Andamento do Processo n. 1000090-60.2020.8.26.0011 - Procedimento Comum Cível - Tratamento Médico-hospitalar - 16/01/2020 do TJSP

Fóruns Centrais

Fórum João Mendes Júnior

8ª Vara da Fazenda Pública

JUÍZO DE DIREITO DA 8ª VARA DE FAZENDA PÚBLICA

JUIZ(A) DE DIREITO JOSUÉ VILELA PIMENTEL

ESCRIVÃ(O) JUDICIAL ANDRÉ LUÍS CASARIN

EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS

RELAÇÃO Nº 0032/2020

Processo 1000090-60.2020.8.26.0011 - Procedimento Comum Cível - Tratamento médico-hospitalar - Israel Ferreira Junior -Fazenda Pública Nacional - - PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO PAULO - - Fazenda Pública do Estado de São Paulo - Vistos. Torno sem efeito a decisão interlocutória de fls. 43/44. Observando-se que a ação é proposta em face da União Federal, Fazenda do Estado de São Paulo e Municipalidade de São Paulo, este Juízo é absolutamente incompetente para o conhecimento e julgamento da causa. Com efeito, o artigo 109, I, da Constituição Federal dispõe que compete à Justiça Federal o conhecimento e julgamento das causas em que a União for parte. Decorrido o prazo legal sem interposição de recurso contra a presente, remetam-se os autos a uma das Varas da Justiça Federal, Seção Judiciária de São Paulo, com as homenagens de estilo. Intimese. - ADV: ALCIONE FERREIRA GOMES DE ALENCAR (OAB 218550/SP)