Andamento do Processo n. 0020175-59.2017.5.04.0009 - ATOrd - 16/01/2020 do TRT-4

9 VT Porto Alegre

Processo Nº ATOrd-0020175-59.2017.5.04.0009

AUTOR ELTON DE ANGELI OLIVEIRA

ADVOGADO JAIRO FERREIRA MACHADO(OAB: 80069/RS)

ADVOGADO NELSON ELIAS ROMERO(OAB: 91560/RS)

RÉU IESA VEICULOS LTDA

ADVOGADO LUCIANO BENETTI CORREA DA SILVA(OAB: 23029/RS)

RÉU RENAULT DO BRASIL

ADVOGADO LUIZ ANTONIO ABAGGE(OAB: 12613/PR)

ADVOGADO TOBIAS DE MACEDO(OAB: 21667/PR)

PERITO LUCIANE SIFUENTES BARRETOS

TERCEIRO ORDEM DOS ADVOGADOS DO INTERESSADO BRASIL SECCIONAL RIO GRANDE DO SUL

Intimado (s)/Citado (s):

- ELTON DE ANGELI OLIVEIRA

- IESA VEICULOS LTDA

- RENAULT DO BRASIL

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO

Fundamentação

SENTENÇA

Reclamante: ELTON DE ANGELI OLIVEIRA

Reclamada: IESA VEICULOS LTDA e RENAULT DO BRASIL

VISTOS ETC.

Em 18/02/2017, ELTON DE ANGELI OLIVEIRA ajuíza reclamação trabalhista em face de IESA VEICULOS LTDA e RENAULT DO BRASIL, todos qualificados nos autos. Após exposição fática e jurídica, postula o pagamento das parcelas discriminadas na inicial. Requer, ainda, o pagamento de honorários advocatícios e o benefício da justiça gratuita. Dá à causa o valor de R$ 40.000,00. Em audiência, é declarada a revelia e confissão ficta da reclamada RENAULT DO BRASIL.

A reclamada IESA VEICULOS LTDA apresenta defesa escrita, por meio da qual assevera, em síntese, serem improcedentes os pedidos formulados pela parte reclamante.

A parte autora manifesta-se sobre os termos da defesa.

Produzidas provas documental, pericial e oral.

É encerrada a instrução, com as partes apresentando razões finais. Propostas conciliatórias rejeitadas.

É o relatório.

ISTO POSTO: I - QUESTÃO PROCESSUAL DIREITO PROCESSUAL INTERTEMPORAL. PROCESSO AJUIZADO ANTES DA ENTRADA EM VIGOR DA LEI

13.467/2017.

Ajuizada a presente ação antes da vigência da Lei nº 13.467/17 (11/11/2017), não se aplicam as disposições dessa nova lei às matérias que devem ser fixadas na sentença, tais como limites da justiça gratuita, honorários sucumbenciais e honorários periciais, sob pena de ignorar o princípio da segurança jurídica, em verdadeira "decisão surpresa" às partes vedada pelos arts. e 10 do CPC, aplicáveis subsidiariamente ao processo do trabalho por força do art. 769 da CLT. Impõe-se, ainda, a observância do princípio da causalidade, já que a expectativa de custos e riscos é aferida no momento da propositura da ação. Nesse sentido, aliás, dispõem as Instruções Normativas nº 39/2016 e nº 41/2018 do TST. Diante do exposto, a presente reclamação será julgada de acordo com as normas processuais em vigor na data do ajuizamento da ação.

II - PRELIMINARMENTE CARÊNCIA DA AÇÃO. ILEGITIMIDADE PASSIVA DA RECLAMADA RENAULT DO BRASIL.

O Código de Processo Civil adota, no que se refere às condições da ação, a teoria da asserção, o que pressupõe, para definição da legitimidade da parte e do interesse processual, a análise, em abstrato, da relação jurídica exposta na petição inicial.

No caso dos autos, a parte reclamante inclui as reclamadas no polo passivo da lide por entender que estas possuem responsabilidade pelo adimplemento das parcelas postuladas, o que se afigura suficiente para afastar a aventada carência de ação. Eventual perquirição acerca da efetiva responsabilidade das reclamadas refere-se ao mérito da lide, levando a um Juízo de procedência ou improcedência, o que será analisada no item próprio.

Rejeito, assim, a arguição de ilegitimidade passiva ad causam.

III - MÉRITO 1. PRESCRIÇÃO.

