Andamento do Processo n. 0000472-30.2018.5.05.0511 - Atord - 16/01/2020 do TRT-5

Vara do Trabalho de Eunápolis

Notificação DJ

Av. Artulino Ribeiro, Lotes 1,2 e 3 Dinah Borges,

Ficam os Senhores Advogados abaixo mencionados notificados dos ATOS praticados nos processos aos quais estão vinculados:

Processo Nº ATOrd-0000472-30.2018.5.05.0511

RECLAMANTE LEANDRA OLIVEIRA SOUZA

ADVOGADO JORGE DOS SANTOS SANTANA (OAB: 51725/BA)

RECLAMADO ATACADAO S.A.

ADVOGADO ANDRE FIGUEIREDO FREITAS (OAB: 18041/BA)

RECLAMADO NUTRIR PRODUTOS LACTEOS LTDA.

ADVOGADO ANTONIO CARLOS DA COSTA LIMA CAVENDISH MOREIRA (OAB: 20519/PE)

Intimado (s)/Citado (s):

- ATACADAO S.A.

- LEANDRA OLIVEIRA SOUZA

- NUTRIR PRODUTOS LACTEOS LTDA.

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO

Fundamentação

SENTENÇA I. RELATÓRIO

Cuida-se de Reclamação Trabalhista ajuizada por LEANDRA OLIVEIRA SOUZA em face de NUTRIR PRODUTOS LÁCTEOS LTDA e ATACADÃO S.A, conforme pretensões elencadas na inicial de Id. 93f9340, acompanhada de documentos. Devidamente notificados, os Reclamados compareceram à sessão de audiência, recusando a conciliação e oferecendo defesas (ID. 85d956d e Id.4e3860d), acompanhadas de documentos. Alçada fixada na inicial. A Reclamante não apresentou manifestação sobre defesas e documentos. Nomeado perito do Juízo, que, após apresentação de quesitos pela empresa ATACADÃO, acostou laudo de ID. 2daad02. O ATACADÃO apresentou manifestação (ID.1144024). Na audiência de instrução, de ID. ca8230a, a empresa NUTRIR não compareceu a audiência em que deveria depor, sendo dispensados os depoimentos dos demais litigantes e inquirida uma testemunha, arrolada pela Obreira. Sem mais provas a produzir, foi encerrada a instrução. Razões finais reiterativas pelas partes. Segunda tentativa de conciliação renovada, sem exito.

II. FUNDAMENTAÇÃO QUESTÃO PRÉVIA: LEI N.13.467/2017. DIREITO PROCESSUAL E MATERIAL

O ordenamento jurídico brasileiro se filia à Teoria do Isolamento dos Atos Processuais, aplicando-se aos processos pendentes, de logo, as novas normas processuais que venham a ser publicadas ao longo de seu trâmite (art. 763, da Consolidação das Leis do Trabalho c/c os artigos 14, 15 e 1.046, do Código de Processo Civil, aplicado subsidiariamente). O art. 14, do Digesto Processual Civil disciplina: "A norma processual não retroagirá e será aplicável imediatamente aos processos em curso, respeitados os atos processuais praticados e as situações jurídicas consolidadas sob a vigência da norma revogada.".

No caso, a ação foi distribuída após à vigência da Lei n. 13.467/2017, se aplicando inteiramente o quanto disposto na referida Lei quanto aos atos processuais.

Quanto ao direito material é necessário analisar o caso concreto para verificar a sua aplicabilidade, observando-se três situações distintas: para os contratos de trabalho com início e fim antes da vigência da Lei 13.467/2017 não há que se falar na aplicabilidade da Reforma Trabalhista; para os contratos de trabalho que iniciaram após a vigência da Lei 13.467/2017, aplicam-se todas as alterações que a Reforma trouxe no ordenamento jurídico; para os contratos que tiveram início antes da reforma e seu término ocorreu ou ocorrerá após 11/11/2017, aplica-se a lei anterior à Reforma Trabalhista até antes da entrada em vigor desta última, quando então, essa passa a valer.

DO PROCESSAMENTO DA RECUPERAÇÃO JUDICIAL

Alega a Contestante que teve deferido em seu favor, pedido de Recuperação Judicial, conforme decisão proferida pelo MM Juízo da 2º Vara Cível da Comarca de Gravatá-PE, nos autos do processo nº 0002539-98.2012.8.17.0670.

Alegando mas não comprovando que a Empresa esteve e ainda encontra-se em situação de recuperação judicial, ônus que incumbia a Ré, indefere-se o pleito de concessão da prerrogativa prevista na Lei 11.101/05.

PRELIMINAR - INÉPCIA DA INICIAL QUANTO AO PLEITO DE RESPONSABILIDADE DA SEGUNDA ACIONADA E PEDIDO DE ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. Suscita a defesa da parte reclamada a preliminar de inépcia da inicial, ao fundamento de que: "Embora haja causa de pedir referente à suposta responsabilidade subsidiária da segunda

Reclamada, não há qualquer pedido de CONDENAÇÃO SUBSISIÁRIA da segunda Reclamada, seno portanto INEPTA a petição inicial, não podendo desta forma haver qualquer condenação nesse sentido, ante a falta de pedido.(...)". Diz, ainda, que é inepto o pedido de pagamento de adicional de insalubridade. In casu, não se verifica prejuízo ao direito de defesa e ao exame das citadas pretensões, tampouco violação aos requisitos previstos no art. 840 da CLT. Pondere-se, que a peça incoativa foi amplamente contestada, sem qualquer dificuldade, estando apta a ser conhecida e avaliada pelo Juízo. Ademais, é forte a tendência doutrinária e jurisprudencial no sentido de aproveitar ao máximo os pleitos contidos na petição inicial.

