIÇOES SOCIAIS. NÃO CUMULATIVIDADE. DELEGAÇÃO DE COMPETÊNCIA CONDICIONADA NÃO CONFIGURADA. AGRAVO REGIMENTAL NÃO CONHECIDO. RECURSO IMPROVIDO.

- Primeiramente, quanto à alegação de inconstitucionalidade dos parágrafos 1º e do art. e caput da Lei nº 10.833/03 e do parágrafo 1º do art. da Lei nº 10.637/02, observo não assistir razão ao recorrente.

- É que, nos termos da decisão atacada, a previsão contida nas Leis nº 10.637/02 e 10.833/03, em cognição sumária, estão em acordo com a redação dada aos arts. 149 e 195, I, 'b' da CF pelas EC nº 20/98 e 33/01, não havendo inconstitucionalidade formal ou material a ser reconhecida.

- Confiram-se trechos do bem lançado decisum: '(...) Compulsando os autos, verifica-se que o cerne da controvérsia cinge-se em analisar a legalidade da cobrança das contribuições ao pis e COFINS sobre as receitas financeiras auferidas por empresas não financeiras, caso da impetrante. Como primeiro ponto a destacar encontra-se o da EC nº 20/98 ter alterado o art. 195, I, 'b' da CF, autorizando a incidência dessas contribuições sobre receita ou faturamento e a EC nº 33/01 ao acrescentar o 2º, ao artigo 149, determinando que contribuições sociais poderiam ter alíquotas ad valorem tendo por base faturamento, receita bruta ou valor da operação, o que não trouxe alteração no conceito de receita. As Leis nº 10.637/02 e 10.833/03 previram, em seus 1º e 2º do art. , a incidência do PIS / COFINS sobre o total das receitas, compreendendo a receita bruta e todas as receitas auferidas pela pessoa jurídica a significar estarem compreendidas também as receitas financeiras. É certo que receita bruta, teve seu conceito alterado pela Lei nº 12.973/14, que em seu art. 12, modificou a redação do art. 12 do decreto-Lei 1.598/77, porém, para incluir também as receitas da atividade ou objeto principal da pessoa jurídica, disto não se podendo extrair não se encontrar preservado no conceito de receita, as financeiras obtidas pela pessoa jurídica. De fato, diante da revisão constitucional operada pela EC-20, a receita passou a ser núcleo de base de cálculo de contribuições sociais previstas no Art. 195 da Constituição Federal e se as leis buscaram tornar as expressões faturamento e receita como equivalentes isto ocorreu para evitar discussões instauradas no passado. Incabível, destarte, instaurar nova discussão desta feita com base no contido neste Art. 12 da Lei nº 12.973/14 que, quando muito, buscou estabelecer um conceito de 'receita bruta' e para nele incluir novas expressões de realidades econômicas, sem o evidente intento de modificar o conceito de receita sem o qualificativo 'bruta'. Para efeito contributivo-fiscal, receita e faturamento são equivalentes e no termo receita quer as leis quer a Constituição Federal vieram a estabelecer limites de realidades econômicas que estariam ou não incluídas no conceito receita. (...)'

- Ademais, o entendimento exarado encontra abrigo nesta Corte. Precedentes.

- Superado tal aspecto, destaco que, de fato, o princípio da legalidade é absolutamente fundamental em matéria tributária, restando claro do texto constitucional que a instituição ou majoração de alíquota de tributo não poderá se dar senão mediante lei em sentido formal.

- Nesse sentido: Art. 150. Sem prejuízo de outras garantias asseguradas ao contribuinte, é vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios: I - exigir ou aumentar tributo sem lei que o estabeleça.

- Aventa-se se seriam inconstitucionais certas disposições do decreto nº 8.426/2015, na medida em que, não sendo contempladas por lei em sentido formal, majoram a alíquota do pis e COFINS para o regime da não cumulatividade, respectivamente para 0,65% e 4%. Ocorre que durante a vigência do decreto nº 5.442/2005 tais alíquotas ficaram reduzidas a zero. Assim, questiona-se se teria ocorrido uma majoração indevida.

-Emanálisesumária,nãoéesteocaso.

- Não há que se falar em afronta ao princípio da legalidade, na medida em que há lei em sentido formal que estabelece que as alíquotas do pis e COFINS poderão ser alteradas pelo Poder Executivo dentro de certos limites. Nesse sentido a Lei nº 10.865/2004.

- O artigo 8º, I e II, incluídos pela Lei nº 13.137/2015, por sua vez, regulamenta o intervalo dentro do qual o Poder Executivo poderá alterar a alíquota, o qual vai até 2,1%para o PIS e 9,65%para a COFINS, dependendo do fato gerador.

- Destarte, denota-se que os percentuais fixados no decreto estão dentro do intervalo legal fixado pelo legislador. Se cabe à lei em sentido formal estabelecer os patamares de determinada exação, nada impede que a própria lei delegue ao Executivo alterar tais patamares dentro de dados limites.

- Mais do que isso, a Lei nº 10.865/2004 dispõe serem as reais alíquotas do PIS e da COFINS aquelas do artigo . - O § 2º do artigo 27, portanto, abre uma possibilidade, qual seja, a de o Poder Executivo diminuir tais patamares e restabelecê-los, a depender da conjuntura econômica. Sendo as alíquotas do artigo 8º a regra, qualquer porcentagem que esteja abaixo delas deve ser vista antes como um benefício dado pelo Executivo ao contribuinte, ainda que haja um aumento dentro dos patamares fixados.

- Assim, em relação à lei, o decreto nº 8.426/2015 não majora a alíquota; pelo contrário: a reduz.

- No mais, quanto à questão do crédito, melhor sorte não assiste à agravante.

- O regime da não cumulatividade, no caso das contribuições sociais, não comporta o mesmo tratamento dado pela própria Constituição Federal ao ICMS e ao IPI.

- A não cumulatividade prevista pelo constituinte originário referia-se à conexão de várias operações em que há a possibilidade de se excluir, da base de cálculo do imposto devido nas operações ulteriores, o imposto já recolhido nas anteriores, de forma a evitar a tributação em cascata ou sucessiva.

- Já a não cumulatividade instituída para as contribuições sociais, incidentes sobre a receita ou o faturamento, à evidência, não se refere ao ciclo de produção, mas tem em conta o próprio contribuinte, uma vez que a grandeza constitucionalmente definida como base de cálculo não constitui um ciclo econômico, mas um fator eminentemente pessoal, a saber, a obtenção de receita ou faturamento.

- Conforme lições de Marco Aurélio Greco, 'faturamento/receita bruta decorrerá de operações com mercadorias ou prestações de serviços, porém as próprias operações ou prestações não correspondem às realidades qualificadas pela Constituição, e pela própria legislação, para o fim de definir a respectiva incidência. Relevantes são a receita e o faturamento, eventos ligados à pessoa, e não às coisas objeto de negociação, nem às operações em si. De fato, a operação é negócio jurídico que se reporta à coisa, enquanto faturamento/receita diz respeito às pessoas' (Substituição Tributária - antecipação do fato gerador, 2ª edição, Malheiros, p. 191).

- Ademais, a Constituição Federal, em seu art. 195, § 12, com redação determinada pela Emenda Constitucional nº 42/03, prevê o regime da não cumulatividade, mas não estabelece os critérios a serem obedecidos, cabendo, portanto, à legislação infraconstitucional a incumbência de fazê-lo.

- Ora, as Leis nº 10.637/02 e nº 10.833/03 em momento algum preveem de forma explícita que a instituição da contribuição necessariamente deverá se dar com a utilização de créditos de despesas financeiras.

- Sendo tais os diplomas legais responsáveis pelo estabelecimento dos termos da não cumulatividade das contribuições em questão, não cabem as alegações tecidas.

- Simplesmente este é o regime legalmente delineado.

- Agravo regimental não conhecido. Recurso improvido."

(TRF3, AI 565673, relatora Des. Federal MÔNICA NOBRE, e-DJF3 03.03.2016)

"DIREITO PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. AGRAVO INOMINADO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. MANDADO DE SEGURANÇA. INDEFERIMENTO DE LIMINAR. PIS E COFINS . MAJORAÇÃO DE ALÍQUOTA PELO DECRETO 8.426/2015 E 8.451/2015. DESPROVIMENTO DO RECURSO.

1. Tanto a instituição da alíquota zero quanto o restabelecimento das alíquotas para tais contribuições, efetuadas por meio de decreto, decorreram de autorização legislativa prevista no artigo 27, § 2º, da Lei 10.865/2004: 'O Poder Executivo poderá, também, reduzir e restabelecer, até os percentuais de que tratam os incisos I e II do caput do art. 8º desta Lei, as alíquotas da contribuição para o pis /PASEP e da COFINS incidentes sobre as receitas financeiras auferidas pelas pessoas jurídicas sujeitas ao regime de não-cumulatividade das referidas contribuições, nas hipóteses que fixar'.

2. O pis e a COFINS não-cumulativos foram instituídos pelas Leis 10.637/2002 e 10.833/2003, em que prevista a hipótese de incidência, base de cálculo e alíquotas, não sendo possível alegar ofensa à estrita legalidade (artigo 150, I, CF/88) e delegação de competência tributária (artigo , CTN) na alteração da alíquota dentro dos limites legalmente fixados, pois, definidas em decreto por força de autorização legislativa (artigo 27, § 2º, da Lei 10.865/2004), acatando os limites previstos nas leis instituidoras dos tributos.

3. Não há que se falar em majoração da alíquota do tributo através de ato infralegal, pois não houve alteração superior da alíquota definida na Lei 10.637/02 para o PIS (1,65%) e aquela prevista na Lei 10.833/2003 para a COFINS (7,6%). Ao contrário, o decreto 8.426/2015, ao dispor quanto à aplicação de alíquotas de 0,65% e 4% para o pis e para a COFINS , respectivamente, ainda assim promove a tributação reduzida através da modificação da alíquota, porém, dentro dos limites definidos por lei. Note-se que o artigo 150, I, da CF/88 exige lei para a majoração do tributo, nada exigindo para alteração do tributo a patamares inferiores (já que houve autorização legislativa para a redução da alíquota pelo Poder Executivo).

4. Disso se evidencia a extrafiscalidade do pis e da COFINS definida a partir da edição da Lei 10.865/2004, que não se revela inconstitucional, mesmo porque não há alteração da alíquota em patamar superior (ao contrário) ao legalmente definido, vale dizer, não háingerênciasobreonúcleoessencialdeliberdadedocidadão,intangívelsemleiqueoestabeleçadeformaproporcional.

5. Se houvesse inconstitucionalidade na alteração da alíquota por decreto com obediência aos limites fixados na lei instituidora do tributo e na lei que outorgou tal delegação, seja com fundamento na legalidade ou na separação dos poderes, a alíquota zero que a agravante pretende ver restabelecida, também fixada em decreto, sequer seria aplicável. Isto porque tanto o decreto que previu a alíquota zero como aquele que restabeleceu alíquotas, tiveram o mesmo fundamento legal, cuja eventual declaração de inconstitucionalidade teria por efeito torná-las inexistentes, determinando a aplicação da alíquota prevista na norma instituidora das contribuições, em percentuais muito superiores aos fixados nos decretos ora combatidos.

7. Agravo inominado desprovido.

(TRF3, AI 565264, relator Des. Federal CARLOS MUTA, e-DJF3 29.10.2015).

DA POSSIBILIDADE DEAPROVEITAMENTO DOS CREDITOS TRIBUTÁRIOS DE NATUREZA FINANCEIRA

Desde logo, destaco que no tocante à incidência de PIS e COFINS sobre receitas financeiras, o C.STF, no julgamento do RE 400.479, em voto proferido pelo Ministro CEZAR PELUSO, quanto ao faturamento, afirmou que este abrangeria "não só aquela decorrente da venda de mercadorias e da prestação de serviços, mas a soma das receitas oriundas do exercício das atividades empresariais".

