Andamento do Processo n. 0101172-67.2018.5.01.0012 - ATOrd - 16/01/2020 do TRT-1

12ª Vara do Trabalho de Rio de janeiro Edital Edital

Processo Nº ATOrd-0101172-67.2018.5.01.0012

RECLAMANTE RICARDO PASSOS BARBOZA

ADVOGADO ANDREA PORTES FARIA MATTOS(OAB: 131831/RJ)

RECLAMADO BEL TOUR TURISMO E TRANSPORTES LTDA

ADVOGADO MOACYR DARIO RIBEIRO NETO(OAB: 40528/RJ)

Intimado (s)/Citado (s):

- BEL TOUR TURISMO E TRANSPORTES LTDA

- RICARDO PASSOS BARBOZA

12ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro Proc. Nº 0101172-67.2018.5.01.0012

RECLAMANTE : RICARDO PASSOS BARBOZA

RECLAMADA : BEL TOUR TURISMO E TRANSPORTES LTDA

SENTENÇA-PJe-JT

Vistos etc.

I. RICARDO PASSOS BARBOZA, devidamente qualificado, ajuizou Reclamação Trabalhista em face de BEL TOUR TURISMO E TRANSPORTES LTDA, consoante os pedidos formulados na inicial (ID. f352470, fls.2), através da qual juntou documentos.

A reclamada foi devidamente citada conforme notificação de ID. b6f42bc, fls.32, comparecendo à audiência inaugural nos termos da ata de ID. ca1071e, fls.325, sem composição, apresentando defesa escrita segundo o arrazoado de ID. 5ad186e, fls.42, arguindo prejudicial de prescrição quinquenal, pugnando, no mérito, pela improcedência dos pedidos. Juntaram documentos.

Alçada pela inicial.

Manifestou-se o autor quanto à defesa em réplica escrita de ID. cfa1b0b, fls.327.

Em assentada de instrução na forma da ata de ID. d410092, fls.334, foram colhidos os depoimentos pessoais das partes.

Declarando as partes presentes que não tinham outras provas a produzir, foi encerrada a instrução processual, reportando-se aos elementos constantes dos autos em razões finais orais, permanecendo inconciliáveis.

É o relatório.

II - FUNDAMENTAÇÃO. DA PREJUDICIAL DE PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. DEFERIDA.

De acordo com a imposição do artigo , XXIX, da CRFB/1988, retratado no artigo 11 da CLT, e nas súmulas 308, I, e 362, do C.TST, pronuncio a prescrição para declarar inexigíveis as parcelas anteriores a 6/11/2013, e julgar extinto o processo com resolução do mérito nos termos do artigo 487, II, do CPC, exceção feita ao que concerne aos depósitos do FGTS, quanto aos fatos geradores que antecederam a data de 13/11/2014, já estando em curso o prazo prescricional nesta data, razão pela qual, não transcorridos 5 anos

desde então, a prescrição é trintenária. Tal entendimento foi recentemente firmado como regra de modulação e aplicabilidade da decisão, pelo Pleno do E. STF, nos autos do ARE 709.212/DF.

Quanto às parcelas fundiárias vencidas posteriormente a 13/11/2014, a propositura da demanda em 6/11/2018 não enseja a prescrição quinquenal. Rejeito, no particular.

DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA.

Tratando-se de ação distribuída posteriormente à vigência da Lei nº 13.467/2017, verifica-se que a parte autora percebia, por último, salário no montante de R$2.441,56, superior a 40% do teto dos benefícios da previdência social - R$2.335,78, nos termos do artigo 790, § 3º, da CLT.

Todavia, a parte autora resta desempregada, não percebendo qualquer forma de salário, de onde se presume a sua hipossuficiência econômica, razão pela qual DEFIRO o pedido de gratuidade de justiça.

DO MÉRITO. DO CONTRATO DE TRABALHO.

O reclamante narra que foi admitido aos quadros da reclamada em 18/4/2013 na função de motorista de fretamento, vindo a pedir demissão em 6/4/2018, percebendo última remuneração no valor de R$2.441,56.

DAS HORAS EXTRAS. DO ADICIONAL NOTURNO. DO INTERVALO INTRAJORNADA. DO INTERVALO INTERJONADAS. Informa o reclamante que exerceu o mister em escala 5X2, "no horário das 04:30h. às 07:20 h. e das 15:20 às 19:30h".