Pondere-se, que a leitura atenta da inicial permite verificar a formulação do pedido expresso de reconhecimento de responsabilidade solidária da empresa ATACADÃO, juntamente com a apresentação da causa de pedir, ainda que a autora não o arrole ao final da inicial. De igual modo, quanto ao pedido de pagamento de adicional de insalubridade, a causa de pedir e pretensão está expressamente consignada na exordial. Rejeita-se. PENA DE CONFISSÃO

A Reclamada NUTRIR não compareceu a audiência em que deveria prestar depoimento.

Sendo assim, e com respaldo no inciso I, da Súmula 74 do C.TST, aplica-se a pena de confissão ficta a Reclamada, quanto a matéria fática, presumindo-se verdadeiros os fatos informados na inicial, exceto quando do conjunto probatório ficar demonstrado o contrário. CONTRATO DE TRABALHO. CAUSA DETERMINANTE DA RESCISÃO CONTRATUAL. A petição inicial afirma que a Reclamante foi contratada pela Reclamada NUTRIR PRODUTOS LACTEOS em 01/08/2017, para prestar serviço para a empresa ATACADÃO SUPERMERCADOS, no cargo de promotora de vendas, trabalhou até o dia 03/04/2018, entretanto, até o presente momento não houve homologação da rescisão contratual e baixa na CTPS. Aduz que a última remuneração foi no valor de R$1.069,00 (Um mil e sessenta e nove reais),

Quanto a causa da rescisão contratual pede seja declarada a despedida indireta. Diz que a Reclamante "por não possuir nenhuma instrução, ser leiga no assunto, sentindo fortes dores e sem condições de continuar trabalhando, fez o que o gerente sugeriu e enviou a carta de pedido de demissão aos 03/04/2018". Por fim, assevera que a Reclamada violou vários direitos da Reclamante, não respeitou seu quadro de saúde, a induziu ao pedido de demissão e, não bastasse, descumpriu diversos deveres trabalhistas (até o presente momento não procedeu a devida baixa em sua CTPS e não pagou as verbas rescisórias; durante o vínculo não efetuou o pagamento do adicional de insalubridade, não forneceu EPI, efetuou pagamento de salário por fora). Pede a nulidade de pedido de demissão com consequente reversão para rescisão indireta.

Quanto a defesa não impugna a data de admissão, função e o valor da última remuneração da Obreira.

No tocante a causa determinante da rescisão contratual diz que decorreu de pedido de demissão, sendo que "a Reclamante jamais informou à reclamada estar doente e impossibilitada de exercer qualquer função a que estava submetida. Por bem da verdade, a reclamante, cerca de um mês antes de pedir demissão ficou em casa por 2 (dois) dias em função de uma gripe influenza CID J11, que nada tem haver com o alegado na inicial da reclamante".

Afirma que efetivou o pagamento das verbas rescisórias devidas à Reclamante, decorrente do pedido de demissão, não lhe sendo devido o pagamento de adicional de insalubridade e das demais verbas postuladas na inicial.

A carta de demissão (escrita e assinada de próprio punho pela Reclamante, em 02/04/2018, Id.741b357), noticia que a autora de livre e espontânea vontade comunicou a extinção do contrato de trabalho por sua iniciativa, e por motivos pessoais. Não há prova nos autos de coação por parte da Ré em face do ato praticado pela Reclamante, tampouco de conhecimento pela Empresa de ser a Autora portadora da doença sugerida no exame de ultrassonografia pélvica trazida aos autos com a inicial.

Registre-se que caso a Reclamante pretendesse pleitear a rescisão indireta do contrato de trabalho, deveria utilizar um dos procedimentos a seguir: manter o vínculo de emprego e ao mesmo tempo pleitear no judiciário a despedida indireta ou afastar-se do emprego e, depois ajuizar ação pleiteando a rescisão, no prazo de 30 dias (com o intuito de afastar a presunção de abandono de emprego).

No caso, porém, em que pese a alegada justa causa cometida pela ex-empregadora, a Reclamante preferiu pedir demissão sem qualquer ressalva ou nulidade, pelo que considera-se este um ato jurídico perfeito e acabado.

Incabível, portanto, pretender reverter judicialmente o pedido de demissão, sem nenhuma prova de coação ou de vício capaz de tornar nula a manifestação de vontade externada anteriormente. Tem-se, pois, que a Autora laborou para a Ré de 01/08/2017 a 02/04/2018, como promotora de vendas, recebendo como última remuneração a quantia informada na inicial, sendo a causa determinante da rescisão contratual decorrente de pedido de demissão.

DEVOLUÇÃO E BAIXA NA CTPS

Conta a inicial que a Reclamante enviou a sua "CTPS no dia

21/06/2018 pelo motorista da empresa e a Reclamada não deu baixa na sua CTPS e nem devolveu a mesma". Pede seja a Ré compelida a proceder a baixa na CTPS, visto que está prejudicando a Reclamante conseguir novo emprego.

Quanto a Ré diz que recebeu a CTPS da Obreira e procedeu a baixa.

Não havendo nos autos prova do cumprimento da obrigação e devolução da CTPS à Reclamante, condena-se a primeira Ré NUTRIR a proceder a devida anotação na CTPS da Autora quanto à data de desligamento e devolução do documento, tudo no prazo de 10 dias.

