Edital para Conhecimento de Credores/terceiros Interessados com - 15/01/2020 do TJPR

Tribunal de Justiça

Comarcas do Interior

Conselho da Magistratura

Apucarana

2ª Vara Cível e da Fazenda Pública

PODER JUDICIÁRIO

JUÍZO DE DIREITO DA 2ª VARA CÍVEL

COMARCA DE APUCARANA - PARANÁ

Bel. Jair Pereira Rocha - Escrivão

Tatiane Pereira Rocha - Func. Juramentada

EDITAL PARA CONHECIMENTO DE CREDORES/TERCEIROS INTERESSADOS COM O PRAZO DE 15 (quinze) DIAS.

A Dra. RENATA BOLZAN JAURIS, Juíza de Direito desta cidade e Comarca de Apucarana, Estado do Paraná, na forma da lei, etc.

FAZ SABER, a todos quantos o presente edital virem, ou dele conhecimento tiverem, nos autos 0001562-95.2017.8.16.0044 - Falência, em que é autor VIA RÁPIDA TRANSPORTE T. L. EPP. e requerido JUÍZO DA 2ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE APUCARANA-PR. Ficam os interessados devidamente NOTIFICADOS para no prazo de 15 (quinze) dias, requererem o que for de direito, e para que querendo, os credores para que apresentem suas habilitações, tudo conforme a íntegra da decisão que decreta a falência, a seguir transcrita: 1. RELATÓRIO Cuida-se de pedido de recuperação judicial, em que figura como requerente Via Rápida Transporte e Turismo EIRELI - EPP. Após ter sido deferido o processamento da recuperação judicial da empresa autora (seq. 36.1 - 18.05.2017), a integrante do polo ativo foi intimada a efetuar a apresentação, no prazo de 60 (sessenta) dias, de seu plano de recuperação judicial. Em petição e documento inseridos nos seqs. 95.1/95.2, a recuperanda promoveu a juntada do seu plano de recuperação judicial. Intimado a se manifestar sobre o plano apresentado, o Sr. Administrador Judicial viera a apresentar manifestação no seq. 103.1, oportunidade em que afirmou, em apertada síntese, que o plano de recuperação judicial apresentado continha inúmeras irregularidades, além de ter sido apresentado fora do prazo legal e em inobservância ao determinado pelo juízo na decisão inicial (seq. 36.1 - item 4.1). Em razão de tais fatos, requereu a convolação da presente recuperação judicial em falência, pedido este repetido em parecer de seq. 134.1. Instado a se manifestar sobre o pedido, a recuperanda quedou-se inerte. É o que importava relatar. Fundamento e decido. 2. FUNDAMENTAÇÃO Nos termos do que dispõe o art. 53 da Lei 11.101/2005, o plano de recuperação judicial deve ser apresentado pelo devedor no prazo improrrogável de 60 (sessenta) dias da publicação da decisão que deferir o processamento da recuperação judicial, sob pena de convolação em falência. Inclusive, conforme estabelece o art. 73, II, da citada lei, o Juiz decretará a falência durante o processo de recuperação judicial pela não apresentação, pelo devedor, do plano de recuperação no prazo do artigo 53 supracitado. Voltando os olhos para o caso dos autos, observo, em primeiro lugar, ter restado ressaltado ao litigante ativo, no item 4.1 da decisão de seq. 36.1, que não seria o caso de apresentação do plano especial de recuperação judicial na medida em que, a despeito de a autora enquadrar-se como empresa de pequeno porte, inexistiu requerimento prévio para a utilização do plano especial, conforme exigência constante do art. 70, § 1º, da LRF. Logo, deveria a parte autora, no prazo constante do art. 53 da Lei 11.101/2005 (60 dias), apresentar em juízo o seu plano de recuperação judicial, sob pena de, não fazendo, nos termos do art. 73, II, LRF, ter sua recuperação judicial convolada em valência. In casu, além de o plano de recuperação judicial ter sido apresentado fora do prazo constante da norma legal, deixou de se atentar às exigências legais mínimas para tanto, mostrando de rigor a convolação deste procedimento em falência. E a respeito do tema, destaco que a decisão concessiva da recuperação judicial foi publicada em 07.06.2017 (seq. 50), sendo que o termo inicial para apresentação do plano se verificou em 12.06.2017, findando-se, portanto, em 12.09.2017. Assim, como a devedora somente promoveu a juntada do plano de recuperação judicial em 26.02.2018, não restam dúvidas de que mencionado expediente foi apresentado de forma deveras intempestiva. Apesar de inexistirem maiores discussões, importa pontuar que a jurisprudência dos tribunais tem entendido que a ausência de apresentação do plano de recuperação judicial no prazo contido na norma legal enseja a imediata convolação do procedimento de recuperação judicial em falência. Nesse sentido: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. FALÊNCIA. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. PLANO DE RECUPERAÇÃO NÃO APRESENTADO NO PRAZO LEGAL. ATENDIMENTO AO ART. 73, INCISO II, COMBINADO COM O ART. 53, CAPUT, DA LEI N.º 11.101/05. PRAZO PRECLUSIVO ULTRAPASSADO EM MAIS DE SEIS ANOS. DESÍDIA DA RECUPERANDA NO CUMPRIMENTO DAS OBRIGAÇÕES LEGAIS A QUE ESTAVA ADSTRITA. NECESSÁRIA CONVOLAÇÃO EM FALÊNCIA. AUSÊNCIA DE OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO, OMISSÃO OU ERRO MATERIAL. Embargos declaratórios desacolhidos. (TJ-RS - ED: 70079422069 RS, Relator: Jorge Luiz Lopes do Canto, Data de Julgamento:

28/11/2018, Quinta Câmara Cível, Data de Publicação: Diário da Justiça do dia 03/12/2018). Grifo nosso. Além disso, o plano apresentado pela parte devedora no seq. 95.2 não observou a íntegra das exigências legais aplicáveis ao tema, em especial a que diz respeito sobre a impossibilidade de oferta de plano especial de recuperação judicial para empresas que não tenham firmado tal intenção na petição inicial (art. 70, § 1º, da LRF). Em razão disso, além de ter sido apresentado de forma intempestiva, o plano de recuperação judicial ofertado pela devedora não atende as exigências legais mínimas constantes da norma recuperacional, sendo medida imperativa a convolação do presente procedimento de recuperação judicial em falência, na forma do que dispõe o art. 73, II, da Lei 11.101/2005. 3. DISPOSITIVO Ante o exposto, CONVOLO EM FALÊNCIA a recuperação judicial da empresa VIA RÁPIDA TRANSPORTE E TURISMO EIRELI - EPP, CNPJ nº 02.960.222/0001-81, declarando aberta a sua falência na data de hoje, no horário em que a presente sentença for inserida no sistema PROJUDI, e determino, como consequência: 3.1. A nomeação, para o exercício da Administração Judicial a empresa C. Correa Rocha Neto - Consultoria e Contabilidade (CNPJ 27.652.936/0001-53), na pessoa de seu representante legal Clybas Correa Rocha Neto, fixando, desde já, sua remuneração no percentual de 3% (três por cento) sobre o valor do ativo a ser arrecadado na falência (art. 24, § 1º, da Lei 11.101/2005; 3.2. Declaro como termo legal o nonagésimo (90º) dia anterior à data do pedido de recuperação, na forma do art. 99, II, da Lei 11.101/05; 3.2. Intime-se o sócio da Falida para que cumpra o disposto no art. 99, III, da Lei 11.101/05, no prazo de 05 (cinco) dias, apresentando a relação atualizada de credores, bem como para que atenda ao disposto no art. 104 do referido diploma legal, sob pena de crime de desobediência, devendo ser previamente enviada a relação de credores por e-mail ([email protected]), no formato de texto. 3.2.1. Cientifique a falida e seu sócio a respeito da possibilidade de fiscalização da administração da falência, restando resguardado, inclusive, a apresentação de requerimentos necessários para a conservação de seus direitos ou dos bens arrecadados e o direito de intervir nos processos em que a massa seja parte ou interessada (art. 103, LF). 3.2.2. Ainda, proíbo a prática de qualquer ato de disposição ou oneração de bens do falido, submetendo-os preliminarmente à autorização judicial e do Comitê, se houver oportunidade. 3.3. Fixo o prazo de quinze (15) dias para habilitação dos credores, na forma do art. 7º, § 1º c/c art. 99, IV, ambos Lei 11.101/05, devendo o Administrador Judicial apresentar a lista de credores para publicação do edital a que alude o § 2º do mesmo dispositivo legal. 