Por outro viés, de fato, as normas que tratamda não-cumulatividade da COFINS e PIS, Leis nº 10.637/02, 10.833/03 e 10.865/04, foramreforçadas pela Emenda Constitucionalnº 42/2003, pois o legislador temautorização constitucionalpara delimitar quais setores da atividade econômica serão beneficiados pela nãocumulatividade, restringindo os créditos que poderão ser aproveitados.

Observo que as Leis nº 10.637/2002 e Lei10.833/03, na redação originalde seus artigos , inciso V, previamque da contribuição apurada seria possível o desconto de créditos calculados em relação a "despesas financeiras decorrentes de empréstimos, financiamentos e contraprestações de operações de arrendamento mercantilde pessoas jurídicas, exceto de optante pelo Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte - SIMPLES".

A previsão de creditamento de despesas financeiras foi, contudo, revogada pelo artigo 37 da Lei10.865/2004, de modo que não merece acolhimento o pleito da impetrante ao argumento de que o Decreto nº 8.426/15 viola o princípio da não cumulatividade, haja vista que o referido creditamento não possui mais balizamento legal.

Apropósito, esta E.Turma já se manifestou. Confira-se:

"TRIBUTÁRIO. PIS E COFINS . RECEITAS FINANCEIRAS. RESTABELECIMENTO DAS ALÍQUOTAS. DECRETO Nº 8.426/15. CONTORNOS DEFINIDOS POR LEI. LEGALIDADE.

1. O restabelecimento das alíquotas do PIS e da COFINS encontra todos os seus contornos previstos em lei, apenas tendo sido delegada ao Poder Executivo a possibilidade de redução e também de seu posterior restabelecimento, cujo percentual está previsto na legislação de regência.

2. Nesse ponto destaca-se, novamente, que não há qualquer ofensa ao princípio da legalidade no indigitado restabelecimento das alíquotas, visto que estas estão previstas em lei, sendo que os Decretos nºs 5.442/2005 e 8.426/2015 apenas as reduziram ou elevaram dentro dos patamares fixados nas Leis nº s 10.637/02 e 10.833/03.

3. Acresça-se que até mesmo a hipótese de autorização de desconto de crédito, nos percentuais, encontra amparo legal - Lei nº 10.865/04.

4. Além disso, em que pese a questão ser recente, a jurisprudência desta Corte já se direcionou para afastar qualquer ilegalidade ou inconstitucionalidade no restabelecimento das alíquotas apontadas pelo Decreto nº 8.426/15.

5. Neste sentido, Ag. Legal no AI 2015.03.00.019166-9/SP, Relator Desembargador Federal CARLOS MUTA, Terceira Turma, j. 17/09/2015, D.E. 29/09/2015; AI 2015.03.00.025695-0/SP, Relator Desembargador Federal MARCELO SARAIVA, decisao de 10/02/2016, D.E. 25/02/2016 e AI 2015.03.00.030353-8/SP, Relatora Desembargadora Federal MÔNICA NOBRE, decisao de 07/01/2016, D.E. 19/01/2016.

6. Quanto à alegação de eventual ferimento ao princípio da isonomia, no que se refere ao regime da não cumulatividade, é importante dizer que o artigo , das Leis nº 10.637/02 e 10.833/03, em sua redação original, possibilitava ao contribuinte o desconto de créditos referentes às despesas financeiras decorrentes de empréstimos, financiamentos e contraprestações de operação de arrendamento mercantil de pessoas jurídicas, exceto daquelas empresas optantes do SIMPLES.

7. Entretanto, o artigo 37, da Lei nº 10.865/04, alterou essa situação. Desse modo, não prospera o argumento de que o Decreto nº 8.426/15 viola o princípio da não cumulatividade, porque tal creditamento não possui mais fundamento legal.

8. A jurisprudência desta Corte, conforme demonstrado, já declarou que não há qualquer ilegalidade na alteração trazida pelo artigo 37, da Lei nº 10.865/04. No mesmo diapasão, aponta a C. Corte Regional Federal da 4ª Região, na AC 2005.71.00.004469-8/RS, Relator Desembargador Federal JORGE ANTONIO MAURIQUE, Primeira Turma, j. 03/02/2010, D.E. 23/02/2010; e na APELREEX

2006.71.08.012730-2/RS, Relatora Desembargadora Federal MARIA DE FÁTIMA FREITAS LABARÈRRE, Primeira Turma, j. 05/05/2010, D.E. 11/05/2010.

9. Apelação a que se nega provimento.

(TRF3, AC 2015.61.03.004497-6/SP, Quarta Turma, Rel. Des. Fed. Marli Ferreira, j. 05/04/2017, p. 20.04.2017).

Ante o exposto, nego provimento ao agravo de instrumento.

É como voto.

E M E N TA

AGRAVO DE INSTRUMENTO. MANDADO DE SEGURANÇA. PIS/COFINS SOBRE RECEITAS FINANCEIRAS. MAJORAÇÃO DE ALÍQUOTAS. DECRETO 8.426/15. ART. 27, § 2º, LEI 10.865/04.

1. Discute-se nos presentes autos, a possibilidade de cobrança do PIS e da COFINS comalíquotas majoradas a 4,65%, fundado no Decreto nº 8426/2015, a partir de 01.07.2015, sobre as receitas financeiras auferidas pelas pessoas jurídicas submetidas ao regime não-cumulativo dessas contribuições, aplicando-se a alíquota zero consoante disposições contidas no Decreto nº 5442/2005 e, subsidiariamente, permitir que se aproprie dos créditos de PIS e COFINS na mesma proporção 0,65%e 4%da incidência das referidas contribuições sobre as receitas financeiras, prevista no Decreto nº 8426/2015, emrelação às despesas financeiras, de forma que continuem submetidas às alíquotas zero do PIS e da COFINS prevista no Decreto nº 5442/2005, compensando-se os valores indevidamente pagos.

2. Destaco, desde logo, que o surgimento da discussão sobre a tributação das receitas financeiras se deucomo artigo , § 1º, da Leinº 9.718/1998, norma que amplioua base de cálculo do PIS/ COFINS e, por ser anterior à Emenda Constitucionalnº 20, foideclarado inconstitucionalpelo STF. Após a Emenda Constitucionalnº 20, as Leis nº 10.637/2002 e nº 10.833/2003 determinaram, emseus artigos , que a base de cálculo das contribuições mencionadas é o totaldas receitas auferidas no mês pela pessoa jurídica, independentemente de sua denominação ouclassificação contábil.

3. Como intuito de especificar a incidência de PIS / COFINS sobre receitas de importação, sobreveio a Leinº 10.865/2004, que, emseuArtigo nº 27, § 2º, estabeleceuque"o Poder Executivo poderá, também, reduzir e restabelecer, até os percentuais de que tratamos incisos I e II do caput do art. desta Lei, as alíquotas da contribuição para o PIS /PASEP e da COFINS incidentes sobre as receitas financeiras auferidas pelas pessoas jurídicas sujeitas ao regime de não-cumulatividade das referidas contribuições, nas hipóteses que fixar", sendo que os incisos I e II do Artigo 8º previamas alíquotas das contribuições sobre importação de bens e serviços.

4. Comlastro nesse artigo, o Decreto nº 5.442/2005 reduziu"a zero as alíquotas da Contribuição para o PIS /PASEP e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social- COFINS incidentes sobre as receitas financeiras, inclusive decorrentes de operações realizadas para fins de hedge, auferidas pelas pessoas jurídicas sujeitas ao regime de incidência não-cumulativa das referidas contribuições".

5. Nesse contexto, o Decreto nº 8.426 /2015, revogando o decreto nº 5.442/2005, restabeleceu"para 0,65%e 4%, respectivamente, as alíquotas da Contribuição para os Programas de Integração Sociale de Formação do Patrimônio do Servidor Público - PIS /PASEP e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade SocialCOFINS incidentes sobre receitas financeiras, inclusive decorrentes de operações realizadas para fins de hedge, auferidas pelas pessoas jurídicas sujeitas ao regime de apuração não-cumulativa das referidas contribuições".

6. Contudo, não só majoração da alíquota, como sua redução à alíquota zero, ambas realizadas por decretos, são provenientes de autorização legal, prevista no art. 27, § 2º, Leinº 10.865/04, inexistindo assimqualquer óbice ao restabelecimento das alíquotas do PIS e da COFINS .

7. Filio-me, ainda, à orientação jurisprudencialexistente nesta E.Corte no sentido de que a extrafiscalidade do PIS e da COFINS definida a partir da edição da Lei 10.865/2004, não se revela inconstitucional, mesmo porque não há alteração da alíquota empatamar superior (ao contrário) ao legalmente definido, vale dizer, não há ingerência sobre o núcleo essencialde liberdade do cidadão, intangívelsemleique o estabeleça de forma proporcional, razão pela qual, não há que se cogitar emviolação aos princípios da isonomia e da capacidade contributiva.

8. No tocante à incidência de PIS e COFINS sobre receitas financeiras, o C.STF, no julgamento do RE 400.479, emvoto proferido pelo Ministro CEZAR PELUSO, quanto ao faturamento, afirmouque este abrangeria"não só aquela decorrente da venda de mercadorias e da prestação de serviços, mas a soma das receitas oriundas do exercício das atividades empresariais".

9. Por outro viés, de fato, as normas que tratamda não-cumulatividade da COFINS e PIS, Leis nº 10.637/02, 10.833/03 e 10.865/04, foramreforçadas pela Emenda Constitucionalnº 42/2003, pois o legislador temautorização constitucionalpara delimitar quais setores da atividade econômica serão beneficiados pela nãocumulatividade, restringindo os créditos que poderão ser aproveitados.

10. Observo que as Leis nº 10.637/2002 e Lei10.833/03, na redação originalde seus artigos , inciso V, previamque da contribuição apurada seria possívelo desconto de créditos calculados emrelação a"despesas financeiras decorrentes de empréstimos, financiamentos e contraprestações de operações de arrendamento mercantilde pessoas jurídicas, exceto de optante pelo Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte -SIMPLES".

11. Aprevisão de creditamento de despesas financeiras foi, contudo, revogada pelo artigo 37 da Lei10.865/2004, de modo que não merece acolhimento o pleito da impetrante ao argumento de que o Decreto nº 8.426/15 viola o princípio da não cumulatividade, haja vista que o referido creditamento não possuimais balizamento legal.

12. Agravo de instrumento improvido.

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos emque são partes as acima indicadas, A Quarta Turma, à unanimidade, decidiunegar provimento ao agravo de instrumento, nos termos do votodo Des. Fed. MARCELO SARAIVA (Relator), comquemvotaramos Des. Fed.ANDRÉ NABARRETEe MARLI FERREIRA., nostermosdorelatórioe

voto que ficamfazendo parte integrante do presente julgado.

AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Nº 0028233-65.2012.4.03.0000

RELATOR:Gab. 14 - DES. FED. MARCELO SARAIVA

AGRAVANTE:BK BRINQUEDOS PARTICIPACOES LTDA., BK FRALDAS PARTICIPACOES LTDA., NEIAADMINISTRACAO DE BENS PROPRIOS LTDA, IENAADMINISTRACAO DE BENS PROPRIOS LTDA,ALO KIDS COMERCIO DEARTIGOS INFANTIS LTDA., ELIAS ROBERTO KALIL, IZILDAKALILPINTO, MARIAANGELAKALILGONZALEZ, NOE WANDERLI PINTO

Advogado do (a) AGRAVANTE:MARCELO DASILVAPRADO - SP162312-A

Advogado do (a) AGRAVANTE:MARCELO DASILVAPRADO - SP162312-A

Advogado do (a) AGRAVANTE:MARCELO DASILVAPRADO - SP162312-A

Advogado do (a) AGRAVANTE:MARCELO DASILVAPRADO - SP162312-A

Advogado do (a) AGRAVANTE:MARCELO DASILVAPRADO - SP162312-A

Advogado do (a) AGRAVANTE:MARCELO DASILVAPRADO - SP162312-A

Advogado do (a) AGRAVANTE:MARCELO DASILVAPRADO - SP162312-A

Advogado do (a) AGRAVANTE:MARCELO DASILVAPRADO - SP162312-A

Advogado do (a) AGRAVANTE:MARCELO DASILVAPRADO - SP162312-A

AGRAVADO:UNIÃO FEDERAL- FAZENDANACIONAL

INTERESSADO:ALO BEBEARTIGOS INFANTIS LTDA- ME OUTROS PARTICIPANTES:

AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Nº 0028233-65.2012.4.03.0000

RELATOR:Gab. 14 - DES. FED. MARCELO SARAIVA

AGRAVANTE:BK BRINQUEDOS PARTICIPACOES LTDA., BK FRALDAS PARTICIPACOES LTDA., NEIAADMINISTRACAO DE BENS PROPRIOS LTDA, IENAADMINISTRACAO DE BENS PROPRIOS LTDA,ALO KIDS COMERCIO DEARTIGOS INFANTIS LTDA., ELIAS ROBERTO KALIL, IZILDAKALILPINTO, MARIAANGELAKALILGONZALEZ, NOE WANDERLI PINTO

Advogado do (a) AGRAVANTE:MARCELO DASILVAPRADO - SP162312-A

Advogado do (a) AGRAVANTE:MARCELO DASILVAPRADO - SP162312-A

Advogado do (a) AGRAVANTE:MARCELO DASILVAPRADO - SP162312-A

Advogado do (a) AGRAVANTE:MARCELO DASILVAPRADO - SP162312-A

Advogado do (a) AGRAVANTE:MARCELO DASILVAPRADO - SP162312-A

Advogado do (a) AGRAVANTE:MARCELO DASILVAPRADO - SP162312-A

Advogado do (a) AGRAVANTE:MARCELO DASILVAPRADO - SP162312-A

Advogado do (a) AGRAVANTE:MARCELO DASILVAPRADO - SP162312-A

Advogado do (a) AGRAVANTE:MARCELO DASILVAPRADO - SP162312-A

AGRAVADO:UNIÃO FEDERAL- FAZENDANACIONAL,ALO BEBEARTIGOS INFANTIS LTDA- ME OUTROS PARTICIPANTES:

R E LATÓ R I O

Cuida-se de agravo de instrumento interposto em executivo fiscal contra o deferimento de pedido de bloqueio eletrônico de valores eventualmente existentes emconta bancária emnome dos coexecutados, ora agravantes (fls. 478/481), e contra posterior decisão que manteve o bloqueio (fls. 590/592).

Inconformados, os agravantes, BABY & KIDS COMÉRCIO DE BRINQUEDOS E ARTIGOS INFANTIS LTDA; BABY & KIDS COMÉRCIO DE FRAUDAS E ARTIGOS INFANTIS LTDA; NEIA ADMINISTRAÇÃO DE BENS PRÓPRIOS LTDA; IENA ADMINISTRAÇÃO DE BENS PRÓPRIOS LTDA; ALO KIDS COMÉRCIO DE ARTIGOS INFANTIS LTDA, ELIAS ROBERTO KALIL; IZILDA KALIL PINTO; MARIA ANGELA KALIL e NOÉ WANDERLY PINTO, sob o fundamento de não terem sido previamente citados, nos termos do artigo 185-Ado CTN, sustentamser indevido o bloqueio de seus ativos financeiros.

Com relação à decisão de fls. 590/592, asseveram que o bloqueio atingiu valor superior ao débito exigido nos executivos fiscais de origem. Pugnam, assim, que o bloqueio deve ser restrito à somatória do executivo fiscal e seus apensos," não podendo visar a garantir débitos de Execuções Fiscais em trâmite em outras varas e que nem mesmo foram objeto de pedido da PGFN. "

Requeremos agravantes antecipação da tutela recursal, para que:

"(i) seja cancelado o ato de bloqueio das contas bancárias dos AGRAVANTES decorrente do processo de Execução Fiscal nº 005674117.2003.4.03.6182;

(ii) o juízo a quo não expeça qualquer ato executivo em face do patrimônio dos AGRAVANTES até que seja proferida a decisão final no presente Agravo de Instrumento."

Às 943/951 foiindeferida a antecipação dos efeitos da tutela recursal.

Aagravante apresentoupedido de reconsideração (fls. 953/954).

Contraminuta às fls. 957/968. É o relatório.

AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Nº 0028233-65.2012.4.03.0000

RELATOR:Gab. 14 - DES. FED. MARCELO SARAIVA

AGRAVANTE:BK BRINQUEDOS PARTICIPACOES LTDA., BK FRALDAS PARTICIPACOES LTDA., NEIAADMINISTRACAO DE BENS PROPRIOS LTDA, IENAADMINISTRACAO DE BENS PROPRIOS LTDA,ALO KIDS COMERCIO DEARTIGOS INFANTIS LTDA., ELIAS ROBERTO KALIL, IZILDAKALILPINTO, MARIAANGELAKALILGONZALEZ, NOE WANDERLI PINTO

Advogado do (a) AGRAVANTE:MARCELO DASILVAPRADO - SP162312-A

Advogado do (a) AGRAVANTE:MARCELO DASILVAPRADO - SP162312-A

Advogado do (a) AGRAVANTE:MARCELO DASILVAPRADO - SP162312-A

Advogado do (a) AGRAVANTE:MARCELO DASILVAPRADO - SP162312-A

Advogado do (a) AGRAVANTE:MARCELO DASILVAPRADO - SP162312-A

Advogado do (a) AGRAVANTE:MARCELO DASILVAPRADO - SP162312-A

Advogado do (a) AGRAVANTE:MARCELO DASILVAPRADO - SP162312-A

Advogado do (a) AGRAVANTE:MARCELO DASILVAPRADO - SP162312-A

Advogado do (a) AGRAVANTE:MARCELO DASILVAPRADO - SP162312-A

AGRAVADO:UNIÃO FEDERAL- FAZENDANACIONAL,ALO BEBEARTIGOS INFANTIS LTDA- ME OUTROS PARTICIPANTES:

VO TO

As decisões agravadas foramproferidas no executivo fiscal nº 0056741-17.2003.403.6182 (processo piloto), o qual se encontra apensado aos de nºs

0034802-78.2003.4.03.6182 e 0037267-60.2003.4.03.6182. O executivo fiscal nº 0053358-31.2003.4.03.6182, não chegou a ser apensado, conforme se infere da certidão de fls. 428 do executivo fiscalnº 0056741-17.2003.403.6182, (fls. 604) emvirtude de prolação de sentença de extinção (CPC, art. 269, IV).

Primeiramente, com relação ao executivo fiscal nº 0056741-17.2003.403.6182, infere-se ter sido proposto em 26/08/2003, contra ALO BEBÊ ARTIGOS INFANTIS LTDA, objetivando o recebimento do valor originário de R$ 188.970,15. O AR de citação foi devolvido, semindicação do motivo, vindo a União requerer em10/12/2003 a suspensão do feito por ter a executada aderido ao parcelamento da Lei nº 10.684/2003. Posteriormente, em 28/01/2011, diante da notícia de exclusão da executada do parcelamento, requereu a União a penhora eletrônica, via BACENJUD, cuja diligência não obteve resultado. Somente depois de cumprida a primeira decisão agravada, a executada compareceuespontaneamente aos autos, juntando procuração e contrato social (fls. 492/543), sendo, então, intimada desta decisao em12/09/2012 (fls. 544).

Com relação ao executivo fiscal nº 0034802-78.2003.4.03.6182, verifica-se ter sido proposto em 08/07/2003, contra ALO BEBÊ ARTIGOS INFANTIS LTDA, objetivando o recebimento do valor originário de R$ 50.676,43, tendo a executada sido citada por AR em19/03/2011, vindo a ofertar exceção de pré-executividade em 26/05/2011, alegando a ocorrência de prescrição. Após prévia manifestação da exequente, houve o magistrado por indeferir a exceção de préexecutividade, determinando, a final, o bloqueio dos ativos financeiros da executada pelo sistema BACENJUD, cuja diligência tambémnão obteve resultado.

No tocante ao executivo fiscal 0037267-60.2003.4.03.6182, igualmente proposto contra ALO BEBÊ ARTIGOS INFANTIS LTDA em 16/07/2003, e objetivando o recebimento do débito originário de R$ 54.366,28, denota-se que o processamento foi semelhante ao executivo fiscal nº 005674117.2003.403.6182 até o seuapensamento em27/08/2012.

Finalmente, acerca do executivo fiscalnº 0053358-31.2003.4.03.6182, teve andamento semelhante ao de nº 0034802-78.2003.4.03.6182, sendo que a executada, depois de citada por AR em18/07/2011, ofertou exceção de pré-executividade, tambémalegando a ocorrência de prescrição. Todavia, aqui o magistrado, após prévia manifestação da exeqüente, houve por acolher a defesa, julgando extinta a execução nos termos do artigo 269, inciso IV, do CPC, determinando, a final, o eventualrecolhimentodemandadodepenhoraeorespectivodesapensamentodosautos, cujadecisãonãoconstatersidointimadaaexeqüente.

Voltando ao exame do feito piloto nº 0056741-17.2003.403.6182, ante o resultado negativo da primeira tentativa de penhora eletrônica, requereu a exeqüente, em petição datada de 31/07/2012 (fls. 74/303), o reconhecimento da existência de grupo econômico e respectiva solidariedade entre seus membros; a desconsideração da personalidade jurídica, nos termos do artigo 50 do Código Civil; a responsabilização dos administradores do grupo; a inclusão de todos estes no pólo passivo da execução; o apensamento aos executivos fiscais nºs 0034802-78.2003.4.03.6182, 0037267-60.2003.4.03.6182 e 0053358-31.2003.4.03.6182; e nova penhora" online ", comdecretação de sigilo dos autos.

Sobreveio a primeira decisão agravada de fls. 478/481, onde restou deferido, alémda inclusão dos ora agravantes, a penhora eletrônica e o pedido de apensamento, verbis:

"As fls. 74/89 a exequente requer a desconsideração da personalidade jurídica da sociedade executada e subsequente inclusão no pólo passivo da execução dos sócios e administradores e das sociedades ativas do grupo econômico ALO BEBE e demais providências.

Apresenta os fatos e fundamentos jurídicos consoante segue:

- diligência fiscal realizada em 2006 na sociedade Baby & Kids Comércio de Artigos Infantis Ltda. revelou que ela era detentora da marca ALO BEBE;

- a diligência conduziu à existência de uma série de sucessões e incorporações entre sociedades gerenciadas, de direito ou de fato, pelas mesmas pessoas físicas, de que se concluiu, pelo conjunto probatório, que pertenceriam ao mesmo grupo econômico, havendo ainda evidências de manobras fraudulentas, com o intuito de burlar a atuação do Fisco;

- as pessoas físicas Noe Wanderly Pinto, Elias Roberto Kalil, Maria Ângela Kalil e Izilda Kalil Pinto são os sócios responsáveis pela criação e extinção dessas várias sociedades com o mesmo objeto social;

- das muitas criações, extinções e alienações de sociedades no cerne do grupo econômico a exequente consegue destacar o procedimento padrão adotado pelos sócios gerentes com a intenção de ludibriar e dificultar a atuação de seus credores.

Configuradas as fraudes perpetradas pelos sócios, consubstanciando a formação do grupo econômico ALO BEBE, requer a exequente a desconsideração da personalidade jurídica, a teor do art. 50 do Código Civil, porque demonstrada a utilização de pessoas jurídicas com o intuito de ocultar ou desviar os bens da executada com prejuízo do fisco.

