Andamento do Processo n. 0010633-61.2019.5.03.0013 - ATSum - 15/01/2020 do TRT-3

13ª Vara do Trabalho de Belo Horizonte

Processo Nº ATSum-0010633-61.2019.5.03.0013

AUTOR SEBASTIAO LUIZ PIRES

ADVOGADO LUANA CANDIDA MARTINS(OAB: 156687/MG)

ADVOGADO BARBARA VASCONCELOS DO AMARAL(OAB: 134856/MG)

AUTOR BIANCA LUMA DE OLIVEIRA PIRES

ADVOGADO LUANA CANDIDA MARTINS(OAB: 156687/MG)

ADVOGADO BARBARA VASCONCELOS DO AMARAL(OAB: 134856/MG)

AUTOR ALEF MATHEUS LUIZ RODRIGUES

ADVOGADO LUANA CANDIDA MARTINS(OAB: 156687/MG)

ADVOGADO BARBARA VASCONCELOS DO AMARAL(OAB: 134856/MG)

AUTOR IVANETE RODRIGUES DE OLIVEIRA

ADVOGADO LUANA CANDIDA MARTINS(OAB: 156687/MG)

ADVOGADO BARBARA VASCONCELOS DO AMARAL(OAB: 134856/MG)

RÉU VERSO ASSESSORIA PATRIMONIAL LTDA - EPP

ADVOGADO GABRIELA FERNANDES COSTA(OAB: 177375/MG)

RÉU APARECIDA DE FATIMA COSTA

Intimado (s)/Citado (s):

- ALEF MATHEUS LUIZ RODRIGUES

- BIANCA LUMA DE OLIVEIRA PIRES

- IVANETE RODRIGUES DE OLIVEIRA

- SEBASTIAO LUIZ PIRES

- VERSO ASSESSORIA PATRIMONIAL LTDA - EPP

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO

Fundamentação

SENTENÇA I - PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO

Dispensado o relatório, por se tratar de ação trabalhista que tramita pelo rito sumaríssimo (arts. , LXXVIII, da CRFB, e 852-I, da CLT). II - FUNDAMENTAÇÃO DA QUESTÃO DE ORDEM - DA INAPLICABILIDADE DAS DISPOSIÇÕES CONTIDAS NA LEI Nº. 13.467/17 - DO DIREITO INTERTEMPORAL:

Verifico que a presente ação foi proposta em 02.08.2019, após, portanto, a entrada em vigor da Lei 13.467/2017, em 11.11.2017. Verifico que o contrato de trabalho do empregado falecido foi celebrado em 13.05.2015, com termo em 03.08.2017, em razão do falecimento do obreiro (certidão de óbito fls. 08)

Quanto ao direito material, a regra no direito brasileiro é a adoção do brocardo "tempus regit atcum", de modo que não cabe a incidência das novas previsões inseridas pela Lei 13.467/2017 haja vista que, no caso sub judice, a relação jurídica havida entre o empregado falecido e as reclamadas havia se encerrado antes mesmo da entrada em vigor da referida Lei.

Quanto ao direito processual, por ajuizada a ação já sob a égide da lei 13.467/2017, não resta dúvidas quanto à sua aplicação ao caso em tela.

SANEAMENTO DO PROCESSO

Estabelece o art. da Lei 6.858/80 que os valores devidos pelos empregadores aos empregados e não recebidos em vida pelos titulares serão pagos, em quotas iguais, aos dependentes habilitados perante o INSS e, apenas na falta destes, aos sucessores previstos na lei civil:

"Art. 1º - Os valores devidos pelos empregadores aos empregados e os montantes das contas individuais do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço e do Fundo de Participação PIS-PASEP, não recebidos em vida pelos respectivos titulares, serão pagos, em quotas iguais, aos dependentes habilitados perante a Previdência Social ou na forma da legislação específica dos servidores civis e militares, e, na sua falta, aos sucessores previstos na lei civil, indicados em alvará judicial, independentemente de inventário ou arrolamento."

No caso dos autos, restou demonstrado, através da certidão do INSS de fls. 31 e 108/109, que os dependentes do de cujus habilitados perante o órgão previdenciário são IVANETE RODRIGUES DE OLIVEIRA e BIANCA LUMA DE OLIVEIRA PIRES.

