Andamento do Processo n. 1001122-05.2019.5.02.0351 - ATOrd - 15/01/2020 do TRT-2

1ª Vara do Trabalho de Jandira

Processo Nº ATOrd-1001122-05.2019.5.02.0351

RECLAMANTE ADRIANO BRANDAO TENORIO

ADVOGADO DANIELA CALVO ALBA (OAB: 198958/SP)

RECLAMADO VIA VAREJO S/A

ADVOGADO RAQUEL NASSIF MACHADO PANEQUE (OAB: 173491/SP)

Intimado (s)/Citado (s):

- ADRIANO BRANDAO TENORIO

- VIA VAREJO S/A

PODER JUDICIÁRIO ||| JUSTIÇA DO TRABALHO

Fundamentação

SENTENÇA I - RELATÓRIO

ADRIANO BRANDAO TENORIO , devidamente qualificado nos autos, propôs reclamação trabalhista, em 26/09/2019, em face de VIA VAREJO S/A , expondo, em síntese, que trabalhou para a reclamada de 19/06/2008 a 121/01/2019, na função de Montador de Móveis Tarefeiro, percebendo como última remuneração o valor de R$3.401,99 por mês.

Assim, postulou, horas extraordinárias, adicional de periculosidade, dentre outras violações contratuais. Requer a gratuidade judicial e honorários advocatícios.

Atribuiu à causa o valor de R$191.686,95. Juntou documentos. Conciliação frustrada.

A reclamada apresentou defesa escrita, com documentos, arguindo preliminares e prejudicial de mérito, todavia não compareceu à audiência em que deveria depor, tendo sido declarada revel e confessa quanto à matéria de fato.

Encerrada a instrução processual sem outras provas.

Razões finais remissivas.

Última tentativa de conciliação infrutífera.

É o relatório.

II - FUNDAMENTOS

Impugnação ao valor dos pedidos

O valor atribuído à causa deve corresponder à expressão

econômica dos pedidos (art. 292, VI, do CPC). No caso, o valor dado à ação está em consonância com os pedidos formulados na inicial. Rejeito.

Impugnação aos documentos

Inexistindo qualquer comprovação de vícios na elaboração, considero válidos os documentos juntados pelo autor (art. 830 da CLT e OJ 36 da SBDI-I do TST).

Rejeito.

Prescrição quinquenal

Considerando a data do ajuizamento da presente reclamatória (26/09/2019) e o início do período contratual informado (19/06/2008), nos termos dos arts. , XXIX, da CRFB/88 e 11 da CLT, pronuncio a prescrição das pretensões condenatórias anteriores a 26/09/2014, extinguindo o processo, com resolução de mérito, no particular (art. 487, II, do CPC), com exceção do FGTS incidente sobre as parcelas pagas no curso do contrato (Súmula 362 do TST), considerando a modulação dos efeitos da decisão do STF no julgamento do ARE 709.212/DF e dos pedidos meramente declaratórios, nos moldes do artigo 11 da CLT.

Revelia

A reclamada foi devidamente notificada para a lide e, nada obstante, não compareceu à audiência, sendo declarada revel e confessa quanto à matéria de fato. E, nos termos dos arts. 344 do CPC e 844 da CLT, há presunção de veracidade da matéria de fato alegada pelo reclamante na petição inicial, observadas, contudo, as demais provas pré-constituídas existentes nos autos (Súmula 74, II, do TST).

Adicional de periculosidade

Conforme a Lei 12.997/14, que acrescentou o § 4º ao art. 193 da

CLT, são consideradas perigosas as atividades exercidas por trabalhadores em motocicleta. Todavia, a produção de efeitos da citada norma foi condicionada à regulamentação do Ministério do Trabalho e Emprego.

Nesse sentido, o referido adicional passou a ser devido apenas a partir da publicação da Portaria MTE 1565, em 14/10/2014, que editou o Anexo 5, da NR-16.

