Andamento do Processo n. 0010910-77.2019.5.03.0110 - ATSum - 15/01/2020 do TRT-3

31ª Vara do Trabalho de Belo Horizonte

Processo Nº ATSum-0010910-77.2019.5.03.0110

AUTOR ROSAN VIANA DE SOUZA

ADVOGADO PRISCILLA DE OLIVEIRA(OAB: 108589/MG)

RÉU MINEIROS S BEER BAR E RESTAURANTE GOUMERT LTDA

ADVOGADO MICHELI SALLUM DE SA(OAB: 168421/MG)

Intimado (s)/Citado (s):

- MINEIROS S BEER BAR E RESTAURANTE GOUMERT LTDA - ROSAN VIANA DE SOUZA

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO

Fundamentação

31ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE - MG PROCESSO NÚMERO 0010910-77.2019.5.03.0110

O MM. Juiz do Trabalho, MARCOS CÉSAR LEÃO, na reclamatória trabalhista ajuizada por ROSAN VIANA DE SOUZA em face de MINEIROS S BEER BAR E RESTAURANTE GOUMERT LTDA, proferiu a seguinte sentença:

O relatório está dispensado, por se tratar de procedimento sumaríssimo.

FUNDAMENTOS

Impugnação ao Valor da Causa

Não se conhece da impugnação ao valor da causa ofertada pela reclamada, porque, nos termos do art. , § 2º, da Lei 5.584/70, o incidente processual deveria ser apresentado em razões finais, cabendo ao juízo decidi-lo naquele instante, dispondo a parte eventualmente prejudicada de recurso ao Presidente do e. Regional. Contudo, como a ré permitiu o encerramento da instrução processual, sem renovar no momento determinado em lei o incidente precocemente apresentado, perdeu o direito de vê-lo decidido, diante da preclusão operada.

Integração das Gorjetas

O autor afirma que auferia, semanalmente, o valor de R$ 300,00 a título de gorjetas, em decorrência dos 10% correspondente à taxa de serviço, que não integravam sua remuneração para todos os efeitos legais.

A reclamada contesta o pedido, afirmando que a estimativa de gorjetas integrava a remuneração do obreiro, conforme determinado nos instrumentos normativos da categoria.

Conforme parágrafo único da CCT 2016/2017, o empregador não está obrigado a pagar os valores resultantes da tabela de estimativa de gorjetas, mas apenas incluí-los para que somados ao salário pago diretamente pelo empregador, venha a formar a remuneração básica para os recolhimentos legais (fl. 42). Contudo, como o obreiro foi admitido em 23/02/2019, segundo TRCT à fl. 12, a previsão normativa acima citada não se aplica ao caso em análise.

Ressalte-se que a testemunha do autor, Pablo Augusto Tadeu da Costa, convenceu este juízo ao afirmar que "o pagamento de gorjetas na reclamada era feito toda terça-feira, pelo pessoal do administrativo; o garçom não recebia a gorjeta diretamente do cliente, ficando com o dinheiro, pois repassava a importância para a reclamada, que posteriormente distribuía aos garçons; as gorjetas eram incluídas na nota de serviço" (Cite-se, por exemplo, o documento de fl. 10).

No caso em exame, era possível à reclamada controlar as gorjetas recebidas pelo reclamante, porque era a empresa que distribuía

esses valores a seus empregados, como revelado pela prova oral. Dessa forma, não há que se falar em estimativa de gorjetas, ainda mais quando não há instrumento normativo regulamentando a matéria.

Nos termos do art. 457, da CLT e Súmula 354 do TST, a integralidade das gorjetas deveria compor a remuneração do reclamante.

O TRCT de fls. 12/13 demonstra que a reclamada quitou os reflexos da estimativa de gorjeta de 35% sobre o salário. Porém, deixou de observar a integralidade das gorjetas na remuneração do reclamante. Veja-se, por amostragem, que o 13º salário (6/12), R$ 712,38, considerou apenas o salário recebido no mês anterior, R$ 1.450,36 (incluído neste valor a estimativa de gorjeta de 35%; cf. contracheque de fl. 08), sem considerar, contudo, as gorjetas recebidas semanalmente.

