Andamento do Processo n. 0020274-07.2019.5.04.0123 - ATSum - 16/01/2020 do TRT-4

3 VT Rio Grande - Cadastro para PJe

Processo Nº ATSum-0020274-07.2019.5.04.0123

AUTOR ROSANA GONCALVES COUGO ALMEIDA

ADVOGADO LEONIDAS COLLA(OAB: 31704/RS)

ADVOGADO FERNANDA DE OLIVEIRA LIVI(OAB: 68650/RS)

ADVOGADO CEZAR CORREA RAMOS(OAB: 34214/RS)

ADVOGADO MANOEL FERMINO DA SILVEIRA SKREBSKY(OAB: 24818/RS)

RÉU EMPRESA BRASILEIRA DE SERVICOS HOSPITALARES -EBSERH

ADVOGADO LEANDRO MARQUES COELHO(OAB: 73046/RS)

ADVOGADO TISSIANE RODRIGUES ACOSTA(OAB: 66206/RS)

Intimado (s)/Citado (s):

- EMPRESA BRASILEIRA DE SERVICOS HOSPITALARES -

EBSERH

- ROSANA GONCALVES COUGO ALMEIDA

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO

Fundamentação

VISTOS, ETC.

Dispensado o relatório, nos termos do caput do artigo 852-I da CLT.

DECIDO. 1. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. GRAU MÁXIMO.

No laudo pericial (ID. ce0cbbf), o perito técnico concluiu que a reclamante labora exposta a agentes insalubres em grau máximo. A reclamada impugnou a conclusão contida no laudo técnico.

Passo ao exame.

A reclamante recebe adicional de insalubridade em grau médio, sendo oportuno registrar que recebeu adicional de insalubridade em grau máximo até setembro de 2018. O Anexo 14 da NR-15 estabelece a caracterização da insalubridade em grau médio nos "Trabalhos e operações em contato permanente com pacientes, animais ou com material infecto-contagiante, em: - hospitais, serviços de emergência, enfermarias, ambulatórios, postos de vacinação e outros estabelecimentos destinados aos cuidados da saúde humana (aplica-se unicamente ao pessoal que tenha contato com os pacientes, bem como aos que manuseiam objetos de uso desses pacientes, não previamente esterilizados)".

O adicional de insalubridade em grau máximo por agentes biológicos, no caso de contato com pacientes, apenas se caracteriza nos "Trabalhos ou operações, em contato permanente, com: - pacientes em isolamento por doenças infecto-contagiosas, bem como objetos de seu uso não previamente esterilizados".

Portanto, embora em ambos os casos haja contato permanente com pacientes portadores de doenças infectocontagiosas, a diferença que faz com que o adicional de insalubridade seja caracterizado no grau máximo é o fato de o trabalho se dar em contato permanente com pacientes em isolamento . Ademais, esse isolamento, por óbvio, deve se dar em função de doença infectocontagiosa, o que não ocorre quando o isolamento visa a proteção do paciente.

No caso sob análise, a documentação apresentada pela reclamada nos IDs. 373a8c6 e 27ecf2e demonstra que não houve registro de pacientes em isolamento portadores de doenças infectocontagiosas no período de apuração, porquanto a ficha financeira da reclamante comprova a percepção de adicional de insalubridade em grau máximo até setembro de 2018. Não ignoro que a reclamante impugnou tais documentos, sob o argumento de que foram produzidos unilateralmente pela reclamada. Entretanto, a impugnação, por si só, não retira a eficácia probante dos documentos, mormente quando não demonstrado que tais documentos não espelham a realidade, sendo evidente que os documentos foram produzidos exclusivamente pela reclamada, pois dela era a competência para elaboração.