Ademais, demonstrada a intenção dos sócios responsáveis de se furtarem às obrigações tributárias subjacentes denota-se a existência de fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação, do que redunda o pedido da exequente de antecipação de tutela, com fulcro no art. 273, I do Código de Processo Civil, passível de ser aplicada como medida cautelar em caráter incidental, qual seja, no curso da própria execução fiscal.

Requer ainda o apensamento a esta execução fiscal dos feitos em andamento na Vara em que figurem como partes Fazenda Nacional e Alo Bebe Artigos Infantis Ltda., estando os feitos em fases similares, por se tratar de medida econômica e eficaz.

Requer, por fim, a decretação de sigilo dos autos diante da juntada de elementos confidenciais concernentes às declarações de tributos das executadas.

É o relatório do essencial.

Decido.

Dos documentos acostados, temos que executada é devedora da União em montante que supera oitocentos e cinquenta mil reais (fl. 74) e não foi localizada para citação em seu domicílio fiscal (citação negativa através de carta com Aviso de Recebimento de fl. 14).

A exequente pleiteou a suspensão do curso da execução por adesão ao Parcelamento Especial da Lei nº 10.684/2003, o qual foi rescindido em novembro de 2006 (fls. 48/50). Desde então nenhum pagamento ou oferta de bens foi realizado pela executada para garantia da presente execução fiscal.

Efetuado o bloqueio "on line" pelo sistema Bacen-Jud, obteve-se o resultado "zero" (fls. 67/68).

Quanto aos pedidos da exequente, observa-se que o suposto grupo econômico ALO BEBE surgiu em 1987, passando por uma série de incorporações, extinções e sucessões empresariais, conforme se extrai do relatório da extinta Receita Previdenciária em São Paulo, de fls. 107/113.

No que tange à sociedade executada, inequívoca participante do suposto grupo ALO BEBE, foi constituída em agosto/1992 pelos sócios Elias Roberto Kalil, Izilda Kalil Pinto, Maria Ângela Kalil e Noe Wanderly Pinto, com paridade entre eles na participação de capital (25%), quadro societário que manteve, ao menos, até dezembro/2008 (ficha cadastral JUCESP, fls. 99/102).

Cumpre destacar, desde logo, que as pessoas referidas são as mesmas instituidoras das outras sociedades do grupo ALO BEBE, forçando à presunção de que se trata de um grupo estritamente familiar, visto que Noe Wanderly Pinto, por residir no mesmo endereço de Izilda Kalil Pinto, pode ser membro da família "Kalil".

Verifica-se mais adiante que, no período compreendido entre 29/02/2000 e 13/03/2000 os sócios fundadores do grupo deixaram os quadros societários das filiais, e em seus lugares ingressaram as pessoas físicas de Pérsio Antonio Pereira e Olga Tomchinsky.

No entanto, informam os autos que na data do ingresso dos novos sócios, aqueles estabelecimentos comerciais já não possuíam faturamento ou quadro de empregados, além de um passivo fiscal já em vias de execução.O relatório indica que a executada encerrou de fato suas atividades em maio de 2001, embora tenha permanecido formalmente ativa, conforme dados cadastrais da JUCESP.

Nesse sentido, a não localização em seu domicílio fiscal (fl. 14) e a tentativa frustrada de bloqueio de ativos financeiros em seu nome (fls. 67/68) revelam o encerramento de fato das atividades da executada.

Todavia, o grupo ALO BEBE teve continuidade empresarial com a constituição, em 07/05/2010, da sociedade Alo Kids Comércio de Artigos Infantis Ltda. e a reinaugração de diversas filiais, algumas delas abertas nos mesmos endereços das anteriormente encerradas, sendohoje,naspalavrasdaexequente,apessoajurídicaqueexploraasatividadesdosupostogrupoeconômico (v.docs.defls.244/270).

Nota-se também que todos os pontos comerciais e 95% dos empregados da executada foram absorvidos por outra sociedade do suposto grupo econômico, a Baby Store Comercial Ltda (v. fls. 167/190).

Referida sociedade empresária tem como sócia majoritária (com valor de participação de 99%), e administradora, Josefina Kalil.

Em suma, da análise conjunta do relatório da extinta Receita Previdenciária e dos dados cadastrais da Junta Comercial de São Paulo, descortinando a existência de uma série de extinções, sucessões e incorporações entre sociedades administradas pelas mesmas pessoas físicas ou seus parentes, com denominação social semelhante, sedes em endereços equivalentes ou próximos e objetos sociais idênticos, é possível divisar que elas formam um grupo econômico.

Por outro lado, resta claro que o esvaziamento patrimonial da executada, devedora de tributos, e a concentração de débitos nesta mesma sociedade, no passo que, além da executada, diversas outras foram constituídas e gerenciadas pelos mesmos sócios ou seus parentes, tal conjunto de fatos comprovados evidenciam manobras fraudulentas, visando à burla da atuação do fisco e, quiçá, de outros credores.

Destaca-se, nesse passo, que são muitas as hipóteses, descritas na doutrina e jurisprudência, que permitem a desconsideração da personalidade jurídica, nas condutas encetadas para fraudar credores: casos de esvaziamento patrimonial, subcapitalização, descapitalização, concentração de dívidas e confusão de ativos, dentre outros, quando praticados por pessoas físicas e jurídicas, com o escopo de empecer a satisfação dos credores, permitem a extensão da responsabilidade a terceiros, inclusive na cobrança de créditos tributários.

Destarte, a situação que se afigura nos autos ultrapassa os limites da responsabilização objetiva para justificar, ao menos em princípio, a incidência da "disregard doctrine".

A teoria da desconsideração da personalidade jurídica, que considera "responsáveis as sociedades ou pessoas naturais que participem de sociedades, que se apresentem à vista de terceiros como um mesmo grupo", exige, no Brasil, um elemento de tipificação posterior, representado "pelo mau uso da personalidade jurídica em virtude do fato de relação intersocietária, representado pela indevida inobservância da independência que a lei consagra às sociedades relacionadas, com o intuito de elidir ou contornar disposições legais ou deveres contratuais ou prejudicar fraudulentamente terceiros", como anota Leonardo de Gouvêa Castellões (in Grupos de Sociedades, páginas 213 e seguintes).

O uso irregular da forma societária, no caso de grupos econômicos, pode ser revelado pela concentração de débitos e/ou pelo esvaziamento patrimonial de uma ou mais sociedades do grupo, em favor das demais, malferindo a bilateralidade que deve nortear as relações entre elas, em prejuízo dos credores e de terceiros.

Como lembra Leonardo de Gouvêa Castellões, a doutrina e jurisprudência no Brasil caminharam no sentido de caracterizar a fraude através da personalidade jurídica justamente nas hipóteses de "confusão aparente de personalidades, de confusão patrimonial e de subcapitalização" (obra antes citada, fls. 212 e seguintes).

Em hipóteses tais, a doutrina do lifting the corporate veil passou a ter aceitação ampla na Jurisprudência, para também ganhar respaldo no artigo 50 do atual Código Civil.

Esse proceder, em sua essência, é reflexo do princípio geral de repúdio à má fé ou à fraude, que já os antigos ensinavam: "civitatibus nocet, quisquis perpecerit fraudibus" - prejudica ao conjunto de cidadãos (a sociedade), quem quer que perdoe as fraudes.

De modo coerente, firmou-se também no âmbito das Cortes Federais, o entendimento de que tais fatos tipificam, em princípio, fraude, justificando a desconsideração da personalidade jurídica "in verbis":

"Independentemente da responsabilidade que se está imputando à Empresa Agravante não decorrer, prima facie, de dívidas tributárias contraídas em seu nome, tal responsabilização se deu em razão de identificar a empresa agravante como grupo econômico, a ensejar, portanto, a responsabilidade solidária entre todos os integrantes do grupo, bem como diante da possibilidade de despersonalização jurídica nas hipóteses de fraude ou conluio, cujos indícios de ora se apresentam, a autorizar a legitimação passiva ad causam, no caso, para a Ação Cautelar Fiscal" (TRF - 5ª Região - Processo: 200705000357592; UF: RN; Órgão Julgador: Segunda Turma; Data: 11/09/2007; Documento: TRF500144225).

Ou ainda :

"A existência de fortes indícios de fraude autoriza medidas assecuratórias contra os devedores, ainda que desprovidos do"poder de gestão", por isso que matéria probanda, própria, se o caso, dos embargos à execução. Somente pela via ordinária (exercício do contraditório) se poderá definir a real participação de cada sócio nas empresas, como os poderes que detinham e quais atos que praticavam. Possível fraude ocorrida, ademais, pode levar à" desconsideração da personalidade jurídica "(que não se confunde com" responsabilidade tributária solidária "), atingindo seus sócios, independentemente do" poder de gestão "ou de configurar sua submissão (da empresa) ao interesse maior do grupo econômico" (TRF - 1ª Região - Agravo de Instrumento - 200301000192815; Sétima Turma; 02/06/2004).

Logo, o conjunto de circunstâncias acima explanado permite, neste âmbito de cognição sumária, a inclusão, no pólo passivo da execução fiscal, das sociedades coligadas e dos sócios administradores, com fulcro no art. 50 do Código Civil.

Destaca-se por fim que, diante das fraudes noticiadas, fica evidenciado o perigo de dano irreparável, caso não sejam adotadas medidas constritivas de urgência, sendo possível inferir que a citação das executadas poderá dar ensejo a outras manobras de ocultação dos bens.

Outrossim, a experiência acumulada em vários anos de atuação na execução fiscal demonstra que os devedores que buscam esvaziar ou "blindar" seu patrimônio utilizam-se de novos expedientes e/ou artifícios, para impedir o sucesso de qualquer medida executiva, após receberem a citação no processo.

Neste caso, relata-se a existência dos débitos, pelo menos, desde o ano de 1997. A sociedade executada está insolvente e de fato encerrada. Apurou-se, ainda, o esvaziamento de seu patrimônio e, ao mesmo tempo, da constituição, pelos mesmos sócios ou familiares, deoutrassociedadesqueestãohojeativas,comdiferentesidentificaçõeseCNPJs.

Tais condutas tipificam, em tese, o que dispõe o artigo 813, inciso II, do Código de Processo Civil- CPC, que trata da medida cautelar de arresto. De fato, segundo o supracitado artigo da lei adjetiva, cabe o arresto, quando o devedor "caindo em insolvência, aliena ou tenta alienar bens que possui; contrai ou tenta contrair dívidas extraordinárias; põe ou tenta pôr os seus bens em nome de terceiros: ou comete qualquer artifício fraudulento, afim de frustrar a execução ou lesar credores..."

"O arresto é medida cautelar prevista na legislação processual civil com vistas a garantir a efetividade de uma possível execução, não representando julgamento prévio ou ingerência patrimonial indevida. A decisão que decretou o arresto apresenta-se devidamente fundamentada, na presença do fumus boni iuris e do periculum in mora, requisitos que não podem ser contestados em sede extraordinária, devido a seu caráter processual ordinário (STF - RE 226472 - 1ª. Turma, data: 28.06.2002 - Rel. Min. ELLEN GRACIE).

Não há também que se falar em irreversibilidade do provimento (2º do supracitado artigo 273 do CPC), porque os bens e valores eventualmente bloqueados/penhorados permanecerão vinculados ao processo e à disposição do juízo.

No que tange ao pedido de apensamento a este feito de outras execuções fiscais em trâmite nesta Vara, em fases similares, ressalta-se que a reunião de feitos, no âmbito da execução fiscal, rege-se por norma legal própria, o art. 28 da LEF, consoante a qual essa consolidação está afeta à conveniência da unidade da garantia da execução, inexistindo assim qualquer óbice ao pedido.