Nos termos do artigo 39, § 1º, da CLT, com redação dada pela MP 905/2019, decorrido o prazo de 10 dias, sem anotação da CTPS pela Ré, oficie-se à Superintendência Regional do Trabalho e Emprego para que proceda ao lançamento das anotações acima deferidas e adote as providências necessárias para a aplicação da multa cabível, conforme previsto no § 3º do art. 29 do texto consolidado

SALÁRIO POR FORA

Diz a Reclamante que além do salário contratado, recebia "ajuda de custo" no valor de R$ 460,00 por mês. Pede que o valor do salário extrafolha (não variável) integre a remuneração, com reflexos sobre férias, FGTS, 13o salário e repouso, dentre outras parcelas.

A parte Ré nega a pretensão obreira afirmando que nunca efetuou pagamento "por fora".

Assim, incumbia a Reclamante, por ser fato constitutivo do direito postulado, negado pela parte adversa, o ônus quanto à prova de que recebia além do seu salário registrado na CTPS, a quantia "por fora" de R$460,00. Todavia, a Autora não se desincumbiu do seu encargo.

Desse modo, indefere-se o pedido.

ADICIONAL DE INSALUBRIDADE

Diz a inicial que a Reclamante trabalhava no setor dos congelados, dentro das câmaras frias, onde entrava e saia a todo instante, sem nenhum equipamento de proteção, só usava o "capote". Pede o pagamento do adicional de insalubridade em grau médio, com a devida incorporação ao salário para todos os fins.

Nos termos do art. 195 da CLT, a caracterização e a classificação da insalubridade e da periculosidade, segundo as normas do Ministério do Trabalho, far-se-ão através de prova pericial. A prova pericial, em cumprimento ao preceito do art. 195 da CLT, apurou que não havia exposição do trabalhador a condições insalubres de trabalho, segundo os termos previstos na NR 15, in verbis:

"CONCLUSÃO: Concluo que de acordo a NR 15 e seu Anexo 9 onde descreve todos os parâmetros de trabalho para fins de direito do Adicional de Insalubridade por Frio, Que as atividades descritas pelos presentes, que nas condições descritas pelos participantes e verificadas em campo, Com os métodos de trabalhos verificados in loco, com as medições verificadas em campo e pela faixa de temperatura dos produtos na câmara de resfriamento ficar entre 0 a dez graus celsius, pelo tempo de exposição, cerca de 40 minutos diários com o máximo de permanência de 15 quinze minutos em cada entrada na mesm., Que do ponto de vista técnico, não podemos considerar que as atividades descritas pela colaboradora segundo as condições de trabalho descritas e verificadas no local de trabalho como Insalubres".

In casu, como em muitos outros de mesma temática, por razão técnica, elucidou a prova pericial prevalecente. Logo, não é devido o adicional de insalubridade em relação ao período de vínculo empregatício.

Atente-se, que a Vindicante não apresentou impugnação ao laudo pericial, do que se presume, concordou com sua conclusão.

Como se não bastasse, a prova testemunhal confirmou os fatos informados no laudo, quer quanto ao uso de equipamento de proteção individual quer quanto ao tempo de permanência da Obreira quando adentrava na câmara fria.

Sem caracterização da condição laboral como insalubre, não há razão para o pedido de pagamento do adicional respectivo. Portanto, INDEFERE-SE o pedido de pagamento do adicional de insalubridade e os reflexos postulados.

FGTS

Os Extratos de FGTS acostados pela Reclamada não demonstram o recolhimento regular do FGTS, encargo que lhe incumbia (artigo 373, II do CPC).

Condena-se a Ré ao cumprimento da obrigação de fazer, qual seja, recolhimento dos depósitos de FGTS dos meses postulados na inicial, sem a multa de 40% diante da causa determinante da rescisão contratual.

VERBAS RESCISÓRIAS

Diante da causa motivadora da rescisão contratual, indevido o pleito de pagamento aviso prévio indenizado, liberação do FGTS , multa de 40% e habilitação perante o seguro-desemprego.

O comprovante de Id. 6909811 demonstra que as verbas rescisórias discriminadas no TRCT (a saber: 13o salário proporcional, saldo de salário e férias proporcionais mais 1/3) foram quitadas através de depósito bancário em favor da Reclamante. Rejeita-se os pedidos. Quanto ao pedido de férias vencidas indefere-se a pretensão, diante do tempo de serviço da Obreira (inferior a 12 meses).

MULTAS DOS ARTIGOS 477 E 467 DA CLT

Diz a Ré que o pagamento das verbas rescisórias a que fazia jus foi

feito dentro do prazo legal, em 12/04/2018.

Com efeito. O documento de Id 53a947f (comprovante de conta corrente0) e Id. 6909811 (depósito bancário na conta da Obreira), não impugnado, demonstra que o pagamento das verbas rescisórias ocorreu no prazo de 10 dias contados do término do contrato (02/04/2018).

INDEFERE-SE a multa do art. 477 da CLT, eis que a Reclamada comprovou a tempestividade dos pagamentos rescisórios.

INDEFERE-SE a multa do art. 467 da CLT, em virtude das teses lançadas na defesa que tornaram controversos os pedidos da prefacial.

RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DA RECLAMADA

O laudo pericial, não impugnado no aspecto, bem assim o depoimento da testemunha arrolada pela Reclamante, e mesmo os termos da peça defensiva da empresa ATACADÃO informam a prestação de serviço da Obreira em favor dessa empresa durante todo o contrato de trabalho havido entre a Reclamante e a empresa NUTRIR.

Embora a terceirização tenha sido legal e o quanto disposto recentemente pelo STF sobre a matéria, isso não afasta a responsabilidade da Ré ATACADÃO, tomadora dos serviços, já que ela se utilizou e se beneficiou dos serviços prestados pela trabalhadora.