Tendo o contrato de trabalho entre a parte reclamante e a parte reclamada vigorado no período de 15/03/2011 a 18/02/2015, observada a projeção ficta do aviso-prévio indenizado (art. 487 da CLT e Lei nº 12.506/11), conforme TRCT do ID. 1555a34 e CTPS do ID. 3327f48, e considerado o ajuizamento da presente ação em 18/02/2017, não há prescrição total a ser pronunciada, nos termos do art. , XXIX, da CF.

De outra parte, pronuncio a prescrição quinquenal, que atinge o direito de ação quanto às parcelas anteriores a 18/02/2012, nos termos do art. , XXIX, da CF, extinguindo-se o feito, com resolução do mérito, em relação a estas, consoante art. 487, II, do CPC, inclusive quanto ao FGTS incidente sobre as parcelas pretendidas, a teor da Súmula nº 206 do TST.

A prescrição pronunciada não atinge os depósitos do FGTS da contratualidade pretendidos pela parte autora, cuja prescrição aplicável é a trintenária, no caso, tendo em vista a modulação dos efeitos da declaração de inconstitucionalidade do § 5º do art. 23 da

Lei nº 8.036/90 (STF-ARE-709212/DF), como indica o item II da Súmula nº 362 do TST. Aliás, nesse sentido orienta a Súmula nº 130 do TRT da 4ª Região.

Nestes termos é que acolho, parcialmente, a arguição.

2. COMISSÕES EXTRAFOLHA.

Diante da controvérsia nos autos, incumbe ao reclamante, a teor dos arts. 818 da CLT e 373, inciso I, do CPC, demonstrar o pagamento de comissões extrafolha durante a contratualidade, do que não se desonera. Cumpre ressaltar que o reclamante deixa de juntar aos autos extratos bancários e declarações de Imposto de Renda do período contratual, conforme determinado pelo Juízo (ata do ID. 611e1c1); logo, é indevida a integração pretendida

Improcede o pedido.

3. ADICIONAL POR ACÚMULO DE FUNÇÕES.

Impende rechaçar, de plano, a pretensão de diferenças salariais em razão do acúmulo de funções, já que, as tarefas descritas na inicial, referentes à verificação de veículos, não autorizam a percepção do plus salarial, pela ausência de rompimento do sinalagma contratual, condição sine qua non para o reconhecimento da procedência da pretensão, sobretudo porque não revelam maior complexidade, tampouco exigência de conhecimento técnico em grau superior ao que detinha a parte autora para dar ensejo ao plus salarial pretendido.

O art. 456, parágrafo único, da CLT autoriza concluir que, como regra, o trabalhador não é contratado para o exercício de tarefas específicas e limitadas, obrigando-se "a todo e qualquer serviço compatível com sua condição pessoal", podendo, pois, o empregador, dentro de critérios razoáveis, alterar, com respaldo legal, o modus operandi do labor.

Nesse sentido, diante do jus variandi do empregador reconhecido pelo ordenamento jurídico pátrio, a modificação do quadro fático em que inserida a relação laboral não autoriza a percepção de acréscimo salarial por desvio ou acúmulo de função pretendido, notadamente em razão que eventual acréscimo quantitativo no trabalho desenvolvido deve ser contraprestado a título de jornada extraordinária.

Portanto, improcede o pedido.

4. FÉRIAS.

Na medida em que os recibos e avisos de férias (ID. e0b9dea), impugnados especificamente na manifestação sobre a defesa, não contam com a assinatura do reclamante, apresentam-se imprestáveis como meio de prova.

Nesse contexto, quanto à antecedência na comunicação das férias, o descumprimento do art. 135 da CLT impõe apenas o pagamento de multa administrativa (art. 153 da CLT), sendo indevido o pagamento em dobro das férias sob este fundamento. Improcede a pretensão, neste aspecto.

De outra parte, à ausência de comprovação do pagamento de férias no prazo do art. 145 da CLT - "até 2 (dois) dias antes do início do respectivo período" - enseja o pagamento da dobra da parcela, conforme diretriz da Súmula nº 450 do TST, verbis: "É devido o pagamento em dobro da remuneração de férias, incluído o terço constitucional, com base no art. 137 da CLT, quando, ainda que gozadas na época própria, o empregador tenha descumprido o prazo previsto no art. 145 do mesmo diploma legal".