Ademais, compulsando os autos não logrei localizar documentos sigiloso e, motivo pelo qual não vejo, em princípio, necessidade de decretar sigilo dos autos judiciais.

Em face do exposto, defiro em parte os pedidos da exequente e determino o que segue:

a) apensamento a este feito das execuções fiscais nºs 0034802-78.2003.403.6182, 0037267-60.60.2003.403.6182 e 005335831.2003.403.6182;

b) inclusão no polo passivo das execuções fiscais das sociedades do grupo econômico ALO BEBE, indicadas à fl. 88, e que se encontram ativas: 1) Baby & Kids Comércio de Brinquedos e Artigos Infantis Ltda., Baby Kids Comércio de Fraudas e Artigos Infantis Ltda., Neia Administração de Bens Próprios Ltda., Iena Administração de Bens Próprios Ltda., e Alo Kids Comércio de Artigos Infantis Ltda, com identificações e endereços às fls. 88/89;

c) inclusão no polo passivo das execuções dos sócios e administradores do grupo ALO BEBE: Elias Roberto Kalil, Izilda Kalil Pinto, Maria Ângela Kalil e Noe Wanderly Pinto, identificados e com endereços à fl. 89;

Ao SEDI para as providências.

d) ante os indícios de fraude e abuso de poder, conforme já explicitados nos fundamentos supra, decreto ad cautelam, e a título de arresto, o bloqueio"on line", via Bacen-jud, dos ativos financeiros em instituições financeiras que os requeridos, pessoas físicas e jurídicas, possuam em seus nomes, até o limite do valor em cobrança.

Cumpridas as providências dos itens anteriores, expeçam-se cartas de citação dos sócios e sociedades incluídas nesta execução fiscal, nos termos dos arts. , I, e da Lei nº 6.830/80.

Cumpra-se com urgência.

São Paulo, 24 de agosto de 2012."

Verifica-se que a decisão de apensamento aos autos nº 0034802-78.2003.403.6182 e 0037267-60.60.2003.403.6182 foi cumprida em27/08/2012; houve expedição de cartas para citação dos devedores em28/08/2012, cujos AR's foramrecebidos pelos coexecutados NEIA ADMINISTRAÇÃO DE BENS PRÓPRIOS LTDA, MARIA ANGELA KALIL, NOE WANDERLY PINTO, IENA ADMINISTRAÇÃO DE BENS PRÓPRIOS LTDA, IZILDA KALILPINTO e ELIAS ROBERTO KALIL, em31/08/2012; e foifeito o bloqueio via BACENJUD, no valor de R$ 439.338,61, em29/08/2012.

Não consta o retorno dos AR dos coexecutados BABY & KIKS COMÉRCIO DE BRINQUEDOS E ARTIGOS INFANTIS LTDA, BABY & KIDS COMÉRCIO DE FRAUDAS E ARTIGOS INFANTIS LTDA e ALO KIDS COMÉRCIO DE ARTIGOS INFANTIS LTDA; no entanto, estes compareceramaos autos conjuntamente coma executada ALO BEBEARTIGOS INFANTIS LTDA, acostando procuração e contrato socialàs fls. 508/539.

Referentemente à diligência de penhora eletrônica, novamente revelou-se infrutífera em relação à executada ALO BEBÊ ARTIGOS INFANTIS LTDA. Contudo, logrou-se localizar ativos financeiros emnome dos demais coexecutados, nummontante que alcançoua cifra de R$ 2.158.186,42.

Posteriormente, às fls. 554/556, em 12/09/2012, o coexecutado ELIAS ROBERTO KALIL requereu a manutenção do bloqueio realizado em sua conta corrente no montante de R$ 439.338,61, e o desbloqueio imediato dos valores dos demais executados, acostando aos autos "Termo de Responsabilidade"no qual textualmente declarou"garantir, por meio do bloqueio de ativos financeiros realizado pelo sistema BACEN-JUD, o débito tributário exigido por meio da Execução Fiscal nº 0056741-17.2003.4.03.6182, cujo montante total atualizado é de R$ 439.338,61 (...)" (fls. 560).

Intimada, a União discordou do pleito ante a existência de outros débitos, informando ter requerido nos executivos fiscais nºs 003968842.2011.403.6182, 0040507-76.2011.403.6182, 0535119-92.1998.403.6182 e 0535120-77.1998.403.6182, a penhora no rosto dos presentes autos - piloto nº

0056741-17.2003.403.6182 - porquanto o passivo daqueles seria superior a R$ 800.000,00. Requereua finala manutenção do bloqueio (fls. 561/562).

Sobreveio primeiramente a decisão às fls. 25/28, verbis:

"Ante a não-localização de bens passíveis de garantia na presente execução, o exequente requereu a este Juízo que procedesse ao bloqueio do saldo das contas correntes e aplicações financeiras em nome dos executados.

O pedido foi deferido por este Juízo, conforme despacho de fls. 304/307; a ordem de bloqueio foi cumprida às fls. 310 (em 28/08/2012).

O executado Elias Roberto Kalil formula petição às fls. 378/384, aduzindo que, além do valor correspondente à garantia da presente execução fiscal, houve o bloqueio de valores excedentes.

Requer, outrossim, seja liberada a quantia que ultrapassar o montante necessário à garantia do débito exequendo.

Postulaaindaodesbloqueiodosvaloresconstantesdascontasbancáriasdosdemaisexecutados,pessoasfísicasejurídicas.

Instada a se manifestar, a exequente peticionou às fls. 385/399, informando que formulou pedidos de penhora no rosto dos presentes autos em outros feitos executivos que tramitam neste mesmo Fórum de Execuções Fiscais, com vistas à garantia dos débitos ali pretendidos.

Pugna, outrossim, pela manutenção do bloqueio até que sejam formalizadas as penhoras ora mencionadas.

É a síntese do necessário.

Decido.

Observo que não há como ser acolhida a pretensão formulada pelo executado.

Com efeito, de acordo com os documentos acostados pela exequente (fls. 387/399), existem ao menos 04 (quatro) outras execuções fiscais que tramitam neste Fórum tanto contra o ora peticionante (o executado Elias Kalil Filho) quanto contra as outras pessoas físicas e jurídicas ora executadas, a saber:

- 98.0535120-3 (1ª Vara);

- 0535119-92.1998.403.6182 (4ª Vara);

- 0039688-42.2011.403.6182 (11ª Vara);

- 0040507-76.2011.403.6182 (11ª Vara).

O executado Elias Kalil Filho, especificamente, além da presente execução, em trâmite nesta 7ª Vara, também figura no polo passivo das duas primeiras execuções acima mencionadas.

É de se notar, por outro lado, que os respectivos pedidos de penhora no rosto desta execução já foram devidamente apresentados pela exequente nas ações correspondentes - todos em 31/08/2012 (fls. 387, 390, 392 e 396) - sendo que alguns já foram até mesmo deferidos. Aguarda-se, portanto, a mera formalização da constrição nestes autos.

Conclui-se, por conseguinte, que o deferimento do pedido formulado pelo executado Elias Kalil Filho poderia comprometer a garantia da efetividade das demais execuções fiscais contra si opostas, garantia essa que já se encontra em vias de ser finalizada.

Em face do exposto, indefiro o requerido pelo executado e mantenho o bloqueio de valores alcançados em contas de sua titularidade via BacenJud (fls. 310).

Aguarde-se a formalização das penhoras no rosto destes autos, requeridas nas execuções fiscais supramencionadas.

Sem prejuízo da determinação supra, considerando-se a garantia da dívida alcançada neste feito, intimem-se os executados nos termos do art. 16 da Lei n.º 6.830/80.

Após, aguarde-se o trintídio legal."

Logo após, às fls. 30/32, a segunda decisão agravada, verbis:

"Cuida-se de execução fiscal em que foi determinada a realização de bloqueio de valores em contas correntes e aplicações financeiras em nome dos executados, via BacenJud.

A ordem realizada nos autos acabou por alcançar valor superior ao do débito ora exequendo, motivo pelo qual o executado Elias Roberto Kalil formulou petição às fls. 378/384, requerendo que o valor necessário à garantia desta execução fiscal fosse extraído do montante encontrado em conta bancária de sua titularidade.

Instada a se manifestar, a exequente peticionou às fls. 385/399, pugnando pela manutenção do bloqueio realizado.

Às fls. 400/401, foi proferida decisão interlocutória indeferindo o pedido formulado pelo executado.

Consignou-se, naquele decisum, que existem ao menos 04 (quatro) outros feitos executivos que tramitam neste Fórum de Execuções Fiscais tanto contra o peticionante (o executado Elias Kalil Filho) quanto contra as outras pessoas físicas e jurídicas ora executadas ou do mesmo grupo econômico, já com pedidos de penhora no rosto destes autos, com vistas a garantir os débitos ali excutidos.

Outrossim, entendeu-se que o deferimento do pedido formulado pelo executado Elias Kalil Filho poderia comprometer a garantia da efetividade das demais execuções fiscais ajuizadas.

É a síntese do necessário. Decido.

A questão que ora se afigura dos autos enseja a possibilidade de reapreciação, ou, ao menos, de complementação.

Se, por um lado, não se pode acolher o pedido do executado para o desbloqueio de contas bancárias de outras pessoas físicas e jurídicas (as quais, aliás, sequer compareceram até o presente momento a estes autos), por outro, não se pode admitir a manutenção de valores superiores até mesmo à soma de todas as execuções que tramitam contra os executados.

Veja-se, nesse passo, que a certidão de fls. 414 - com fundamento dos extratos de fls. 403/413 - é precisa ao asseverar que:

1) o montante atualizado dos débitos relativos a esta execução principal e seus apensos corresponde a R$ 440.200,64 (referente ao mês de setembro de 2012);

2) o montante atualizado dos débitos relativos às execuções que tramitam na 1ª, 4ª e 11ª Vara deste Fórum corresponde a R$ 875.785,80 (também referente ao mês de setembro de 2012).

Por outro lado, conforme o extrato BacenJud de fls. 382, constata-se que a soma dos bloqueios em contas bancárias dos executados ultrapassaomontantede2milhõesdereais.

Assim, em complemento à decisão de fls. 400/401, entendo que deva ser promovida a transferência dos valores suficientes à garantia das execuções ora em trâmite nesta 7ª Vara e nas demais varas mencionadas, até mesmo para que os valores passem a receber a devida atualização.

Diante de todo o exposto, procedo à transferência dos valores alcançados por meio da ordem BacenJud de fls. 382, da seguinte forma:

I) com vistas à garantia do débito exigido nos presentes autos (R$ 440.220,64): com a utilização parcial do montante alcançado em conta bancária do executado Elias Roberto Kalil, conforme, aliás, é sugerido pelo próprio executado às fls. 378/380. Desbloqueia-se o saldo excedente.

II) com vistas à garantia do débito exigido nas demais execuções fiscais (R$ 875.785,80):

- com a utilização total do montante alcançado em conta bancária da executada Alô Kids Comércio de Artigos Infantis Ltda. (R$ 852.917,13);

- complementada pela com a utilização parcial do montante alcançado em conta bancária do executado Noé Wanderli Pinto (até o limite de R$ 22.868,67).

Desbloqueia-se os demais valores alcançados pela aludida ordem BacenJud em contas bancárias dos demais executados.

No mais, aguarde-se a formalização das penhoras no rosto destes autos, requeridas nas execuções fiscais supramencionadas.

Observe a Secretaria o tópico final da decisão de fls. 400/401, intimando-se os executados nos termos do art. 16 da Lei n.º 6.830/80.

Após, aguarde-se o trintídio legal.

Cumpra-se. Intimem-se."

A questão dos autos cinge-se à tese da ausência de citação prévia dos coexecutados como condição de validade da penhora eletrônica e, ainda, em relação ao alcance do referido bloqueio, ao manter constrito valor superior à somatória dos débitos executados nos feitos de origem.

