Andamento do Processo n. 8004681-90.2018.8.05.0110 - 15/01/2020 do DJBA

Diário de Justiça do Estado da Bahia
mês passado

Comarca de(a) Irecê

1ª Vara Cível

PODER JUDICIÁRIO T TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DOS FEITOS REL A RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEL, COM, REG PUB E ACIDENTES DO TRAB DE IRECÊ INTIMAÇÃO 8004676-68.2018.8.05.0110 Execução Fiscal Jurisdição: Irecê Exequente: Município De Ibititá A Advogado: Everton Ferreira Da Cruz (OAB:0047858/BA) Executado: Restaurante Parada Obrigatoria Ltda S/c - Me

Intimação: PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA DOS FEITOS DE REL. DE CONS., CÍV., COMERCIAL, REGISTROS PÚBLICOS E ACIDENTES DO T TRABALHO DA COMARCA DE IRECÊ FÓRUM DANTAS JÚNIOR AYRES

PROCESSO N.8004676-68.2018.8.05.0110 EXECUÇÃO FISCAL DESPACHO A Atribuo ao presente ato força de mandado/carta, para fins de possibilitar o seu célere cumprimento, em consagração ao princípio consttitucional da razoável duração do processo, servindo a segunda-via como instrumento hábil para tal. R.H. Sabido que o processo de execução tem a finalidade eminentemente satisfativa. Não há dilação probatória e a matéria de defesa é estrita e limitada às hipóteses legais. Não obstante a natureza processual deste tipo de ação, não vislumbro qualquer prejuízo às partes na tentativa de conciliação. Sendo assim, recebo a presente petição inicial e designo audiência de conciliação para ser realizada no dia 12/03/2020, às 08:56h, na Sala de Audiências da 1ª Vara Cível desta Comarca. Intimações necessárias. A Advirto à parte Executada que comparecer à audiência que, não havendo conciliação na audiência, servirá o presente mandado como citação e, na forma do art. da Lei n. 6.830/80, o executado terá o prazo de 05 (cinco) dias, a contar da audiência, para pagar a dívida com os juros e multa de mora e encargos indicados na Certidão de Dívida Ativa, ou garantir a execução. A A citação/intimação para a audiência será feita por meio de oficial de justiça. Caso o Executado não compareça à audiência, esta não valerá como início do prazo, sim o dia da citação pelo oficial, a qual se considera feita na de juntada do mandado aos autos, nos termos do art. 231, II, do CPC. O presente despacho, a teor do art. do mesmo diploma, importa em ordem ao oficial de Justiça para que proceda à: (a) penhora,se não for paga a dívida, nem garantida a execução no prazo assinado por meio de depósito ou fiança; (b) arresto, se o executado não ttiver domicílio ou dele se ocultar; (c) registro da penhora ou do arresto, independentemente do pagamento de custas ou outras despesas, observado o disposto no art. 14; e (d) avaliação dos bens penhorados ou arrestados. Ficam, de logo, arbitrados honorários sucumbenciais no percentual de 10% (dez por cento) sobre o valor da execução para a hipótese de reconhecimento do pedido.

Dispensado o recolhimento de custas, na forma do art. 39 da Lei n. 6.830/80.

Irecê, 07 de março de 2019. A ANDREA NEVES CERQUEIRA Juíza de Direito

PODER JUDICIÁRIO T TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DOS FEITOS REL A RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEL, COM, REG PUB E ACIDENTES DO TRAB DE IRECÊ INTIMAÇÃO 8004677-53.2018.8.05.0110 Execução Fiscal Jurisdição: Irecê Exequente: Município De Ibititá A Advogado: Everton Ferreira Da Cruz (OAB:0047858/BA) Executado: Agnes Costa De Souza

Intimação: PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA DOS FEITOS DE REL. DE CONS., CÍV., COMERCIAL, REGISTROS PÚBLICOS E ACIDENTES DO T TRABALHO DA COMARCA DE IRECÊ FÓRUM DANTAS JÚNIOR AYRES