Referido regulamento foi totalmente suspenso de 17/12/2014 até 08/01/2015, pelas Portarias ns. 1.930/2014 e 5/2015, ambas do MTE, que após tal data, manteve a suspensão para determinadas categorias de empregadores, como os que mantiveram vínculo empregatício com as empresas associadas a ABIR - Associação Brasileira das Indústrias de Refrigerantes e de Bebidas não Alcoólicas e à Confederação Nacional das Revendas AMBEV e Logística.

Considerando que a atividade do réu não se encontra abrangida pela suspensão regulamentar atual, deve ser afastada a

condenação somente para o interregno em que a Portaria 1.565/2014 esteve suspensa para todos os empregadores. Portanto, julgo procedente o pedido e condeno a reclamada ao pagamento do adicional de periculosidade, a partir de 08/01/2015 até o final do contrato, no percentual de 30% sobre o salário base do empregado, nos termos do art. 193, § 1º, da CLT, com reflexos em aviso prévio, 13º salário, férias com 1/3 e FGTS + 40%. Não há reflexos em DSR e feriados, pois o adicional de periculosidade já remunera tais dias (OJ 103, SBDI-1, TST).

Horas extraordinárias e intervalo intrajornada

Tendo em vista a aplicação da pena de confissão ficta, presume-se verdadeira a jornada declinada na petição inicial e existência de controle de jornada.

Assim, a jornada efetivamente praticada pela parte autora, para efeito de apuração das horas extras deferidas, fica assim fixada: a) de segunda-feira a sábado, das 08:00 às 20:00 horas, com intervalo de 20 minutos para refeição e descanso;

b) nos meses de novembro, dezembro e janeiro, em dois domingos por mês, das 08:00 às 20:00 horas;

Dessa forma, julgo procedente o pedido e condeno a reclamada ao pagamento de horas extras excedentes à 8ª diária e 44ª semanal, considerando a fixação feita em sentença.

Tais horas extras serão pagas com o adicional de 60% o valor da hora e 100% nos dias de trabalho em domingos e feriados, com reflexos no aviso prévio, 13º salário, férias com 1/3, em DSR's e feriados e FGTS+40% (Súmula 172 do TST), sendo incabíveis os reflexos decorrentes do aumento da média remuneratória dos repousos remunerados (OJ 394 da SBDI-I/TST).

Ainda, condeno ao pagamento de 01 hora extra pela ausência do intervalo intrajornada de forma integral até 11/11/2017 e ao pagamento de 30 minutos de intervalo intrajornada a partir de tal data, nos termos do art. 71, § 4º da CLT. Tais horas extras serão pagas com o adicional de 60% o valor da hora e 100% nos dias de trabalho em domingos e feriados. Reflexos em aviso prévio, 13º salário, férias com 1/3, em DSR's e feriados e FGTS+40% até 11/11/2017, nos termos do art. 71, § 4º da CLT.

A liquidação deverá observar a evolução salarial do obreiro, os dias efetivamente trabalhados e o divisor 220. A composição da base de cálculo deve observar a Súmula 264 do TST.

Consideram-se feriados os dias 01/01; 21/04; 01/05; 07/09; 12/10; 02/11; 15/11 e 25/12, conforme Lei 662/1949 e 70 da CLT.

Autoriza-se também a dedução dos valores já pagos sob o mesmo título.

Contribuição assistencial

Na forma da Súmula Vinculante 40 do STF, do Precedente Normativo n. 119 da SDC/TST e da OJ 17 da SDC, do TST, a contribuição assistencial é devida tão somente pelos filiados ao sindicato, em respeito a liberdade de associação sindical (arts. , XX, e , V, da CF), não sendo lícito exigir que empregado tenha o ônus de se opor ao referido desconto.

Portanto, condeno a reclamada na devolução dos descontos

efetuados a título de contribuição assistencial, no valor de R$ 30,00 por mês.

Gratuidade da Justiça

Na forma do art. 790, § 3º, da CLT, com redação dada pela Lei n. 13.467/2017, a parte fará jus ao benefício da justiça gratuita na hipótese de perceber remuneração igual ou inferior a 40% do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social. O referido artigo estabelece uma presunção absoluta de hipossuficiência, nessa hipótese, não havendo necessidade de prova da parte requerente.