Merece realce o fato de que o laudo técnico elaborado pela reclamada para fins de enquadramento e pagamento de adicional de insalubridade e periculosidade estabelece que "Dependendo da demanda de pacientes portadores de doenças infectocontagiosas com transmissão por aerossóis em isolamento de bloqueio na UTI neonatal, em um determinado mês, e após o envio do relatório da CCIH confirmando tal situação atípica, os técnicos de enfermagem desta Unidade serão enquadrados em grau máximo de insalubridade naquele mês específico. Reitera-se que esta demanda é flutuante, e a avaliação levará em conta os dados informados pela CCIH e os critérios dos itens 9.1, 9.1.1 e 5.1.1 deste Laudo" (ID. 519cb54 - Pág. 15), o que corrobora a tese defensiva no sentido de que a reclamada efetua o pagamento se e quando houver exposição efetiva a pacientes em isolamento decorrente de doenças infectocontagiosas, o que está de acordo com a norma de regência.

Outrossim, não se pode olvidar que nenhum paciente chega até a UTI Neonatal sem encaminhamento, o que significa dizer que quando chega à unidade já recebeu atendimento prévio, no qual são investigadas as possíveis patologias de que possa ser portador. Em função do exposto, rejeito as pretensões constantes nos itens a, b e c do rol de pedidos da petição inicial.

2. JUSTIÇA GRATUITA.

A reclamante apresenta declaração de hipossuficiência, que presume-se verdadeira, nos termos do § 3º do artigo 99 do CPC, sendo instrumento hábil a "comprovar insuficiência de recursos para o pagamento das custas do processo" (artigo 790, § 4º, da CLT). A referida declaração não foi impugnada pela reclamada.

O limite estabelecido no § 3º do artigo 790 da CLT estabelece uma presunção absoluta, que não afasta a presunção relativa decorrente

da declaração nos casos em que o salário do trabalhador ultrapassa o limite da presunção absoluta.

Nesse sentido, cito abalizada doutrina:

"Estabelece o § 3º do art. 790 da CLT que todas as pessoas (naturais, pois fala em salário) que estiverem em determinada faixa de renda assalariada serão consideradas incondicionalmente merecedoras do benefício da justiça gratuita, a ser concedida a requerimento do interessado ou de ofício, independentemente de qualquer declaração de miserabilidade. Nesta hipótese, portanto, não será possível impugnar o requerimento de gratuidade (CPC, art. 337, XIII), salvo se se acusar falsidade da prova remuneratória apresentada.

(...)

Ocorre que a Lei nº 13.467/2017 eliminou a parte final do antigo caput do art. 790 da CLT e acrescentou o § 4º em aparente sentido antagônico:"O benefício da justiça gratuita será concedido à parte que comprovar insuficiência de recursos para o pagamento das custas do processo". Terá o novo texto trazido alguma novidade? Seguramente, não. A menos que se queira interpretar que, ao exigir a comprovação da insuficiência de recursos para o recolhimento das custas e ao mesmo tempo suprimir texto que permitia a declaração de pobreza para obtenção da justiça gratuita a quem recebesse salário acima de determinado valor, o legislador teria banido do processo do trabalho a hipótese de apresentação das simples declarações de pobreza assinadas pelos interessados ou constantes do próprio corpo da petição inicial.

Ora, sendo a Justiça do Trabalho um ramo do Poder Judiciário cotidianamente frequentado, em sua imensa maioria, por trabalhadores de poucos recursos, em regra desempregados, tal ilação não deteria o mínimo de razoabilidade, principalmente se recordarmos que nem mesmo no âmbito do novo CPC, recentemente aprovado, tamanha exigência comprobatória foi exigida. De fato, nada justificaria regramentos tão díspares, a ponto de se imprimir tal nível de rigor probatório exatamente contra quem, sabidamente, por máximas da experiência, não têm condições de arcar com os custos do processo.

(...)

Portanto, seja em interpretação sistemática do novo texto legal com a CF, seja pela aplicação supletiva das regras do CPC, consoante autoriza expressamente o art. 15 deste diploma legal, a declaração de pobreza da parte ou de seu advogado com poderes especiais para tanto é prova suficiente, salvo elementos em contrário nos autos, da condição de miserabilidade necessária para a obtenção da justiça gratuita quando a pessoa natural perceba salário superior a 40% do teto da Previdência Social."

