Andamento do Processo n. 0007643-75.2017.403.6181 - 15/01/2020 do TRF-3

Subseção Judiciária de Sao Paulo

3ª Vara Criminal

Expediente Nº 8185

Acao Penal / Procedimento Ordinario

0007643-75.2017.403.6181- JUSTICAPUBLICAX CLEYTON CLEDIR DASILVA (SP374273 - WASHINGTON LUIZ MOURA)

Autos nº 0007643-75.2017.403.181Fls. 148/150:O Ministério Público Federalofertoudenúncia contra CLEYTON CLEDIR DASILVA, qualificado nos autos, dando-o como incurso nas sanções do artigo 180, caput, e , do Código Penal.Segundo a peça acusatória, o denunciado teria recebido, ocultado e utilizado emproveito próprio uma pistola pertencente à Polícia Federal, que sabia ser produto de crime. Fls. 152/153 - Adenúncia foi recebida aos 19 de março de 2019, comas determinações de praxe.Fls. 185/186 - Adefesa constituída do acusado, emresposta à acusação, protestoupor sua inocência, reservando-se o direito de discutir o mérito em momento oportuno. Não arroloutestemunhas. É o necessário. DECIDO.Verifico, nos termos do que dispõe o artigo 397, do Código ProcessualPenal, coma redação dada pela Leinº 11.719/2008, que não incidemquaisquer das hipóteses que poderiamjustificar a absolvição sumária do acusado.Saliente-se, contudo, que existemnos autos indícios da ilicitude dos fatos que teriamsido por ele praticados, indícios estes que conferemplausibilidade à acusação e são suficientes para o prosseguimento do processo criminalemapreço, até porque maiores detalhes acerca do crime que lhe foiatribuído só serão elucidados durante a instrução criminal, até mesmo emseupróprio favor. Observo, ainda, que o fato narrado na denúncia constitui, emtese, o crime capitulado no artigo 180, caput, e , do Código Penal, não estando extinta a punibilidade do agente. Emsendo assim, os argumentos apresentados pela defesa não são aptos a abalar a exordialacusatória, pois estão presentes todos os requisitos formais e materiais, comdescrição dos fatos imputados ao acusado, não sendo inepta, portanto, a denúncia.Destarte, a defesa apresentada enseja a continuidade da ação, uma vezque há necessidade de produção de provas, sob o crivo do contraditório, para apuração do delito imputado ao réu.Desse modo, designo o dia 18 de JUNHO de 2020, às 14:30 horas, para audiência de instrução e julgamento, ocasião emque serão inquiridas as duas testemunhas arroladas pela acusação e o acusado será interrogado. Expeça-se o necessário à realização da audiência ora designada, comunicando-se os Superiores hierárquicos, nos casos previstos emlei.Ciência ao MPF.Int. São Paulo, 08 de janeiro de 2020.FLÁVIASERIZAWAE SILVAJuíza FederalSubstituta