Portanto, no presente caso considero que em caso de eventual deferimento das verbas pretendidas, deverão as parcelas ser pagas em quotas iguais a cada um dos dependentes habilitados perante o INSS constantes no polo ativo, sendo eles IVANETE RODRIGUES DE OLIVEIRA e BIANCA LUMA DE OLIVEIRA PIRES .

Nesse sentido, é a jurisprudência que ora se colaciona:

"RECURSO DE REVISTA - VERBAS TRABALHISTAS -EMPREGADO FALECIDO - LEGITIMIDADE ATIVA -DEPENDENTE HABILITADO PERANTE A PREVIDÊNCIA SOCIAL. Nos termos do art. , caput, da Lei nº 6.858 /80, os dependentes habilitados perante a Autarquia Previdenciária ostentam legitimidade ativa para cobrar verbas trabalhistas devidas pelo empregador ao funcionário falecido. No caso, sendo a autora antiga companheira do de cujus e dependente habilitada junto ao INSS, inclusive recebendo pensão por morte, deve ser reconhecida a legitimidade ativa da reclamante para postular em nome próprio direitos laborais do obreiro falecido. TST - RECURSO DE REVISTA RR 8079420125240005 (TST)"

Da prescrição bienal:

Argui a primeira reclamada a prescrição bienal, alegando que a presente ação foi ajuizada em 05.08.2019, ao passo que o contrato de trabalho teria findado em 03.08.2017, em razão do falecimento do Sr. SEBASTIAO LUIZ PIRES.

Razão, contudo não lhe assiste.

Incontroverso nos autos que o contrato de trabalho celebrado entre primeira ré e o empregado SEBASTIAO LUIZ PIRES foi encerrado em razão do falecimento deste em 03.08.2017, ante os termos da contestação e certidão de óbito acostada aos autos às fls. 08.

A presente ação foi ajuizada em 02.08.2019, portanto, em observância ao biênio legal - art. XXIX da CF88 e art. 11 da CLT. Não há prescrição a ser pronunciada.

Das verbas rescisórias - das multas previstas nos arts. 467 e 477, § 8º da CLT:

Pugnam os reclamantes pelo pagamento das verbas rescisórias devidas em face do término do contrato de trabalho do empregado Sebastião Luiz Pires.

Muito embora tenha a reclamada aduzido que as verbas rescisórias devidas teriam sido devidamente quitadas mediante ação de consignação em pagamento, não logrou comprovar o alegado, eis

que não cuidou de colacionar aos autos cópia da referida ação.

Ademais, sequer comprovou o pagamento da verbas discriminada no TRCT por ela acostado aos autos.

Cotejando a prova documental carreada aos autos, verifico que o empregado falecido teve o seu contrato de trabalho suspenso em 10.11.2016, em razão da percepção de auxílio doença, posteriormente convertido em aposentadoria por invalidez em 10.05.2017 - fls. 35.

Consoante preceitua o art. 475 da CLT, o empregado que for aposentado por invalidez terá suspenso o seu contrato de trabalho, ficando o empregado afastado de suas atividades e o empregador isento do pagamento dos salários, enquanto perdurar o benefício. Logo, comprovado nos autos que o empregado falecido teve deferida pelo órgão previdenciário a sua aposentadoria por invalidez em 10.05.2017, indefiro o pedido de pagamento do salário de julho de 2017 e saldo de salário de agosto.

Pelos mesmos fundamentos acima expostos, considerando que o contrato de trabalho do empregado falecido estava suspenso desde 10.11.2016, inicialmente em razão da concessão de auxílio doença previdenciário e posteriormente em face da aposentadoria por invalidez em 10.05.2017, indefiro os pedidos de pagamento do décimo terceiro salário proporcional e férias proporcionais acrescidas do terço constitucional (art. 133, IV, da CLT). Em relação às férias do período aquisitivo 2015/2016, o TRCT deixa assente que o empregado falecido fazia jus ao benefício. Ausente comprovação nos autos do efetivo pagamento, eis que como dito a ré não juntou qualquer comprovante de quitação, defiro o pedido de pagamento em dobro das férias do período aquisitivo 2015/2016, acrescidas do terço constitucional.

No tocante ao FGTS, consoante jurisprudência do C.TST, competia à reclamada comprovar nos autos a regularidade dos depósitos do FGTS - súmula 461, encargo do qual não se desincumbiu.

