Andamento do Processo n. 0000833-39.2016.8.10.0087 - Procedimento de Conhecimento - 16/01/2020 do TJMA

Comarcas do Interior

Esperantinópolis

PROCESSO Nº 0000833-39.2016.8.10.0087 (8802016)

AÇÃO: PROCEDIMENTO DE CONHECIMENTO | PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL

AUTOR: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO MARANHÃO

REU: BANCO DO BRASIL e MUNICÍPIO DE GRAÇA ARANHA

Processo nº 833-39.2016.8.10.0087 (880/2016) Requerente (s): Ministério Público do Estado do MaranhãoRequerido: Município de Graça Aranha/MA e Banco do Brasil S/ASENTENÇA Trata-se de AÇÃO INIBITÓRIA, com pedido de tutela antecipada antecedente, por meio da qual o MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO MARANHÃO sustenta que o MUNICÍPIO DE GRAÇA ARANHA/MA está na iminência de receber, por meio do Fundo de Participação dos Municípios (FPM), recursos decorrentes de repatriação de imposto de renda sobre ativos objeto de regularização pela Lei nº 13.254/2016, bem assim multas e juros. Sustenta, ainda, que os repasses se constituem receita extraordinária, que somente podem ter execução se houver, na lei orçamentária anual, previsão de despesa para essa fonte específica, razão pela qual se faz necessário que o ente federado promova a adequação das normas orçamentárias, com a apuração do excesso de arrecadação para, então, mediante prévia lei orçamentária, ser autorizada a utilização de créditos adicionais, a serem abertos por meio de decreto do Executivo, na forma da Lei nº 4.320/1964.Em razão disso, requer, em sede de tutela de urgência de natureza antecipada, que o Município de Graça Aranha/MA e o Banco do Brasil S/A se abstenham de movimentar valores na forma do art. , § 3º, da Lei nº 13.254/2016, enquanto não forem publicadas as leis e decretos previstos pelo art. 42 da Lei nº 4.320/64, bem como informem a este juízo os valores creditados na forma do art. , § 3º, da Lei nº 13.254/2016.No mérito, pugna pela ratificação da tutela de urgência.Inicial instruída com documentos (fls. 13/21).Liminar deferida (fls. 22/26).O primeiro requerido informou a interposição de agravo de instrumento (fls. 43/55).O ente público demandado apresentou contestação (fls. 57/66), aduzindo que a arrecadação extraordinária apenas incrementou transferências indiretas aos entes municipais relativas ao FPM, e que os recursos repatriados servirão, na verdade, para cobrir deficits decorrentes de baixa arrecadação, não se tratando, pois, de excesso de arrecadação.Menciona, por fim, que não se mostra necessária a edição de nova lei orçamentária, eis que a LOA já prevê o ingresso de créditos suplementares.Desse modo, pugna pela revogação da liminar anteriormente deferida, bem como a improcedência do pedido inicial.Contestação acompanhada de procuração e de documentos (fls. 68/111).Em réplica, o requerente ratifica os termos de sua inicial (fls. 113/114).Às fls. 117/112, repousa acórdão proferido no bojo do agravo de instrumento interposto pelo primeiro requerido.Intimadas para dizer se tinham provas a produzir, o requerente e o primeiro requerido se manifestaram pela desnecessidade de produção de provas (fls. 128 e 132).O segundo requerido não se manifestou nos autos, embora devidamente citado e intimado da decisão concessiva da liminar de fls. 27/31 (fl. 135). É o relatório. Decido.DO MÉRITODe início, cabe mencionar que a Lei nº 13.254/2016 (instituiu o Regime Especial de Regularização Cambial e Tributária - RERCT) conferiu uma oportunidade para que pessoas que remeteram ou mantiveram recursos, bens ou direitos no exterior (de origem lícita), e que não tenham feito a devida declaração ou a fez de forma incorreta/omissa, pudessem promover a regularização tributária, mediante declaração dos recursos, bens e direitos omitidos, e consequente pagamento do imposto de renda sobre tais