Com efeito. Sendo a tomadora a real beneficiária dos serviços prestados pelo Reclamante, deve suportar com os encargos advindos da relação de emprego existente entre esse e a exempregadora da Autora, haja vista que quem contrata tem o dever de escolher e fiscalizar o executor dos serviços, sob pena de, não o fazendo (culpa in eligendo e culpa in vigilando), responder subsidiariamemente pelo cumprimento do débito trabalhista contraído pela empresa empregadora.

Acrescente-se, que responsabilidade subsidiária encontra respaldo no art. da CLT c/c com o art. 927 do C.Civil, pelo que, de pontuar, por importante, que a Súmula 331 do C.TST não viola o princípio constitucional de legalidade, previsto no inciso II, do art. 5º.

Sobre o tema, vale o ensinamento de Alice Monteiro de Barros, no sentido de que: " O tomador dos serviços responderá, na falta de previsão legal ou contratual, subsidiariamente pelo inadimplemento das obrigações sociais a cargo da empresa prestadora de serviços. Trata-se de uma responsabilidade indireta, fundada na ideia de culpa presumida (in eligendo), ou seja, na má escolha do fornecedor de mão-de-obra e também no risco (art. 927, parágrafo único, do Código Civil de 2002), já que o evento, isto é, a inadimplência da prestadora de serviços, decorreu do exercício de uma atividade que se reverteu em proveito do tomador" (Curso de Direito do Trabalho, LTr, 2ª edição, fl.430).

Observe-se, ademais, que a responsabilidade subsidiária também decorre do princípio da proteção que rege as relações empregatícias.

No mais, de se declarar, que a obrigação subsidiária pela satisfação dos créditos oriundos da existência de vínculo de emprego, alcança todas as obrigações pecuniárias, inclusive as indenizações e multas, caso a prestadora dos serviços não as satisfaça.

Com efeito, dispõe o item IV, da Súmula 331 do TST, que não arcando a empresa prestadora com suas responsabilidades trabalhistas perante o Obreiro, subsidiariamente, a obrigação transmite-se à empresa tomadora dos serviços em relação a todas as verbas deferidas pela Justiça ao empregado.

Em resumo: Basta que se configure a inadimplência do fornecedor de mão de obra, quanto às obrigações trabalhistas com seus empregados, para que o tomador dos serviços (DACASA) se obrigue pelos créditos pendentes, independente de a empresa prestadora de serviço ter ou não idoneidade financeira, sendo resultado do repúdio do ordenamento jurídico, como um todo, a que alguém que se beneficia do trabalho alheio e se exime de toda e qualquer responsabilidade em relação aos direitos do trabalhador. Pontuo, por fim, que o direcionamento da execução contra a responsável subsidiária independe da execução dos bens dos sócios da empregadora.

JUSTIÇA GRATUITA E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS .

Tendo em vista que a Reclamante durante a contratualidade percebia remuneração mensal inferior a 40% do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, há como presumir o seu estado de pobreza (artigo 790, § 3º, da CLT). Desse modo, ante a presença de comprovação do estado de miserabilidade do Obreira d efere-se a Justiça Gratuita requerida. Proposta a ação a partir da vigência da Lei 13.467/2017, defiro ao advogado da parte autora os honorários advocatícios no importe de 5% sobre o valor dos pedidos julgados procedentes, conforme se apurar em liquidação do julgado em face do quanto disposto no artigo 791-A, § 1º, da CLT.

Também a Reclamante arcará com os honorários do advogado dos Reclamados sobre os pedidos julgados improcedentes, no importe total de 5% do valor a eles atribuídos, que devem ser repartidos igualitariamente em face do polo passivo ser composto de quatro Réus, cuja obrigação fica sob condição suspensiva de exigibilidade em face de ser beneficiário da Justiça Gratuita nos termos do artigo 791-A, § 4º, da CLT.

HONORÁRIOS PERICIAIS

Fixa-se os honorários definitivos do perito do Juízo, em R$ 1.000,00 (um mil reais).

Sucumbente a Autora no objeto da perícia e sendo beneficiária da

gratuidade judiciária, expeça-se ofício requisitório à Exma. Presidente do TRT5, para custeio da realização da perícia, em favor do perito nomeado pelo Juízo, dr.

EXPEDIÇÃO DE OFÍCIOS

As irregularidades apontadas na inicial e reconhecidas nessa decisão, no sentir do Juízo, não justificam a determinação de expedição de oficios a CEF, INSS e Ministério Público Estadual uma vez que em sendo do interesse da Obreira, pode pessoalmente denunciar a Ré perante tais órgãos. Rejeita-se.

PARÂMETROS DE LIQUIDAÇÃO

Observem-se os descontos previdenciários e fiscais previstos na legislação vigente à época do efetivo pagamento. As contribuições previdenciárias são devidas por cada responsável pela sua quota e calculadas pelo regime de mês a mês, na forma do provimento 1/1996 e S. 368, III do TST, devidas sobre as parcelas salariais, como determina o art. 28 da Lei 8.212/91 e art. 214 do Decreto 3.048/99.

Caso incidente, o desconto fiscal do imposto de renda opera-se mês a mês (equivalente ao regime de competência), na forma da Instrução Normativa RFB nº 1.127 de 7 de fevereiro de 2011, a qual observa o art. 12-A da Lei n.º 7.713 de 22/12/1988, com a redação dada pela Lei nº 12.350/2010, entendimento constante da atual S. 368, II do TST. Elucide-se que os juros de mora não integram a base de cálculo do imposto de renda (S. 400 do TST).

Liquidação por cálculo, observando-se o salário e tempo de serviço da Obreira.

