Andamento do Processo n. 0020829-15.2018.5.04.0008 - ATOrd - 16/01/2020 do TRT-4

8 VT Porto Alegre

Processo Nº ATOrd-0020829-15.2018.5.04.0008

AUTOR GUILHERME DA ROSA CARVALHO

ADVOGADO ORAIDES MORELLO MARCON MARQUES(OAB: 30185/RS)

ADVOGADO LUCAS MARCON DE JESUS(OAB: 111227/RS)

RÉU CONDOMÍNIO EDIFICIO TERRABELA PLANALTO

ADVOGADO LEANDRO HIANE DE OLIVEIRA(OAB: 62190/RS)

RÉU SHS - SERVICOS E FORMACAO LTDA - ME ADVOGADO EUDOCIO MARTINS FILHO(OAB: 26531/RS)

RÉU CONDOMÍNIO STRIP CENTER MASSERATTI

RÉU CONDOMÍNIO ROSSI CARIBE

ADVOGADO RENATA BESCKOW(OAB: 57125/RS)

Intimado (s)/Citado (s):

- CONDOMÍNIO EDIFICIO TERRABELA PLANALTO - CONDOMÍNIO ROSSI CARIBE

- GUILHERME DA ROSA CARVALHO

- SHS - SERVICOS E FORMACAO LTDA - ME PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO

Fundamentação

SENTENÇA RELATÓRIO

Vistos, etc.

GUILHERME DA ROSA CARVALHO , qualificado na inicial, ajuizou reclamação trabalhista em face de 1. SHS - SERVICOS E FORMACAO LTDA - ME , 2. CONDOMÍNIO STRIP CENTER MASSERATTI , 3. CONDOMÍNIO ROSSI CARIBE , 4. CONDOMÍNIO EDIFICIO TERRABELA PLANALTO , igualmente qualificados, postulando as verbas citadas na petição inicial e dando à causa o valor de R$ 72.311,58 (setenta e dois mil, trezentos e onze reais e cinquenta e oito centavos).

Os reclamados apresentaram contestações sob IDs a655ac4 (Terrabela), bfa93d6 (SHS) e 2e12b2f (Rossi Caribe), requerendo a improcedência total dos pedidos formulados pelo reclamante.

Foi declarada a revelia do segundo reclamado (ID e51a6b7).

Prova documental foi produzida pelos litigantes.

Foram colhidos os depoimentos do autor, do preposto da primeira ré e de duas testemunhas (ata de audiência de ID dc08f53).

Sem mais provas, foi encerrada a instrução.

Razões finais remissivas.

As tratativas conciliatórias restaram inexitosas.

É o relatório.

FUNDAMENTAÇÃO INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO

O artigo 114, VIII, da Constituição Federal, preconiza que "compete à Justiça do Trabalho processar e julgar (...) a execução, de ofício, das contribuições sociais previstas no art. 195, I, a, e II, e seus acréscimos legais, decorrentes das sentenças que proferir".

Em interpretação a tal dispositivo, o Tribunal Superior do Trabalho consolidou entendimento em sua Súmula de nº 368, item I, pela qual "(...) a competência da Justiça do Trabalho, quanto à execução das contribuições previdenciárias, limita-se às sentenças condenatórias em pecúnia que proferir e aos valores, objeto de acordo homologado, que integrem o salário de contribuição", não abrangendo, por conseguinte, contribuições previdenciárias

decorrentes de sentença declaratória de vínculo empregatício.

Recentemente o Supremo Tribunal Federal confirmou a citada interpretação, inclusive editando Súmula Vinculante (nº 53) a respeito do tema, na qual consta que "a competência da Justiça do Trabalho prevista no art. 114, VIII, da Constituição Federal alcança a execução de ofício das contribuições previdenciárias relativas ao objeto da condenação constante das sentenças que proferir e acordos por ela homologados".

Releva mencionar que no precedente representativo de tal súmula vinculante há larga explanação quanto à matéria em análise, sendo elucidativo o seguinte trecho da decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal no RE 569056:

"(...) O requisito primordial de toda execução é a existência de um título, judicial ou extrajudicial. No caso da contribuição social atrelada ao salário objeto da condenação, é fácil perceber que o título que a corporifica é a própria sentença cuja execução, uma vez que contém o comando para o pagamento do salário, envolve o cumprimento do dever legal de retenção das parcelas devidas ao sistema previdenciário. De outro lado, entender possível a execução de contribuição social desvinculada de qualquer condenação ou transação seria consentir em uma execução sem título executivo, já que a sentença de reconhecimento do vínculo, de carga predominantemente declaratória, não comporta execução que origine o seu reconhecimento. No caso, a decisão trabalhista que não dispõe sobre o pagamento de salários, mas apenas se limita a reconhecer a existência do vínculo não constitui título executivo judicial no que se refere ao crédito de contribuições previdenciárias (...)"(RE 569056, Tribunal Pleno, Rel. Min. Menezes Direito, DJe 12/12/2008).

Analisando os pleitos exordiais, não se infere qualquer pedido atinente à execução de "contribuições previdenciárias decorrentes do reconhecimento de vínculo empregatício em sentença conforme aventado pelo 4º réu em defesa.

Neste diapasão, rejeito a prefacial de incompetência da Justiça do Trabalho.

ILEGITIMIDADE PASSIVA

Argui a primeira reclamada a presente prefacial, alegando que os demais réus são partes ilegítimas para integrar o polo passivo da reclamação, uma vez que não mantiveram relação empregatícia com o reclamante.

Pois bem.

O artigo 267, VI, do CPC73, previa que o processo devia ser extinto sem resolução do mérito quando não concorresse qualquer das condições da ação, sendo elas a legitimidade das partes, o interesse processual e a possibilidade jurídica dos pedidos.

No CPC/2015, o artigo 485, VI, preconiza que o Juiz não resolverá o mérito quando verificar ausência de legitimidade ou de interesse processual.

Nos termos da teoria da asserção, as condições da ação devem ser aferidas in statu assertionis, ou seja, consoante o exposto na petição inicial, sem que se adentre ao mérito da postulação. Tendo o reclamante inserido o segundo, o terceiro e o quarto reclamados no polo passivo da reclamação e formulado pretensão em face deles, não há falar na ilegitimidade passiva destes, sendo que, caso sejam comprovadas as alegações da 1ª ré, isto será referido pelo Juízo ao analisar o mérito, e não em sede de preliminar.

Portanto, rejeito a presente preliminar.

REVELIA E CONFISSÃO

O artigo 844 da CLT prevê que o não-comparecimento do reclamado à audiência"importa revelia , além de confissão quanto à matéria de fato"(grifei).

