Andamento do Processo n. 0004365-93.2019.8.17.1130 - Inquérito Policial - 16/01/2020 do TJPE

Interior

Petrolina - 1ª Vara Criminal

Pauta de Sentenças Nº 00023/2020

Pela presente, ficam as partes e seus respectivos advogados e procuradores, intimados das SENTENÇAS prolatadas nos autos dos processos abaixo relacionados:

Sentença Nº: 2020/00020

Processo Nº: 0004365-93.2019.8.17.1130

Natureza da Ação: Inquérito Policial

Indiciado: SILVIO DA SILVA SOUZA.

Indiciado: GREGORY WEBER FERREIRA DE ANDRADE

Advogado: BA000909B - Adriano Cruz Moura.

Vítima: MARCILIO JOTA GOMES

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE PERNAMBUCOJUÍZO DE DIREITO DA 1a VARA CRIMINAL DA COMARCA DE PETROLINA Autos n.º.: 0004365-93.2019.8.17.1130 SENTENÇA Trata-se de denúncia ajuizada pelo Ministério Público do Estado de Pernambuco, em face de SÍLVIO DA SILVA SOUZA, pela suposta prática do crime de furto qualificado pelo emprego de chave falsa e concurso de pessoas (CP, art. 155, § 4º, III e IV) e em face de GREGORY FERREIRA DE ANDRADE pela suposta prática do crime de receptação qualificada por se tratar de bens do patrimônio de Estado (CP, art. 180, § 6º). Os crimes foram supostamente praticados entre o início e a última quinzena do mês de fevereiro 2009 (fls. 11 e 14).O feito inicialmente tramitou perante o Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, na Comarca de Juazeiro, local onde os réus foram presos. A denúncia foi recebida em 30/03/2009, (fls. 50/51). Os acusados foram citados (fl. 57). O acusado SÍLVIO DA SILVA apresentou resposta à acusação por intermédio da Defensoria Pública (fl. 70). Já o imputado GREGORY FERREIRA, apresentou defesa preliminar por intermédio de defensor constituído (fl. 59). O Juízo criminal da Comarca de Juazeiro/BA, declarou-se incompetente para julgar o feito em 03/05/2012, (fl. 149-A). Os autos só foram remetidos a este Juízo, conforme Ofício de fl. 187, em 11/07/2019. Mais de 10 (dez) anos após o início da persecução criminal. Passo a decidir.A prescrição depois de transitar em julgado a sentença condenatória para a acusação regula-se pela pena aplicada, não podendo em nenhuma hipótese, ter por termo inicial data anterior à da denúncia ou queixa (CP, art. 110, § 1º).Ocorre que a redação original do Código Penal permitia que o termo inicial da prescrição superveniente fosse anterior à data do recebimento denúncia ou queixa, naquilo que se convencionou denominar à época de prescrição retroativa (CP, art. 110, § 2º - redação original). Tal possibilidade apenas restou vedada a partir da entrada em vigor da Lei nº. 12.234/2010, que revogou expressamente o § 2º do artigo 110 do Código Penal, mantida a possibilidade da prescrição retroativa, desde que não tivesse termo inicial data anterior à da denúncia ou queixa.Trata-se inegavelmente de novatio legis in pejus, que não pode retroagir para alcançar fatos praticados antes da sua entrada em vigor (CRFB, art. , XL), conforme já reconhecido pelo Superior Tribunal de Justiça. Confira-se:HABEAS CORPUS. CORRUPÇÃO PASSIVA. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA RETROATIVA. LEI N. 12.243/2010. INAPLICABILIDADE. PRINCÍPIO DA IRRETROATIVIDADE DA LEI PENAL MAIS GRAVOSA. PACIENTE COM MAIS DE 70 (SETENTA) ANOS AO TEMPO DO ACÓRDÃO CONDENATÓRIO. LAPSO PRESCRICIONAL REDUZIDO PELA METADE. PRESCRIÇÃO RECONHECIDA. ORDEM CONCEDIDA.1. Conquanto a tese da prescrição da pretensão punitiva retroativa não tenha sido apreciada pela a instância de origem, o seu reconhecimento por este Tribunal Superior não implica indevida supressão de instância, uma vez que se trata de matéria de ordem pública, que pode ser apreciada de ofício e em qualquer grau de jurisdição.2. Prescrição retroativa. Lei n. 12.243/2010. Inaplicabilidade à espécie. Delito praticado em data anterior a vigência do referido diploma legal. A prescrição é instituto de direito material, logo qualquer alteração que restrinja âmbito de abrangência desta benesse, a fim de agravar a situação do réu, não poderá retroagir para alcançar-lhe, tendo em vista o princípio da irretroatividade da lei penal mais gravosa.