III. DISPOSITIVO

Posto isso, considerando a apreciação e motivação acima expendida, ACOLHO EM PARTE as pretensões de LEANDRA OLIVEIRA SOUZA em face de NUTRIR PRODUTOS LÁCTEOS LTDA e ATACADAO SA ( esta última na condição de responsável subsidiária), deferindo as obrigações fixadas na fundamentação, que integra o presente dispositivo para todos os fins, tudo acrescido de juros e correção monetária na forma da lei.

Custas pelas Reclamadas de R$ 200,00 fixadas sobre o valor da condenação arbitrado em R$ 10.000,00, consoante art. 789, § 2º da CLT.

Intimem-se as partes. Prazo de Lei.

Maria de Fátima Caribé Seixas

Juíza Titular

SENTENÇA I. RELATÓRIO

Cuida-se de Reclamação Trabalhista ajuizada por LEANDRA OLIVEIRA SOUZA em face de NUTRIR PRODUTOS LÁCTEOS LTDA e ATACADAO S.A. conforme pretensões elencadas na inicial de (Id. 93f9340), acompanhada de documentos.

Devidamente notificados, os Reclamados compareceram à sessão de audiência, recusando a conciliação e oferecendo defesa (ID. 85d956d e Id. 4e3860d , acompanhadas de documentos.

Alçada fixada na inicial.

A Reclamante não apresentou manifestação sobre defesas e documentos.

Em audiência, foi nomeado perito do Juízo, que, após apresentação de quesitos pela empresa ATACADÃO, acostou laudo de ID. 2daad02. O ATACADÃO apresentou manifestação (ID.1144024). Na audiência de instrução, de ID. ca8230a, a empresa NUTRIR não compareceu a audiência em que deveria depor, sendo dispensados os depoimentos dos demais litigante e inquirida uma testemunha, arrolada pelo Obreiro.

Sem mais provas a produzir, foi encerrada a instrução.

Razões finais reiterativas pelas partes.

Segunda tentativa de conciliação renovada.

II. FUNDAMENTAÇÃO QUESTÃO PRÉVIA: LEI N.13.467/2017. DIREITO PROCESSUAL E MATERIAL

O ordenamento jurídico brasileiro se filia à Teoria do Isolamento dos Atos Processuais, aplicando-se aos processos pendentes, de logo, as novas normas processuais que venham a ser publicadas ao longo de seu trâmite (art. 763, da Consolidação das Leis do Trabalho c/c os artigos 14, 15 e 1.046, do Código de Processo Civil, aplicado subsidiariamente). O art. 14, do Digesto Processual Civil disciplina: "A norma processual não retroagirá e será aplicável imediatamente aos processos em curso, respeitados os atos processuais praticados e as situações jurídicas consolidadas sob a vigência da norma revogada.".

No caso, a ação foi distribuída após à vigência da Lei n. 13.467/2017, se aplicando inteiramente o quanto disposto na referida Lei quanto aos atos processuais.

Quanto ao direito material é necessário analisar o caso concreto para verificar a sua aplicabilidade, observando-se três situações distintas: para os contratos de trabalho com início e fim antes da vigência da Lei 13.467/2017 não há que se falar na aplicabilidade da Reforma Trabalhista; para os contratos de trabalho que iniciaram após a vigência da Lei 13.467/2017, aplicam-se todas as alterações que a Reforma trouxe no ordenamento jurídico; para os contratos que tiveram início antes da reforma e seu término ocorreu ou ocorrerá após 11/11/2017, aplica-se a lei anterior à Reforma

Trabalhista até antes da entrada em vigor desta última, quando então, essa passa a valer.

DO PROCESSAMENTO DA RECUPERAÇÃO JUDICIAL

Alega a Contestante que teve deferido em seu favor, pedido de Recuperação Judicial, conforme decisão proferida pelo MM Juízo da 2º Vara Cível da Comarca de Gravatá-PE, nos autos do processo nº 0002539-98.2012.8.17.0670.

Nos autos, porém, não há prova de que a Empresa esteve e ainda encontra-se em situação de recuperação judicial, ônus que incumbia ao Réu.

Indefere-se o pleito de concessão da prerrogativa prevista na Lei 11.101/05.

PRELIMINAR - INÉPCIA DA INICIAL QUANTO AO PLEITO DE RESPONSABILIDADE DA SEGUNDA ACIONADA Suscita a defesa da parte reclamada a preliminar de inépcia da inicial, ao fundamento de que: "Embora haja causa de pedir referente à suposta responsabilidade subsidiária da segunda Reclamada, não há qualquer pedido de CONDENAÇÃO SUBSISIÁRIA da segunda Reclamada, seno portanto INEPTA a petição inicial, não podendo desta forma haver qualquer condenação nesse sentido, ante a falta de pedido.(...)". Sem razão. A leitura atenta da inicial permite verificar a formulação do pedido expresso de reconhecimento de responsabilidade solidária da empresa ATACADÃO, juntamente com a apresentação da causa de pedir, ainda que a autora não o arrole ao final da inicial. In casu, não se verifica prejuízo ao direito de defesa e ao exame da pretensão, tampouco violação aos requisitos previstos no art. 840 da CLT. Pondere-se, que a peça incoativa foi amplamente contestada, sem qualquer dificuldade, estando apta a ser conhecida e avaliada pelo Juízo.

Ademais, é forte a tendência doutrinária e jurisprudencial no sentido de aproveitar ao máximo os pleitos contidos na petição inicial. Rejeita-se.

PENA DE CONFISSÃO

A Reclamada NUTRIR não compareceu a audiência em que deveria prestar depoimento.