Conforme lição de Mauro Schiavi,"a doutrina designa a expressão contumácia para a inatividade das partes quando há o chamamento judicial para comparecimento em juízo. A revelia é a contumácia do réu em não atender ao chamado judicial para defender-se"( in Manual de Direito Processual do Trabalho, Ed. LTr, 2014, p. 570). Neste diapasão, o mencionado magistrado conceitua a revelia como

" a ausência do reclamado, imotivadamente, regularmente notificado, à audiência em que poderia apresentar resposta ", consubstanciando uma" preclusão qualificada que gera efeitos desfavoráveis ao demandado "( in Manual de Direito Processual do Trabalho, Ed. LTr, 2014, p. 574 e 577).

No presente caso, a certidão de ID c4e3204 atesta que o segundo reclamado foi devidamente notificado a respeito da audiência

", designada no presente feito, não obstante não tenha comparecido a

tal solenidade (ata de audiência de ID e51a6b7), oportunidade na qual poderia apresentar defesa. Assim sendo, restou declarada a sua revelia.

Consoante acima exposto, a declaração da revelia do réu gera alguns efeitos no direito processual do trabalho, importando destacar, quanto ao aspecto, a confissão quanto aos fatos afirmados pelo reclamante, efeito este que consta expressamente no já citado artigo 844 da Consolidação.

No que diz respeito à confissão, aduz-se que esta pode ser espontânea, provocada ou ficta. No presente caso, importa tecer considerações a respeito da confissão ficta, a qual está retratada no dispositivo legal acima mencionado.

Na lição de Manoel Antonio Teixeira Filho, a confissão ficta "é tácita, inexpressa, presumida e decorre do não comparecimento do

litigante à audiência em que seria interrogado ou da inexistência de impugnação específica, pelo réu, dos pedidos formulados pelo autor" , envolvendo "uma ficção, pois a confissão é tácita: assim sendo, o que ela gera é meramente a presunção (relativa) de veracidade de tais fatos" ( in A Prova no Processo do Trabalho, Ed. LTr, 2010, p. 210).

Portanto, tendo sido declarada a revelia do segundo reclamado, presumem-se verdadeiros os fatos alegados pelo reclamante na petição inicial, ressaltando-se que tal presunção não é absoluta e pode ser elidida caso haja prova robusta em sentido contrário nos autos.

RESCISÃO INDIRETA DO CONTRATO DE EMPREGO. CONSECTÁRIOS LEGAIS. Assevera o demandante que labora em prol dos réus desde 18/09/2015, ocupando o cargo de Porteiro.

Afirma que a primeira reclamada "está fazendo o possível para tornar a relação de trabalho insustentável, ao ponto do Reclamante ter que pedir demissão, o que evidencia a tentativa da Reclamada em reduzir os encargos de uma rescisão contratual".

Cita, dentre os descumprimentos cometidos pela empregadora,

"horas extras não pagas, da supressão dos intervalos intrajornada, dos domingos e feriados laborados habitualmente e a supressão das horas extras laboradas pelo Reclamante e não indenizadas, depósitos a menor no FGTS".

Assim, pleiteia a rescisão indireta do contrato de emprego, com fulcro no artigo 483, d, da CLT, além do pagamento das verbas rescisórias.

Requer, ainda, a emissão de guias para saque do FGTS e encaminhamento do seguro-desemprego.

Em defesa, a empregadora aduz que "jamais praticou qualquer ato a causar prejuízo ao Autor ou, então, nenhuma irregularidade cometeu aos direitos trabalhistas a prejudicar o mesmo".

Ao exame.

A primeira reclamada, na manifestação de ID 1eebd39, informou a

"despedida imotivada ocorrida em 13/04/2019, cm o pagamento das verbas rescisórias, no valor de R$ 2.560,75, multa do FGTS e entrega da guia para encaminhamento do seguro desemprego Neste diapasão, e não tendo o autor apresentado qualquer impugnação quanto ao aspecto, resta prejudicada a análise do pedido de declaração da rescisão indireta do contrato, considerando -se encerrado o pacto laboral com aviso-prévio trabalhado até o dia 13/04/2019, tendo o reclamante sido dispensado sem justa causa, nos termos do aviso-prévio de fl. 385.

No que diz respeito às verbas rescisórias, verifico que a reclamada acostou ao feito o TRCT de fls. 386/387, além da comprovação do

pagamento das verbas rescisórias (fl. 388) e da indenização de 40% sobre o FGTS do pacto (fl. 389/391), bem como do fornecimento da guia para encaminhamento do seguro-desemprego (fl. 392).

Saliento que o reclamante não impugnou tais documentos, razão pela qual considero-os autênticos, nos termos do artigo 411, III, do CPC.

Portanto, julgo improcedentes os pedidos expostos no item b do petitório.

ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. PPP.

Aduz o reclamante que" laborava como segurança da lotérica do STRIP CENTER, isto é, estava exposto a roubos e outras espécies de violência físicas nas atividades profissionais de segurança pessoal ou patrimonial ".

Refere, ainda, que a empregadora não forneceu o PPP reconhecendo as condições especiais de labor.

Assim, postula o pagamento de adicional de periculosidade, bem como o fornecimento do PPP.

O empregador refuta as pretensões.

Ao exame.

Em seu artigo , XXIII, a Constituição Federal prevê o pagamento de adicional remuneratório aos trabalhadores que laboram expostos a agentes perigosos.

Tal direito é regulamentado pela CLT, que em seu artigo 193 preconiza que"são consideradas atividades ou operações perigosas, na forma da regulamentação aprovada pelo Ministério do Trabalho e Emprego, aquelas que, por sua natureza ou métodos de trabalho, impliquem risco acentuado em virtude de exposição permanente do trabalhador a:

I - inflamáveis, explosivos ou energia elétrica;

II - roubos ou outras espécies de violência física nas atividades profissionais de segurança pessoal ou patrimonial.

§ 1º - O trabalho em condições de periculosidade assegura ao empregado um adicional de 30% (trinta por cento) sobre o salário sem os acréscimos resultantes de gratificações, prêmios ou participações nos lucros da empresa.

§ 2º - O empregado poderá optar pelo adicional de insalubridade

". que porventura lhe seja devido.

§ 3º Serão descontados ou compensados do adicional outros da mesma natureza eventualmente já concedidos ao vigilante por meio de acordo coletivo.

§ 4o São também consideradas perigosas as atividades de trabalhador em motocicleta".

No presente caso, importa tratar da hipótese exposta no inciso II do artigo legal supratranscrito.

Consoante se infere da redação da CLT, faz jus ao pagamento de

adicional de periculosidade o trabalhador que labora exposto permanentemente a "roubos ou outras espécies de violência física

nas atividades profissionais de segurança pessoal ou patrimonial" (grifei).