Ante o exposto, procede a pretensão ao pagamento, em dobro, das férias acrescidas de 1/3 relativas aos períodos aquisitivos de 2011/2012 e 2012/2013.

Devem-se observar, em liquidação de sentença, os critérios de cálculo estabelecidos no artigo 142 da CLT e na Súmula nº 7 do TST, restando autorizada a dedução dos valores comprovadamente pagos aos mesmos títulos, evitando-se, assim, o enriquecimento

sem causa.

5. ADICIONAIS DE INSALUBRIDADE E DE PERICULOSIDADE.

O perito técnico conclui, após inspeção in loco e oitiva das partes, que as atividades desenvolvidas pela parte autora na reclamada não são consideradas periculosas. Diante dos esclarecimentos do perito técnico, compete à parte autora produzir prova capaz de infirmar as conclusões do laudo, do que não se desincumbe. Assim, acolho integralmente o laudo elaborado, razão pela qual é indevido o pagamento de adicional de periculosidade.

Em relação ao adicional de insalubridade, a prova documental revela o pagamento dessa parcela, em grau máximo (40%), durante a contratualidade. Relativamente à base de cálculo dessa parcela, a exegese do próprio STF em relação à Súmula Vinculante nº 04 indica que deve ser utilizada, para tanto, o salário mínimo nacional, exceto se houver legislação superveniente ou norma coletiva dispondo em sentido diverso, o que não se constata nos autos. Nesse sentido, aliás, dispõe a Súmula nº 62 do TRT da 4ª Região. Logo, não subsistem diferenças sob este título.

Improcedem os pedidos.

6. HORAS EXTRAS. INTERVALOS. DOMINGOS E FERIADOS.

Observo que a exigência do art. 74, § 2º, da CLT resta atendida, sendo possível identificar, nos controles de ponto (ID. 8393018), a existência de horários de entrada e saída variáveis, com prestação de horas extras. Outrossim, sob o aspecto material, não há elementos nos autos que infirmem a idoneidade desses registros como prova da jornada da parte autora. Reconheço, pois, a validade desses documentos.

No que se refere ao banco de horas implementado, a prática estava amparada nas convenções coletivas da categoria (ID. 04c41a5 -Pág. 8), restando preenchidos os requisitos formais do art. 7º, XIII,

da CF e do item V da Súmula nº 85 do TST. Esse regime encontra amparo legal no § 2º do art. 59 da CLT, considerando-se regular a prática desde que as horas trabalhadas não excedam, no período máximo de um ano, à soma da carga horária semanal de trabalho prevista, tampouco seja ultrapassado o limite máximo de 10 (dez) horas diárias, o que constato não ser o caso dos autos. Esclareço que a prestação habitual de horas extras não invalida o regime de banco de horas, porquanto a orientação contida no item IV da Súmula nº 85 do TST aplica-se exclusivamente aos regimes de compensação semanal de horas, a teor do item V da mesma Súmula.

Entretanto, embora existente controle formal das horas creditadas e compensadas, mostra-se irregular o sistema de banco de horas adotado na medida que a prestação de trabalho em condições insalubres (fato incontroverso) sem autorização expressa no MTE para tanto (ausente comprovação nos autos) constitui fato impeditivo à prorrogação da jornada, nos termos do que dispõe o art. 60 da CLT, entendimento consolidado pelo TRT da 4ª Região na Súmula nº 67. Destarte, apresenta-se irregular o regime compensatório implementado na forma de banco de horas, fazendo a parte autora jus ao pagamento de horas extras, não obstante a validade dos cartões-ponto, as quais são devidas considerando-se a hora de trabalho mais o adicional em relação as que ultrapassarem a jornada diária de 8h diárias e/ou 44h semanais.

Quanto aos dias de repouso semanal e feriados, não constato nos cartões-ponto o trabalho nesses dias sem a respetiva concessão de folga compensatória, sendo, pois, indevido o pagamento acrescido de 100%, nos termos da Súmula nº 146 do TST. Ademais, instada a se manifestar sobre essa documentação, a parte autora não apresenta as diferenças postuladas, sequer por amostragem, ônus que lhe incumbe nos termos dos arts. 818 da CLT e 373, inciso I, do CPC. Improcede o pedido, neste particular.