Sendo assim, e com respaldo no inciso I, da Súmula 74 do C.TST, aplica-se a pena de confissão ficta ao Reclamante, quanto a matéria fática, presumindo-se verdadeiros os fatos informados na defesa, exceto quando do conjunto probatório ficar demonstrado o contrário. CONTRATO DE TRABALHO. CAUSA DETERMINANTE DA RESCISÃO CONTRATUAL. A petição inicial afirma que a Reclamante foi contratada pela Reclamada NUTRIR PRODUTOS LACTEOS em 01/08/2017, para prestar serviço para a empresa ATACADÃO SUPERMERCADOS, no cargo de promotora de vendas, trabalhou até o dia 03/04/2018, entretanto, até o presente momento não houve homologação da rescisão contratual e baixa na CTPS. Aduz que a última remuneração foi no valor de R$1.069,00 (Um mil e sessenta e nove reais),

Aduz, ainda, que a Reclamante apesar de ter trabalhado até o dia 03/04/2017, até hoje não teve a baixa na CTPS e acerto das verbas rescisórias.

Quanto a causa da rescisão contratual pede seja declarada a despedida indireta. Diz que a Reclamante "por não possuir nenhuma instrução, ser leiga no assunto, sentindo fortes dores e sem condições de continuar trabalhando, fez o que o gerente sugeriu e enviou a carta de pedido de demissão aos 03/04/2018". Por fim, assevera que a Reclamada violou vários direitos da Reclamante, não respeitou seu quadro de saúde, a induziu ao pedido de demissão e, não bastasse, descumpriu diversos deveres: até o presente momento não procedeu a devida baixa em sua CTPS e não pagou as verbas rescisórias; durante o vínculo não efetuou o pagamento do adicional de insalubridade, não forneceu EPI, efetuou pagamento de salário por fora. Pede a nulidade de pedido de demissão com consequente reversão para rescisão indireta.

Quanto a defesa não impugna a data de admissão, função e o valor da última remuneração da Obreira. No tocante a causa determinante da rescisão contratual diz que decorreu de pedido de demissão, sendo que "a Reclamante jamais informou à reclamada estar doente e impossibilitada de exercer qualquer função a que estava submetida. Por bem da verdade, a reclamante, cerca de um mês antes de pedir demissão ficou em casa por 2 (dois) dias em função de uma gripe influenza CID J11, que nada tem haver com o alegado na inicial da reclamante".

Informa que efetivou o pagamento das verbas rescisórias devidas à Reclamante, não lhe sendo devido o pagamento de adicional de insalubridade e demais verbas postuladas na inicial.

A carta de demissão (escrita e assinada de próprio punho pela Reclamante, em 02/04/2018, Id.741b357), demonstra que a autora de livre e espontânea vontade comunicou a extinção do contrato de trabalho por sua iniciativa, por motivos pessoais. Não há prova nos autos de coação por parte da Ré em face do ato praticado pela Reclamante, tampouco de conhecimento pela Empresa de ser a Autora portadora da doença sugerida no exame de ultrassonografia pélvica trazida aos autos com a inicial.

Registre-se que caso a Reclamante pretendesse pleitear a rescisão indireta do contrato de trabalho, deveria utilizar um dos procedimentos a seguir: manter o vínculo de emprego e ao mesmo

tempo pleitear no judiciário a despedida indireta ou afastar-se do emprego e, depois ajuizar ação pleiteando a rescisão, no prazo de 30 dias (com o intuito de afastar a presunção de abandono de emprego).

No caso, porém, em que pese a alegada justa causa cometida pela ex-empregadora, a Reclamante preferiu pedir demissão sem qualquer ressalva ou nulidade, pelo que considera-se este um ato jurídico perfeito e acabado.

Incabível, portanto, pretender reverter judicialmente o pedido de demissão, sem nenhuma prova de coação ou de vício capaz de tornar nula a manifestação de vontade externada anteriormente. Tem-se, pois, que a reclamante laborou para a Ré de 01/08/2017 a 02/04/2018, como promotora de vendas, recebendo como última remuneração a quantia informada na inicial, sendo a causa determinante da rescisão contratual decorrente de pedido de demissão.

DEVOLUÇÃO E BAIXA NA CTPS.

Conta a inicial que a Reclamante enviou a sua "CTPS no dia 21/06/2018 pelo motorista da empresa e a Reclamada não deu baixa na sua CTPS e nem devolveu a mesma". Pede seja a Ré compelida a proceder a baixa na CTPS, visto que está prejudicando a Reclamante conseguir novo emprego.

Quanto a Ré diz que recebeu a CTPS da Obreira e procedeu a baixa.

Não havendo nos autos prova do cumprimento da obrigação e devolução da CTPS à Reclamante, condena-se a Ré a proceder a devida anotação na CTPS da Autora quanto à data de desligamento e devolução do documento, tudo no prazo de 10 dias.

Nos termos do artigo 39, § 1º, da CLT, com redação dada pela MP 905/2019, decorrido o prazo de 10 dias, sem anotação da CTPS pela Ré, oficie-se à Superintendência Regional do Trabalho e Emprego para que proceda ao lançamento das anotações acima deferidas e adote as providências necessárias para a aplicação da multa cabível, conforme previsto no § 3º do art. 29 do texto consolidado

SALÁRIO POR FORA

Diz a Reclamante que além do salário contratado, recebia "ajuda de custo" no valor de R$ 460,00 por mês. Pede que o valor do salário extrafolha (não variável) integre a remuneração , com reflexos sobre férias, FGTS, 13o salário e repouso, dentre outras parcelas.

A parte Ré nega a pretensão obreira afirmando que nunca efetuou pagamento "por fora" ao Obreiro.