valores, recebendo, em contrapartida, o favor legal de dispensa dos demais tributos e multas que seriam devidos e a extinção da punibilidade dos crimes que praticaram. Segundo o art. , § 1º da referida norma, o montante dos ativos objeto da regularização tributária será compartilhado com Estados e Municípios na forma estabelecida pela Constituição Federal, especialmente nos termos do que dispõe o inciso I de seu art. 159.Eis o teor dos mencionados dispositivos:Lei nº 13.254/2016Art. 6º Para fins do disposto nesta Lei, o montante dos ativos objeto de regularização será considerado acréscimo patrimonial adquirido em 31 de dezembro de 2014, ainda que nessa data não exista saldo ou título de propriedade, na forma do inciso II dodo § 1º do art. 43 da Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966 (Código Tributário Nacional), sujeitando-se a pessoa, física ou jurídica, ao pagamento do imposto de renda sobre ele, a título de ganho de capital, à alíquota de 15% (quinze por cento), vigente em 31 de dezembro de 2014.§ 1º A arrecadação referida no caput será compartilhada com Estados e Municípios na forma estabelecida pela Constituição Federal, especialmente nos termos do que dispõe o inciso I de seu art. 159.Constituição FederalArt. 159. A União entregará: (Vide Emenda Constitucional nº 55, de 2007) I. do produto da arrecadação dos impostos sobre renda e proventos de qualquer natureza e sobre produtos industrializados, 49% (quarenta e nove por cento), na seguinte forma: (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 84, de 2014) a) vinte e um inteiros e cinco décimos por cento ao Fundo de Participação dos Estados e do Distrito Federal; (Vide Lei Complementar nº 62, de 1989) (Regulamento) b) vinte e dois inteiros e cinco décimos por cento ao Fundo de Participação dos Municípios; (Vide Lei Complementar nº 62, de 1989) (Regulamento) c) três por cento, para aplicação em programas de financiamento ao setor produtivo das Regiões Norte, Nordeste e Centro-Oeste, através de suas instituições financeiras de caráter regional, de acordo com os planos regionais de desenvolvimento, ficando assegurada ao semiárido do Nordeste a metade dos recursos destinados à Região, na forma que a lei estabelecer; (Regulamento) d) um por cento ao Fundo de Participação dos Municípios, que será entregue no primeiro decêndio do mês de dezembro de cada ano; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 55, de 2007) e) 1% (um por cento) ao Fundo de Participação dos Municípios, que será entregue no primeiro decêndio do mês de julho de cada ano; (Incluída pela Emenda Constitucional nº 84, de 2014)(grifo nosso) Por oportuno, vale dizer que foi editada a Medida Provisória nº 753, de 19 de dezembro de 2016, com vistas a alterar a Lei nº 13.254/2016, para dispor sobre compartilhamento de recursos, oportunidade em que o art. da referida MP previu que a sua vigência se deu na data de sua publicação, para o repasse a que se refere o art. 159, inc. I, a, da Constituição (Fundo de Participação dos Estados e do Distrito Federal) e, a partir do dia 30 de dezembro de 2016, para os demais repasses a que se refere o art. 159, inc. I, da Constituição Federal (inclusive Fundo de Participação dos Municípios).De fato, para que a Administração possa lançar mão de valores provenientes de excesso de arrecadação, é necessário que haja a abertura de crédito suplementar ou especial, que pressupõe a existência de lei autorizativa e formalização mediante decreto, nos termos dos arts. 40 a 43, in verbis:Art. 40. São créditos adicionais, as autorizações de despesa não computadas ou insuficientemente dotadas na Lei de Orçamento.Art. 41. Os créditos adicionais classificam-se em:I. suplementares, os destinados a reforço de dotação orçamentária;II. especiais, os destinados a despesas para as quais não haja dotação orçamentária