Todavia, na hipótese de percepção de salário superior ao estabelecido no referido artigo, como no presente caso, a concessão da gratuidade é condicionada à comprovação da hipossuficiência de recursos financeiros (CLT, art. 790, § 4º). Nesse sentido, o art. 99, § 3º do CPC, aplicado supletivamente ao processo do trabalho, estabelece que a declaração de hipossuficiência de pessoa natural gera presunção relativa de veracidade da alegação de hipossuficiência da parte autora.

Diante disso, havendo a parte autora apresentado declaração de pobreza juntada com a inicial, dos termos dos arts. 99, § 3º, e 374, IV, do CPC, aplicados supletivamente, não havendo nos autos

elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade e não tendo a reclamada produzido prova contrária capaz de afastar a presunção de hipossuficiência, concedo o benefício da gratuidade judicial, em observância ao art. , XXXV da CRFB/88.

Honorários advocatícios

Considerando o art. 791-A caput, §§ 2º e da CLT, condeno a reclamada a pagar honorários advocatícios de 10% sobre o valor da sua respectiva sucumbência a ser apurado em liquidação, em benefício do patrono do autor.

III - DISPOSITIVO

POSTO ISSO, diante de toda a fundamentação, a qual faz parte integrante do dispositivo, nos autos da reclamação trabalhista ajuizada por ADRIANO BRANDAO TENORIO em face e VIA VAREJO S/A , decido JULGAR PROCEDENTES os pedidos formulados na petição inicial, para assegurar a gratuidade da justiça o reclamante e condenar a ré ao pagamento das seguintes parcelas:

a) adicional de periculosidade a partir de 08/01/2015 até o final do contrato, observado o interregno em que a Portaria 1.565/2014

esteve suspensa ;

b) horas extraordinárias e reflexos;

c) intervalo intrajornada e até 11/11/2017 reflexos;

d) reembolso da contribuição assistencial;

e) honorários advocatícios;

Deferida a gratuidade judicial ao reclamante.

Para efeitos de cumprimento do que estabelece o art. 832, § 3º da CLT, declaro de cunho indenizatório e não tributáveis as parcelas deferidas por esta sentença enquadradas entre aquelas previstas no art. 28 da Lei 8.212/91 e no art. 214, § 9º do Decreto 3.048/99, deduzindo-se do crédito bruto as contribuições a cargo da empregada e devendo a parte empregadora providenciar o recolhimento de sua cota.

CORREÇÃO MONETÁRIA a partir do vencimento da obrigação (art. 459, da CLT, Súmulas 381 e 439, TST), inclusive os valores relativos ao FGTS (OJ 302, SDBI-I, TST), nos moldes do art. 879, § 7º, CLT.

Sobre o crédito devidamente corrigido incidirão JUROS DE MORA, contados a partir da data do ajuizamento da ação, até a data do efetivo pagamento, na forma do art. 883, da CLT e Súmula 200 e 211, TST. Os juros moratórios não estão sujeitos à incidência do imposto de renda (art. 404 do Código Civil e OJ 400, SBDI-I, TST).

Recolhimentos fiscais e previdenciários nos moldes da Súmula 368 do TST, ficando autorizada a dedução da quota parte do reclamante. A contribuição previdenciária, caso incidente, deverá ser comprovada nos autos, sob pena de execução dos valores correspondentes, a teor do art. 114, § 3º da CRFB/88.

Custas pela reclamada no importe de R$4.000,00, calculadas sobre o valor atribuído provisoriamente à condenação de R$200.000,00, conforme Artigo 789, § 2º CLT.

Intimem-se as partes. Dispensada a intimação da União (Lei 11.457/2007).

Cumpra-se.

Jandira, quatorze dias do mês de janeiro de 2020

Flávia Ferreira Jacó de Menezes

Juíza do Trabalho

Assinatura

JANDIRA,14 de Janeiro de 2020

FLAVIA FERREIRA JACO DE MENEZES

Juiz (a) do Trabalho Substituto (a)

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