Assim, incumbia ao Reclamante, por ser fato constitutivo do direito postulado, negado pela parte adversa, o ônus quanto à prova de que recebia além do seu salário registrado na CTPS, a quantia "por fora" de R$460,00.

Todavia, o Autor não se desincumbiu do seu encargo. Desse modo, indefere-se o pedido.

ADICIONAL DE INSALUBRIDADE

Diz a inicial que a Reclamante trabalhava no setor dos congelados, dentro das câmaras frias, onde entrava e saia a todo instante, sem nenhum equipamento de proteção, só usava o "capote". Pede o pagamento do adicional de insalubridade em grau médio, com a devida incorporação ao salário para todos os fins.

Nos termos do art. 195 da CLT, a caracterização e a classificação da insalubridade e da periculosidade, segundo as normas do Ministério do Trabalho, far-se-ão através de prova pericial.

A prova pericial, em cumprimento ao preceito do art. 195 da CLT, apurou que não havia exposição do trabalhador a condições insalubres de trabalho, segundo os termos previstos na NR 15, in verbis:

"CONCLUSÃO: Concluo que de acordo a NR 15 e seu Anexo 9 onde descreve todos os parâmetros de trabalho para fins de direito do Adicional de Insalubridade por Frio, Que as atividades descritas pelos presentes, que nas condições descritas pelos participantes e verificadas em campo, Com os métodos de trabalhos verificados in loco, com as medições verificadas em campo e pela faixa de temperatura dos produtos na câmara de resfriamento ficar entre 0 a dez graus celsius, pelo tempo de exposição, cerca de 40 minutos diários com o máximo de permanência de 15 quinze minutos em cada entrada na mesm., Que do ponto de vista técnico, não podemos considerar que as atividades descritas pela colaboradora segundo as condições de trabalho descritas e verificadas no local de trabalho como Insalubres.

In casu, como em muitos outros de mesma temática, por razão técnica, elucidou a prova pericial prevalecente. Logo, não é devido o adicional de insalubridade em relação ao período de vínculo empregatício.

Atente-se, que o reclamante não apresentou impugnação ao laudo pericial, do que se presume, concordou com sua conclusão.

Como se não bastasse, a prova testemunhal confirmou os fatos informados no laudo, quer quanto ao uso de equipamento de proteção individual quer quanto ao tempo de permanência da Obreira quando adrentrava na câmara fria.

Sem caracterização da condição laboral como insalubre, não há razão para o pedido de pagamento do adicional respectivo. Portanto, INDEFERE-SE o pedido de pagamento do adicional de insalubridade e os reflexos postulados.

FGTS

Os Extratos de FGTS acostados pela Reclamada não demonstram o recolhimento regular do FGTS, encargo que lhe incumbia (artigo 373, II do CPC).

Condena-se a Ré ao cumprimento da obrigação de fazer, qual seja, recolhimento dos depósitos de FGTS dos meses de agosto, outubro e novembro 2017, sem a multa de 40% diante da causa determinante da rescisão contratual.

VERBAS RESCISÓRIAS

Diante da causa determinante da rescisão contratual, indevido o pleito de pagamento aviso prévio indenizado, férias proporcionais + 1/3, liberação do FGTS e habilitação perante o seguro-desemprego. O comprovante de Id. 6909811 demonstra que as verbas rescisórias discriminadas no TRCT (a saber: 13o salário proporcional, saldo de salário e férias proporcionais mais 1/3) foram quitadas através de depósito e bancário em favor da Reclamante. Rejeita-se os pedidos. Quanto ao pedido de férias vencidas indefere-se a pretensão, diante do tempo de serviço da Obreira (inferior a 12 meses).

MULTAS DOS ARTIGOS 477 E 467 DA CLT

Diz a Ré que o pagamento das verbas rescisórias a que fazia jus foi feito dentro do prazo legal, em 12/04/2018.

Com efeito. O documento de Id 53a947f (comprovante de conta corrente0) e Id. 6909811 (depósito bancário na conta da Obreira), não impugnado, demonstra que o pagamento das verbas rescisórias ocorreu no prazo de 10 dias do término do contrato (02/04/2018).

INDEFERE-SE a multa do art. 477 da CLT, eis que a Reclamada comprovou a tempestividade dos pagamentos rescisórios.

INDEFERE-SE a multa do art. 467 da CLT, em virtude das teses lançadas na defesa que tornaram controversos os pedidos da prefacial.

RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DA RECLAMADA .

Embora a terceirização tenha sido legal e o quanto disposto recentemente pelo STF sobre a matéria, isso não afasta a responsabilidade da Ré DACASA, tomadora dos serviços, já que ela se utilizou e se beneficiou dos serviços prestados pelo trabalhador. Com efeito. Sendo as tomadoras a reais beneficiárias dos serviços prestados pelo Reclamante, deve suportar com os encargos advindos da relação de emprego existente entre esse e a exempregadora do Autor, haja vista que quem contrata tem o dever de escolher efiscalizar o executor dos serviços, sob pena de, não o fazendo (culpa in eligendo e culpa in vigilando), responder subsidiariamemente pelo cumprimento do débito trabalhista contraído pela empresa empregadora.

Acrescente-se, que responsabilidade subsidiária encontra respaldo no art. da CLT c/c com o art. 927 do C.Civil, pelo que, de pontuar, por importante, que a Súmula 331 do C.TST não viola o princípio constitucional de legalidade, previsto no inciso II, do art. 5º.