Deverá a primeira reclamada comprovar a integralidade dos depósitos na conta vinculada do empregado falecido no período compreendido entre a admissão em 13.05.2015 a 09.11.2016, data da suspensão do contrato em razão de auxílio doença comum, não acidentário (art. , parágrafo único da CLT e art. 15, § 5º da Lei 8.36/90), no prazo de 5 dias após o trânsito em julgado da presente decisão, sob pena de multa diária de R$ 100,00 limitada a 30 dias, em consonância com o disposto no art. 26, parágrafo único da Lei 8.036/90, sob pena de responder por indenização substitutiva.

Consoante art. 20, IV da lei 8.036/90, deverá a secretaria da Vara expedir alvará para levantamento dos valores depositados na conta vinculada do FGTS do empregado falecido, em quotas iguais, em favor dependentes habilitados perante o INSS, quais sejam IVANETE RODRIGUES DE OLIVEIRA e BIANCA LUMA DE OLIVEIRA PIRES.

Ausente comprovação da quitação tempestiva das verbas rescisórias devidas e ainda, ausente comprovação de ajuizamento de ação de consignação em pagamento com o fim de purgar a mora, defiro o pedido de pagamento da multa prevista no art. 477, § 8º da CLT.

A multa do artigo 467 da CLT é indevida, eis que não há condenação ao pagamento de parcelas rescisórias incontroversas , nos moldes da redação do dispositivo consolidado.

Deverão as parcelas ora deferidas serem pagas em quotas iguais a cada um dos dependentes habilitados perante o INSS constantes no polo ativo, sendo eles IVANETE RODRIGUES DE OLIVEIRA e BIANCA LUMA DE OLIVEIRA PIRES .

Considerando que o sr. Alef Matheus Luiz Rodrigues, embora filho do de cujus, era à época do fato maior e não consta como dependente habilitado perante o INSS, consoante certidões colacionadas aos autos (art. da lei 6.858/80), julgo improcedentes os pedidos em relação a ele.

No que concerne ao pedido de condenação solidária da sócia da primeira reclamada, verifico que a segunda ré muito embora tenha comparecido a audiência inicial, não apresentou defesa.

A primeira reclamada afirmou ter encerrado as suas atividades em virtude de dificuldades financeiras. Logo, autorizada está a manutenção neste momento processual da segunda reclamada no polo passivo e a sua condenação subsidiária pelas verbas pleiteadas. Em eventual execução frustrada em face da primeira ré, deverá a execução ser direcionada à segunda reclamada.

JUSTIÇA GRATUITA

Preenchidos os requisitos do artigo 790, § 3º, da CLT, são deferidos à parte reclamante os benefícios da justiça gratuita.

DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS

Com fundamento no art. 791-A, § 3º, da CLT, condeno as reclamadas, observada a responsabilidade subsidiária da segunda ré, ao pagamento dos honorários advocatícios sucumbenciais, em favor do advogado do reclamante, no importe de 5% do valor referente ao crédito da parte autora, conforme se apurar em liquidação de sentença.

Sucumbente em parte no objeto da pretensão, condeno a parte reclamante ao pagamento dos honorários de sucumbência em favor do procurador da primeira reclamada, a ser apurado mediante a incidência de 5% sobre a diferença resultante entre o valor atribuído à causa e o valor apurado na liquidação.

Os valores acima não são compensáveis entre si, tratando-se de parcela que cabe aos procuradores e não às partes (art. 791-A, § 3º da CLT).

Com relação aos honorários devidos pela parte autora, a

exigibilidade deverá observar ao disposto no art. 791-A, § 4º da CLT. Dos juros e da correção monetária

A correção monetária far-se-á com base nos índices do primeiro dia útil do mês seguinte ao da prestação dos serviços, inteligência da Súmula 381 do TST, com a aplicação da TR como índice de atualização monetária dos débitos trabalhistas até 24/03/2015, e a partir de 25/03/2015, o Índice de Preços ao Consumidor Amplo Especial (IPCA-E), nos moldes da Súmula nº 73 do Eg. TRT da 3ª Região. A correção monetária dos valores devidos a título de FGTS far-se-á nos mesmos moldes dos demais débitos trabalhistas por possuírem a mesma natureza destes.