PROCESSO N.8004677-53.2018.8.05.0110 EXECUÇÃO FISCAL DESPACHO A Atribuo ao presente ato força de mandado/carta, para fins de possibilitar o seu célere cumprimento, em consagração ao princípio consttitucional da razoável duração do processo, servindo a segunda-via como instrumento hábil para tal. R.H. Sabido que o processo de execução tem a finalidade eminentemente satisfativa. Não há dilação probatória e a matéria de defesa é estrita e limitada às hipóteses legais. Não obstante a natureza processual deste tipo de ação, não vislumbro qualquer prejuízo às partes na tentativa de conciliação. Sendo assim, recebo a presente petição inicial e designo audiência de conciliação para ser realizada no dia 12/03/2020, às 08:57h, na Sala de Audiências da 1ª Vara Cível desta Comarca. Intimações necessárias. A Advirto à parte Executada que comparecer à audiência que, não havendo conciliação na audiência, servirá o presente mandado como citação e, na forma do art. da Lei n. 6.830/80, o executado terá o prazo de 05 (cinco) dias, a contar da audiência, para pagar a dívida com os juros e multa de mora e encargos indicados na Certidão de Dívida Ativa, ou garantir a execução. A A citação/intimação para a audiência será feita por meio de oficial de justiça. Caso o Executado não compareça à audiência, esta não valerá como início do prazo, sim o dia da citação pelo oficial, a qual se considera feita na de juntada do mandado aos autos, nos termos do art. 231, II, do CPC. O presente despacho, a teor do art. do mesmo diploma, importa em ordem ao oficial de Justiça para que proceda à: (a) penhora,se não for paga a dívida, nem garantida a execução no prazo assinado por meio de depósito ou fiança; (b) arresto, se o executado não ttiver domicílio ou dele se ocultar; (c) registro da penhora ou do arresto, independentemente do pagamento de custas ou outras despesas, observado o disposto no art. 14; e (d) avaliação dos bens penhorados ou arrestados. Ficam, de logo, arbitrados honorários sucumbenciais no percentual de 10% (dez por cento) sobre o valor da execução para a hipótese de reconhecimento do pedido.

Dispensado o recolhimento de custas, na forma do art. 39 da Lei n. 6.830/80.

Irecê, 07 de março de 2019.

ANDREA NEVES CERQUEIRA Juíza de Direito

PODER JUDICIÁRIO T TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DOS FEITOS REL A RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEL, COM, REG PUB E ACIDENTES DO TRAB DE IRECÊ INTIMAÇÃO 8004678-38.2018.8.05.0110 Execução Fiscal Jurisdição: Irecê Exequente: Município De Ibititá A Advogado: Everton Ferreira Da Cruz (OAB:0047858/BA) Executado: Josemar Neves Machado

Intimação: PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA DOS FEITOS DE REL. DE CONS., CÍV., COMERCIAL, REGISTROS PÚBLICOS E ACIDENTES DO T TRABALHO DA COMARCA DE IRECÊ FÓRUM DANTAS JÚNIOR AYRES

PROCESSO N.8004678-38.2018.8.05.0110 EXECUÇÃO FISCAL DESPACHO A Atribuo ao presente ato força de mandado/carta, para fins de possibilitar o seu célere cumprimento, em consagração ao princípio consttitucional da razoável duração do processo, servindo a segunda-via como instrumento hábil para tal. R.H. Sabido que o processo de execução tem a finalidade eminentemente satisfativa. Não há dilação probatória e a matéria de defesa é estrita e limitada às hipóteses legais. Não obstante a natureza processual deste tipo de ação, não vislumbro qualquer prejuízo às partes na tentativa de conciliação. Sendo assim, recebo a presente petição inicial e designo audiência de conciliação para ser realizada no dia 12/03/2020, às 08:58h, na Sala de Audiências da 1ª Vara Cível desta Comarca. Intimações necessárias. A Advirto à parte Executada que comparecer à audiência que, não havendo conciliação na audiência, servirá o presente mandado como citação e, na forma do art. da Lei n. 6.830/80, o executado terá o prazo de 05 (cinco) dias, a contar da audiência, para pagar a dívida com os juros e multa de mora e encargos indicados na Certidão de Dívida Ativa, ou garantir a execução. A A citação/intimação para a audiência será feita por meio de oficial de justiça.

Caso o Executado não compareça à audiência, esta não valerá como início do prazo, sim o dia da citação pelo oficial, a qual se considera feita na de juntada do mandado aos autos, nos termos do art. 231, II, do CPC. O presente despacho, a teor do art. do mesmo diploma, importa em ordem ao oficial de Justiça para que proceda à: (a) penhora,se não for paga a dívida, nem garantida a execução no prazo assinado por meio de depósito ou fiança; (b) arresto, se o executado não ttiver domicílio ou dele se ocultar; (c) registro da penhora ou do arresto, independentemente do pagamento de custas ou outras despesas, observado o disposto no art. 14; e (d) avaliação dos bens penhorados ou arrestados. Ficam, de logo, arbitrados honorários sucumbenciais no percentual de 10% (dez por cento) sobre o valor da execução para a hipótese de reconhecimento do pedido.