Quanto ao intervalo intrajornada previsto no caput do art. 71 da CLT, os cartões-ponto revelam a supressão parcial desse intervalo. Cito, por exemplo, o dia 23/02/2012 (ID. 8393018 - Pág. 3). Destarte, com fundamento no § 4º do art. 71 da CLT, nos itens I e III da Súmula nº 437 do TST e na Súmula nº 63 do TRT da 4ª Região, é devido o pagamento total do período correspondente ao período de intervalo intrajornada mínimo legal, com acréscimo de 50% sobre o valor da remuneração da hora normal, parcela de natureza salarial, sem prejuízo do cômputo da efetiva jornada de labor para efeito de remuneração. Trata-se de parcela destinada a contraprestar o período de intervalo não fruído, e não o período trabalhado, razão pela qual é considerada hora ficta.

Relativamente ao intervalo intersemanal, previsto no art. 67 da CLT, a frequência ao trabalho e a jornada da inicial permitem concluir que os períodos mínimos de 35 horas entre as semanas, previstos para descanso, foram regularmente fruídos pelo autor. Improcede o pedido, neste aspecto.

Em relação ao intervalo previsto no art. 384 da CLT, julgo improcedente o pedido, porquanto inviável deferir a remuneração do período ao autor, por se tratar de norma aplicável exclusivamente às mulheres. De fato, o referido dispositivo encontra-se inserto no Capítulo III da CLT, intitulado "DA PROTEÇÃO DO TRABALHO DA MULHER", não se cogitando a infringência ao caput do art. da CF, na medida em que a norma celetista tem por base as diferenças naturais existentes entre o homem e a mulher.

Diante do exposto, procedem os pedidos de pagamento de:

- horas extras, assim consideradas as excedentes à 8ª diária e/ou 44ª hora semanal, acrescidas do adicional de 50%, ou outro mais benéfico previsto em norma coletiva;

- remuneração equivalente ao intervalo intrajornada suprimido, assim considerados nos dias em que registrados esses intervalos inferiores a uma hora, com acréscimo do adicional de 50%.

Deverão ser observadas, para fins de apuração do quantum devido, os cartões-ponto que instruem os autos, considerando-se a média encontrada nos demais meses do período da contratualidade para os períodos em que eventualmente não constem registros de jornada anexados aos autos (critério adotado em conformidade com o entendimento consubstanciado na OJ nº 233 da SDI-1 do TST), excluindo-se do cômputo os períodos comprovados de férias e de afastamentos para fruição de benefício previdenciário, observadas a base de cálculo prevista na Súmula nº 264 do TST, o critério de contagem do art. 58, § 1º, da CLT (cuja interpretação foi consolidada pelo TST na Súmula nº 366) e o divisor 220.

Em relação ao intervalo intrajornada, deverá ser observado o parâmetro definido pelo TST no julgamento do RR-1384-

61.2012.5.04.0512 (acórdão publicado em 10/05/2019, com efeito vinculante nos termos do art. 927, III, do CPC), com a seguinte tese firmada no tema repetitivo nº 14: "A redução eventual e ínfima do intervalo intrajornada, assim considerada aquela de até 5 (cinco) minutos no total, somados os do início e término do intervalo, decorrentes de pequenas variações de sua marcação nos controles de ponto, não atrai a incidência do artigo 71, § 4º, da CLT. A extrapolação desse limite acarreta as consequências jurídicas previstas na lei e na jurisprudência".

Tratando-se a parcela variável percebida a título de 'bonificação' de premiações por desempenho, inaplicável ao caso a diretriz da Súmula nº 340 do TST e da OJ nº 397 da SDI-I do TST, conforme orienta a Súmula nº 122 do TRT da 4ª Região: "A limitação ao adicional de horas extras estabelecida na Súmula 340 do TST não se aplica aos casos em que o empregado recebe prêmios pelo

atingimento de metas".

Devidos os reflexos em repousos semanais remunerados e feriados, 13º salário, férias com 1/3 e aviso-prévio.

Os reflexos em FGTS acrescido de 40% serão analisados em item próprio.

Autorizo o abatimento de valores pagos aos mesmos títulos.

7. RESTITUIÇÃO DE DESCONTOS.

O sistema de custeio sindical envolve contribuição de natureza compulsória (a contribuição sindical), e contribuições de natureza facultativa, como a contribuição confederativa, a contribuição assistencial e a mensalidade associativa; essas, em regra, possuem caráter de obrigatoriedade exclusivamente em relação aos trabalhadores filiados ao sindicato profissional. Apenas os descontos realizados a título de contribuição sindical (não objeto na presente demanda, ressalto), obrigação de natureza tributária, decorrem expressamente de comandos normativos, nos termos do inciso IV (parte final) do art. da CF e dos arts. 578 e seguintes da CLT, tratando-se de obrigação compulsória, de natureza fiscal, inescusável pelo contribuinte. Não se olvide, por oportuno, o teor da Súmula Vinculante nº 40 do STF: "A contribuição confederativa de que trata o art. , IV, da Constituição Federal, só é exigível dos filiados ao sindicato respectivo".

