Andamento do Processo n. 0016199-76.2019.8.24.0038 - Ação Penal - Procedimento Ordinário / Receptação - 15/01/2020 do TJSC

Comarcas

Joinville

2ª Vara Criminal

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SANTA CATARINA - COMARCA DE JOINVILLE

JUÍZO DE DIREITO DA 2ª VARA CRIMINAL

JUIZ (A) DE DIREITO LUÍS PAULO DAL PONT LODETTI

ESCRIVÃ(O) JUDICIAL MARISTELA MARIA MAIA

EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS

RELAÇÃO Nº 0005/2020

ADV: RAFAEL FELÍCIO (OAB 32476/SC)

Processo 0016199-76.2019.8.24.0038 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Receptação - Autor: Ministério Público do Estado de Santa Catarina - Autor: Ministério Público do Estado de Santa Catarina

Autor: Ministério Público do Estado de Santa Catarina - Réu preso: Rosnei Steffen Junior - Réu preso: Rosnei Steffen Junior - Réu preso: Rosnei Steffen Junior - Diante do exposto, julgo procedente em parte a denúncia para absolver Rosnei Steffen Junior da imputação de cometimento dos delitos tipificados no art. 180, § 6º e no art. 311, caput, ambos do CP, o que faço com amparo no art. 386, VII do CPP, mas condená-lo ao cumprimento das penas privativas de liberdade de um ano e sete meses de reclusão, em regime inicial fechado, e de um mês e dez dias de detenção, em regime inicial semiaberto, além do pagamento de treze dias-multa, estes fixados no valor unitário mínimo da época do fato (art. 49, § 1º do CP), por infração ao art. 180, caput, e art. 151, § 1º, II, ambos do CP, na forma do art. 69, caput, também do CP. Nego a substituição das penas privativas de liberdade, ou a concessão do sursis, nos termos da fundamentação. Custas pelo acusado (art. 804 do CPP). Mantenho a prisão cautelar e não permito recurso em liberdade (art. 387, § 1º, do CPP), porque permaneceu preso durante toda a tramitação do feito, e persistem os fundamentos declinados à f. 49-52, caso em que “não configura ilegalidade a remissão, na sentença, aos motivos do ato que implicara a prisão preventiva, dada a ausência de alteração do quadro fáticoprocessual desde a data da decretação da referida medida” (STF, HC nº 101248/CE, Rel. Min. Luiz Fux), afinal, “não há lógica em deferir ao condenado o direito de recorrer solto quando permaneceu segregado durante a persecução criminal, se persistentes os motivos para a preventiva” (STJ, HC nº 396974/BA, Rel. Min. Jorge Mussi). Transitada em julgado, atualize-se o histórico de partes, com automáticas inclusão no rol dos culpados (art. 1º, I do Apêndice XVI do CNCGJ) e comunicação à Justiça Eleitoral (art. 1º do Provimento nº 04/2011 da CGJ), efetue-se o cálculo e intimação para pagamento das custas (art. 175 do CNCGJ) e da pena de multa (art. 381 do CNCGJ), inutilizem-se os bens apreendidos (art. 317, IV do CNCGJ), aguardese por reclamação do dinheiro retido no prazo de noventa dias (art. 123 do CPP), cadastre-se no CNCIAI (art. , I, e da LC nº 64/90 e art. da Resolução nº 44/2007 do CNJ), e forme-se o processo de execução definitivo (art. 1º da Resolução nº 113/2010 do CNJ) ou, se existente o provisório, disponibilizem-se as peças para conversão (art. 11 da Resolução nº 113/2010 do CNJ). Cientifiquem-se as vítimas (art. 201, § 2º do CPP). De imediato, recomende-se onde se encontra preso. Publique-se. Registre-se. Intimem-se.