Dispensado o recolhimento de custas, na forma do art. 39 da Lei n. 6.830/80.

Irecê, 07 de março de 2019.

ANDREA NEVES CERQUEIRA Juíza de Direito

PODER JUDICIÁRIO T TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DOS FEITOS REL A RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEL, COM, REG PUB E ACIDENTES DO TRAB DE IRECÊ INTIMAÇÃO 8004679-23.2018.8.05.0110 Execução Fiscal Jurisdição: Irecê Exequente: Município De Ibititá A Advogado: Everton Ferreira Da Cruz (OAB:0047858/BA) Executado: Reginaldo Jose Dos Santos

Intimação: PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA DOS FEITOS DE REL. DE CONS., CÍV., COMERCIAL, REGISTROS PÚBLICOS E ACIDENTES DO T TRABALHO DA COMARCA DE IRECÊ FÓRUM DANTAS JÚNIOR AYRES

PROCESSO N.8004679-23.2018.8.05.0110 EXECUÇÃO FISCAL DESPACHO A Atribuo ao presente ato força de mandado/carta, para fins de possibilitar o seu célere cumprimento, em consagração ao princípio consttitucional da razoável duração do processo, servindo a segunda-via como instrumento hábil para tal. R.H. Sabido que o processo de execução tem a finalidade eminentemente satisfativa. Não há dilação probatória e a matéria de defesa é estrita e limitada às hipóteses legais. Não obstante a natureza processual deste tipo de ação, não vislumbro qualquer prejuízo às partes na tentativa de conciliação. Sendo assim, recebo a presente petição inicial e designo audiência de conciliação para ser realizada no dia 12/03/2020, às 08:59h, na Sala de Audiências da 1ª Vara Cível desta Comarca. Intimações necessárias. A Advirto à parte Executada que comparecer à audiência que, não havendo conciliação na audiência, servirá o presente mandado como citação e, na forma do art. da Lei n. 6.830/80, o executado terá o prazo de 05 (cinco) dias, a contar da audiência, para pagar a dívida com os juros e multa de mora e encargos indicados na Certidão de Dívida Ativa, ou garantir a execução. A A citação/intimação para a audiência será feita por meio de oficial de justiça. Caso o Executado não compareça à audiência, esta não valerá como início do prazo, sim o dia da citação pelo oficial, a qual se considera feita na de juntada do mandado aos autos, nos termos do art. 231, II, do CPC. O presente despacho, a teor do art. do mesmo diploma, importa em ordem ao oficial de Justiça para que proceda à: (a) penhora,se não for paga a dívida, nem garantida a execução no prazo assinado por meio de depósito ou fiança; (b) arresto, se o executado não ttiver domicílio ou dele se ocultar; (c) registro da penhora ou do arresto, independentemente do pagamento de custas ou outras despesas, observado o disposto no art. 14; e (d) avaliação dos bens penhorados ou arrestados. Ficam, de logo, arbitrados honorários sucumbenciais no percentual de 10% (dez por cento) sobre o valor da execução para a hipótese de reconhecimento do pedido.

Dispensado o recolhimento de custas, na forma do art. 39 da Lei n. 6.830/80.

Irecê, 07 de março de 2019.

ANDREA NEVES CERQUEIRA Juíza de Direito

PODER JUDICIÁRIO T TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DOS FEITOS REL A RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEL, COM, REG PUB E ACIDENTES DO TRAB DE IRECÊ INTIMAÇÃO 8004680-08.2018.8.05.0110 Execução Fiscal Jurisdição: Irecê

Exequente: Município De Ibititá A Advogado: Everton Ferreira Da Cruz (OAB:0047858/BA) Executado: Jose Bastos De Oliveira

Intimação: PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA DOS FEITOS DE REL. DE CONS., CÍV., COMERCIAL, REGISTROS PÚBLICOS E ACIDENTES DO T TRABALHO DA COMARCA DE IRECÊ FÓRUM DANTAS JÚNIOR AYRES