Atente-se, por oportuno, que o comparecimento do executado aos autos supre a eventualausência de citação.

Ademais, no que tange ao procedimento de intimação da decisão de decretação da indisponibilidade, observo que o art. 655-A do Código de Processo Civil não estabelece a necessidade de comunicação prévia da medida ao executado. Ademais, a indisponibilidade, tal como prevista, objetiva resguardar, por meio de bloqueio, o resultado do processo principal, podendo ser revogada caso haja modificação da situação fática.

Confira-se a jurisprudência:

"PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. NULIDADE DA PENHORA POR AUSÊNCIA DE PRÉVIA CITAÇÃO E INTIMAÇÃO. INEXISTÊNCIA. NECESSIDADE DE PRÉVIO ESGOTAMENTO DAS TENTATIVAS DE LOCALIZAÇÃO DE BENS DA EXECUTADA. INEXISTÊNCIA. RECURSO IMPROVIDO.

- Não se verifica inobservância ao princípio da adstrição à penhora realizada pelo Sistema BACENJUD, quando determinada à luz do art. 651, I, do CPC, máxime após a vigência da Lei 11.382/06.

- Nos termos da aludida Lei nº 11.382/2006, que alterou a redação do art. 655, I, do Código de Processo Civil, a penhora recairá preferencialmente sobre dinheiro, compreendendo-se, nessa hipótese, o numerário depositado em estabelecimento bancário sobre o qual se poderá recair a constrição eletrônica (art. 655-A, CPC).

- Destarte, tendo a penhora de valores pecuniários - inclusive os depósitos e aplicações financeiras - preeminência na ordem legal (art. 655, I, CPC, em perfeita consonância com a Lei n. 6.830/1980 - art. 11, I), deve ela ser levada em conta pelo Juízo para adoção desse item na constrição, sem a imposição de outros pressupostos não previstos pela norma. Havendo manifestação do exequente nesse sentido, a providência ganha maior força, pois esse é o único requisito imposto pelo caput do art. 655-A, CPC. Praticamente, e com pouquíssimas exceções, pode-se dizer que, havendo tal solicitação por parte do exequente, a penhora online é irrecusável.

- Nem se argumente com o princípio da cobrança menos gravosa para o devedor, eis que só se poderia considerá-lo se a execução, até aqui, houvesse logrado um mínimo de eficiência, o que não ocorreu. Realmente, o processo de execução há de causar o menor gravame possível, mas isso não pode ser interpretado no sentido de que se torne inócuo ou indolor, porquanto tal compreensão - equivocada - só serviria de incentivo para a inércia do devedor e para o tumulto processual. Em outras palavras, menor gravame e eficiência são valores a ser ponderados conjuntamente. O primeiro não pode ser aplicado sem consideração para com o segundo.

- No que tange ao procedimento de intimação da decisão de decretação da indisponibilidade, o art. 655-A do Código de Processo Civil não estabelece a necessidade de comunicação prévia da medida ao executado. Ademais, a indisponibilidade, tal como prevista, objetiva resguardar, por meio de bloqueio, o resultado do processo principal, podendo ser revogada caso haja modificação da situação fática.

- Na hipótese em comento, em que pese não constar do presente recurso cópia do AR ou do mandado de citação cumprido, o comparecimento da executada aos autos principais supriu a eventual ausência de citação (fls. 100/106). Precedentes do E. STJ.

- Recurso improvido." (TRF-3ª Região, 4ª Turma, AI nº 2014.03.00.026291-0/SP, D.E. 23/09/2015, Relatora: Juíza Federal Convocada Taís Ferracini)

"PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. VIOLAÇÃO DO CONTRADITÓRIO. MOTIVAÇÃO. BACENJUD. BLOQUEIO DE VALORES. ARTIGO 185-A DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL. SIGILOS FISCAL E BANCÁRIO. GARANTIAS CONSTITUCIONAIS.

1. Havendo a citação do executado para o oferecimento de bens à penhora, não haverá violação do contraditório ao realizar o bloqueio da conta, uma vez que, a intimação de tal ato é desaconselhada.

2. A motivação da determinação de penhora através do BACENJUD, se dá, como conseqüência do indeferimento da nomeação dos bens à penhora.

3. A Lei Complementar nº 118, de 09 de fevereiro de 2005, ante a negativa contumaz do devedor no cumprimento da obrigação, inseriu no Código Tributário Nacional o artigo 185-A para garantir a efetividade do processo, como forma de realização da justiça.

4.Quando presentes os requisitos legais é possível a quebra dos sigilos bancário e fiscal a fim de garantir o direito individual à intimidade.

5.Agravo de instrumento improvido". (grifei)

(TRF3 - AI Nº 20080300027065-6/SP - DESEMBARGADORA FEDERAL VESNA KOLMAR - Primeira Turma - Julg.: 20/01/2009, e-DJF3 Judicial 2 DATA:27/04/2009 PÁGINA: 160).

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. DIREITO TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. PREFERÊNCIA DE PENHORA DE ATIVOS FINANCEIROS. BACENJUD. RECURSO PROVIDO.

1. Encontra-se consolidada a jurisprudência, a propósito do bloqueio eletrônico de valores financeiros, pelo sistema BACENJUD. Em se tratando de créditos tributários, o Superior Tribunal de Justiça, a partir do artigo 185-A do CTN, incluído pela LC nº 118/2005, decidiu que a indisponibilidade eletrônica seria possível apenas depois da citação do devedor e da frustração na localização de outros bens penhoráveis.

2. Com o advento da Lei nº 11.382/2006, que alterou o antigo Código de Processo Civil, orientou-se a Corte Superior por considerar válida, não apenas na execução de créditos privados ou públicos e não-tributários, como igualmente para os de natureza tributária, a preferência legal por "dinheiro, em espécie ou em depósito ou aplicação em instituição financeira" (artigo 655, I, CPC/73) e, assim, para "possibilitar a penhora de dinheiro em depósito ou aplicação financeira, o juiz, a requerimento do exeqüente, requisitará à autoridade supervisora do sistema bancário, preferencialmente por meio eletrônico, informações sobre a existência de ativos em nome do executado, podendo no mesmo ato determinar sua indisponibilidade, até o valor indicado na execução" (artigo 655-A, caput, CPC/73), sem prejuízo do encargo do executado de "comprovar que as quantias depositadas em conta corrente referem-se à hipótese do inciso IV do caput do art. 649 desta Lei ou que estão revestidas de outra forma de impenhorabilidade" (artigo 655-A, § 2º, CPC/73), o que restou mantido pelo Novo Código de Processo Civil, Lei 13.105/2015, nos termos do artigo 854, que expressamente prevê que "Para possibilitar a penhora de dinheiro em depósito ou em aplicação financeira, o juiz, a requerimento do exequente, sem dar ciência prévia do ato ao executado, determinará às instituições financeiras, por meio de sistema eletrônico gerido pela autoridade supervisora do sistema financeiro nacional, que torne indisponíveis ativos financeiros existentes em nome do executado, limitando-se a indisponibilidade ao valor indicado na execução".

3. O Novo Código de Processo Civil, ao manter a preferência de penhora sobre dinheiro, em espécie, em depósito ou aplicação financeira, ressalvou o direito do executado de proteger os bens impenhoráveis, não servindo, portanto, o eventual risco de atingir valores impenhoráveis como fundamento para impedir o próprio bloqueio eletrônico. O bloqueio eletrônico de valores financeiros, como forma de garantir a preferência legal sobre dinheiro, foi adotado para adequar a proteção do devedor (artigo 805, do CPC/15)à regra da execução no interesse do credor (artigo 797, CPC/15), sobretudo sob a perspectiva maior, porque de estatura constitucional, do princípio da efetividade não apenas do direito material discutido, como da própria eficiência do processo e da prestação jurisdicional, daí porque inexistir, a partir do sistema processual vigente, qualquer possibilidade de restrição quanto à eficácia do novo procedimento.

4. A solução adotada pelo intérprete definitivo do direito federal restabelece a lógica essencial e necessária do sistema, reconhecendo que o credor privado (ou público com créditos sem privilégios), sujeito ao sistema do novo Código de Processo Civil, não poderia ser mais favorecido - o que, decerto, ocorreria se prevalecesse a aplicação do artigo 185-A do CTN, em relação ao Fisco -, na eficácia da penhora e da execução, do que o próprio credor público na cobrança de créditos tributários que, por justamente por envolverem interesse público indisponível, gozam não apenas de presunção legal de certeza e liquidez, como de preferência legal sobre outros créditos (artigo 186, CTN).

5. Neste contexto é que se insere a interpretação firmada no sentido da aplicação da Lei nº 11.382/06, a partir da respectiva vigência, em detrimento do artigo 185-A do CTN, nas execuções fiscais mesmo que de créditos tributários, conforme restou pacificado pela Corte Superior.

6 . Diante de execução fiscal de créditos de natureza tributária, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, competente constitucionalmente para a interpretação definitiva do direito federal, orienta-se no firme sentido da validade, a partir da vigência da Lei nº 11.386/2006, do bloqueio eletrônico de recursos financeiros para viabilizar a penhora, ainda que existentes outros bens penhoráveis, afastando, pois, o caráter excepcional de tal medida, dada a própria preferência legal estabelecida em favor do dinheiro esteja em depósito ou aplicação financeira.

7. Considerada a jurisprudência, consolidada no sentido de que o pedido de penhora na execução fiscal de créditos tributários, na vigência do novo CPC, sujeita-se, não mais aos requisitos do artigo 185-A do CTN e respectiva jurisprudência, mas aos dos artigos 835 e 854 do Código de Processo Civil, resta inequívoca a validade do bloqueio eletrônico, até o limite da execução, de valores de titularidade da parte executada, existentes em depósitos ou aplicações em instituições financeiras, através do sistema BACENJUD.

8. Agravo de instrumento provido. (TRF-3ª Região, 3ª Turma, AI nº 0007460-57.2016.4.03.0000, e-DJF3 Judicial 1 DATA:31/05/2016, Relator: Juiz Federal Convocado Leonel Ferreira).

Ademais, conforme se verifica pela decisão de fls. 25/28, o MM. Juiza quo, decretouad cautelam, a título de arresto, o bloqueio via Bacenjud, tendo emvista a existência de indícios de fraude e abuso de poder.

EXECUÇÃO FISCAL. GRUPO ECONÔMICO DE EMPRESAS. PERSONALIDADES JURÍDICAS DISTINTAS. VIA DE REGRA, NÃO HÁ RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. SUCESSÃO DE EMPRESAS. PENHORA ONLINE PRECEDENTE À CITAÇÃO.ARRESTO.

1. Nosso direito tem como característica, via de regra, a não responsabilização das empresas integrantes de um grupo econômico por dívidas de uma delas, em razão de suas personalidades jurídicas distintas.

2. No campo do direito tributário, contudo, podemos considerar que com o fim precípuo de garantir o crédito tributário, o legislador elencou hipóteses, nas quais não é necessário tentar aplicar a regra geral da desconsideração, mas é possível garantir o crédito através do instituto da responsabilidade tributária.

3. Esta regra é aplicável aos créditos oriundos da Previdência Social tem essa proteção, em que o legislador criou mecanismo que possibilita o reconhecimento da responsabilidade solidária das empresas de um grupo econômico.

4. Ausência de elementos a viabilizar a exclusão da empresa executada, ora agravante, do polo passivo. Conforme elementos dos autos, está configurada a sucessão de empresas.

5.A agravante foi adquirida pela a empresa Agropecuária Engenho Pará Ltda., sendo determinada pelo Juízo a quo a inclusão da empresa Agropecuária Engenho Pará Ltda., na condição de sucessora tributária da empresa Energética Serranópolis Ltda. (agravante), no polo passivo da execução fiscal subjacente nº 0800073-68.1996.403.6107.