Nesse sentido, destaco o efeito vinculante dos recursos extraordinários com repercussão geral, nos termos do art. 987, § 2º, do CPC, restando, assim, superada a Súmula nº 86 do TRT da 4ª Região ("A contribuição assistencial prevista em acordo, convenção coletiva ou sentença normativa é devida por todos os integrantes da categoria, sejam eles associados ou não do sindicato respectivo") pela tese jurídica nº 935 de repercussão geral, em julgamento do Plenário Virtual do Supremo Tribunal Federal (ARE 1.018.459 RG/PR, publicado em 10/03/2017), verbis: "É inconstitucional a instituição, por acordo, convenção coletiva ou sentença normativa, de contribuições que se imponham compulsoriamente a empregados da categoria não sindicalizados".

No caso, não havendo nos autos expressa autorização para realização do débito, por explicita violação ao art. 462 da CLT, incorrendo, segundo entendimento deste Juízo, em ato atentatório à intangibilidade salarial, revelam-se ilícitos os descontos efetuados a títulos de contribuição assistencial.

Procede, pois, o pedido de restituição dos descontos efetuados a título de contribuição assistencial.

8. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.

De acordo com os arts. 186 e 927 do CC, o dever de indenizar, decorrente da responsabilidade civil, pressupõe a existência de uma ação ou omissão antijurídica, culposa ou dolosa, que provoque, como decorrência, dano a outrem. O art. , incisos V e X, da CF fundamentam a possibilidade de reparação pecuniária em razão de lesão extrapatrimonial, considerada como aquela violadora dos direitos individuais, notadamente a intimidade, a privacidade, a honra e a imagem, manifestações próprias à plena afirmação da dignidade da pessoa humana.

O art. , XXVIII, da CF indica, por sua vez, que na seara trabalhista a responsabilidade do empregador em face de danos de ordem patrimonial ou extrapatrimonial ao trabalhador é subjetiva, já que se exige, além da configuração da ilicitude da conduta causadora da lesão, a caracterização de agir culposo do agente.

No caso, não se desonera o reclamante, nos termos dos arts. 818 da CLT e 373, I, do CPC, do ônus da prova da restrição imposta à utilização dos banheiros pelos empregados. De outra parte, a testemunha inquirida comprova a tese autoral referente ao assédio moral sofrido no ambiente de trabalho, conforme depoimento abaixo transcrito:

"[...] havia bastantes xingamentos a respeito do reclamante; que quem xingava o reclamante era a supervisora; que Rita dizia ao reclamante que se este não foss e realizar o que ela queria, ele iria passar no RH; que este tipo de frase ocorria por exemplo quando Rita entendia que o reclamante não realizara a tarefa da forma como ela queria que fosse feita, mas o depoente afirma que na opo rtunidade a tarefa tinha sido realizada como determinado pela empresa; que o depoente tenha presenciado, esta foi a única situação anormal de falar de Rita em relação ao reclamante, ou seja, cobrar que ele deveria fazer a tarefa co mo ela queria, sob pena de ter que passar no RH; que afirma que houve uma oportunidade que Rita invadiu o banheiro para buscar o reclamante; não sabe o motivo pelo qual aconteceu o problema; não presenciou o que foi dito por Rita quando foi até o banheiro; que viu Rita indo até o banheiro buscar o reclamante; [...]; que após a situação do banheiro, a situação ficou complicada e o reclamante bastante envergonhado; que todos assistiam as situações vividas entre Rita e o reclamante porque se davam aos gritos, muitas vezes de frente aos clientes; que os colegas não comentavam os fatos por medo de serem dispensados; acha que não havia nenhum meio para denunciar à empresa os fatos que estavam ocorrendo; que às vezes saíam" brincadeiras "dos colegas em virtude dos fatos; ao ser questionado como eram as brincadeiras, diz que não lembra, apenas menciona que Rita fazia as provocações quando não gostava de algum funcionário" tipo bullying ";

Assim, as atitudes comprovadamente praticadas pelo superior hierárquico do reclamante evidenciam conduta antijurídica, ensejadora de abalo extrapatrimonial in re ipsa, que independe de comprovação. Nesse sentido, a reclamada é responsável pelas atitudes de seus prepostos e pelos atos ilícitos praticados em

relação a seus subordinados (art. 932, inciso III, do CC), agindo de maneira culposa ao não assegurar um ambiente de trabalho sadio e harmônico, o que acarreta a responsabilização civil aventada e, como consectário, o dever de indenizar, na forma dos supra referidos arts. 186 e 927 do CC. Logo, o autor faz o jus à indenização pretendida.

