Andamento do Processo n. 060684836.2018.8.04.0001 - Procedimento Comum Cível / Rescisão do Contrato e Devolução do Dinheiro - 16/01/2020 do TJAM

Tribunal de Justiça

Seção VI

Varas - Comarca da Capital

11ª Vara Cível e de Acidentes do Trabalho

Relação Nº 0007/2020

ADV: GIÁCOMO DINELLY LIMA (OAB 9753/AM), ADV: ANTÔNIO DE MORAES DOURADO NETO (OAB 23255/PE), ADV: CALIXTO HAGGE NETO (OAB 8788/AM), ADV: DIEGO ANDRADE DE OLIVEIRA (OAB 8792/AM), ADV: WAGNER JACKSON SANTANA (OAB 8789/AM) - Processo 060684836.2018.8.04.0001 - Procedimento Comum Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - REQUERENTE: Carlos José Souza Chagas - REQUERIDO: Banco Pan S/A - Ante o exposto, julgo improcedentes os pedidos contidos na exordial, resolvendo no mérito a presente demanda, nos moldes do art. 487, I, do CPC. Nos termos do art. 98, §§ 2º e , do CPC, diante da sucumbência do Autor e tendo em vista ser ele beneficiário da justiça gratuita, condeno-o ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios no percentual de 10% sobre o valor da causa, suspendendo-se, entretanto, a exigibilidade deste crédito pelo prazo de 5 (cinco) anos, contados do trânsito em julgado desta ação, período em que a cobrança se legitimará se o Exequente demonstrar que a situação de insuficiência de recursos deixou de existir. Ao final desse prazo, extinguir-se-á esta obrigação. P.R.I.Cumpra-se.