Da mesma forma, no Anexo nº 3 da NR 16 resta expresso que o adicional de periculosidade é devido a "profissionais de segurança pessoal ou patrimonial" que sejam "empregados das empresas prestadoras de serviço nas atividades de segurança privada ou que integrem serviço orgânico de segurança privada , devidamente registradas e autorizadas pelo Ministério da Justiça, conforme Lei 7102/1983 e suas alterações posteriores" ou

"empregados que exercem a atividade de segurança patrimonial ou pessoal em instalações metroviárias, ferroviárias, portuárias, rodoviárias, aeroportuárias e de bens públicos, contratados diretamente pela administração pública direta ou indireta" (grifei).

Pois bem.

O reclamante postulou o pagamento de adicional de periculosidade alegando que, em razão da função exercida, incumbia-lhe zelar pelo patrimônio e pelo pessoal de uma casa lotérica situada no segundo reclamado.

Ora, não há qualquer evidência nos autos que corrobore a versão apresentada pelo autor na exordial, somente havendo comprovação robusta quanto à contratação para o exercício das funções atinentes ao cargo de Porteiro, conforme atestam o contrato de trabalho (fl. 74) e a ficha de empregado (fl. 75).

Ademais, o próprio autor afirmou, em depoimento, que "não trabalhava armado; que não tem curso de vigilante".

Assim, não pode o reclamante, portanto, ser equiparado a vigilantes, profissionais que exercem atividade precípua de segurança pessoal ou patrimonial, os quais têm direito ao adicional de periculosidade, nos termos das definições acima transcritas.

Além disso, conforme pacificado na jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho, o exercício da atividade de vigia (função essa que pode ser considerada semelhante à de porteiro) não gera direito ao recebimento do adicional de periculosidade, por não se enquadrar na categoria dos vigilantes, na forma do Anexo 3 da NR 16 do MTE.

Cito, por oportuno, aresto que exemplifica o entendimento da Corte Superior Trabalhista:

"ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. DIFERENCIAÇÃO ENTRE AS ATIVIDADES DE VIGIA (SEGURANÇA PATRIMONIAL) E VIGILANTE. USO DE ARMA DE FOGO. A jurisprudência assente nesta Corte tem reconhecido que há diferenças entre as atividades de vigias (seguranças patrimoniais) e vigilantes, a impedir o reconhecimento do direito ao adicional de periculosidade aos primeiros, em especial pela ausência do uso de arma de fogo". (TST, 4ª Turma, Processo nº 1485-89.2014.5.10.0018 (RR), Relatora Ministra Maria de Assis Calsing, DEJT 09/02/2018). Neste diapasão, considerando que o autor não provou o desempenho de atividades de segurança pessoal e patrimonial, julgo improcedente o presente pedido.

Por conseguinte, não há falar em entrega do PPP constando condições especiais de labor ao obreiro.

HORAS EXTRAS. INTERVALOS INTRAJORNADAS. LABOR EM DIAS DESTINADOS AO REPOUSO. ADICIONAL NOTURNO. NULIDADE DO REGIME COMPENSATÓRIO. SUPRESSÃO DE HORAS EXTRAS. Assevera o reclamante que "foi contratado para trabalhar das 7h às 19h, de segunda a segunda, mas era obrigado a estender sua jornada até as 21h, sem intervalo intrajornada e sem folga semanal".

Refere que laborou por 16 meses "fazendo jornadas de no mínimo 12 horas em escalas de 4x2", que "nos 6 meses seguintes passou a laborar em jornadas de no mínimo 12 horas, em escalas de 12x36" e que "aproximadamente em setembro de 2017, passou a exercer jornadas de no mínimo 12 horas, em escalas de 4x2, das 19h às 7h".

Aduz, ainda, que "atualmente labora em jornada 12x36, das 19h às 7h".

Afirma, outrossim, que "a Reclamada passou a suprimir as horas extras habitualmente laboradas pelo Reclamante, quando o trocou da escala de 4x2 para a escala de 12x36".

Assim sendo, requer a declaração de nulidade dos regimes compensatórios adotados, além do pagamento de diferenças de horas extras, de adicional noturno e de indenização pela supressão das horas extras habitualmente prestadas.

A empregadora refuta a pretensão, citando que os horários trabalhados foram registrados nos cartões-ponto corretamente, que as horas extras prestadas foram pagas ou compensadas, que o adicional noturno foi pago, bem como que não houve supressão de horas extras, mas sim "alteração de escalas".

Ao exame.

O reclamante impugnou os cartões-ponto colacionados pela empregadora, aduzindo que estes não retratam as jornadas de trabalho efetivamente cumpridas.

Quanto ao aspecto, a testemunha Marcio Teixeira, indicada pelo autor, citou que "nem sempre os pontos eram anotados corretamente , mas assinavam mesmo assim, pois se registrassem as horas extras a empresa mandava refazer o cartão; (...); que chegou a acontecer de trabalhar em um dos dois dias de folga; que

o pagamento desse dia era pago" por fora ", não podiam anotar no ponto" (grifei).

Por sua vez, a testemunha indicada pela 1ª ré, Israel Duarte, mencionou que "o autor podia anotar no ponto os horários efetivamente trabalhados, inclusive as horas extras; que não mandam os porteiros retificarem os pontos se há muitas horas extras; que há" apoios "na rua, sendo que tais funcionários ficam no posto quando há atraso do colega que deve assumir o posto ao final de um turno de um funcionário; que não acontece de chamarem o funcionário em seu dia de folga, mesmo que fossem pagas as horas extras, pois há funcionários" reservas "para tanto; que o intervalo do autor sempre foi de 1h; que no Strip o supervisor rendia o autor em seu intervalo ; que nos condomínios o autor trabalhava em dupla e o colega rendia seu intervalo ; (...); que a rubrica" Repouso Alimentação - 50% "é paga quando o funcionário não goza intervalo; que, à vista de contracheque com tal rubrica, o depoente citou que o autor nem sempre gozou intervalo intrajornada ; que o autor não fazia horas extras, mas, se recebeu horas extras no contracheque, isso significa que ele prestou horas extras" (grifei).

Da análise do depoimento da testemunha Israel, infere-se que esta citou, inicialmente, que o autor sempre gozou intervalo de 1h, sendo que o seu supervisor o rendia para que aquele pudesse usufruir integralmente o repouso.

Posteriormente, à vista de um contracheque em que constava pagamento de horas extras e de labor durante a hora intervalar, Israel não soube explicar a prestação de labor extraordinário, mencionando que nem sempre o obreiro usufruía 1h de intervalo. Assim sendo, diante das evidentes contradições presentes nas afirmações prestadas pela testemunha Israel, reputo que a seu depoimento não deve ser atribuído valor probatório quanto ao aspecto.

Neste diapasão, tendo em vista os depoimentos acima transcritos, e considerando as contradições apuradas no depoimento da testemunha indicada pela empregadora, reputo comprovado que os cartões-ponto não são fidedignos, motivo pelo qual passo à análise da prova oral produzida nos autos, a fim de verificar a efetiva jornada de trabalho do reclamante.

Pois bem.