Relativamente ao quantum indenizatório, deve-se pautar o arbitramento pelos critérios estabelecidos pelo art. 223-G da CLT, sobretudo os parâmetros fixados no seu § 1º. Conquanto inserida essa norma pela Lei nº 13.467/17, aplica-se às ações em curso sem configurar violação ao princípio da segurança jurídica (arts. e 10 do CPC), já que tem por escopo nortear o julgador, sem obstar a superação de tais parâmetros em razão das peculiaridades do caso concreto, da razoabilidade e da proporcionalidade, atentando-se para o princípio da isonomia.

No caso dos autos, levando-se em consideração tais parâmetros e a ofensa de natureza leve (art. 223-G, § 1º, I, da CLT), afigura-se devido o pagamento de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) em favor da parte reclamante a título de indenização por danos morais, quantia que atende às finalidades reparatória e compensatória da lesão, bem como ao intuito pedagógico da indenização.

9. MULTAS DOS ARTS. 467 E 477, § 8º, DA CLT.

Tendo a empregadora efetuado o pagamento das verbas rescisórias constantes no TRCT no prazo fixado no § 6º, b, do art. 477 da CLT, conforme comprovante do ID. 1555a34 - Pág. 4, improcede o pedido de pagamento da multa prevista no § 8º do referido dispositivo.

Improcede, ainda, o pedido de pagamento da multa prevista no art. 467 da CLT, tendo em vista a controvérsia instaurada com a apresentação da defesa pelo empregador, inexistindo parcelas rescisórias incontroversas.

10. FGTS ACRESCIDO DE 40%.

Desincumbe-se a reclamada, nos termos da Súmula nº 461 do TST,do ônus de comprovar a regularidade dos depósitos de FGTS da contratualidade, conforme extrato juntado aos autos (ID. 8673b8e). Ademais, instada a se manifestar sobre essa documentação, a parte autora não apresenta as diferenças pretendidas, sequer por amostragem, ônus que lhe incumbe nos termos dos arts. 818 da CLT e 373, inciso I, do CPC. Concluo, assim, inexistir o direito ao pagamento de diferenças sob esse título. Improcede o pedido.

De outra parte, procede, na forma dos artigos 15 e 18 da Lei nº 8.036/90, o FGTS incidente sobre as parcelas remuneratórias ora deferidas, com o acréscimo de 40%, em razão da iniciativa do empregador para extinção do contrato de trabalho, sem justa causa, a ser depositado na conta vinculada da parte autora, autorizada a liberação mediante alvará, nos termos dos artigos 20 e 26, parágrafo único, da referida Lei.

11. RESPONSABILIDADE DA RECLAMADA RENAULT DO BRASIL. Não obstante o conceito do grupo econômico, previsto no § 2º do artigo da CLT, tenha sido ampliado doutrinariamente e pelo artigo , § 2º, da Lei nº 5.889/73 (aplicável analogicamente aos empregadores urbanos), prescindindo de qualquer formalidade para a caracterização de grupo econômico para fins trabalhistas, esta não se trata da hipótese dos autos. Assim, a pretensão de condenação solidária das reclamadas carece de suporte fático. Outrossim, extrai-se dos termos do contrato de concessão de venda de veículos automotores juntado aos autos (ID. 0d93919) que as reclamadas mantiveram relação de cunho estritamente comercial, voltada para a compra e venda de veículos, peças e acessórios, não se evidenciando a terceirização de serviços nos moldes propostos pela Súmula nº 331 do TST, condição que afasta responsabilidade subsidiária da concedente pelas obrigações trabalhistas contraídas pela concessionária reclamada. Nesse sentido, aliás, há precede do TRT da 4ª Região, em ação movida contra a reclamada Renault do Brasil - processo nº 0020912-

75.2017.5.04.0231 ROT, 1ª Turma, em 11/07/2019, Desembargador Fabiano Holz Beserra.

Improcede a ação em relação à reclamada Renault do Brasil.