PROCESSO N.8004680-08.2018.8.05.0110 EXECUÇÃO FISCAL DESPACHO A Atribuo ao presente ato força de mandado/carta, para fins de possibilitar o seu célere cumprimento, em consagração ao princípio consttitucional da razoável duração do processo, servindo a segunda-via como instrumento hábil para tal. R.H. Sabido que o processo de execução tem a finalidade eminentemente satisfativa. Não há dilação probatória e a matéria de defesa é estrita e limitada às hipóteses legais. Não obstante a natureza processual deste tipo de ação, não vislumbro qualquer prejuízo às partes na tentativa de conciliação. Sendo assim, recebo a presente petição inicial e designo audiência de conciliação para ser realizada no dia 12/03/2020, às 09:00h, na Sala de Audiências da 1ª Vara Cível desta Comarca. Intimações necessárias. A Advirto à parte Executada que comparecer à audiência que, não havendo conciliação na audiência, servirá o presente mandado como citação e, na forma do art. da Lei n. 6.830/80, o executado terá o prazo de 05 (cinco) dias, a contar da audiência, para pagar a dívida com os juros e multa de mora e encargos indicados na Certidão de Dívida Ativa, ou garantir a execução. A A citação/intimação para a audiência será feita por meio de oficial de justiça. Caso o Executado não compareça à audiência, esta não valerá como início do prazo, sim o dia da citação pelo oficial, a qual se considera feita na de juntada do mandado aos autos, nos termos do art. 231, II, do CPC. O presente despacho, a teor do art. do mesmo diploma, importa em ordem ao oficial de Justiça para que proceda à: (a) penhora,se não for paga a dívida, nem garantida a execução no prazo assinado por meio de depósito ou fiança; (b) arresto, se o executado não ttiver domicílio ou dele se ocultar; (c) registro da penhora ou do arresto, independentemente do pagamento de custas ou outras despesas, observado o disposto no art. 14; e (d) avaliação dos bens penhorados ou arrestados. Ficam, de logo, arbitrados honorários sucumbenciais no percentual de 10% (dez por cento) sobre o valor da execução para a hipótese de reconhecimento do pedido.

Dispensado o recolhimento de custas, na forma do art. 39 da Lei n. 6.830/80.

Irecê, 07 de março de 2019.

ANDREA NEVES CERQUEIRA Juíza de Direito

PODER JUDICIÁRIO T TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DOS FEITOS REL A RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEL, COM, REG PUB E ACIDENTES DO TRAB DE IRECÊ INTIMAÇÃO 8004681-90.2018.8.05.0110 Execução Fiscal Jurisdição: Irecê Exequente: Município De Ibititá A Advogado: Everton Ferreira Da Cruz (OAB:0047858/BA) Executado: Jose Ulisses Pereira

Intimação: PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA DOS FEITOS DE REL. DE CONS., CÍV., COMERCIAL, REGISTROS PÚBLICOS E ACIDENTES DO T TRABALHO DA COMARCA DE IRECÊ FÓRUM DANTAS JÚNIOR AYRES

PROCESSO N.8004681-90.2018.8.05.0110 EXECUÇÃO FISCAL DESPACHO A Atribuo ao presente ato força de mandado/carta, para fins de possibilitar o seu célere cumprimento, em consagração ao princípio consttitucional da razoável duração do processo, servindo a segunda-via como instrumento hábil para tal. R.H. Sabido que o processo de execução tem a finalidade eminentemente satisfativa. Não há dilação probatória e a matéria de defesa é estrita e limitada às hipóteses legais. Não obstante a natureza processual deste tipo de ação, não vislumbro qualquer prejuízo às partes na tentativa de conciliação. Sendo assim, recebo a presente petição inicial e designo audiência de conciliação para ser realizada no dia 12/03/2020, às 09:01h, na Sala de Audiências da 1ª Vara Cível desta Comarca. Intimações necessárias.

A Advirto à parte Executada que comparecer à audiência que, não havendo conciliação na audiência, servirá o presente mandado como citação e, na forma do art. da Lei n. 6.830/80, o executado terá o prazo de 05 (cinco) dias, a contar da audiência, para pagar a dívida com os juros e multa de mora e encargos indicados na Certidão de Dívida Ativa, ou garantir a execução. A A citação/intimação para a audiência será feita por meio de oficial de justiça. Caso o Executado não compareça à audiência, esta não valerá como início do prazo, sim o dia da citação pelo oficial, a qual se considera feita na de juntada do mandado aos autos, nos termos do art. 231, II, do CPC. O presente despacho, a teor do art. do mesmo diploma, importa em ordem ao oficial de Justiça para que proceda à: (a) penhora,se não for paga a dívida, nem garantida a execução no prazo assinado por meio de depósito ou fiança; (b) arresto, se o executado não ttiver domicílio ou dele se ocultar; (c) registro da penhora ou do arresto, independentemente do pagamento de custas ou outras despesas, observado o disposto no art. 14; e (d) avaliação dos bens penhorados ou arrestados. Ficam, de logo, arbitrados honorários sucumbenciais no percentual de 10% (dez por cento) sobre o valor da execução para a hipótese de reconhecimento do pedido.