O autor esclareceu seu pleito, em depoimento, citando que "só fazia horas extras em finais de semana quando estava no shopping ou quando ficava esperando o colega do próximo turno chegar, atrasado (30/40 minutos, com frequência) ; que trabalhava em regime 4x2 em 12h, das 7h às 19h; que começou trabalhando no Shopping Strip Center e lá ficou durante 1 ano e meio; que depois desse período ficou em torno de um mês na base (trabalhando das 7h às 19h, em escala 12x36); que depois disso foi para o Terrabela e trabalhava em regime 4x2, à noite (das 19h às 7h), lá ficando por oito meses; que depois disso foi para o condomínio Arboredo em escala 12x36, à noite (das 19h às 7h), por seis meses; que, depois, atuou em regime 12x36 (das 19h às 7h) no condomínio da Rossi (Caribe), entrou antes de setembro/2017 e ficou até abril/2018 aproximadamente; que após ajuizar a presente reclamação foi retirado de tal condomínio e foi mandado para uma empresa que não consta no polo passivo do feito" (grifei).

A testemunha Marcio Teixeira, indicada pelo autor, citou que "foi funcionário da 1ª ré de 08/11/2008 a 05/08/2019, ocupando o cargo de porteiro; que o autor também era porteiro; que trabalhou com o autor no condomínio Terrabela, no mesmo turno, durante aproximadamente seis meses, no ano de 2016, de novembro/2016 até mais ou menos junho/2017; que não trabalhou com o autor em outro posto; que trabalhavam em regime 4x2, das 19h às 7h , no citado condomínio; (...); que em um mês faziam horas extras em três ou quatro vezes, em média ; que normalmente isso ocorria quando saíam depois das 7h, por volta de 7h30min ou 8h, em decorrência de atraso do colega que deveria assumir o posto; que chegou a acontecer de trabalhar em um dos dois dias de folga; (...); que não havia intervalo , comia no posto; que a empresa dizia que pagava o intervalo, mas em seu contracheque nunca constou pagamento a esse título; que recebia pagamentos quando laborava em feriado, mas não exatamente o que era devido" (grifei).

Ressalto, por oportuno, que ao depoimento da testemunha Israel Duarte, indicada pela primeira reclamada, não foi atribuído valor probatório quanto ao aspecto.

Destarte, considerando a prova oral e a prova documental produzidas no feito, fixo que o reclamante trabalhou:

- De 18/09/2015 a agosto/2016 : em escala 4x2, prestando serviços no condomínio Strip (2º réu), das 7h às 19h, sem intervalo intrajornada;

- Em setembro/2016 : na base da 1ª ré, em escala 12x36, das 7h às 19h, sem intervalo intrajornada;

- De outubro/2016 a maio/2017 : em escala 4x2, das 19h às 7h, sem usufruir intervalo, prestando serviços no condomínio Terrabela (4º reclamado);

- De junho/2017 a novembro/2017 : em escala 12x36, das 19h às 07h, sem usufruir intervalo, no condomínio Arboredo, não relacionado no polo passivo do feito;

- Dedezembro/2017 a setembro/2018 : prestando serviços no condomínio Rossi Caribe (3º réu), em escala 12x36, das 19h às 7h, sem intervalo intrajornada;

- De outubro/2018 ao final do contrato : prestando serviços em empresa cliente da 1ª ré não relacionada no polo passivo do feito,

em escala 12x36, das 19h às 7h, com 1h de intervalo intrajornada. Fixo, ainda, que durante todo o pacto laboral o autor estendeu sua jornada durante 30min, em três oportunidades por mês, a fim de aguardar a chegada do colega que se atrasava para a troca de turnos.

Por fim, arbitro que, em quatro oportunidades por ano, o autor laborava em dias destinados ao repouso (sendo 2 feriados e 2 dias de folga).

Tendo em vista o horário de trabalho acima arbitrado, importa analisar se é válida a escala 4x2.

A cláusula 41ª da CCT 2015 (fl. 194) preconiza que "as empresas, respeitado o número de horas de trabalho contratual semanal, poderão ultrapassar a duração normal diária até o limite máximo legal permitido visando a compensação de horas não trabalhadas em outro dia da semana, sem que esse acréscimo diário seja considerado como trabalho extraordinário.

Da mesma forma, as empresas poderão praticar jornada compensatória de 12h (doze horas) de trabalho por 36h (trinta e seis horas) de descanso exclusivamente em serviços de portaria/vigia/guarda patrimonial, recepção, operação de central de monitoramento e atendimento de chamados de alarme/suporte, sem que este acréscimo de horas na jornada seja considerado como trabalho extraordinário.

Em ambos os casos é irrelevante que a atividade seja insalubre.

No cumprimento da jornada compensatória de 12h (doze horas) de trabalho por 36h (trinta e seis horas) considerar-se-á para todos os efeitos que houve o gozo de um repouso semanal remunerado e que o eventual trabalho prestado em domingo restou compensando com a folga em outro dia da semana.

A adoção da jornada compensatória de 12h (doze horas) de trabalho por 36h (trinta e seis horas) de descanso importará, em qualquer hipótese, na obrigação de pagamento do salário normativo respectivo".

Da análise da referida cláusula, observa-se que não há autorização para adoção da escala 4x2, especialmente se considerado que o autor laborava durante 12h diárias. Ora, em qualquer hipótese, o labor em escala 4x2, com a referida duração diária, extrapola os limites diário e semanal de trabalho previstos no artigo 7º, XIII, da Lei Maior, não sendo a citada escala válida por falta de amparo no ordenamento jurídico pátrio.

Cito que da mesma forma vem decidindo o c. TST:

"TURNOS ININTERRUPTOS DE REVEZAMENTO. ACORDO DE COMPENSAÇÃO HORÁRIA. JORNADA DE TRABALHO DE DOZE HORAS NA ESCALA 4X2. INVALIDADE. HORAS EXTRAS. 1. Esta Corte superior tem reputado válida a fixação, mediante norma coletiva, de jornada superior a seis horas para os turnos ininterruptos de revezamento, desde que observado o limite máximo de oito horas diárias. 2. Nesse sentido dispõe a Súmula n.º 423 do Tribunal Superior do Trabalho, de seguinte teor:"estabelecida jornada superior a seis horas e limitada a oito horas por meio de regular negociação coletiva, os empregados submetidos a turnos ininterruptos de revezamento não têm direito ao pagamento da 7ª e 8ª horas como extras". 3. Acrescente-se que a jornada de trabalho de doze horas na escala 4x2, ainda que prevista em norma coletiva, não encontra respaldo no artigo , XIII, da Constituição da República, porquanto sempre extrapola a jornada diária e semanal, sem que haja a devida compensação . 4. Recurso de revista de que não se conhece" (grifei) (RR 0002122-

64.2012.5.02.0040, 1ª Turma, Rel. Min. Lelio Bentes Corrêa, DEJT 12/06/2015).