12. RECOLHIMENTOS FISCAIS E PREVIDENCIÁRIOS.

Conquanto se atribua ao empregador a responsabilidade pelo recolhimento das contribuições previdenciária e fiscal decorrentes de condenação judicial, o inadimplemento das verbas remuneratórias não exime a responsabilidade do trabalhador pelo pagamento do imposto de renda devido e da contribuição previdenciária que recaem sobre sua quota-parte, nos termos da Súmula nº 368, item II, do TST.

Destarte, das parcelas objeto de condenação, integram a base de cálculo dos descontos previdenciários, por possuírem natureza salarial, as parcelas remuneratórias deferidas nesta decisão, cabendo à parte reclamada proceder ao recolhimento das contribuições previdenciárias incidentes, inclusive da quota-parte do reclamante, a ser comprovado nos autos no prazo de 15 (quinze) dias.

Autorizo, outrossim, a retenção, pela parte reclamada, do imposto de renda incidente sobre parcelas da condenação, consoante art. 46 da Lei nº 8.541/1992, observado o fato gerador do tributo e os critérios de cálculo previstos no art. 12-A da Lei nº 7.713/1988, com a redação dada pela Lei nº 12.350/2010, a ser comprovado nos autos no prazo de 15 (quinze) dias.

Registro, por fim, que o cálculo das retenções legais autorizadas

deve observar os demais critérios consagrados na Súmula nº 368, itens III, IV, V e VI, do TST.

13. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. JUSTIÇA GRATUITA.

Esclareço, inicialmente, que ajuizada a presente ação antes da vigência da Lei nº 13.467/17, não se aplicam ao caso as disposições dessa nova lei relativas aos honorários advocatícios e ao benefício da justiça gratuita, sob pena de ignorar o princípio da segurança jurídica, em verdadeira"decisão surpresa"às partes vedada pelos arts. e 10 do CPC, aplicáveis subsidiariamente ao processo do trabalho por força do art. 769 da CLT, o que, inclusive, é ratificado na Instrução Normativa nº 39/2016 do TST (art. 4º). Impõe-se, ainda, a observância do princípio da causalidade, já que a expectativa de custos e riscos é aferida no momento da propositura da ação. Em relação à justiça gratuita, destaco que, superveniente a alteração legislativa à fase postulatória, sequer foi oportunizado à parte autora comprovar insuficiência de recursos (conforme exigido pelo art. 790, § 4º, CLT, inserido pela Lei n. 13.467/17). Ademais, é inegável a natureza híbrida da gratuidade da justiça (direito substantivo consagrado pelo art. , LXXIV, da CF) e dos honorários (ressaltando o viés de direito material - art. 22, Lei n. 8.906/94).

Prevalece, na hipótese, a mesma razão de decidir que motivou a edição das Orientações Jurisprudenciais da SDI-1 do TST nº 260, I (quando tratou das demandas recebidas da Justiça Comum por força da EC 45/2004) e nº 421 (quando se fixou o rito processual vigente à época do ajuizamento da ação diante da superveniência da Lei n. 9.957/00).

Feitas estas considerações, consoante jurisprudência consolidada nas Súmulas nºs 219 e 329 do TST, a condenação da parte reclamada ao pagamento de honorários advocatícios, em se tratando de lide envolvendo relação de emprego, não decorre da sucumbência, exigindo-se o preenchimento dos requisitos previstos no art. 14 da Lei nº 5.584/70, quais sejam, a declaração de que não possui condições de arcar com os custos do processo sem comprometer sua subsistência e a representação por advogado credenciado junto ao sindicato profissional.

Não obstante, a parte autora deixa de juntar aos autos a credencial sindical exigida, obstando o deferimento da pretensão condenatória. Entretanto, diante da declaração de pobreza juntada aos autos, a qual se presume verdadeira, por inexistir prova em contrário, e nos termos do art. 790, § 3º, da CLT, defiro o benefício da justiça gratuita em favor da parte reclamante.

14. HONORÁRIOS PERICIAIS.

Ainda que fosse aplicada ao caso, supletiva e subsidiariamente, a regra de direito intertemporal prevista no Código de Processo Civil, o art. 1.047 do CPC restringe a aplicação da nova legislação às provas requeridas ou determinadas de ofício pelo Juízo a partir da data de início de sua vigência. Portanto, uma vez que o requerimento da prova pericial é anterior à vigência da Lei nº 13.467/17, aplicam-se as disposições anteriores.