Dispensado o recolhimento de custas, na forma do art. 39 da Lei n. 6.830/80.

Irecê, 07 de março de 2019.

ANDREA NEVES CERQUEIRA Juíza de Direito

PODER JUDICIÁRIO T TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DOS FEITOS REL A RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEL, COM, REG PUB E ACIDENTES DO TRAB DE IRECÊ INTIMAÇÃO 8004682-75.2018.8.05.0110 Execução Fiscal Jurisdição: Irecê Exequente: Município De Ibititá A Advogado: Everton Ferreira Da Cruz (OAB:0047858/BA) Executado: Rosiane Oliveira Alves

Intimação: PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA DOS FEITOS DE REL. DE CONS., CÍV., COMERCIAL, REGISTROS PÚBLICOS E ACIDENTES DO T TRABALHO DA COMARCA DE IRECÊ FÓRUM DANTAS JÚNIOR AYRES

PROCESSO N.8004682-75.2018.8.05.0110 EXECUÇÃO FISCAL DESPACHO A Atribuo ao presente ato força de mandado/carta, para fins de possibilitar o seu célere cumprimento, em consagração ao princípio consttitucional da razoável duração do processo, servindo a segunda-via como instrumento hábil para tal. R.H. Sabido que o processo de execução tem a finalidade eminentemente satisfativa. Não há dilação probatória e a matéria de defesa é estrita e limitada às hipóteses legais. Não obstante a natureza processual deste tipo de ação, não vislumbro qualquer prejuízo às partes na tentativa de conciliação. Sendo assim, recebo a presente petição inicial e designo audiência de conciliação para ser realizada no dia 12/03/2020, às 09:02h, na Sala de Audiências da 1ª Vara Cível desta Comarca. Intimações necessárias. A Advirto à parte Executada que comparecer à audiência que, não havendo conciliação na audiência, servirá o presente mandado como citação e, na forma do art. da Lei n. 6.830/80, o executado terá o prazo de 05 (cinco) dias, a contar da audiência, para pagar a dívida com os juros e multa de mora e encargos indicados na Certidão de Dívida Ativa, ou garantir a execução. A A citação/intimação para a audiência será feita por meio de oficial de justiça. Caso o Executado não compareça à audiência, esta não valerá como início do prazo, sim o dia da citação pelo oficial, a qual se considera feita na de juntada do mandado aos autos, nos termos do art. 231, II, do CPC. O presente despacho, a teor do art. do mesmo diploma, importa em ordem ao oficial de Justiça para que proceda à: (a) penhora,se não for paga a dívida, nem garantida a execução no prazo assinado por meio de depósito ou fiança; (b) arresto, se o executado não ttiver domicílio ou dele se ocultar; (c) registro da penhora ou do arresto, independentemente do pagamento de custas ou outras despesas, observado o disposto no art. 14; e (d) avaliação dos bens penhorados ou arrestados. Ficam, de logo, arbitrados honorários sucumbenciais no percentual de 10% (dez por cento) sobre o valor da execução para a hipótese de reconhecimento do pedido.

Dispensado o recolhimento de custas, na forma do art. 39 da Lei n. 6.830/80.

Irecê, 07 de março de 2019.

ANDREA NEVES CERQUEIRA Juíza de Direito

PODER JUDICIÁRIO T TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DOS FEITOS REL A RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEL, COM, REG PUB E ACIDENTES DO TRAB DE IRECÊ INTIMAÇÃO 8004683-60.2018.8.05.0110 Execução Fiscal Jurisdição: Irecê Exequente: Município De Ibititá A Advogado: Everton Ferreira Da Cruz (OAB:0047858/BA) Executado: Alex Sandro Batista Ribeiro

Intimação: PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA DOS FEITOS DE REL. DE CONS., CÍV., COMERCIAL, REGISTROS PÚBLICOS E ACIDENTES DO T TRABALHO DA COMARCA DE IRECÊ FÓRUM DANTAS JÚNIOR AYRES