Neste diapasão, reputo inválida a escala 4x2 adotada pela empregadora durante parte da contratualidade.

No que toca ao período contratual em que o autor laborou em escala 12x36, diante do horário de trabalho arbitrado, resta evidente que o reclamante prestava horas extras de forma habitual, haja vista que, além de nem sempre gozar intervalo intrajornada, o autor precisava estender sua jornada para aguardar o colega de trabalho que assumiria o seu posto.

Além disso, os contracheques relativos ao período ora em análise demonstram que em vários meses a primeira reclamada pagou horas extraordinárias ao demandante, o que, diga-se de passagem, demonstra que não houve supressão de horas extras ao longo da contratualidade.

Cito, por oportuno, que não há falar na aplicação da Súmula nº 85 do TST ao presente caso, uma vez que a escala 12x36 não representa regime de compensação de jornada, sendo devidas, como extras, as horas laboradas a partir da 8ª diária e da 44ª semanal.

Nesse mesmo sentido vem decidindo, reiterada e recentemente, o c. TST:

""AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. PRESTAÇÃO HABITUAL DE HORAS EXTRAS. INVALIDADE DA JORNADA 12X36. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA N 85, IV, DO TST. Consignou a Corte a quo ter o reclamante extrapolado habitualmente o limite de 12 horas, o que invalida o sistema 12x36 adotado, assentando ser inaplicável ao caso a Súmula n 85 do TST. Com efeito, é entendimento pacificado nesta Corte Superior que a prestação habitual de horas extras descaracteriza o regime de jornada 12 x 36, bem como que, quando descaracterizada a escala 12x36, seja pela ausência de previsão em norma coletiva, seja pelo descumprimento das exigências legais, ou mesmo pela prestação habitual de horas extras, é inaplicável o

entendimento previsto no item IV da Súmula n 85/TST Precedentes. Agravo de instrumento conhecido e não provido (grifei) (AIRR - 507-76.2016.5.09.0663, Rel. Min. Dora Maria da Costa, 8ª Turma, DEJT 09/03/2018).

"RECURSO DE REVISTA. PROCESSO ANTERIOR À LEI Nº 13.467/2017. REGIME EXCEPCIONAL DE JORNADA DE TRABALHO 12X36. PRESTAÇÃO HABITUAL DE HORAS EXTRAS. DESCARACTERIZAÇÃO. SÚMULA 85/TST. INAPLICABILIDADE . O atual, notório e iterativo entendimento firmado pelo Tribunal Superior do Trabalho é no sentido de que a prestação habitual de horas extras descaracteriza o regime especial de jornada de trabalho de 12x36, autorizada por norma coletiva, sendo devidas como extras as horas que excederem as 8ª diária e 44ª semanal . Some-se a isso o fato de que a Subseção de Dissídios Individuais desta Corte Uniformizadora firmou a tese de que a Súmula 85 do c. TST não se aplica aos casos em que reconhecida a nulidade do regime especial de jornada de trabalho de 12X36, por não se tratar de um sistema de compensação de jornada propriamente dito. Precedentes. No caso dos autos, o Tribunal Regional concluiu pela invalidade do regime de 12 x 36, em razão da prestação de horas extras habituais e, embora tenha afastado a aplicação da Súmula 85 do TST à hipótese dos autos, condenou a empresa ao pagamento das horas excedentes da sexta diária e trigésima sexta semanal. Isso porque a Corte a quo registrou expressamente que essa era a jornada ajustada entre as partes no contrato de trabalho. Em assim decidindo, a Corte de origem observou, simultaneamente, o entendimento consolidado na jurisprudência desta Corte e as particularidades do contrato de trabalho firmado. Nesse esteio, não estão violados os preceitos de lei e da Constituição Federal invocados ou contrariados os verbetes sumulares transcritos. As decisões colacionadas não espelham hipóteses nas quais empregador e empregado ajustaram contrato de trabalho com jornada de seis horas. Assim, elas se mostram inespecíficas ao confronto de teses, nos termos da Súmula 296 do TST. Recurso de revista não conhecido" (grifei) (RR - 1194-54.2012.5.09.0029, Rel. Min. Alexandre de Souza Agra Belmonte, 3ª Turma, DEJT 09/03/2018).

Por derradeiro, tendo em vista o horário de trabalho acima arbitrado, faz jus o reclamante ao pagamento de diferenças de adicional noturno.

Diante de todo o exposto acima, condeno a empregadora ao pagamento de diferenças de horas extras, assim consideradas as excedentes à 8ª diária e, de forma não cumulativa, à 44ª semanal, bem como as laboradas em dias destinados ao repouso, a serem apuradas mediante o horário de trabalho acima fixado.

. Condeno a ré, ainda, ao pagamento de 1h extra por dia de trabalho

"em que o obreiro não gozou integralmente o intervalo intrajornada,

em consonância com o artigo 71, § 4º, da CLT, e com a Súmula nº 437 do TST, limitada a condenação ao dia 12/11/2017, sendo que a partir de 13/11/2017, data de início da vigência da Lei nº 13.467/17, a qual deu nova redação a tal dispositivo legal, são devidos 60min por dia de trabalho, acrescidos de 50%, a título indenizatório.

Faz jus o reclamante, outrossim, ao pagamento de diferenças de adicional noturno, observando-se o disposto no artigo 73 da CLT e na Súmula nº 60 do c. TST.

Sendo habitual a prestação de labor noturno e extraordinário e tendo tais parcelas natureza salarial, inclusive no que diz respeito aos intervalos intrajornada até 12/11/2017 (Súmula nº 437, III, TST), também são devidas integrações das horas extras e do adicional noturno deferidos em férias com 1/3, 13ºs salários, adicional noturno (apenas em relação às horas extras), RSR e feriados (exceto quanto ao labor em feriados) e FGTS com 40%.

Não há falar em reflexos em hora reduzida noturna, por ausência de previsão legal, tampouco em aviso-prévio, pois este foi trabalhado. Também não há falar em reflexos em adicional de periculosidade, haja vista que o obreiro não percebia tal parcela (vide tópico desta decisão atinente ao referido adicional).

Observem-se, para fins de liquidação da sentença, o divisor 220, os adicionais legais ou normativos (os mais benéficos ao reclamante), a evolução salarial do obreiro, o teor dos artigos 71 e 73 da CLT, além das súmulas nºs 60, 264 e 347 do TST, das OJs nºs 97 e 394 da SDI1 do TST e da Súmula nº 64 do e. TRT4.

As horas trabalhadas em feriados devem ser remuneradas em dobro, independentemente da remuneração do dia de descanso (artigo da Lei nº 605/49 e Súmula 146 do TST).

Não há falar em pagamento em dobro do labor em domingos, pois o autor sempre gozava ao menos uma folga por semana de labor.