(STJ - HC 211.001/DF, Rel. Ministro VASCO DELLA GIUSTINA (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJ/RS), SEXTA TURMA, julgado em 14/02/2012, DJe 21/03/2012) In casu, os delitos supostamente foram praticados em fevereiro de 2009 (antes da entrada em vigor da Lei nº. 12.234/2010). Logo, para fins prescricionais, deve ser considerado o lapso temporal entre a data do fato e o recebimento da denúncia. Assentada esta premissa, saliento que numa ótica estritamente processual, o processo não é um fim em si mesmo, mas sim um instrumento para realização do direito material (princípio da instrumentalidade).Em se tratando de processo penal, trata-se de um caminho necessário para legitimar a aplicação de uma pena ou não pena (princípio da necessidade do processo em relação à pena).Pois bem.Quanto ao acusado SÍLVIO DA SILVA SOUZA: o delito de furto qualificado pelo emprego de chave falsa e concurso de pessoas (CP, art. 155, § 4º, III e IV) possui reprimenda máxima de 8 (oito) anos, fixando o prazo prescricional de 12 (doze) anos (CP, art. 109, III).Ocorre que o acusado à época do fato era portador de bons antecedentes (fls. 189/199), sendo certo que o prognóstico condenatório não aponta para uma pena superior a 04 (quatro) anos, cujo prazo prescricional é de 08 (oito) anos (CP, art. 109, IV).Considerado o último marco interruptivo (recebimento denúncia em 30/03/2009, fls. 50/51.), fica fácil concluir que a pretensão punitiva fatalmente estará prescrita pela pena aplicada.Quanto ao acusado GREGORY FERREIRA DE ANDRADE: crime de receptação qualificada por se tratar de bens do patrimônio de Estado (CP, art. 180, § 6º), possui reprimenda máxima de 8 (oito) anos (já computada a causa de aumento da pena - em dobro), fixando o prazo prescricional de 12 (doze) anos (CP, art. 109, III).Ocorre que o acusado à época do fato era portador de bons antecedentes (fls. 200/203) e possuía menos de 21 anos no momento do cometimento do suposto crime. Logo, considerada a menoridade relativa, não existe a mais remota possibilidade de aplicação de pena privativa de liberdade ser superior a 02 (dois) anos, cujo prazo prescricional é de 02 (dois) anos (CP, art. 109, V c/c art. 115), fica fácil concluir que a pretensão punitiva estatal fatalmente estará prescrita. Nesse contexto, é de se indagar: do ponto de vista da instrumentalidade, qual sentido no prosseguimento de um feito incapaz de gerar qualquer tipo de reprimenda penal? Entendo que nenhum. O interesse de agir enquanto condição para o legítimo exercício do direito de ação penal é sobretudo uma questão de ordem prática!!!Por outro lado, estabelecido o devido processo penal, marcado constitucionalmente pelo vetor da dignidade da pessoa humana (CRFB, art. , III), não se justifica um feito criminal, com toda carga de angústia pessoal e estigmatização social que lhes são inerentes (pena de banquillo), sabendo de antemão que este não alcançará a sua finalidade precípua que é a efetiva realização do direito material. Confira-se:"Podemos entender que a forma pela qual a justa causa foi tratada a partir da reforma reservou-lhe um destino de singular importância no processo penal: a de ser a base legal até então faltante para que se possa impedir que venha à tona um processo desvinculado de uma finalidade concreta, com a imposição de uma pena que somente teria significado o exercício da Administração da Justiça pura e simples, sem a modificação do mundo da vida que já se sabia impossível ocorrer porque, por exemplo, seria reconhecida a prescrição pela pena ao final aplicada. No mesmo sentido a conclusão de Scarance Fernandes, quando afirma que, em casos como o presente," faltaria justa causa para a ação penal, seja como interesse de agir, na posição de alguns doutrinadores, seja no exame provisório e antecipado de mérito para aferir da justiça da acusação ". Na demonstração dos principais argumentos que admitem ou repelem o reconhecimento da prescrição em perspectiva, um chamava a atenção em especial: o emprego da CR como fundamento da possibilidade de impor-se ao imputado um processo penal cujo resultado é potencialmente inócuo. Neste sentido, a