específica;III. extraordinários, os destinados a despesas urgentes e imprevistas, em caso de guerra, comoção intestina ou calamidade pública.Art. 42. Os créditos suplementares e especiais serão autorizados por lei e abertos por decreto executivo.Art. 43. A abertura dos créditos suplementares e especiais depende da existência de recursos disponíveis para ocorrer a despesa e será precedida de exposição justificativa.§ 1º Consideram-se recursos para o fim deste artigo, desde que não comprometidos:I. o superavit financeiro apurado em balanço patrimonial do exercício anterior;II. os provenientes de excesso de arrecadação;III. os resultantes de anulação parcial ou total de dotações orçamentárias ou de créditos adicionais, autorizados em Lei;IV. o produto de operações de credito autorizadas, em forma que juridicamente possibilite ao poder executivo realizá-las.§ 2º Entende-se por superávit financeiro a diferença positiva entre o ativo financeiro e o passivo financeiro, conjugando-se, ainda, os saldos dos créditos adicionais transferidos e as operações de credito a eles vinculadas.§ 3º Entendese por excesso de arrecadação, para os fins deste artigo, o saldo positivo das diferenças acumuladas mês a mês entre a arrecadação prevista e a realizada, considerando-se, ainda, a tendência do exercício.§ 4º Para o fim de apurar os recursos utilizáveis, provenientes de excesso de arrecadação, deduzir-se-a a importância dos créditos extraordinários abertos no exercício.(grifo nosso) No caso em exame, não merece acolhida a pretensão do Parquet de que os recursos oriundos da Lei nº 13.254/2016, também conhecida como Lei de Repatriação de Ativos, deveriam ser considerados como receita extraordinária, geradora de excesso de arrecadação tão somente pelo fato de não terem sido previstas na lei orçamentária anual de 2016 do Município de Graça Aranha/MA. Isso porque é preciso observar que, na esteira dos dispositivos legais e constitucionais acima transcritos, os recursos arrecadados em razão da Lei de Repatriação compõem o Fundo de Participação dos Municípios (art. 8º, § 3º), que, por sua vez, são tidos como receitas correntes (arts. , § 1º, e 11, §§ 1º e , da Lei nº 4.320/1964, c/c art. 159, inc. I, da Constituição), e não como "arrecadação extraordinária", como sustenta o requerente. Acrescente-se que as receitas orçamentárias não são previstas de forma peremptória, mas são apenas estimadas, de sorte que podem, ou não, ser realizadas, nos termos dos arts. 29 e 30 da Lei nº 4.320/64, in verbis: Art. 29. Caberá aos órgãos de contabilidade ou de arrecadação organizar demonstrações mensais da receita arrecadada, segundo as rubricas, para servirem de base a estimativa da receita, na proposta orçamentária.Parágrafo único. Quando houver órgão central de orçamento, essas demonstrações ser-lheão remetidas mensalmente.Art. 30. A estimativa da receita terá por base as demonstrações a que se refere o artigo anterior à arrecadação dos três últimos exercícios, pelo menos bem como as circunstâncias de ordem conjuntural e outras, que possam afetar a produtividade de cada fonte de receita.(grifo nosso) Desse modo, não é o fato de o primeiro requerido ter recebido, no final do exercício financeiro de 2016, uma receita pontual oriunda da Lei nº 13.254/2016 que se presumirá que houve excesso de arrecadação, até mesmo porque esta circunstância deve ser entendida como "o saldo positivo das diferenças acumuladas mês a mês entre a arrecadação prevista e a realizada, considerando-se, ainda, a tendência do exercício" (art. 43, § 3º, da Lei 4.320/64).Portanto, não é possível concluir que houve excesso de arrecadação analisando-se, apenas, um montante recebido pelo ente público ao fim do último mês do ano, com desprezo à arrecadação estimada e realizada nos meses anteriores desse mesmo exercício financeiro, notadamente quando se tem em vista que inúmeros municípios brasileiros tiveram vertiginosa queda em suas arrecadações, em virtude da grave crise fiscal que assolou o país no ano de 2016.A respeito do tema, é o julgado do Tribunal de Justiça do Maranhão:RECURSO ORIUNDO DA LEI DE REPATRIAÇÃO. EXCESSO DE ARRECADAÇÃO NÃO COMPROVADO. 