PROCESSO N.8004683-60.2018.8.05.0110 EXECUÇÃO FISCAL DESPACHO A Atribuo ao presente ato força de mandado/carta, para fins de possibilitar o seu célere cumprimento, em consagração ao princípio consttitucional da razoável duração do processo, servindo a segunda-via como instrumento hábil para tal. R.H. Sabido que o processo de execução tem a finalidade eminentemente satisfativa. Não há dilação probatória e a matéria de defesa é estrita e limitada às hipóteses legais. Não obstante a natureza processual deste tipo de ação, não vislumbro qualquer prejuízo às partes na tentativa de conciliação. Sendo assim, recebo a presente petição inicial e designo audiência de conciliação para ser realizada no dia 12/03/2020, às 09:03h, na Sala de Audiências da 1ª Vara Cível desta Comarca. Intimações necessárias. A Advirto à parte Executada que comparecer à audiência que, não havendo conciliação na audiência, servirá o presente mandado como citação e, na forma do art. da Lei n. 6.830/80, o executado terá o prazo de 05 (cinco) dias, a contar da audiência, para pagar a dívida com os juros e multa de mora e encargos indicados na Certidão de Dívida Ativa, ou garantir a execução. A A citação/intimação para a audiência será feita por meio de oficial de justiça. Caso o Executado não compareça à audiência, esta não valerá como início do prazo, sim o dia da citação pelo oficial, a qual se considera feita na de juntada do mandado aos autos, nos termos do art. 231, II, do CPC. O presente despacho, a teor do art. do mesmo diploma, importa em ordem ao oficial de Justiça para que proceda à: (a) penhora,se não for paga a dívida, nem garantida a execução no prazo assinado por meio de depósito ou fiança; (b) arresto, se o executado não ttiver domicílio ou dele se ocultar; (c) registro da penhora ou do arresto, independentemente do pagamento de custas ou outras despesas, observado o disposto no art. 14; e (d) avaliação dos bens penhorados ou arrestados. Ficam, de logo, arbitrados honorários sucumbenciais no percentual de 10% (dez por cento) sobre o valor da execução para a hipótese de reconhecimento do pedido.

Dispensado o recolhimento de custas, na forma do art. 39 da Lei n. 6.830/80.

Irecê, 07 de março de 2019. A ANDREA NEVES CERQUEIRA Juíza de Direito

PODER JUDICIÁRIO T TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DOS FEITOS REL A RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEL, COM, REG PUB E ACIDENTES DO TRAB DE IRECÊ INTIMAÇÃO 8004684-45.2018.8.05.0110 Execução Fiscal Jurisdição: Irecê Exequente: Município De Ibititá A Advogado: Everton Ferreira Da Cruz (OAB:0047858/BA) Executado: Nivaldo Gouveia Ferraz

Intimação: PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA DOS FEITOS DE REL. DE CONS., CÍV., COMERCIAL, REGISTROS PÚBLICOS E ACIDENTES DO T TRABALHO DA COMARCA DE IRECÊ FÓRUM DANTAS JÚNIOR AYRES

PROCESSO N.8004684-45.2018.8.05.0110 EXECUÇÃO FISCAL DESPACHO A Atribuo ao presente ato força de mandado/carta, para fins de possibilitar o seu célere cumprimento, em consagração ao princípio consttitucional da razoável duração do processo, servindo a segunda-via como instrumento hábil para tal. R.H.

Sabido que o processo de execução tem a finalidade eminentemente satisfativa. Não há dilação probatória e a matéria de defesa é estrita e limitada às hipóteses legais. Não obstante a natureza processual deste tipo de ação, não vislumbro qualquer prejuízo às partes na tentativa de conciliação. Sendo assim, recebo a presente petição inicial e designo audiência de conciliação para ser realizada no dia 12/03/2020, às 09:04h, na Sala de Audiências da 1ª Vara Cível desta Comarca. Intimações necessárias. A Advirto à parte Executada que comparecer à audiência que, não havendo conciliação na audiência, servirá o presente mandado como citação e, na forma do art. da Lei n. 6.830/80, o executado terá o prazo de 05 (cinco) dias, a contar da audiência, para pagar a dívida com os juros e multa de mora e encargos indicados na Certidão de Dívida Ativa, ou garantir a execução. A A citação/intimação para a audiência será feita por meio de oficial de justiça. Caso o Executado não compareça à audiência, esta não valerá como início do prazo, sim o dia da citação pelo oficial, a qual se considera feita na de juntada do mandado aos autos, nos termos do art. 231, II, do CPC. O presente despacho, a teor do art. do mesmo diploma, importa em ordem ao oficial de Justiça para que proceda à: (a) penhora,se não for paga a dívida, nem garantida a execução no prazo assinado por meio de depósito ou fiança; (b) arresto, se o executado não ttiver domicílio ou dele se ocultar; (c) registro da penhora ou do arresto, independentemente do pagamento de custas ou outras despesas, observado o disposto no art. 14; e (d) avaliação dos bens penhorados ou arrestados. Ficam, de logo, arbitrados honorários sucumbenciais no percentual de 10% (dez por cento) sobre o valor da execução para a hipótese de reconhecimento do pedido.