Sobre o tema, vale o ensinamento de Alice Monteiro de Barros, no sentido de que: " O tomador dos serviços responderá, na falta de previsão legal ou contratual, subsidiariamente pelo inadimplemento das obrigações sociais a cargo da empresa prestadora de serviços. Trata-se de uma responsabilidade indireta, fundada na ideia de culpa presumida (in eligendo), ou seja, na má escolha do fornecedor de mão-de-obra e também no risco (art. 927, parágrafo único, do Código Civil de 2002), já que o evento, isto é, a inadimplência da prestadora de serviços, decorreu do exercício de uma atividade que se reverteu em proveito do tomador"(Curso de Direito do Trabalho, LTr, 2ª edição, fl.430).

Observe-se, ademais, que a responsabilidade subsidiária também decorre do princípio da proteção que rege as relações empregatícias.

No mais, de se declarar, que a obrigação subsidiária pela satisfação dos créditos oriundos da existência de vínculo de emprego, alcança todas as obrigações pecuniárias, inclusive as indenizações e multas, caso a prestadora dos serviços não as satisfaça.

Com efeito, dispõe o item IV, da Súmula 331 do TST, que não arcando a empresa prestadora com suas responsabilidades trabalhistas perante o Obreiro, subsidiariamente, a obrigação transmite-se à empresa tomadora dos serviços em relação a todas as verbas deferidas pela Justiça ao empregado.

Em resumo: Basta que se configure a inadimplência do fornecedor de mão de obra, quanto às obrigações trabalhistas com seus empregados, para que o tomador dos serviços (DACASA) se obrigue pelos créditos pendentes, independente de a empresa prestadora de serviço ter ou não idoneidade financeira, sendo resultado do repúdio do ordenamento jurídico, como um todo, a que alguém que se beneficia do trabalho alheio e se exime de toda e qualquer responsabilidade em relação aos direitos do trabalhador. Pontuo, por fim, que o direcionamento da execução contra a responsável subsidiária independe da execução dos bens dos sócios da empregadora.

JUSTIÇA GRATUITA E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS .

Tendo em vista que a Reclamante durante a contratualidade percebia remuneração mensal inferior a 40% do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, há como presumir o seu estado de pobreza (artigo 790, § 3º, da CLT). Desse modo, ante a presença de comprovação do estado de miserabilidade do Obreira d efere-se a Justiça Gratuita requerida. Proposta a ação a partir da vigência da Lei 13.467/2017, defiro ao advogado da parte autora os honorários advocatícios no importe de

5% sobre o valor dos pedidos julgados procedentes, conforme se apurar em liquidação do julgado em face do quanto disposto no artigo 791-A, § 1º, da CLT.

Também a Reclamante arcará com os honorários do advogado dos Reclamados sobre os pedidos julgados improcedentes, no importe total de 5% do valor a eles atribuídos, que devem ser repartidos igualitariamente em face do polo passivo ser composto de quatro Réus, cuja obrigação fica sob condição suspensiva de exigibilidade em face de ser beneficiário da Justiça Gratuita nos termos do artigo 791-A, § 4º, da CLT.

HONORÁRIOS PERICIAIS

Fixa-se os honorários definitivos do perito do Juízo, em R$ 1.000,00 (um mil reais).

Sucumbente a Autora no objeto da perícia e sendo beneficiária da gratuidade judiciária, expeça-se ofício requisitório à Exma. Presidente do TRT5, para custeio da realização da perícia, em favor do perito nomeado pelo Juízo, dr.

EXPEDIÇÃO DE OFÍCIOS

As irregularidades apontadas na inicial e reconhecidas nessa decisão, no sentir do Juízo, não justificam a determinação de expedição de ofício ao INSS, CEF, Ministério Público Estadualuma vez que em sendo do interesse do Obreiro, pode pessoalmente denunciar a Ré perante tais órgãos. Rejeita-se.

PARÂMETROS DE LIQUIDAÇÃO

Observem-se os descontos previdenciários e fiscais previstos na legislação vigente à época do efetivo pagamento. As contribuições previdenciárias são devidas por cada responsável pela sua quota e calculadas pelo regime de mês a mês, na forma do provimento 1/1996 e S. 368, III do TST, devidas sobre as parcelas salariais, como determina o art. 28 da Lei 8.212/91 e art. 214 do Decreto 3.048/99.

Caso incidente, o desconto fiscal do imposto de renda opera-se mês a mês (equivalente ao regime de competência), na forma da Instrução Normativa RFB nº 1.127 de 7 de fevereiro de 2011, a qual observa o art. 12-A da Lei n.º 7.713 de 22/12/1988, com a redação dada pela Lei nº 12.350/2010, entendimento constante da atual S. 368, II do TST. Elucide-se que os juros de mora não integram a base de cálculo do imposto de renda (S. 400 do TST).

Liquidação por cálculo, observando-se o salário e tempo de serviço da Obreira. Juros e correção monetária na forma da lei.

III. DISPOSITIVO

Posto isso, considerando a apreciação e motivação acima expendida, ACOLHO EM PARTE as pretensões de LEANDRA OLIVEIRA SOUZA em face de NUTRIR PRODUTOS LÁCTEOS LTDA e ATACADAO S. ,esta última na condição de responsável subsidiária, deferindo as obrigações fixadas na fundamentação, que integra o presente dispositivo para todos os fins.

Custas pelas Reclamadas de R$ 200,00 fixadas sobre o valor da condenação arbitrado em R$ 10.000,00, consoante art. 789, § 2º da CLT.

Intimem-se as partes. Prazo de Lei.

Maria de Fátima Caribé Seixas

Juíza Titular

Assinatura

EUNAPOLIS, 13 de Janeiro de 2020

MARIA DE FATIMA CARIBE SEIXAS

Juiz (a) do Trabalho Titular

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