Andamento do Processo n. 0139723-79.2014.8.24.0008 - Ação Penal - Procedimento Ordinário / Crimes Contra o Meio Ambiente e o Patrimônio Genético - 15/01/2020 do TJSC

Comarcas

Blumenau

1ª Vara Criminal

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SANTA CATARINA - COMARCA DE BLUMENAU

JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA CRIMINAL

JUIZ (A) DE DIREITO LENOAR BENDINI MADALENA

ESCRIVÃ(O) JUDICIAL YARA AUGUSTA FISTAROL CARVALHO EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS

ADV: ORIVALDO MAUS (OAB 4307/SC), TEREZINHA APARECIDA DA SILVA (OAB 8186/SC)

Processo 0139723-79.2014.8.24.0008 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Crimes contra o Meio Ambiente e o Patrimônio Genético

- Autor: Ministério Público do Estado de Santa Catarina - Vítima: Meio Ambiente - Acusado: Valmiro Hertel - Ante o exposto, julgo parcialmente procedente a pretensão acusatória exposta na denúncia para: a) condenar Valmiro Hertel, qualificado nos autos, à pena de 01 (um) ano e 02 (dois) meses de detenção, em regime inicial aberto, por transgressão ao art. 38-A c/c art. 53, inc. II, alínea c, ambos da Lei n. 9.605/98; Com inteligência ao disposto no art. 20 da Lei n. 9.605/98 e art. 387, IV do CPP, condeno ao réu Valmiro à reparação do dano ambiental praticado no importe de 12 (doze) dias-multa, no valor de 1/30 do maior salário mínimo vigente na data dos fatos, em favor do Fundo Nacional do Meio Ambiente (art. 73 da Lei n. 9.605/98). b) condenar Elcides Dumke, qualificado nos autos, à pena de 01 (um) ano e 02 (dois) meses de detenção, em regime inicial aberto, por transgressão ao art. 38-A c/c art. 53, inc. II, alínea c, ambos da Lei n. 9.605/98; Com inteligência ao disposto no art. 20 da Lei n. 9.605/98 e art. 387, IV do CPP, condeno ao réu à reparação do dano ambiental praticado no importe de 12 (doze) dias-multa, no valor de 1/30 do maior salário mínimo vigente na data dos fatos, em favor do Fundo Nacional do Meio Ambiente (art. 73 da Lei n. 9.605/98). c) condenar Wilson Dumke, qualificado nos autos, à pena de 01 (um) ano e 02 (dois) meses de detenção, em regime inicial aberto, por transgressão ao art. 38-A c/c art. 53, inc. II, alínea c, ambos da Lei n. 9.605/98; Com inteligência ao disposto no art. 20 da Lei n. 9.605/98 e art. 387, IV do CPP, condeno ao réu à reparação do dano ambiental praticado no importe de 12 (doze) dias multa, no valor de 1/30 do maior salário mínimo vigente na data dos fatos, em favor do Fundo Nacional do Meio Ambiente (art. 73 da Lei n. 9.605/98). Observo que a substituição da reprimenda para a recuperação integral da área degradada revela-se desarrazoada na espécie, pois os elementos de prova constantes nos autos indicam que a área degradada não pertence a nenhum dos acusados. d) Absolver Valmiro Hertel, Elcides Dumke e Wilson Dumke do crime previsto no art. 39 c/c art. 53, inc. II, alínea c, ambos da Lei n. 9.605/98, o que faço com fulcro no art. 386, VII do CPP. Condeno os réus ao pagamento das custas processuais. Os réus poderão apelar em liberdade, porquanto não apresentados indicativos da imprescindibilidade da segregação processual neste momento. Ademais, foram condenados ao regime aberto e com substituição da reprimenda privativa de liberdade por restrição de direitos. Determino a destruição dos objetos apreendidos nos autos, posto tratarem-se de instrumentos do crime. Após o trânsito em julgado: a) insiram-se os nomes dos condenados no rol dos culpados; b) comunique-se a Justiça Eleitoral, para os fins do art. 15, III, da CRFB, e a Corregedoria-Geral da Justiça, para atualização da estatística judiciária; c) remetam-se os autos à Contadoria para cálculo das custas e de eventual multa e, após, proceda-se ao respectivo recolhimento, conforme arts. 323 a 324 e 381 a 383 do CNCGJ; e, d) formem-se os autos de execução. Cumpridas todas as determinações, arquivem-se. P.R.I.