Andamento do Processo n. 0005683-15.2020.8.19.0001 - 16/01/2020 do TJRJ

Diário de Justiça do Rio de Janeiro
mês passado

Comarca da Capital

Varas da Infância, da Juventude e do Idoso

2ª Vara da Infância, da Juventude e do Idoso

Juiz Titular: Gloria Heloiza Lima da Silva

Juiz de Direito: Afonso Henrique Ferreira Barbosa

Juiz de Direito: Alexandre Teixeira de Souza

Juiz de Direito: Juliana Leal de Melo

Juiz de Direito: Luciana Santos Teixeira

Juiz de Direito: Marco Antonio Azevedo Junior

Juiz de Direito: Maria Cristina de Brito Lima

Juiz de Direito: Sandro Pitthan Espíndola

Juiz de Direito: Sergio Luiz Ribeiro de Souza

Juiz em Exercício: Lucia Mothe Glioche

Juiz Auxiliar: Alexandre Abrahao Dias Teixeira

Juiz Auxiliar: Beatriz de Oliveira Monteiro Marques

Juiz Auxiliar: Claudia Leonor Jourdan Gomes Bobsin

Juiz Auxiliar: Luiz Otavio Barion Heckmaier

Juiz Auxiliar: Simone Lopes da Costa

Subst. do Resp. pelo Expediente: Maria da Graca Rodrigues

Expediente do Dia: 14/01/2020

Mandado de Segurança - Eca

Proc. 0005683-15.2020.8.19.0001 - HOSPITAL FEDERAL DE BONSUCESSO, RN KLAYTON Decisão: ...a. Aldione.Ao Comissariado para que diligencie comunicando o Conselho Tutelar da área e o Hospital, encaminhando-se cópia desta decisão. Realizem-se os

estudos técnicos aprofundados. Oficie-se comunicando o Hospital desta decisão, para que envie toda documentação referente ao menor (inclusive DNV), devendo, ainda, informar o endereço da genitora. Considerando que toda a criança tem o direito de ser registrada imediatamente após seu nascimento (Art. CNUDC e Art. 50 da Lei 6015/73); considerando que, não possuindo o RCN, encontra-se a criança nas condições do Art. 98, II do ECA; considerando que a falta do referido documento viola direitos e impede o exercício da cidadania, causando prejuízos iminentes e irreversíveis, DETERMINA-SE a expedição do Mandado e Registro Civil de Nascimento da criança Kaylon Silva Miranda, filho de Janine Teixeira da Silva e Alexandre Almeida Baptista de Miranda , sendo os demais dados os constantes na DNV.Dê-se ciência ao Ministério Público.