Dispensado o recolhimento de custas, na forma do art. 39 da Lei n. 6.830/80.

Irecê, 07 de março de 2019.

ANDREA NEVES CERQUEIRA Juíza de Direito

PODER JUDICIÁRIO T TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DOS FEITOS REL A RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEL, COM, REG PUB E ACIDENTES DO TRAB DE IRECÊ INTIMAÇÃO 0000724-62.2014.8.05.0110 Retificação Ou Suprimento Ou Restauração De Registro Civil Jurisdição: Irecê A Autor: Marcia Andrade Leite Da Silva A Advogado: Vinicius Bezerra Siqueira (OAB:0037529/BA) A Advogado: Joao Vitor Camerino Dos Santos (OAB:0032513/BA) A Autor: Osmildo Jose Da Silva T Terceiro Interessado: Ministério Público

Intimação: PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA DOS FEITOS DE RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEL, COMERCIAL, REGISTROS PÚBLICOS E A ACIDENTES DO TRABALHO DA COMARCA DE IRECÊ PROCESSO Nº: 0000724-62.2014.8.05.0110

S E N T E N Ç A

A Atribuo ao presente ato força de mandado, para fins de possibilitar o seu célere cumprimento, em consagração ao princípio constitucional da razoável duração do processo, servindo a segunda-via como instrumento hábil para tal.

I – RELATÓRIO V Vistos etc. MÁRCIA ANDRADE LEITE DA SILVA, qualificada nos autos, através de seus advogados, moveu AÇÃO DE ABERTURA DE REGIST TRO TARDIO, tendo como causa de pedir a inexistência do seu registro de nascimento e como pedido autorização judicial para aberttura do devido registro de nascimento, no Cartório de Registro Civil de Pessoas Naturais de Irecê – BA. Juntou documentos. Realizada audiência de instrução, com a tomada do depoimento pessoal da requerente e oitiva de duas testemunhas. O Ministério Público se abstivesse de se pronunciar no feito. A Após, vieram-me os autos conclusos. É o relatório. Passo a decidir. II – FUNDAMENTAÇÃO Inicialmente, imperioso registrar que não se aplica à presente causa a regra do art. 12, caput, do CPC, de observância da ordem cronológica da conclusão dos autos para a prolação de sentença, por configurar exceção encartada no § 2º, IX. Em virtude das peculiaridades do caso concreto, por versar sobre sobre direito da personalidade e sobretudo em prestígio ao princípio da dignidade da pessoa humana, resta motivada a priorização do feito ante a ordem cronológica estabelecida pela legislação vigente. Presentes os pressupostos processuais e as condições da ação, não existindo nulidades a serem declaradas ou sanadas de ofício, passo a examinar o mérito. No caso em exame, o que se pretende é a abertura do registro de nascimento de MÁRCIA ANDRADE LEITE DA SILVA, uma vez que não fora localizado registro de nascimento em seu nome, não possuindo documento de identificação civil.