Consoante a alegação inicial, bem como os documentos juntados aos autos e a prova oral produzida, fixa-se que a remuneração do autor era composta de salário fixo de R$ 1.010,00, acrescido de gorjetas, no valor médio de R$ 300,00, por semana, a título de repasse dos 10% sobre o serviço.

Desta feita, considerando o entendimento contido na Súmula 354 do TST, são devidos os reflexos das gorjetas em 13º salário, férias + 1/3 e FGTS + 40%; sendo que deverão ser compensados os valores pagos a título de estimativa de gorjetas, sob pena de enriquecimento sem causa.

Impende citar que as gorjetas, nos termos da Súmula 354 do TST, não fazem parte da base de cálculo do aviso prévio.

A reclamada deve retificar a CTPS do autor, anotado, além do salário fixo, a estimativa de gorjeta fixada por esta sentença, nos termos do art. 29, § 1º, da CLT.

Multa do Artigo 477 da CLT

O TRCT de fls. 12/13 demonstra que o reclamante foi dispensado, sem justa causa, pelo empregador, em 12/09/2019, mediante aviso prévio cumprido. Todavia, conforme confirmado pela reclamada, o acerto rescisório ocorreu em duas parcelas, sendo a primeira em 20/09/2019 e a segunda em 10/10/2019, ou seja, fora do prazo legal (art. 477, § 6º, da CLT).

Insta citar que a ré não se desincumbiu do ônus probatório quanto à alegação de ter acordado com o autor o pagamento em duas parcelas, nas datas acima mencionadas.

Desta feita, a reclamada é condenada a pagar ao autor a multa do art. 477, § 8º, da CLT, equivalente a um mês de seu salário-base, ou seja, sem a incidência de gorjetas.

Justiça Gratuita

Com base no art. 790, §§ 3º e , da CLT, com a redação dada pela Lei 13.467/17, deferem-se os benefícios da justiça gratuita ao reclamante, não havendo prova nos autos capaz de elidir a presunção de necessidade declarada na inicial.

Cumpre lembrar que a situação de necessidade legal é comprovada apenas pela declaração da parte interessada, nos termos da Lei 7.115/83, diploma que não foi revogado pela Lei da Reforma Trabalhista.

Honorários Advocatícios

Nos termos do art. 791-A da CLT, condena-se o reclamado a pagar honorários ao advogado do reclamante, arbitrados em 15% do valor da condenação, apurado em liquidação.

De igual modo, havendo sucumbência recíproca, condena-se o reclamante a pagar honorários ao advogado do reclamado, arbitrados em 5% do valor atribuído aos pedidos julgados improcedentes.

Os honorários deverão ser apurados em liquidação, deduzidas apenas as custas e as contribuições sociais devidas pelo empregador, em relação àqueles devidos pelo empregador, atualizados conforme OJ 198 da SDI-1 do TST. Sobre os honorários devidos pelo reclamante, incide a previsão do art. 791-A, § 4º, da CLT. A viabilidade dos descontos nos créditos do reclamante será analisada na fase de liquidação.

Compensação / Dedução

Autoriza-se a compensação dos valores pagos sob o mesmo título e causa da condenação, desde que comprovados nos autos até a prolação da sentença, observada a OJ 415 da SDI-1 do TST.

Recolhimentos Fiscais e Sociais

Autorizam-se os descontos legais nos créditos do reclamante, tal como orienta a Súmula 368 do TST.

Em relação ao Imposto de Renda, devem ser observadas as alterações na forma de cálculo determinadas pela Lei 12.350/10.

Os juros não compõem a base de cálculo do Imposto, conforme OJ 400 da SDI-1 do TST.