(Reforma trabalhista : análise comparativa e crítica da Lei nº 13.467/2017 e da Med. Prov. Nº 808/2017/ Antonio Umberto de Souza Júnior... [et al]. - 2 ed. - São Paulo: Rideel, 2018, pp. 438-40)

No caso concreto, os demonstrativos financeiros mensais trazidos aos autos não permitem infirmar a citada declaração de hipossuficiência, que sequer foi impugnada pela reclamada. Em função disso, defiro o benefício da justiça gratuita à reclamante.

3. HONORÁRIOS PERICIAIS.

O artigo 790-B, da CLT determina que a responsabilidade pelo pagamento dos honorários periciais é da parte sucumbente na pretensão objeto da perícia, ainda que beneficiária de justiça gratuita.

A parte sucumbente no objeto da perícia, no presente processo, é a reclamante. Assim, é desta a responsabilidade pelo pagamento.

Entretanto, responsabilidade não se confunde com exigibilidade.

No caso concreto, a reclamante não obteve neste processo - e tampouco há notícia de que tenha obtido em outro - créditos capazes de suportar a despesa, razão pela qual, por ora, é inexigível o pagamento dos honorários periciais por parte da reclamante, pelo que devem ser suportados pela União, conforme o § 4º do artigo 790-B da CLT.

Portanto, com fundamento no Provimento Conjunto nº 15, de 14/11/2016, do TRT da 4ª Região, considerando a complexidade da matéria, o grau de zelo e de especialização do perito, o lugar e o tempo exigidos para a prestação do serviço e as peculiaridades regionais, fixo em R$ 800,00 (oitocentos reais) os honorários periciais, que deverão ser requisitados na forma do referido provimento.

4. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.

Em atenção ao artigo 791-A da CLT, em especial aos critérios estabelecidos no seu § 2º, condeno a reclamante ao pagamento de honorários de sucumbência, fixados em 5% sobre o valor atualizado da causa.

Registro, no entanto, que, embora declarada a responsabilidade da reclamante pelo pagamento dos honorários advocatícios, a exigibilidade resta suspensa em razão da concessão do benefício da justiça gratuita, considerando-se, ainda, o fato de que a reclamante não obteve qualquer crédito na presente decisão.

5. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ.

A reclamada requer a condenação da reclamante por litigância de má-fé, requerimento que rejeito, porque não restou comprovada a prática de qualquer das condutas previstas nos incisos I a VII do

artigo 80 do Código de Processo Civil ou no artigo 793-B da CLT, circunstância que não decorre, por si só, do equívoco no cálculo apresentado.

Ante o exposto, julgo IMPROCEDENTES os pedidos formulados por ROSANA GONÇALVES COUGO ALMEIDA contra EMPRESA BRASILEIRA DE SERVIÇOS HOSPITALARES - EBSERH , nos termos da fundamentação.

Concedo à reclamante o benefício da justiça gratuita.

Condeno a reclamante ao pagamento de honorários advocatícios, fixados em 5% sobre o valor atualizado da causa, cuja exigibilidade resta suspensa.

Condeno a reclamante ao pagamento das custas, no valor de R$ 785,73, calculadas sobre R$ 39.286,62, valor atribuído à causa. Entretanto, a reclamante fica dispensado do recolhimento, ante o deferimento do benefício da justiça gratuita.

Os honorários periciais, fixados em R$ 800,00 (oitocentos reais), deverão ser requisitados na forma do Provimento Conjunto nº 15, de 14/11/2016, do TRT da 4ª Região.

Intimem-se as partes e o perito.

Após o trânsito em julgado e a expedição da requisição para pagamento dos honorários periciais, arquive-se.

NADA MAIS.

Assinatura

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Sentença