O Registro Público é a menção de certos atos e fatos, efetuado por oficial de registro público em livro próprio, quer à vista de títulos que lhe são apresentados, quer mediante declarações escritas ou verbais das partes interessadas. Tem finalidade de conferir publicidade ao ato ou fato de que é objeto o registro, razão pela qual é de suma importância para a vida de todos os indivíduos. A Além dos efeitos estabelecidos no art. , da Lei 6.015/73, quais sejam, proporcionar segurança, autenticidade e eficácia aos atos jjurídicos ratificados, os registros públicos cumprem a função de assegurar, enquanto serviços de organização técnica e administrativa dos direitos a que se refere, a publicidade dos atos jurídicos. Por isso o Registro Civil é a providência básica e inicial da cidadania, e de extrema importância para a sociedade, na medida em que ffaz prova da filiação da pessoa natural, vínculos de parentesco, idade, naturalidade e óbito, dentre outros. A Além de ser necessário, é também obrigatório, devendo o seu conteúdo refletir com exatidão os fatos lá consignados, em razão do princípio da veracidade dos registros. O art. 50, da Lei 6015/73 assinala: “Todo nascimento que ocorrer no território nacional deverá ser dado a registro, no lugar em que tiver ocorrido o parto ou no lugar da residência dos pais...” Na sociedade atual, aquele que não possui registro não pode exercer plenamente seus direitos de cidadão, devendo o registro de nascimento, ainda que tardio, ser garantido, como forma, inclusive, de efetivar o princípio da dignidade da pessoa humana. Da análise dos autos, vislumbra-se que o pedido de registro tardio de nascimento merece parcial acolhida. Com efeito, a certidão negativa de registro oriunda do Cartório de Registro Civil das Pessoas Naturais desta Comarca confirma que a requerente não foi registrada. A Ademais, foram colacionados aos autos certidões de nascimento e óbito da sua genitora, certidão de casamento dos avós paternos, bem como cartão de vacina, na qual consta como data de nascimento da requerente 13/07/1999. Instada a informar o hospital onde nascera e juntar documentos pessoais do seu genitor, além de certidão de batismo, a requerente informara ter nascido em casa, não ter sido batizada e não ter notícia do paradeiro do seu pai. Em audiência de instrução, em seu depoimento pessoal, a requerente alega ter nascido em 17/07/1999 e não em 13/07/1999, conforme consta no cartão de vacina coligido aos autos. Afirma, ainda, que sua mãe se chama Adriana Leite da Silva, sendo falecida, e seu pai, Márcio Andrade Leite da Silva. Noticia, ainda, ter nascido em Irecê. A As testemunhas ouvidas nesta assentada corroboram ter a requerente nascido em Irecê, embora não saibam precisar exatamente o ano de nascimento. Afirmam, ainda, terem conhecido os pais da requerente e acompanhado, à época, a gestação da genitora desta bem como o seu nascimento, confirmando que o parto foi natural e domiciliar, sem assistência médica. No caso em análise, o pleito satisfaz às exigências legais e a Requerente é parte legítima para a propositura do pedido. A As provas documentais e testemunhais produzidas são suficientes para corroborar o quanto alegado na exordial quanto à data e local do nascimento, além da filiação e relação avoenga materna, não havendo, a priori, qualquer objetivo ilícito. Embora a requerente tenha afirmado em seu depoimento pessoal que nascera em 17/07/1999, o cartão de vacina que instrui a inicial demonstra que a sua data de nascimento é 13/07/1999, sendo que a peça exordial, inclusive, menciona esta última data. No entanto, em relação à paternidade, não há elementos suficientes nos autos hábeis a comprovar que a requerente é filha de quem alega. Deveras, não foi juntado aos autos nenhum documento pessoal do suposto genitor e as testemunhas não souberam informar sequer o prenome do pai da requerente. A Ademais, os genitores da Requerente não eram legalmente casados por ocasião da sua concepção, não havendo, portanto, que se cogitar da presunção do art. 1.597, II, do Código Civil. A A lavratura do registro tardio de nascimento, sem os dados quanto à paternidade e aos nomes dos avós paternos, é possível nos termos do § 4º do art. 3º do Provimento n. 28/13, do CNJ. O interesse público reclama que o assentamento se realize, ainda que tardio, não só para que o Registro Civil guarde correspondência com a realidade, mas a fim de dar a necessária publicidade a tão relevantes ffatos jurídicos. A Assim, o registro de nascimento deve ser procedido no Ofício de Registro Civil desta Comarca de Irecê, contemplando os elementos indicados na petição inicial, à exceção da filiação paterna, não só porque não restou provada, mas também pelos efeitos sucessórios que poderão dela advir. III – DISPOSITIVO A Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos contidos na inicial, determinando ao cartório de registro civvil competente, que promova a Abertura de Registro de Nascimento Tardio de MÁRCIA ANDRADE LEITE DA SILVA, nascida em 13/07/1999, no Município de Irecê/BA, sexo feminino, não sendo gêmea, filha de ADRIANA LEITE DA SILVA (falecida), sendo seus avós maternos OSMILDO JOSÉ DA SILVA e MARIA IZABEL LEITE DA SILVA, ao tempo em que extingo o processo com resolução do mérito, com fundamento no art. 487, I, do NCPC. A Após certificado o trânsito em julgado, em atendimento aos princípios da economia e celeridade processuais, dou à presente sentença fforça de mandado judicial, devendo ser encaminhada ao cartório competente através de ofício, com cópia da inicial e documentos que a instruem. Condeno a requerente ao pagamento das despesas processuais cuja exigibilidade suspendo, com esteio no art. 98, § 3,º do CPC, por ser beneficiária de gratuidade judiciária. Não há condenação em honorários, por se tratar de feito de jurisdição voluntária. Publique-se. Registre-se. Intimem-se, ficando dispensada, a pedido, a intimação do Ministério Público. Certificado o trânsito em julgado, proceda-se à baixa na distribuição e arquivem-se os autos. Irecê, 26 de novembro de 2019. A ANDREA NEVES CERQUEIRA Juíza de Direito