Andamento do Processo n. 0000310-41.2019.5.14.0061 - Atord - 15/01/2020 do TRT-14

Vara do Trabalho de São Miguel do Guaporé

Processo Nº ATOrd-0000310-41.2019.5.14.0061

AUTOR ENILTON PAES GOMES

ADVOGADO DIEGO RODRIGO DE OLIVEIRA DOMINGUES(OAB: 5963/RO)

ADVOGADO PAULO AFONSO FONSECA DA FONSECA JUNIOR(OAB: 5477/RO)

RÉU INDUSTRIA E COMERCIO DE MADEIRAS JETROL LTDA

ADVOGADO RONAN ALMEIDA DE ARAUJO(OAB: 2523/RO)

Intimado (s)/Citado (s):

- ENILTON PAES GOMES

- INDUSTRIA E COMERCIO DE MADEIRAS JETROL LTDA

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO

Fundamentação

DECISÃO EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO 1 RELATÓRIO

Ciente da sentença, o Reclamante ingressou com Embargos de Declaração com o objetivo de corrigir obscuridades e omissões da sentença.

A parte adversa foi notificada a manifestar-se, sendo que apresentou manifestação.

2 FUNDAMENTOS

Primeiramente, são tempestivos os Embargos, pois interpostos no prazo legal de 5 dias, após ciência da sentença.

Quanto à inconstitucionalidade: A decisão do Magistrado já levou em conta os efeitos modulares da decisão citada pelo Reclamante, nada a alterar.

Quanto ao valor salarial: Os motivos expostos nos Embargos são em sentido adverso ao raciocínio do Magistrado, portanto, são objeto de recurso, não Embargos, nada a alterar.

Quanto às férias: Na sentença consta claramente, no item 2.9, que a empresa não contestou nada referente ao pagamento das férias, portanto, nada a alterar.

Quanto à base de cálculo da multa do art. 467 da CLT: No que tange às férias, da forma como alegado na contestação da empresa, não haveria férias a serem deferidas, conforme art. 133, inc. II e III, da CLT (perda do direito de férias pela paralisação da empresa), portanto, a verba foi controvertida; No que tange às horas extras: estas não são verbas rescisórias, portanto, não compõem a base de cálculo da multa do art. 467 da CLT. O art. 467 da CLT fala em verbas incontroversas e, além disso, que também sejam rescisórias, e não em qualquer verba do contrato de emprego. Quanto ao critério de atualização monetária: Os motivos expostos nos Embargos são em sentido adverso ao raciocínio do Magistrado, portanto, são objeto de recurso, não Embargos, nada a alterar. 3 DECISÃO

Diante do exposto, conheço dos Embargos de Declaração interpostos por ENILTON PAES GOMES, por serem tempestivos, e no mérito, declaro-os IMPROCEDENTES.

Notifiquem-se as partes.

Nada mais.

Assinatura

SÃO MIGUEL DO GUAPORE, 15 de Janeiro de 2020

WADLER FERREIRA

Juiz (a) do Trabalho Titular