A presente condenação abrange apenas os dias efetivamente laborados pelo autor, excluindo-se os períodos de férias, benefícios previdenciários, licenças médicas e demais afastamentos.

Autorizo a dedução dos valores eventualmente pagos pelos réus ao autor a este título durante a vigência do contrato de emprego, inclusive aqueles contraprestados sob a rubrica"Repouso Alimentação - 50%", nos termos da Orientação Jurisprudencial nº 415 da SDI1 do TST e da Súmula nº 73 do e. TRT4.

FÉRIAS

Aduz o reclamante que a empregadora não permitiu que este gozasse integralmente suas férias, sob alegação de que teria faltado injustificadamente ao serviço.

Cita que"sempre que o Reclamante faltou ao serviço, foi em razão

de doença e com o respectivo atestado médico".

Assim, postula o pagamento" das férias descontadas em dobro ".

O empregador refuta a pretensão obreira.

Ao exame.

Inicialmente, importa citar a previsão legal que regra o pagamento das férias, contida no artigo 130 da CLT:

"Art. 130 - Após cada período de 12 (doze) meses de vigência do contrato de trabalho, o empregado terá direito a férias, na seguinte proporção:

I - 30 (trinta) dias corridos, quando não houver faltado ao serviço mais de 5 (cinco) vezes;

II - 24 (vinte e quatro) dias corridos, quando houver tido de 6 (seis) a 14 (quatorze) faltas;

III - 18 (dezoito) dias corridos, quando houver tido de 15 (quinze) a 23 (vinte e três) faltas;

IV - 12 (doze) dias corridos, quando houver tido de 24 (vinte e quatro) a 32 (trinta e duas) faltas".

Pois bem.

Os documentos de fls. 175/178, acostados ao feito pela empregadora, atestam que o reclamante gozou 24 dias de férias relativas aos períodos aquisitivos 2015/2016 e 2016/2017.

Da análise dos contracheques acostados ao feito, infere-se que, durante o período aquisitivo 2015/2016, o reclamante sofreu descontos por 11 faltas injustificadas ao serviço (vide contracheques de fls. 78, 79 e 81) e, no período aquisitivo 2016/2017, foram descontados valores relativos a 12 faltas sem justificativa do obreiro (vide contracheques de fls. 82, 83, 84, 86 e 87).

Registro, ainda, que o reclamante não juntou ao feito atestado médico ou quaisquer outros documentos que comprovem as justificativas para os dias de faltas descontados pela empregadora, tampouco apresentou demonstrativo atestando o alegado equívoco da empregadora.

Ademais, as testemunhas que depuseram no feito nada citaram quanto ao aspecto.

Sinalo, por oportuno, que não há comprovação nos autos de que o reclamante tenha usufruído apenas parcialmente as férias atinentes ao período aquisitivo 2017/2018, sendo relevante mencionar que não há pedido de pagamento de férias vencidas na presente reclamação e que a empregadora contraprestou valores a este título (vide ID 3610c99 - Págs. 9/10).

Nesse sentido, não tendo o obreiro produzido sequer indício de que entregou atestados à empregadora nas datas em que faltou ao labor, encargo que a ele incumbia, não há demonstração robusta nos autos de que a primeira reclamada não considerou tais documentos, reduzindo as férias do reclamante mesmo com demonstração de que este estava impossibilitado de comparecer ao trabalho.

Assim sendo, por não haver demonstração robusta nos autos de que a empregadora reduziu indevidamente as férias do autor, julgo improcedente o presente pedido.

AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO

Alegando que não recebeu o auxílio-alimentação a que fazia jus, postula o autor o pagamento da parcela.

O empregador refuta a pretensão.

Ao exame.

A cláusula 23ª da CCT 2015, com previsão semelhante nos anos posteriores, preconiza que"os empregadores, a partir de 1º de janeiro de 2015, proporcionarão aos empregados que cumpram jornada diária de trabalho superior a 6 (seis) horas, isto é, àqueles que têm necessidade e direito a intervalo de uma hora para repouso ou alimentação na forma do artigo 71 da CLT, auxílio-alimentação sob a forma de ticket, cartão ou vale, de forma antecipada e até o último dia do mês, em valor não inferior a R$ 13,00 (treze reais) por dia de efetivo trabalho, ou auxílio-alimentação mediante o fornecimento de refeição pronta ou em restaurante próprio ou de terceiros de valor não inferior a R$ 13,00 (treze reais) por dia de efetivo trabalho, autorizado, em qualquer hipótese, o desconto nos salários dos empregados da quantia equivalente até 17,50% (dezessete inteiros e cinquenta centésimos por cento) do valor do auxílio-alimentação proporcionado"(ID 4453dee - Pág. 8).

Quanto ao aspecto, o próprio autor afirmou, em depoimento, que

" recebia alimentação em dinheiro, no contracheque ".

Sinalo, por oportuno, que em sua manifestação de ID 8dc6d2e, o reclamante não indicou as diferenças que entende devidas quanto ao aspecto, sequer por amostragem.

Assim sendo, reputo não haver diferenças a serem reconhecidas em favor do obreiro, razão pela qual julgo improcedente o presente pedido.

DIFERENÇAS DE FGTS COM 40%

Os riscos da atividade econômica são do empregador, pois é ele quem admite, assalaria e dirige a prestação pessoal de serviço (artigo da CLT). Nesse sentido, e tendo em vista o princípio da aptidão para a prova, percebe-se que é dele o dever de documentação da contratualidade.

No presente caso, a primeira reclamada juntou aos autos a comprovação relativa à integralidade dos recolhimentos devidos à conta vinculada do FGTS do obreiro, inclusive da indenização de 40% sobre o FGTS do pacto (fls. 136/138 e 389/391).

Sinalo, por oportuno, que conquanto tenha impugnado tais

documentos, o reclamante não logrou êxito em demonstrar a invalidade destes.

Assim sendo, não há falar em diferenças de FGTS decorrentes de depósitos não efetuados ou efetuados a menor pela empregadora ao longo da contratualidade.

Todavia, nos termos do artigo 15, caput, da Lei nº 8.036/90, faz jus o autor ao pagamento de diferenças de FGTS, com 40%, as quais decorrem do deferimento, nesta decisão, de diferenças de férias gozadas, de adicional noturno, de RSR e feriados e de gratificações natalinas (a título de reflexos de diferenças de horas extras e de adicional noturno, ora reconhecidas).

RESPONSABILIDADE DOS RECLAMADOS

Afirmando que foi contratado pela 1ª ré para prestar serviços em favor dos demais reclamados, requer o autor a responsabilização subsidiária destes no que diz respeito aos créditos reconhecidos na presente decisão.

O segundo reclamado foi declarado revel e confesso.

Os demais reclamados refutam a pretensão.

Ao exame.