verdadeira pena a que foi submetida a pessoa acusada não é a de direito material, mas sim a própria existência do processo (...) Efetivamente, ao entender a matéria dessa forma, tem-se, com a devida vênia, a inversão da razão de ser do devido processo legal. Quanto ao argumento da imprevisibilidade do conteúdo da sentença condenatória, ou"prognóstico"tal como afirmado em vários provimentos anteriormente mencionados, é de ser ponderado que a projeção é usada em inúmeras passagens do processo penal sem que isso seja tão traumatizante para o Magistrado. Com efeito, ao afirmar a potencial possibilidade de" voltar a delinquir "e, assim, decretar a prisão preventiva de alguém com fundamento na" ordem pública "não está fazendo outra coisa o julgador senão um prognóstico condenatório, uma previsão, uma conjectura. Conclusivamente, a justa causa nos moldes propostos funciona como um mecanismo de adesão ao processo penal constitucional, visto que impede o exercício abstrato da Justiça criminal, condicionando seu fundamento a uma concreta demonstração da necessidade da recomposição do mundo da vida pela aplicação de uma pena que atenda às suas finalidades estritas num Estado Democrático de Direito" (CHOUKR, Fauzi Hassan. Iniciação ao Processo Penal - 1ª edição - Florianópolis: Ed. Empório do Direito, 2017, pgs. 328/329) Destaco também, que esta unidade jurisdicional possui elevado acervo processual aguardando a designação de audiência de instrução e julgamento, não havendo tempo a perder com processos fadados ao insucesso. Tal providência garantirá um direito penal efetivo para os feitos capazes de gerar resultado útil, além de ser decorrência do princípio da eficiência inerente à Administração Pública (CRFB, art. 37, caput).Nesse sentido trago à colação os seguintes precedentes:Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro - 0003839-88.2002.8.19.0024 - RECURSO EM SENTIDO ESTRITO - Des (a). GERALDO LUIZ MASCARENHAS PRADO - Julgamento: 20/09/2007 - SÉTIMA CÂMARA CRIMINAL EMENTA: PENAL E PROCESSO PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. EXTINÇÃO DA PUNIBLIDADE PELA PENA EM PERSPECTIVA. SENTENÇA QUE RECONHECEU A FALTA DE INTERESSE PROCESSUAL SUPERVENIENTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO. PROCESSO EXTINTO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. POSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE UMA DAS CONDIÇÕES PARA O REGULAR EXERCÍCIO DO DIREITO DE AÇÃO. INEFETIVIDADE DO PROCESSO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA HOSTILIZADA. Recurso em Sentido Estrito interposto pelo órgão ministerial contra sentença que, ao analisar o delito em tese praticado, e as condições pessoais do denunciado entendeu pela declaração de extinção da punibilidade fundada na chamada prescrição pela pena ideal, virtual ou em perspectiva. Reconhecimento da ausência de interesse superveniente do Ministério Público. Extinção do processo sem resolução do mérito, na forma do artigo 267, inciso VI, do Diploma Processual Civil. Extinção da punibilidade. Sentença que se revela acertada ante a inviabilidade da ação penal. As chamadas condições da ação, no processo penal brasileiro, condicionam o conhecimento e julgamento da pretensão veiculada pela demanda, ao preenchimento prévio de determinadas exigências, cujo desatendimento impede o julgamento da pretensão de direito material deduzida. O interesse processual, condição necessária para o regular exercício da provocação do poder jurisdicional, é visto no âmbito específico do processo penal, sob a perspectiva de sua efetividade. O processo deve mostrar-se útil desde a sua instauração, a fim de realizar os diversos escopos da jurisdição. Haverá interesse sempre que o processo constituir a única via, válida e eficaz, para que o autor da ação penal condenatória alcance a conseqüência jurídica inerente ao reconhecimento da responsabilidade penal do réu, qual seja, a aplicação da pena criminal. Assim, em hipótese de perda superveniente do interesse processual, ante a impossibilidade de futura aplicação da pena, em razão do reconhecimento da prescrição em perspectiva, deve o processo ser extinto sem resolução do mérito, com a conseqüente extinção da punibilidade. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. APROPRIAÇÃO INDÉBITA AGRAVADA PELA VIOLAÇÃO DE DEVER DE PROFISSÃO. PRESCRIÇÃO PELA PENA PROJETADA. CRITÉRIO DA RAZOABILIDADE. ECONOMIA PROCESSUAL. Mesmo não havendo previsão legal, deve ser reconhecida a prescrição pela pena projeta, em atenção aos princípios da economia e celeridade processual. Hipótese em que o réu, denunciado pelo delito de apropriação indébita agravada pela violação de dever de profissão, caso condenado, teria sua pena inferior a dois anos, uma vez que as circunstâncias judiciais do artigo 59 do Código Penal o favorecem (...) (TJRS - Recurso em Sentido Estrito Nº 70034394080, Sexta Câmara Criminal, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Mario Rocha Lopes Filho, Julgado em 25/03/2010) Ante o exposto: i) reconheço de ofício a prescrição da pretensão punitiva e declaro extinta a punibilidade estatal (CP, art. 107, IV c/c art. 109, IV e V c/c art. 115 e CPP, art. 61); ii) fica dispensada a intimação dos acusados (FONAJE, Enunciado nº. 105); iii) intimem-se o Ministério Público, Defensor e Defensoria Pública; iv) certificado o trânsito em julgado, arquivem-se os autos. Petrolina/PE, 14 de janeiro de 2020. ELISAMA DE SOUSA ALVES Juíza de Direito

Primeira Vara Criminal da Comarca Petrolina

Juiz de Direito: Elisama de Sousa Alves (Auxiliar)

Chefe de Secretaria: Pollyanna R. Mafra Magalhães

Data: 15/01/2020

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