6. Na execução fiscal originária houve decisão proferida pelo magistrado de primeiro grau, no sentido de reconhecer a aquisição simulada de estabelecimento industrial da empresa Goalcool Destilaria Serranópolis Ltda., pela empresa Agropecuária Engenho Pará Ltda., além de dissolução irregular por ato abusivo dos sócios, sem recolhimento de tributos devidos, conforme documentos juntados no feito originário (execução fiscal nº 0800073-68.1996.403.6107).

7. Dessa feita, verifico que a medida cautelar de arresto, através do sistema BACENJUD, está justificada pelo ocorrido na aquisição simulada do complexo industrial produtivo, o que configura fraude. Ademais, pelo princípio do poder geral de cautela, preceitutado no artigo 798 do CPC, presentes estão os requisitos que autorizem a medida de constrição. Precedente. RESP 201000422264, LUIZ FUX, STJ - PRIMEIRA SEÇÃO, 03/12/2010.

8. Agravo de Instrumento improvido. Prejudicado o pedido de reconsideração. (TRF-3ª Região, 1ª Turma, AI nº Nº 001696492.2013.4.03.0000/SP, D.E. 29/05/2015, Relator: Desembargador Federal Luiz Stefanini)

No tocante ao valor remanescente, supostamente excedente, emrazão da situação exposta na decisão de fls. 576/577, motivada pela petição da União, onde restou informada a existência de débitos emnome dos agravantes emoutros executivos fiscais, verifica-se que, na decisão proferida às fls. fls. 30/32, combase nos extratos fls. 579/589, foiapurado que o montante dos débitos relativos à execução fiscaloriginária e seus apensos corresponde a R$ 440.200,64 (setembro de 2002) e o montante dos débitos relativos a outros executivos fiscais que tramitamperante a 1ª, 4ª e 11ª vara correspondema R$ 875.785,80 (setembro de 2012). Deste modo, considero recomendável, combase no poder geralde cautela e a fimde evitar lesão grave e de difícilreparação, manter a decisão de fls. 590/592, devendo os valores não desbloqueados permanecer à disposição do Juízo.

Ante o exposto, nego provimento ao agravo de instrumento e julgo prejudicado o pedido de reconsideração.

É como voto.

E M E N TA

AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. PREFERÊNCIA DE PENHORA DEATIVOS FINANCEIROS. PENHORA ONLINE PRECEDENTE À CITAÇÃO.

1. Aquestão dos autos cinge-se à tese da ausência de citação prévia dos coexecutados como condição de validade da penhora eletrônica e, ainda, emrelação ao alcance do referido bloqueio, ao manter constrito valor superior à somatória dos débitos executados nos feitos de origem.

2. Foirequerida pela exequente, empetição datada de 31/07/2012 (fls. 74/303), o reconhecimento da existência de grupo econômico e respectiva solidariedade entre seus membros; a desconsideração da personalidade jurídica, nos termos do artigo 50 do Código Civil; a responsabilização dos administradores do grupo; a inclusão de todos estes no polo passivo da execução; o apensamento aos executivos fiscais nºs 0034802-78.2003.4.03.6182, 0037267-60.2003.4.03.6182 e 005335831.2003.4.03.6182; e nova penhora "online", comdecretação de sigilo dos autos. Sobreveio a primeira decisão agravada de fls. 304/307 dos autos principais (fls. 478/481), onde restoudeferido, alémda inclusão dos ora agravantes, a penhora eletrônica.

3. Referentemente à diligência de penhora eletrônica, novamente revelou-se infrutífera emrelação à executada ALO BEBÊARTIGOS INFANTIS LTDA. Contudo, logrou-se localizar ativos financeiros emnome dos demais coexecutados, nummontante que alcançoua cifra de R$ 2.158.186,42. Posteriormente, às fls. 378/380, em 12/09/2012, o coexecutado ELIAS ROBERTO KALILrequereua manutenção do bloqueio realizado emsua conta corrente no montante de R$ 439.338,61, e o desbloqueio imediato dos valores dos demais executados, acostando aos autos "Termo de Responsabilidade"no qualtextualmente declarou"garantir, por meio do bloqueio de ativos financeiros realizado pelo sistema BACEN-JUD, o débito tributário exigido por meio da Execução Fiscal nº 0056741-17.2003.4.03.6182, cujomontantetotalatualizadoédeR$439.338,61(...)" (fls. 384).

4. AUnião discordoudo pleito ante a existência de outros débitos, informando ter requerido nos executivos fiscais nºs 0039688-42.2011.403.6182, 004050776.2011.403.6182, 0535119-92.1998.403.6182 e 0535120-77.1998.403.6182, a penhora no rosto dos presentes autos - piloto nº 0056741-17.2003.403.6182 -porquanto o passivo daqueles seria superior a R$ 800.000,00. Requereua finala manutenção do bloqueio (fls. 385/386). O pedido foiindeferido (fls. 400/401-fls. 25/28 do presente recurso). Por fim, sobreveio a decisão de fls. 414/416 (fls. 30/32 do presente recurso).

5. Atente-se, por oportuno, que o comparecimento do executado aos autos supre a eventualausência de citação. Ademais, no que tange ao procedimento de intimação da decisão de decretação da indisponibilidade, observo que o art. 655-Ado Código de Processo Civilnão estabelece a necessidade de comunicação prévia da medida ao executado. Ademais, a indisponibilidade, talcomo prevista, objetiva resguardar, por meio de bloqueio, o resultado do processo principal, podendo ser revogada caso haja modificação da situação fática.

6. No tocante ao valor remanescente, supostamente excedente, emrazão da situação exposta na decisão de fls. 576/577, motivada pela petição da União, onde restou informada a existência de débitos emnome dos agravantes emoutros executivos fiscais, verifica-se que, na decisão proferida às fls. fls. 30/32, combase nos extratos fls. 579/589, foiapurado que o montante dos débitos relativos à execução fiscaloriginária e seus apensos corresponde a R$ 440.200,64 (setembro de 2002) e o montante dos débitos relativos a outros executivos fiscais que tramitamperante a 1ª, 4ª e 11ª vara correspondema R$ 875.785,80 (setembro de 2012). Deste modo, considero recomendável, combase no poder geralde cautela e a fimde evitar lesão grave e de difícilreparação, manter a decisão de fls. 590/592, devendo os valores não desbloqueados permanecer à disposição do Juízo.

7. Agravo de instrumento improvido. Pedido de reconsideração prejudicado.

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, A Quarta Turma, à unanimidade, decidiu negar provimento ao agravo de instrumento e julgar prejudicado o pedido de reconsideração, nos termos do voto do Des. Fed. MARCELO SARAIVA (Relator), com quem votaram os Des. Fed. ANDRÉ NABARRETE e MARLI FERREIRA., nos termos do relatório e voto que ficamfazendo parte integrante do presente julgado.

AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Nº 5024677-57.2018.4.03.0000

RELATOR:Gab. 14 - DES. FED. MARCELO SARAIVA

AGRAVANTE:PRO X CONSULTORIAESPORTIVALTDA- EPP

Advogado do (a) AGRAVANTE:MARISTELAANTONIADASILVA- SP260447-A

AGRAVADO:UNIÃO FEDERAL- FAZENDANACIONAL

OUTROS PARTICIPANTES:

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Nº 5024677-57.2018.4.03.0000

RELATOR:Gab. 14 - DES. FED. MARCELO SARAIVA

AGRAVANTE:PRO X CONSULTORIAESPORTIVALTDA- EPP

Advogado do (a) AGRAVANTE:MARISTELAANTONIADASILVA- SP260447-A

AGRAVADO:UNIÃO FEDERAL- FAZENDANACIONAL

OUTROS PARTICIPANTES:

R E LATÓ R I O

Trata-se de embargos de declaração (ID 71555068) opostos por Pro-X Indústria e Comércio de Artigos Esportivos Ltda. emface de v. acórdão (ID 68062468) que, por unanimidade, negouprovimento ao agravo de instrumento.

O v. acórdão foi proferido em sede de agravo de instrumento, interposto por Pro-X Indústria e Comércio de Artigos Esportivos Ltda. em face da r. decisão proferida pelo MM. Juízo a quoque, emsede de execução fiscal, deferiuo pedido de bloqueio dos ativos financeiros da executada, pelo sistema BACENJUD, após rejeitar os bens oferecidos.

Para melhor compreensão, transcreve-se a ementa do v. acórdão embargado: “AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. PENHORA VIA BACENJUD. POSSIBILIDADE. RECURSO IMPROVIDO.

1. O C. Superior Tribunal de Justiça já consolidou entendimento, em julgamento submetido ao rito do artigo 543-C do antigo CPC, no sentido de que, após a vigência da Lei 11.382/2006, é possível o deferimento da penhora on line mesmo antes do esgotamento de outras diligências.

2. Ora, se é certo que a execução deve ser feita da maneira menos gravosa para o devedor, nos termos do artigo 805 do CPC, não menos certo é que a execução se realiza no interesse do credor, nos termos do artigo 797, do mesmo Código. E o dinheiro em espécie, ou depósito ou aplicação em instituição financeira ocupa o primeiro lugar na ordem preferencial de penhora, nos termos do artigo 11, inciso I e artigo , in fine, da Lei 6.830/1980 e art. 835, inciso I, do CPC.

3. Para que não seja observada a ordem de nomeação de bens se faz necessária à efetiva demonstração no caso concreto de elementos que justifiquem dar precedência ao princípio da menor onerosidade.

4. Agravo de instrumento improvido.”

A embargante, emsuas razões, alega que o v. acórdão foi omisso quanto ao disposto no art. 805, do CPC, pois a execução deve ser feita de maneira menos onerosa ao devedor. Prequestiona a matéria para fins de interposição de recurso especialouextraordinário.

Intimada, a parte embargada manifestou-se nos autos (ID 89860863). É o relatório.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Nº 5024677-57.2018.4.03.0000

RELATOR:Gab. 14 - DES. FED. MARCELO SARAIVA

AGRAVANTE:PRO X CONSULTORIAESPORTIVALTDA- EPP

Advogado do (a) AGRAVANTE:MARISTELAANTONIADASILVA- SP260447-A

AGRAVADO:UNIÃO FEDERAL- FAZENDANACIONAL

OUTROS PARTICIPANTES:

VO TO

Como é cediço, os embargos de declaração, a teor do disposto no art. 1.022 do CPC, somente têmcabimento nos casos de obscuridade oucontradição (inc. I) oude omissão (inc. II).

No caso, à evidência, o v. acórdão embargado não se ressente de qualquer desses vícios. Da simples leitura da ementa acima transcrita, verifica-se que o julgado abordoutodas as questões debatidas pelas partes e que foramexplicitadas no voto condutor.

Conforme o disposto no v. acórdão, a execução deve ser feita da maneira menos gravosa para o devedor, nos termos do artigo 805 do CPC, não menos certo é que a execução se realiza no interesse do credor, nos termos do artigo 797, do mesmo Código. E o dinheiro emespécie, ou depósito ou aplicação eminstituição financeira ocupa o primeiro lugar na ordempreferencialde penhora, nos termos do artigo 11, inciso I e artigo , in fine, da Lei6.830/1980 e art. 835, inciso I, do CPC.

Dessa forma, não está a exequente obrigada a aceitar bens nomeados à penhora emdesobediência à ordemlegal, justificando-se tambémnessa hipótese a penhora via sistema BACEN-JUD.

Para que não seja observada a ordemde nomeação de bens se faznecessária à efetiva demonstração no caso concreto de elementos que justifiquemdar precedência ao princípio da menor onerosidade.

No que se refere ao dispositivo que se pretende prequestionar, qual seja, art. 805, parágrafo único, do CPC, tal regramento não restou violado, sendo inclusive despicienda a manifestação sobre todo o rol, quando a solução dada à controvérsia posta declinouprecisamente o direito se que entendeuaplicávelà espécie.