No presente caso, o reclamante requer a responsabilização dos três últimos demandados, alegando ter restado caracterizada a terceirização de serviços por parte destes.

Na lição do Ministro Mauricio Godinho Delgado,"para o Direito do Trabalho terceirização é o fenômeno pelo qual se dissocia a relação econômica de trabalho da relação justrabalhista que lhe seria correspondente. Por tal fenômeno insere-se o trabalhador no processo produtivo do tomador de serviços sem que se estendam a este os laços justrabalhistas, que se preservam fixados com uma entidade interveniente. A terceirização provoca uma relação trilateral em face da contratação de força de trabalho no mercado capitalista: o obreiro, prestador de serviços, que realiza suas atividades materiais e intelectuais junto à empresa tomadora de serviços; a empresa terceirizante, que contrata este obreiro, firmando com ele os vínculos jurídicos trabalhistas pertinentes; a empresa tomadora de serviços, que recebe a prestação de labor, mas não assume a posição clássica de empregadora desse trabalhador envolvido"( in"Curso de Direito do Trabalho", Ed. LTr, 2016, p. 487).

Pois bem.

É incontroverso que as 1ª ré e os demais reclamados mantiveram relação comercial enquanto o autor foi empregado daquela, nos termos das contestações colacionadas aos autos.

Além disso, a testemunha indicada pela própria empregadora, Israel Duarte, afirmou que" o autor trabalhou no Strip Center, no Terrabela e no Rossi Caribe, nessa ordem ".

Como se não bastasse, refiro que foi aplicada a confissão ao 2º demandado, reputando-se verdadeira a matéria fática debatida nos autos em face do referido condomínio.

Assim sendo, entendo configurado o instituto da terceirização.

Não havia previsão legal no ordenamento jurídico pátrio a respeito da terceirização quando da pactuação do contrato de emprego, razão pela qual são observadas as disposições da Súmula nº 331 do TST quanto ao aspecto. Ante as peculiaridades da presente reclamação trabalhista, importa transcrever os itens IV e VI da mencionada súmula, in verbis:

"IV - O inadimplemento das obrigações trabalhistas, por parte do empregador, implica a responsabilidade subsidiária do tomador dos serviços quanto àquelas obrigações, desde que haja participado da relação processual e conste também do título executivo judicial.

VI - A responsabilidade subsidiária do tomador de serviços abrange todas as verbas decorrentes da condenação referentes ao período da prestação laboral".

Pois bem.

Diante de todo o acima exposto, resta robustamente comprovado que o reclamante prestou serviços em favor dos 2º, 3º e 4º réus, tendo estes auferido benefício com o trabalho daquele. Tal fato é suficiente para que se configure a responsabilização subsidiária dos tomadores de serviços, a qual ora reconheço.

Tal conclusão se dá porque os contratantes incorreram na culpa nas modalidades in elegendo, por terem pactuado com empresa que não honrou seus deveres, bem como na modalidade in vigilando, haja vista que não comprovaram ter fiscalizado de forma efetiva e profícua a prestadora de serviços no tocante ao cumprimento de suas obrigações trabalhistas.

Diante de todo o exposto, com fulcro nos itens IV e VI da Súmula nº 331 do TST e observados os períodos de prestação de serviços fixados acima (vide tópico desta decisão atinente às horas extras), reconhece-se a responsabilidade subsidiária dos 2º, 3º e 4º réus pelos créditos devidos ao autor, sendo a responsabilização de cada um deles relativa, respectivamente, aos períodos que abrangem de 18/09/2015 a 31/08/2016, de 01/12/2017 a 30/09/2018 e de 01/10/2016 a 31/05/2017.

JUSTIÇA GRATUITA

O artigo 790, § 3º, da CLT, prevê que"é facultado aos juízes , órgãos julgadores e presidentes dos tribunais do trabalho de qualquer instância conceder , a requerimento ou de ofício, o benefício da justiça gratuita , inclusive quanto a traslados e instrumentos, àqueles que perceberem salário igual ou inferior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social"(grifei).

Já o parágrafo 4º de tal dispositivo preconiza que" o benefício da justiça gratuita será concedido à parte que comprovar insuficiência de recursos para o pagamento das custas do processo ".

Declarou o reclamante (fl. 17) que não dispõe de rendimentos suficientes que lhe permitam pagar custas e despesas processuais sem prejuízo de seu sustento e de sua família, presumindo-se verdadeira sua alegação, nos termos dos artigos 99, § 3º, do CPC e 1º da Lei nº 7.115/83. Ressalto que não foi produzida prova quanto à invalidade de tal declaração nos autos.

Ademais, conforme se infere do TRCT de fl. 386, a parte autora, enquanto trabalhou em prol da empregadora, recebia R$ 1.280,00 mensais, montante este que é inferior a 40% do limite máximo de benefícios do RGPS, atualmente R$ 2.335,78.

Assim sendo, com fulcro no artigo 790, §§ 3º e , da CLT, defiro o pedido obreiro de concessão do benefício da justiça gratuita.

HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS

Inicialmente, não tendo o 2º reclamado constituído procurador nos autos, não há falar em honorários sucumbenciais devidos pela parte autora, não obstante esta tenha sido sucumbente em alguns dos pleitos formulados.

Entretanto, sucumbentes no feito tanto a parte reclamante quanto os demais reclamados, devidos são honorários advocatícios de forma recíproca (art. 791- A, § 3º, CLT).

Assim, observados os critérios expostos no parágrafo 2º do dispositivo legal supracitado, fixo os honorários sucumbenciais devidos pelo reclamante aos procuradores da 1ª ré, do 3º e do 4º réus, divididos em partes iguais, em 10% da soma dos valores dos pedidos julgados totalmente improcedentes ou extintos sem resolução de mérito (itens b, f, j, k, l e m do petitório). Ademais, os honorários sucumbenciais devidos pela parte reclamada ao procurador da parte reclamante são ora fixados em valor correspondente a 10% do montante bruto da condenação (excluindo-se da base de cálculo dos honorários a cota do empregador relativa à contribuição previdenciária, nos termos do decidido pela SDI1 do c. TST, em 19/10/2017, na reclamação de nº

779-35.2013.5.03.0019) que resultar da liquidação da sentença.

Ressalto que, nos termos do artigo 791-A, § 3º, CLT, é vedada a compensação entre os honorários acima fixados, haja vista que os advogados das partes não são, ao mesmo tempo, credores e devedores entre si.

Sendo o crédito da parte autora insuficiente para custear integralmente os honorários do advogado da parte reclamada, aquele deve ser integralmente liberado ao obreiro, aplicando-se, posteriormente, a previsão do art. 791-A, § 4º, da CLT.