Delineia que realizava especiais para São Paulo: "Nos períodos de agosto à dezembro, assim como a semana de carnaval, o Autor fazia especial na sua maioria para São Paulo, na sexta-feira ou no sábado, normalmente de forma alternada. Assim, encerrava seu labor diário por volta das 19:30h. na garagem, já se dirigindo para o cliente, e indo para São Paulo. Chegava no local (SP) por volta das 04h. em seguida, deixava os passageiros no local contratado, e se dirigia para o hotel descansar (08:30h direto de viagem especial -interestadual). Retornava às 15h do mesmo dia para Aparecida do Norte, fazia checklist do veículo e ligava o ar condicionado. Entre 15:30h/16h. abria a porta do veículo para os passageiros começarem a entrar. Saía do local às 17:00h, chegava no Rio (local indicado pelo contratante) por volta das 01h, indo deixar o carro na garagem, em média, 20 minutos, para, posteriormente, ir para sua residência. SENDO, O LABOR DE 6ª FEIRA SÓ FINDAVA ÀS 04H DE SÁBADO. DESCANSAVA DAS 04 ÀS 15 H NO HOTEL. DEPOIS, LABORAVA DAS 15H ÀS 01:20H DE DOMINGO."QUANDO O ESPECIAL ERA SÁBADO, sendo 02 vezes ao mês, o Autor encerrava na garagem na madrugada de segunda feira às 01:20/01:30h, para iniciar seu labor normal às 04:30h, da própria segunda. O qual levava o cansaço ao extremo nesses períodos, porém, tais viagens não eram registradas. SENDO, O LABOR DE ESPECIAL AOS SÁBADOS INICIAVA POR VOLTA DAS 19:30H E FINDAVA ÀS 04H DE DOMINGO. DESCANSAVA DAS 04 ÀS 15H NO HOTEL E DEPOIS, LABORAVA DAS 15H ÀS 01:20/01:30H DE SEGUNDA. A guia era aberta no horário marcado com a contratante, por volta das 21/22h, sendo que, o tempo de garagem para verificação e liberação de veículo, mais o trajeto garagem ao local contratado para embarque, sendo, Mesquita, Niterói, Duque de Caxias, Nova Iguaçu dentre outros, sendo, entre 01:30/02h, não eram registrados, nem pagos. A guia encerrava quando chegava em São Paulo. O Autor se dirigia para o Hotel descansar. Retornava às 15h para o ônibus que ficava em Aparecida, abria o mesmo, ligava o ar condicionado, conferia tudo e, entre 15:30/16h abria a porta para os passageiros começarem a entrar. Saía de SP às 17h, sendo nesse momento "aberta" a guia, sendo: 02h sem registro e sem pagamento. Encerrava por volta das 01/01:20h na garagem. TOTAL DE, EM MÉDIA, 03 HORAS E 45 MINUTOS NÃO REGISTRADOS, NEM PAGOS NOS ESPECIAIS DE FINAIS DE

SEMANA PARA SP."- caixa alta no original.

Havia, ainda, viagens especiais nos meses de janeiro a julho, exceto quanto à semana de carnaval:"A empresa escalava o Autor para fazer sábado ou domingo, alternadamente, especial para o Corcovado, chegando às 08:30h e, encerrando, em média, por volta 19/20h. (das 08:30h às 19/20h). Quando no Corcovado, ao Autor era determinado que chegasse na garagem 30 minutos de antecedência a sua saída, de forma a fazer o checklist. Despendia de 01h no trajeto da garagem ao Corcovado sem registro e sem pagamento. A empresa concedia intervalo de 30 minutos, porém, o Autor despendia de 10 minutos somente para subir a Paineira, ou seja, seu almoço se dava em média de 10 minutos, pois, ainda tinha 10 minutos gastos para descer. TOTAL DE, EM MÉDIA, 01 HORA E 30 MINUTOS NÃO REGISTRADOS, NEM PAGOS NOS ESPECIAIS DE FINAIS DE SEMANA PARA O CORCOVADO"-

caixa alta no original.

Descreve a"Jornada Semanal de 2ª à 6ª feira em fretamento: 1ª Pegada: Chegava às 04:30h na garagem, saía 05h da garagem onde era 'aberta' a guia. 30 minutos sem registro e sem pagamento. 2ª Pegada: Chegava às 15h na Tomadora de Serviço (ICN) fazia checklist (verificava o veículo num todo), ligava o ar condicionado e, ficava dentro do mesmo aguardando o início da subida dos funcionários, que iniciava às 1h. Saía do local às 17:40h. A guia era 'aberta' às 16h, sendo 01h de antecedência, por determinação da empresa não era registrado, nem pago. Encerrava por volta das 19:30h na garagem. NOS ÚTEIS EM ESCALA DE TU,

DIARIAMENTE HAVIA, EM MÉDIA, 01 HORA E 30 MIUTOS NÃO REGISTRADOS, NEM PAGOS"- caixa alta no original.