Juros de 1% (um por cento) ao mês, "pro rata die", contados da data do ajuizamento da presente reclamação, apurados sobre o débito devidamente corrigido, mas sem acumulação

Os juros e correção monetária cessam apenas com o efetivo pagamento, nos termos da Súmula 15 do TRT 3ª Região.

DESCONTOS PREVIDENCIÁRIOS e FISCAIS

Sobre as parcelas que tenham natureza salarial, consoante o disposto no art. 28, da Lei 8212/91, deverá incidir descontos previdenciários a cargo do empregador, autorizada, contudo, a dedução da quota-parte do empregado - súmula 368, TST e OJ 363, SDI- I, TST.

Recolhimentos fiscais nos termos da jurisprudência do C. TST constante da súmula 368, recentemente alterada pelo Pleno daquele Tribunal.

III DISPOSITIVO

Em face do exposto, decido:

- JULGAR PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados por espólio de Sebastiao Luiz Pires, representado por IVANETE RODRIGUES DE OLIVEIRA e BIANCA LUMA DE OLIVEIRA PIRES, para condenar VERSO ASSESSORIA PATRIMONIAL LTDA e APARECIDA DE FATIMA COSTA, sendo a segunda de forma subsidiária, na forma da fundamentação supra que a este dispositivo integra, no prazo legal, nas seguintes obrigações:

OBRIGAÇÕES DE PAGAR, em cotas iguais a IVANETE RODRIGUES DE OLIVEIRA e BIANCA LUMA DE OLIVEIRA PIRES :

a) férias em dobro 2015/2016 acrescidas do terço constitucional;

b) multa prevista no art. 477, § 8º da CLT.

OBRIGAÇÃO DE FAZER:

a) Deverá a primeira reclamada comprovar a integralidade dos depósitos na conta vinculada do empregado falecido no período compreendido entre a admissão em 13.05.2015 a 09.11.2016, no prazo de 5 dias após o trânsito em julgado da presente decisão, sob pena de multa diária de R$ 100,00 limitada a 30 dias, em consonância com o disposto no art. 26, parágrafo único da Lei 8.036/90, sob pena de responder por indenização substitutiva. Em caso de conversão em indenização em pecúnia, os valores serão devidos em cotas iguais a IVANE TE RODRIGUES DE OLIVEIRA e BIANCA LUMA DE OLIVEIRA PIRES

Deverá a secretaria da Vara expedir alvará para levantamento dos valores depositados na conta vinculada do FGTS do empregado falecido, em quotas iguais, em favor dependentes habilitados perante o INSS, quais sejam IVANE TE RODRIGUES DE OLIVEIRA e BIANCA LUMA DE OLIVEIRA PIRES.

Julgo improcedentes os pedidos em relação a ALEF MATHEUS LUIZ RODRIGUES.

Defiro aos reclamante os benefícios da justiça gratuita.

Juros e correção monetária na forma da fundamentação.

Liquidação por cálculos a serem elaborados de acordo os parâmetros estabelecidos na fundamentação.

Inexistem recolhimentos fiscais e previdenciários a serem efetuados sobre as parcelas de natureza indenizatória. Neste sentido art. 6 da Lei 7713/88.

Custas processuais a cargo das reclamadas, observada a responsabilidade subsidiária da segunda ré, no valor de R$ 90,00 calculadas sobre o valor atribuído provisoriamente à condenação de R$ 4.500,00 - art. 789, CLT.

Adverte-se às partes que embargos declaratórios não se prestam à revisão de fatos e provas, nem à impugnação da justiça da decisão, cabendo sua interposição nos estreitos limites previstos nos artigos 1.022 do CPC e 897-A da CLT. A interposição de embargos declaratórios meramente protelatórios ensejará a aplicação de multa, nos termos do artigo 1.026, § 2º, do CPC. E será considerado ato protelatório a interposição de embargos prequestionadores, ante o caráter devolutivo do recurso ordinário.

Dispensada, por ora, a intimação da Procuradoria Geral Federal, ante o disposto na Portaria MF n. 0435, de 08.09.2011, do Ministério da Fazenda, devendo ser observados, contudo, quando da liquidação da sentença, a Portaria e os valores vigentes à época, para fins de eventual intimação e ciência quanto ao débito previdenciário apurado.

Intimem-se as partes.

Assinatura

BELO HORIZONTE, 14 de Janeiro de 2020.

CAMILA CESAR CORREA

Juiz (a) do Trabalho Substituto (a)

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