No mais, pretende a embargante ou rediscutir matéria já decidida, o que denota o caráter infringente dos presentes embargos, ou, a título de prequestionamento, que esta E. Corte responda, articuladamente, a quesitos ora formulados.

Ora, desconstituir os fundamentos do acórdão embargado implicaria, “in casu”, em inevitável reexame da matéria, incompatível com a natureza dos embargos declaratórios.

A respeito, trago à colação aresto citado por Theotônio Negrão em“Código de Processo Civile Legislação ProcessualemVigor”, Editora Saraiva, 35ª ed., 2003, p. 593, “inverbis”:

“Os embargos de declaração não constituem recurso idôneo para corrigir os fundamentos de uma decisão (Bol AASP 1.536/122).”

Sob outro aspecto, o julgador não está adstrito a examinar, uma um, todas as normas legais ou argumentos trazidos pelas partes, bastando que decline fundamentos suficientes para lastrear sua decisão (RSTJ 151/229, TRF/3ªR, Proc. 93.03.028288-4, 4ª T., DJ 29.04.1997, p. 28722 e RJTJESP 115/207).

Ainda assim, é preciso ressaltar que o v. acórdão embargado abordou todas as questões apontadas pela ora embargante, inexistindo nele, pois, qualquer contradição, obscuridade ouomissão.

Por fim, o escopo de prequestionar a matéria para efeito de interposição de recurso especialou extraordinário perde a relevância, emsede de embargos de declaração, se não demonstrada a ocorrência de qualquer das hipóteses previstas no art. 1.022, incisos I e II, do Código de Processo Civil.

Diante do exposto, rejeito os embargos de declaração.

É o voto.

E M E N TA

PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO OU CONTRADIÇÃO NÃO EXISTENTE. CARÁTER INFRINGENTE. IMPOSSIBILIDADE.

1. Não existindo no acórdão embargado omissão oucontradição a seremsanadas, rejeitam-se os embargos opostos sob tais fundamentos.

2. Os embargos de declaração objetivamcomplementar as decisões judiciais, não se prestando à impugnação das razões de decidir do julgado.

3. O escopo de prequestionar a matéria para efeito de interposição de recurso especialouextraordinário perde a relevância, emsede de embargos de declaração, se não demonstrada a ocorrência de qualquer das hipóteses previstas no artigo 1.022, incisos I e II, do Código de Processo Civil.

4. Embargos rejeitados.

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos emque são partes as acima indicadas, A Quarta Turma, à unanimidade, decidiurejeitar os embargos de declaração, nos termos do voto do Des. Fed. MARCELO SARAIVA (Relator), comquemvotaramos Des. Fed. ANDRÉ NABARRETE e MARLI FERREIRA., nos termos do relatório e voto que ficamfazendo parte integrante do presente julgado.

AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Nº 5000784-08.2016.4.03.0000

RELATOR:Gab. 11 - DES. FED.ANDRÉ NABARRETE

AGRAVANTE:SUMATRA- COMERCIO EXTERIOR LTDA

Advogado do (a) AGRAVANTE:FLAVIO RICARDO FERREIRA- SP198445-A

AGRAVADO:UNIÃO FEDERAL- FAZENDANACIONAL

OUTROS PARTICIPANTES:

AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Nº 5000784-08.2016.4.03.0000

RELATOR:Gab. 11 - DES. FED.ANDRÉ NABARRETE

AGRAVANTE:SUMATRA- COMERCIO EXTERIOR LTDA

Advogado do (a) AGRAVANTE:FLAVIO RICARDO FERREIRA- SP198445-A

AGRAVADO:UNIÃO FEDERAL- FAZENDANACIONAL

OUTROS PARTICIPANTES:

R E LATÓ R I O

Agravo de instrumento interposto pela Sumatra Comércio Exterior Ltda. contra decisão que, em sede de execução fiscal, rejeitou exceção de préexecutividade (Id 164121).

Aduz (Id 164098) que:

a) a inscrição emdívida ativa n. º 80.6.10.0161443-44 refere-se a débitos de COFINS do período de outubro a dezembro de 2001, janeiro a dezembro de 2002 e 2003 e janeiro de 2004, devidos originariamente por Sumatra Cafés do BrasilS/A., objeto do processo administrativo 10830.002137/2006-83;

b) em01.03.2011, foiajuizada a execução fiscaln. º 0001061-55.2011.8.26.0180 perante a 2ª Vara Cívelda Comarca de Espírito Santo do Pinhal/SP, extinta semresolução do mérito emrazão da ilegitimidade de parte por meio da decisão proferida nos autos do Recurso Especialn. º 1.435.515 (Id 164100, p. 01/04), cuja decisão transitouemjulgado em27.05.2015 e, posteriormente, em13.04.2016, a primeira ação executiva foiarquivada;

c) a execução fiscaln. º 0000132-28.2016.403.6127, originária emrelação a estes autos, foiajuizada em18.01.2016, situação que configura duplicidade de cobranças;

d) ocorreua prescrição do crédito, nos termos do artigo 174, inciso I, do Código Tributário Nacional, dado que a ação executiva proposta emjaneiro de 2016 temcomo objetivo a cobrança de débitos exigíveis a partir de 2010.

O pedido de efeito suspensivo foiindeferido (Id 183248).

Emcontraminuta (Id 211782), a União afirma que dispõe do prazo de cinco anos para a cobrança do débito, a partir da data da decisão que anulou o lançamento anteriormente efetuada, conforme disposto no artigo 173, inciso II, do CTN e requer o desprovimento do recurso.

É o relatório.

AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Nº 5000784-08.2016.4.03.0000

RELATOR:Gab. 11 - DES. FED.ANDRÉ NABARRETE

AGRAVANTE:SUMATRA- COMERCIO EXTERIOR LTDA

Advogado do (a) AGRAVANTE:FLAVIO RICARDO FERREIRA- SP198445-A

AGRAVADO:UNIÃO FEDERAL- FAZENDANACIONAL

OUTROS PARTICIPANTES:

VO TO

Agravo de instrumento interposto contra decisão que rejeitou a alegação de prescrição formulada em sede de exceção de pré-executividade pelo executado.

Inicialmente não há que se falar emduplicidade de cobranças, na medida emque o processo executivo anterior foiextinto.

Por outro lado, não se verifica o decurso do prazo extintivo para a exigência do débito n. º 80.6.10.0161443-44, pois foi reconhecida a nulidade do lançamento do título que embasou a execução fiscal n. º 0001061-55.2011.8.26.0180, conforme decisão proferida pelo Superior Tribunal de Justiça no julgamento do Recurso Especialn. º 1.435.515 (Id 164100, p. 01/04), incide o disposto no artigo 173, inciso II, do Código Tributário Nacional: Art. 173. O direito de a Fazenda Pública constituir o crédito tributário extingue-se após 5 (cinco) anos, contados: (...) II-dadataemquesetornardefinitivaadecisãoquehouveranulado,porvícioformal,olançamentoanteriormenteefetuado.

Assim, anulado o lançamento realizado em razão de vício formal, in casu, a errônea indicação do devedor, a lei determina a reabertura do prazo decadencial. Desse modo, reconhecida a nulidade do título como trânsito emjulgado da 27.05.2015 (Id 164101, p. 05) e proposta a nova execução em18.06.2016, não há que se falar emprescrição. Nesse sentido:

TRIBUTÁRIO. IMPOSTO DE RENDA. PESSOA FÍSICA. DECADÊNCIA. EXISTÊNCIA DE VÍCIO FORMAL. DECISÃO FINAL ANULATÓRIA DO LANÇAMENTO FISCAL. INTERRUPÇÃO. ART. 173, II, DO CTN.

1. O prazo a Fazenda pública proceder ao lançamento do crédito tributário, quando houver eventual decisão anulatória judicial ou administrativa relativo ao respectivo lançamento, em virtude da ocorrência de vício formal, inicia-se na data em que tal decisão tornar-se definitiva, na forma do art. 173, II, do CTN.

2. Recurso especial provido.

(REsp 1174144/CE, Rel. Ministro Castro Meira, Segunda Turma, j. 27.04.2010, DJe 13.05.2010, destaquei).

TRIBUTÁRIO. IMPOSTO DE RENDA. PESSOA FÍSICA. DECADÊNCIA. PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. EXISTÊNCIA DE VÍCIO FORMAL. DECISÃO FINAL ANULATÓRIA DO LANÇAMENTO FISCAL. INTERRUPÇÃO. ART. 173, II, DO CTN.

1. O prazo decadencial quinquenal para que a Fazenda pública proceda ao lançamento do crédito tributário inicia-se na data em que se tornar definitiva eventual decisão anulatória em processo administrativo fiscal relativo ao respectivo lançamento, em virtude da ocorrência de vício formal, na forma do art. 173, II, do CTN.

2. É irrelevante se o ato é anulável, nulo ou inexistente, uma vez que o Código Tributário Nacional faz alusão, tão-somente, à decisão que houver anulado definitivamente o ato de lançamento em virtude de vício formal, não fazendo qualquer outra distinção entre a natureza dos vícios de que padece o ato.

3. Recurso especial não provido.

(REsp 690.382/PE, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, j. 20.10.2009, DJe 04.11.2009, destaquei).

TRIBUTÁRIO. AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO FISCAL. DECISÃO ADMINISTRATIVA QUE ANULOU O LANÇAMENTO POR CERCEAMENTO DE DEFESA. VÍCIO FORMAL. APLICAÇÃO DO ART. 173, II, DO CTN. DECADÊNCIA. NÃO CONFIGURAÇÃO. OMISSÃO DE RECEITAS. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA ORIGEM DE DEPÓSITOS BANCÁRIOS. ART. 42 DA LEI N.º 9.430/96. ÔNUS DA PROVA DO CONTRIBUINTE. QUEBRA DE SIGILO BANCÁRIO. ALEGAÇÃO NÃO CONHECIDA NO PRIMEIRO GRAU. MANUTENÇÃO.

1. Por força do disposto no art. 173, II do CTN, o direito de a Fazenda Pública constituir o crédito tributário, havendo decisão definitiva, judicial ou administrativa, que anulou o lançamento anteriormente efetuado, em virtude da ocorrência de vício formal, inicia-se da data em que se tornar definitiva a referida decisão anulatória.

(...)

4. Apelação improvida.

(TRF 5ª Região, AC 00097349420104058100, Segunda Turma, Des. Fed. Paulo Roberto de Oliveira Lima, j. 20.05.2014, DJE de 23.05.2014, p. 71, destaquei)

Ante o exposto, nego provimento ao agravo de instrumento.

É como voto.

E M E N TA

TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. TÍTULO EXECUTIVO ANTERIORMENTE DECLARADO NULO. ARTIGO 173, INCISO II, DO CTN. PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA. RECURSO DESPROVIDO.

- Não se verifica o decurso do prazo extintivo para a exigência do débito, pois foi reconhecida do lançamento do título que embasou a execução fiscal anterior, conforme decisão proferida pelo Superior Tribunalde Justiça, uma vezque incide o disposto no artigo 173, inciso II, do Código Tributário Nacional.

- Anulado o lançamento realizado emrazão da verificação de por vício formal, in casu, a errônea indicação do devedor, a lei determina a reabertura do prazo decadencial. Desse modo, reconhecida a nulidade do título a partir do trânsito emjulgado da 27.05.2015 e proposta a nova execução em18.06.2016, não há que se falar emprescrição.

- Agravo de instrumento desprovido.

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos emque são partes as acima indicadas, A Quarta Turma, à unanimidade, decidiunegar provimento ao agravo de instrumento, nos termos do voto do Des. Fed. ANDRÉ NABARRETE (Relator), com quem votaram as Des. Fed. MARLI FERREIRA e MÔNICA NOBRE., nos termos do relatório e voto que ficamfazendo parte integrante do presente julgado.