DESCONTOS PREVIDENCIÁRIOS E FISCAIS

A primeira reclamada deverá recolher a contribuição previdenciária incidente sobre as horas extras, bem como sobre o adicional noturno deferidos, além dos reflexos em RSR e feriados, adicional noturno, natalinas e férias gozadas, quotas empregado e empregador, autorizado o desconto da quota do empregado. Deve ser retido o imposto de renda incidente sobre as parcelas tributáveis que integram a condenação, observados o fato gerador, os artigos 6º, 7º e 12-A da Lei nº 7.713/88 e a IN RFB 1500/2014. Devem ser observados, ainda, o teor da Súmula 368 do TST, dos artigos 32, IV, da Lei nº 8.212/91 e 105 da Instrução Normativa RFB 971/2009 (GFIP), além dos critérios que constam na decisão abaixo transcrita, proferida pela SDI-1 do c. TST em 19/11/2015 e publicada no Informativo de Execução nº 20 da citada Corte:

" Contribuição previdenciária. Fato gerador. Incidência de multa e juros de mora. Data da prestação dos serviços. Alteração do art. 43 da Lei nº 8.2012/1991 pela Medida Provisória nº 449/2008, convertida na Lei nº 11.941/2009 . Na vigência do art. 276, caput, do Decreto nº 3.048/99, o fato gerador da contribuição previdenciária era o pagamento do crédito devido ao trabalhador e, no caso de decisão judicial trabalhista, somente seria cabível a incidência de multa e juros de mora após o dia dois do mês subsequente ao trânsito em julgado da decisão que pôs fim à discussão acerca dos cálculos de liquidação. Porém, desde a edição da Medida Provisória nº 449/2008, convertida na Lei nº 11.941/2009, que modificou o art. 43 da Lei nº 8.212/1991, as contribuições sociais apuradas em virtude de sentença judicial ou acordo homologado judicialmente passaram a ser devidas a partir da data de prestação do serviço, considerando-se como marco de incidência do novo dispositivo de lei o dia 5.3.2009, em atenção aos princípios da anterioridade tributária e nonagesimal (arts. 150, III, a, e 195, § 6º, da CF). Entendimento consolidado pelo Tribunal Pleno no julgamento do processo TST-E-RR-1125-

36.2010.5.06.0171, em 20.10.2015. Sob esses fundamentos, e tendo em conta que, na espécie, a prestação de serviço objeto da reclamação trabalhista ocorreu no período de 21.3.2003 a 28.12.2011, a SBDI-I, por unanimidade, conheceu dos embargos, por divergência jurisprudencial, e, no mérito, deu-lhe provimento parcial para determinar que a partir de 5.3.2009 o fato gerador da obrigação previdenciária para fins de incidência dos juros moratórios é a data da efetiva prestação de serviço, mantendo-se o termo inicial do referido encargo no dia dois do mês seguinte ao do efetivo pagamento do débito em relação às prestações laborais ocorridas até o dia 4.3.2009. A multa incide a partir do primeiro dia subsequente ao término do prazo de citação para pagamento das parcelas previdenciárias, observado o limite legal de 20% (art. 61, §

2º, da Lei nº 9.430/96)."(grifei). (Processo E-ED-RR-4484-

80.2012.5.12.0001, SDI-1, Rel. Renato de Lacerda Paiva, Julgamento proferido em 19/11/2015).

JUROS E ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA

Os critérios atinentes aos juros e à atualização monetária serão fixados oportunamente, em liquidação de sentença, a fim de que seja devidamente observada a legislação então vigente.

COMPENSAÇÃO/DEDUÇÃO

Nos termos do artigo 368 do Código Civil,"se duas pessoas forem ao mesmo tempo credor e devedor uma da outra, as duas obrigações extinguem-se, até onde se compensarem".

Não sendo o reclamante e os reclamados ao mesmo tempo credores e devedores entre si, não há falar em compensação no presente caso.

Entretanto, autorizo a dedução de eventuais valores já pagos pelos réus ao autor, relativos às parcelas ora deferidas, a fim de evitar bis in idem e o enriquecimento ilícito do obreiro.

DISPOSITIVO

Ante o exposto, REJEITO as preliminares suscitadas pela 1ª ré e pelo 4º réu.

No mérito, julgo PROCEDENTES EM PARTE os pedidos formulados por GUILHERME DA ROSA CARVALHO , condenando a reclamada SHS - SERVICOS E FORMACAO LTDA - ME e, de forma subsidiária, os reclamados CONDOMÍNIO STRIP CENTER MASSERATTI (quanto aos créditos devidos entre 18/09/2015 e 31/08/2016), CONDOMÍNIO ROSSI CARIBE (quanto aos créditos devidos entre 01/12/2017 e 30/09/2018) e CONDOMÍNIO EDIFICIO TERRABELA PLANALTO (quanto aos créditos devidos entre 01/10/2016 a 31/05/2017), nos termos da fundamentação, ao pagamento das seguintes parcelas:

a) Diferenças de horas extras, assim consideradas as excedentes à 8ª diária e, de forma não cumulativa, à 44ª semanal, bem como as laboradas em dias destinados ao repouso, nos termos da fundamentação. Reflexos em férias com 1/3, 13ºs salários, adicional noturno, RSR e feriados (exceto quanto ao labor em feriados) e FGTS com 40%;

b) Diferenças de adicional noturno, nos termos da fundamentação. Reflexos em férias com 1/3, 13ºs salários, RSR e feriados (exceto quanto ao labor em feriados) e FGTS com 40%;

c) 1h extra por dia de trabalho em que o obreiro não gozou integralmente o intervalo intrajornada, em consonância com o artigo 71, § 4º, da CLT, e com a Súmula nº 437 do TST, limitada a condenação ao dia 12/11/2017, sendo que a partir de 13/11/2017, data de início da vigência da Lei nº 13.467/17, a qual deu nova redação a tal dispositivo legal, são devidos 60min por dia de trabalho, acrescidos de 50%, a título indenizatório. Reflexos (até 12/11/2017) em férias com 1/3, 13ºs salários, RSR e feriados (exceto quanto ao labor em feriados), adicional noturno e FGTS com 40%;

d) Diferenças de FGTS, com 40%, conforme exposto na fundamentação.

Liquidação por cálculos.

Juros e correção monetária na forma do ordenamento jurídico pátrio, observadas as disposições expostas na fundamentação. Custas pela primeira reclamada, no valor de R$ 700,00, calculadas sobre R$ 35.000,00, valor provisoriamente arbitrado à condenação. Em liquidação, devem ser aferidos os valores devidos a título de honorários sucumbenciais, nos estritos termos do exposto na fundamentação.

Comprove a primeira reclamada, em 30 dias após intimada para tanto, o recolhimento das contribuições previdenciárias e fiscais, sob pena de expedição de ofício à PGF e à Receita Federal. Transitada em julgado, cumpra-se.

Intimem-se as partes.

Nada mais.

Assinatura

PORTO ALEGRE, 14 de Janeiro de 2020

RODRIGO DE MELLO

Juiz do Trabalho Substituto

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