1. Os recursos arrecadados em razão da Lei de Repatriação compõem o Fundo de Participação dos Municípios que se qualifica como transferência corrente e não receita extraordinária. 2. A circunstância de o Município ter recebido, no final do exercício, uma receita pontual oriunda da Lei de Repatriação não é suficiente para presumir que houve excesso de arrecadação. 3. Nos termos do art. 43 da Lei 4.320/64, o excesso de arrecadação deve ser verificado a partir do saldo positivo das diferenças acumuladas mês a mês entre a arrecadação prevista e a realizada, considerando-se, ainda, a tendência do exercício. 4. Agravo conhecido e improvido. Unanimidade. (AI 0145352017, Rel. Desembargador (a) Paulo Sérgio Velten Pereira, Quarta Câmara Cível, julgado em 25/07/2017, DJe 04/08/2017) Com efeito, seria ônus do requerente comprovar que os recursos recebidos pelo primeiro requerido em função da Lei de Repatriação gerou um excesso de arrecadação, ônus do qual aquele não se desincumbiu. Cabe ressaltar que, na inicial, o requerente formulou alegações apenas em tese, sem que durante o tramitar da presente ação tenha instruído o feito, ao menos, com os relatórios de execução orçamentária e de gestão fiscal, razão pela qual há de ser julgado improcedente o pedido autoral.A propósito, ainda que o Parquet tivesse demonstrado que houve excesso de arrecadação no exercício financeiro de 2016, o primeiro requerido logrou êxito em provar, por meio da Lei Orçamentária Anual nº 473/2015 (fls. 104/111), que já haveria autorização legislativa para que o Executivo abrisse crédito adicional suplementar por meio de decreto, em até 80%, conforme se observa pelo art. 7º adiante transcrito:Art. 7º Fica o Poder Executivo, respeitadas as demais prescrições constitucionais e nos termos da Lei nº 4.320/64 autorizado a abrir créditos adicionais suplementares até o valor correspondente a 80% (oitenta por cento) dos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social, com a finalidade de incorporar valores que excedam as previsões constantes desta Lei mediante a utilização de recursos provenientes de:I. anulação parcial ou total de dotações;II. incorporação de superávit e/ou saldo financeiro disponível do exercício anterior, efetivamente apurados em balanço;III. excesso de arrecadação em bases constantes.Parágrafo único. Excluem-se da base de cálculo do limite a que se refere o caput deste artigo os valores correspondentes à amortização e encargos da dívida e às despesas financiadas com operações de crédito contratadas e a contratar.(grifo nosso) Impende mencionar que a legislação municipal está em consonância com a doutrina de Tathiane Piscitelli, que, em seu livo Direito Financeiro (6ª edião, Editora Método, 2018, epub), assim leciona:Ademais, é possível que, ao longo do exercício financeiro e, assim, durante a execução concreta do orçamento, outras despesas, não previstas ou não suficientemente dotadas, sejam necessárias. Nesse caso, deve haver um ato específico de autorização de despesa, denominado crédito adicional. A abertura de tal crédito, porque representa aumento de despesa pública, deve ser feita por lei..Essa autorização de despesa via crédito adicional pode estar genericamente prevista na lei orçamentária anual do período. A LOA de 2017 (Lei 13.414/2017), por exemplo, prevê, em seu art. 4º, autorização para a abertura de créditos suplementares, desde que "compatíveis com a obtenção da meta de resultado primário" fixado na LDO, dentre outras condições.Dessa forma, percebe-se que não há como acolher a pretensão ministerial.DO DISPOSITIVOANTE O EXPOSTO, e mais do que nos autos constam, nos termos do art. 487, inciso I do CPC/15, JULGO IMPROCEDENTE o pedido formulado pelo Ministério Público do Estado do Maranhão em face do Município de Graça Aranha/MA e do Banco do Brasil S/A.Sem custas e sem honorários, ante a iniciativa ministerial.Decorrido o prazo para recurso voluntário, e não havendo manifestação das partes, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.Publique-se. Registre-se. Intimemse.Gov. Eugênio Barros/MA, 11 de novembro de 2019.Cinthia de Sousa FacundoJuíza de DireitoTitular da Comarca de Gov. Eugênio Barros Resp: 190801

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