3.3.1. Deve constar no edital o endereço profissional do Administrador para que os credores apresentem as divergências no prazo de 15 dias de que trata o art. , § 1º, da Lei 11.101/05; 3.4. Suspendam-se as execuções existentes contra a devedora, inclusive as atinentes aos eventuais sócios solidários porventura existentes, exceto as com datas de licitações já designadas, vindo o produto em benefício da massa, ou aquelas onde houve concurso de litisconsortes passivos, que prosseguirão quanto a estes, bem como os executivos fiscais e ações que demandarem por quantias ilíquidas, atendendo ao disposto no art. 6º c/c o inc. art. 99, V, ambos da Lei nº 11.101/05; 3.5. Cumpra o Sr. Escrivão com as diligências estabelecidas em Lei, em especial as dispostas nos incs. VIII, X e XIII, bem como no parágrafo único, todos do art. 99 da Lei 11.101/05, procedendo-se as comunicações e intimações de praxe, bem como oficiando-se as Fazendas Nacional, Estadual e Municipal para que enviem certidões das dívidas eventualmente existentes em nome da falida; 3.6. Determino a lacração do estabelecimento (situado nesta cidade) e a arrecadação, pelo Sr. Administrador Judicia, dos bens da falida, nos termos do art. 99, XI, da Lei nº 11.101/05, devendo ser procedido, em seguida, a sua avaliação, na forma do art. 108 da LRF; 3.7. Oficie-se às instituições financeiras solicitando informações acerca das contas existentes em nome da falida, bem como o seu encerramento a contar desta data, com a remessa dos saldos porventura existentes a este Juízo, fins de providenciar o encerramento da mesma, na forma do art. 121 da Lei nº 11.101/05. 3.8. Promova-se as anotações que se fizerem necessárias objetivando a indisponibilidade dos bens dos sócios gerentes ou administradores pelo prazo de que trata o § 1º do art. 82 da Lei nº 11.101/05, com base nos incisos VI e VII do art. 99 da referida Lei. 3.8.1. Ainda, oficie-se ao Banco Central, Registros Imobiliários, DETRAN e Receita Federal para que informem sobre a existência de bens e direitos do falido. 3.9. No mais, cumpram-se as prescrições contidas no Código de Normas da Corregedoria-Geral da Justiça do Estado do Paraná. 3.10. Sentença publicada a registrada na data de inserção do presente expediente no sistema PROJUDI. Intimem-se. 3.10.1. Afixe-se cópia na sede do estabelecimento comercial. 3.11. Ciência ao Ministério Público. 3.12. Diligências necessárias.. Renata Bolzan Jauris - Juíza de Direito. 18/02/2019 às 18h:32min:03seg., bem como relação de créditos e credores, a seguir descritos: MCSF COMBUSTÍVEIS LTDA., CNPJ n. 09.620.780/0001-47 - R $ 16.000,00 (dezesseis mil reais) e MCS COMÉRCIO DE COMBUSTÍVEIS LTDA., CNPJ n. 03.198.685/0001-10 - R$ 27.000,00 (vinte e sete mil reais), MERCADIESEL E COMÉRCIO DE PEÇAS LTDA., CNPJ n. 82.373.606/0001-37 - R$ 12.000,00 (doze mil reais). Em virtude do que mandou expedir o presente edital advertindo acerca do disposto no parágrafo único do artigo 99 da Lei 11.101/2005. DADO E PASSADO nesta cidade e Comarca de Apucarana, Estado do Paraná, aos 14 dias do mês de janeiro de 2020. Eu, ______________ Bel. Eduardo Henrique Tozato Gama, Funcionário Juramentado que digitei e subscrevi.

RENATA BOLZAN JAURIS

Juíza de Direito

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