Andamento do Processo n. 0000409-68.2015.5.07.0021 - Atord - 16/01/2020 do TRT-7

VARA DO TRABALHO DE BATURITÉ

Processo Nº ATOrd-0000409-68.2015.5.07.0021

RECLAMANTE FRANCISCO GIOVANI GRANGEIRO GOMES

ADVOGADO FRANCISCO CESAR DE SOUZA NETO(OAB: 31765/CE)

ADVOGADO REGINALDO PEREIRA ROSSI(OAB: 29065/CE)

RECLAMADO ANTONIO NEUTON FERREIRA

ADVOGADO FELIPE AUGUSTO BARBOSA PINHEIRO(OAB: 21512/CE)

RECLAMADO REJANY MARTINS SIMIAO

RECLAMADO Churrascaria Costelaria Central (sucessora)

RECLAMADO ANTONIO NEUTON FERREIRA - ME ADVOGADO FELIPE AUGUSTO BARBOSA PINHEIRO(OAB: 21512/CE)

RECLAMADO REJANY MARTINS SIMIAO - ME

Intimado (s)/Citado (s):

- Churrascaria Costelaria Central (sucessora)

Pelo presente edital, fica a parte Churrascaria Costelaria Central (sucessora) , ora em local incerto e não sabido, notificado (a) para tomar ciência do ato judicial, cujo teor é o seguinte:

''DECISÃO

Vistos, etc.

Cuida-se de incidente de desconsideração da personalidade jurídica, instaurado na fase executiva, com fulcro no que determina o art. 855-A da Consolidação, combinado com arts. 133 a 137 do Código de Processo Civil, objetivando a inclusão do (s) sócio (s) no polo passivo da execução em curso.

Instada a se manifestar em contraditório acerca da instauração do incidente de desconsideração da personalidade jurídica, na forma do art. 135 do Código de Processo Civil, a sócia REJANY MARTINS SIMIAO, devidamente notificada, nada opôs.

Não houve necessidade de audiência para produção de prova oral.

Os autos seguiram conclusos para apreciação do incidente.

Relatados, decido.

O incidente de desconsideração da personalidade jurídica, aplicável ao processo do trabalho por imperativo do art. 855-A da Consolidação das Leis do Trabalho, ao menos desde o advento da Lei n.º 13.467/2017, justifica-se como meio de inserção do contraditório pleno e prévio à inclusão dos sócios da empresa no polo passivo da execução.

O tratamento dado ao incidente pelo art. 855-A da Consolidação das Leis do Trabalho, bem ainda pelos arts. 133 a 137 do Código de Processo Civil, limita-se à definição dos aspectos processuais tocante ao incidente, restando expressamente determinado, no art. 133, § 1.º do Código de Processo Civil, que o pedido observará os

pressupostos previstos em lei.

No plano do direito material, o tratamento dado à matéria é extraído do art. 50 do Código Civil e art. 28, § 5.º do Código de Defesa do Consumidor, cuidantes, respectivamente, das teorias maior (subjetiva) e menor (objetiva) da desconsideração da personalidade jurídica.

Em síntese, para o art. 50 do Código Civil, é mister a existência de confusão patrimonial ou abuso da personalidade jurídica para que se justifique o levantamento do véu da personalidade jurídica constituída. De outra banda, o art. 28, § 5.º do Código de Defesa do Consumidor admite a responsabilização dos sócios bastando para tanto que a personalidade da sociedade empresária configure impeditivo ao ressarcimento dos prejuízos.

No âmbito do direito processual e material do trabalho, a desconsideração da personalidade jurídica historicamente atrelouse à teoria menor ou objetiva, sendo absolutamente desimportante a configuração de abuso de personalidade jurídica ou mesmo confusão patrimonial.

Ao direito do trabalho, tutelar por essência, exatamente como o direito consumerista, é bastante que a personalidade jurídica consubstancie impeditivo ao ressarcimento de prejuízos causados ao empregado, notadamente o não pagamento escorreito de crédito alimentar trabalhista pela pessoa jurídica executada.

Neste esquadro, em análise do caso dos autos, observo que não há comprovação de pagamento até a presente data dos valores devidos a título de créditos trabalhistas e acessórios, não tendo a sócia manifestado a existência de bens livres e desimpedidos da empresa executada. Essa condição, de per si, demonstra que a personalidade jurídica da executada tem se mostrado como impeditivo ao ressarcimento de prejuízos causados, razão por que deve-se incluir a sócia na demanda.

Ressalto, por oportuno, que a Instrução Normativa 39 do Tribunal Superior do Trabalho, editada pela Resolução 203/2016 daquela mesma Corte, autoriza não somente a instauração de ofício do incidente, mas também a tomada de providências cautelares que garantam o resultado útil do processo (art. 6º, caput e § 2º).

Registre-se, ainda, no que diz respeito à possibilidade de inclusão de diretores no polo passivo de execução em face de algum tipo societário por eles dirigidas, máxime em casos de execução trabalhista, penso que a questão já é deveras sedimentada na jurisprudência. A ultra vires justificadora da responsabilização patrimonial do diretor há de ser apreciada à luz da máxima efetividade inerente à execução trabalhista.

Ademais, e por final, a aplicação analógica do art. 1.003, parágrafo único, do Código Civil, ao caso, importa no reconhecimento de que os diretores respondem por dívida da sociedade até dois anos após desligamento da diretoria. No caso dos autos, a sócia continua participando da composição societária da empresa executada, portanto, sua responsabilidade perdura quanto a débitos ocorridos até hoje, verificando-se que o vínculo empregatício reconhecido na sentença se deu no período de 10/12/11 a 28/08/15.

Ante o exposto, à luz do multicitado art. 28, § 5.º do Código de Defesa do Consumidor, de aplicação subsidiária a teor do art. 8.º da Consolidação das Leis do Trabalho, acolho o incidente de desconsideração para determinar a inclusão da sóciaREJANY MARTINS SIMIAO - CPF 889.225.533-91, no polo passivo.

Intimem-se as partes acerca desta decisão.

Decorrido o prazo legal sem interposição de

agravo de petição contra a presente decisão, como estabelecido no art. 855-A, § 1º, II, da CLT, e considerando a decisão de inclusão da sócia no polo passivo, retornem-me os autos conclusos para prosseguimento da execução.

Expedientes necessários.''

Os documentos do processo poderão ser acessados por advogado (a) habilitado (a) no PJe ou poderá acessar o processo através do site https://pje.trt7.jus.br/primeirograu através da opção Consultas ao andamento processual.