Com efeito, nos termos do art. 790-B da CLT, tendo a parte reclamante sido sucumbente na postulação objeto da perícia, deve responder pelos respectivos honorários periciais, ora fixados em R$ 800,00, estando dispensada, contudo, do pagamento, em face do benefício da justiça gratuita deferido, determinando-se a intimação do perito para habilitação de seu crédito, na forma do art. 5º da Resolução nº 66/2010 do CSJT e do Provimento Conjunto nº 15/2016, com a atualização do Provimento nº 01/2017, da Corregedoria e da Presidência do TRT da 4ª Região.

15. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA.

Sobre os valores objeto de condenação incidem juros e correção monetária, cujos critérios devem ser os previstos na legislação vigente por ocasião da liquidação da presente sentença. Em relação à condenação ao pagamento de indenização por danos morais, devem ser observados os critérios previstos na Súmula nº 439 do TST.

16. ABATIMENTO DE VALORES.

Diante do decidido supra, além de eventuais determinações consignadas nos itens próprios, autorizo o abatimento, em liquidação de sentença, da totalidade das horas extras comprovadamente pagas no curso da contratualidade, nos termos da Orientação Jurisprudencial nº 415 da SDI-1 do TST e Súmula nº 73 do TRT da 4ª Região.

IV - DISPOSITIVO

Ante o exposto , decide-se, na forma da fundamentação, preliminarmente, rejeitar a arguição de ilegitimidade passiva ad

causam; e, no mérito, pronunciar a prescrição do direito de ação quanto às parcelas anteriores a 18/02/2012, nos termos do art. , XXIX, da CF, extinguindo-se o feito, com resolução do mérito, em relação a estas, nos termos do art. 487, inciso II, do CPC (exceto em relação ao FGTS da contratualidade), bem como julgar IMPROCEDENTES os pedidos formulados em face da reclamada RENAULT DO BRASIL e julgar PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados para condenar a reclamada IESA VEICULOS LTDA a pagar ao reclamante ELTON DE ANGELI OLIVEIRA as seguintes parcelas, observada a prescrição pronunciada:

a) férias com 1/3 referentes aos períodos aquisitivos de 2011/2012 e 2012/2013, em dobro;

b) horas extras, assim consideradas as excedentes à 8ª diária e/ou 44ª hora semanal, acrescidas do adicional de 50% ou outro mais

benéfico previsto em norma coletiva, com reflexos em repousos semanais remunerados e feriados, 13º salário, férias com 1/3 e aviso-prévio;

c) remuneração equivalente ao intervalo intrajornada de uma hora suprimido, com acréscimo do adicional de 50% e reflexos em repousos semanais remunerados e feriados, 13º salário, férias com 1/3 e aviso-prévio;

d) restituição dos descontos efetuados a título de contribuição assistencial;

e) R$ 5.000,00 (cinco mil reais) a título de indenização por danos morais.

Deverá a parte reclamada depositar na conta vinculada da parte reclamante o FGTS com acréscimo de 40% deferidos nesta decisão, autorizada a liberação mediante alvará. Os valores serão apurados em liquidação de sentença, acrescidos de juros e correção monetária, na forma da lei, observados os critérios estabelecidos na fundamentação e os abatimentos deferidos, autorizada a retenção dos recolhimentos fiscais e previdenciários, inclusive sobre a quota-parte da parte reclamante, devendo a parte reclamada comprovar o recolhimento, nos autos, em 15 (quinze) dias.

A parte reclamada deverá pagar custas fixadas em R$ 400,00, calculadas sobre o valor de R$ 20.000,00, arbitrado provisoriamente à condenação.

A parte reclamante deve responder pelos respectivos honorários periciais, ora fixados em R$ 800,00, estando dispensada, contudo, do pagamento, em face do benefício da justiça gratuita deferido, determinando-se a intimação do perito para habilitação de seu crédito, na forma do art. 5º da Resolução nº 66/2010 do CSJT e do Provimento Conjunto nº 15/2016, com a atualização do Provimento nº 01/2017, da Corregedoria e da Presidência do TRT da 4ª Região. Transitada em julgado, cumpra-se.

Intimem-se as partes.

Nada mais.

Assinatura

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Sentença

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