O fato gerador das contribuições sociais deve observar a orientação da Súmula 45 do e. Regional. A multa moratória, contudo, somente será devida se ultrapassado o prazo de pagamento previsto no art. 276 do Decreto 3048/99.

Liquidação e Correção Monetária

As verbas devem ser apuradas em liquidação por cálculos, observando-se os seguintes critérios:

a) evolução salarial; b) tratando-se de reclamatória ajuizada sob o rito sumaríssimo, a apuração dos valores limitada a cada um dos pedidos indicados na inicial, ressalvada a incidência de juros e correção monetária até a data de efetivo pagamento, nos termos do art. 840, § 1º, da CLT; c) correção monetária conforme Súmula 381 do TST; d) correção monetária das verbas rescisórias a partir de 24/09/2019, data em que deveriam ser pagas, nos termos do art. 477, § 6º, da CLT; e) os débitos de FGTS devem ser corrigidos nos termos da OJ 302 da SDI-1 do TST;f) juros, conforme art. 39 da Lei 8.177/91, a partir do ajuizamento da reclamatória, sobre o capital corrigido.

Em face da decisão proferida pelo Pleno do TST, no Incidente de Inconstitucionalidade TST-ArgInc-479-60.2011.5.04.0231, que declarou a inconstitucionalidade da expressão "equivalente à TRD" contida no art. 39 da Lei 8.177/91, e considerando a improcedência da Reclamação 22012 no STF, os créditos reconhecidos ao autor devem ser atualizados pelo Índice de Preços ao Consumidor Amplo Especial - IPCA-E, a partir de 25/03/15, incidindo a TRD no período anterior.

As novas disposições do art. 879, § 7º, da CLT, com a redação dada pela Lei 13.467/17, não têm o condão de alterar essa decisão, na medida em que a Corte Constitucional reconheceu a impropriedade da utilização da TR como fator de correção monetária.

O termo inicial para a aplicação do novo índice de correção é 25/03/15, diante da decisão proferida em embargos de declaração no Incidente de Inconstitucionalidade acima mencionado.

Neste sentido é, inclusive, a orientação contida na Súmula 73 do TRT da 3ª Região.

CONCLUSÃO

Isso posto, julgam-se PROCEDENTES EM PARTE os pedidos formulados por ROSAN VIANA DE SOUZA em face de MINEIROS S BEER BAR E RESTAURANTE GOUMERT LTDA , nos termos da fundamentação supra, para condená-la retificar a CTPS do reclamante, anotando, além do salário fixo mensal, o pagamento de gorjetas estimadas em R$300,00 mensais, e a lhe pagar as seguintes parcelas:

a) reflexos das gorjetas, fixadas no importe semanal de R$300,00, em 13º salário, férias + 1/3 e FGTS + 40%;

b) multa do art. 477, § 8º, da CLT, equivalente a um mês de seu salário-base (sem a incidência de gorjetas).

As parcelas serão apuradas em liquidação por cálculos, admitida a compensação de valores, conforme fundamentos, com juros e correção monetária, os primeiros sobre o capital corrigido, procedendo-se aos descontos fiscal e social, se couberem.

Para efeito do cálculo das contribuições sociais, cujo recolhimento deve ser comprovado nos autos pela reclamada, sob pena de execução, possuem natureza salarial as seguintes parcelas: reflexos das gorjetas em 13º salário e férias + 1/3.

Concedem-se os benefícios da justiça gratuita ao reclamante.

As partes são condenadas ao pagamento de honorários advocatícios, nos termos da fundamentação.

Custas, pela reclamada, no importe de R$70,00 calculadas sobre R$ 3.500,00, valor arbitrado à condenação.

Intimem-se as partes.

Encerrou-se.

Assinatura

BELO HORIZONTE, 14 de Janeiro de 2020.

MARCOS CESAR LEAO

Juiz (a) Titular de Vara do Trabalho

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