Indica a jornada legal de 7 horas diárias e 42 semanais, aduzindo a nulidade da Convenção Coletiva de Trabalho quanto ao Turno Único (TU), pois não cumpridas as determinações atinentes, citando o labor em domingos e feriados, bem como antes das 4h e após as 22h.

Requer o pagamento de horas extras com adicional de 50% e 100%, intervalo intrajornada, no que exceder à 2ª hora, e interjornadas suprimidos, diferenças de adicional noturno em face da redução da hora.

Por seu turno, a ré esclarece que a sua atividade"sempre foi o transporte de passageiros por fretamento, o que submete a empresa à tutela das convenções coletivas firmadas entre o sindicato dos rodoviários e o das Empresas de Transporte de Passageiros por Fretamento do Estado do Rio de Janeiro, que criam condições específicas para essa atividade, diferindo das que se aplicam aos rodoviários urbanos do Município do Rio de Janeiro. Portanto, aplicam-se à Ré e a seus empregados as convenções coletivas anexas"- laudas 1-2 da defesa.

Assim, o reclamante não"era beneficiário de jornada reduzida de 42 horas semanais, dirigida aos rodoviários que operam em linhas urbanas regulares. Não existe no fretamento. Nem horas extras com 100%, para as quais não há base legal ou normativa. O Reclamante atuou, basicamente, nos contratos mantidos entre a Ré e a ICN, realizando o transporte, por fretamento, dos empregados no trajeto casa/trabalho/casa. Os inclusos cartões de ponto registram o tipo de serviço e os horários cumpridos, inclusive a pausa alimentar. O transporte por fretamento pode ser executado em regime de 'duas pegadas', que se caracteriza pela existência de intervalo alimentar superior a 2 horas, durante o qual o empregado fica totalmente liberado, inclusive podendo ir para casa, e que não se conta na duração da jornada, por força de acordo escrito e norma coletiva, ambos amparados no art. 71 da CLT, e na forma do art. 71, par.2º, do mesmo Diploma. Não existe, nas normativas aplicáveis ao Reclamante, as "exigências" elencadas na inicial de folga aos sábados e domingos, e muito menos limitação de horário para iniciar e terminar. Não havia estado de disponibilidade entre as "pegadas". e nem faria sentido o contrário, porque não tinha nada para fazer durante tal intervalo, além do que tinha prévia ciência dos horários de escala a cumprir. A liberação era total. No fretamento da ICN, ativava-se, basicamente, em regime de 'duas pegadas', por exemplo, das 5:00 às 7:00, retornando das 16:00 às 19:50, como ocorreu em 19/02/18"- lauda 2 da defesa.

Ressalta haver acordo escrito para a dilação do intervalo intrajornada por mais de 2 horas e que as" pegadas "que se prolongassem em face de questões operacionais eram registradas e pagas. Entende afastada a Súmula 118 do C.TST, pois o intervalo intrajornada era decorrente do artigo 71 da CLT.

Descreve, a ré, que"houve ocasiões em que o reclamante cumpriu jornada 'corrida', ou seja, com intervalo não superior a 2 horas. Por exemplo, em 20/02/18 trabalhou das 5:00 às 19:40 com intervalo de 1 hora. Houve, ainda, ocasiões em que o Reclamante ficou em estado de plantão, como se deu em 4/03/18, no horário das 5:00 às 13:20, com 1 hora de pausa alimentar, mais uma vez se reportando a Ré às guias de horário e cartões de ponto inclusos. Também chegou a operar o transporte turístico do Corcovado, o que é feito com VANS. Podia se ativar, por exemplo, das 6:15 às 14:30, com intervalo alimentar de 1 hora, como ocorreu em 25/02/18. Tal intervalo também podia ser de 30 minutos, conforme registrado nos cartões, como permitem as normativas da categoria, com base no art. 71 par.5º, da CLT. Tinha folga semanal em rodízio. Os intervalos eram efetivamente desfrutados. Tais escalações eram muito eventuais, e os controles de ponto as registram, a eles se reportando a defesa. Não se trata de 'viagem especial'. Podia executar viagens de turismo ("especiais"), o que não era tão comum, exemplificando-se com o dia 10/02/18. Impugna-se a frequência e os destinos indicados na inicial. Normalmente, ditas viagens tinham por destinação o Templo de Salomão, no bairro do Brás, cidade de São Paulo, ou a Catedral de Aparecida do Norte, na fronteira entre o Rio e o Estado de São Paulo, porém nunca as duas coisas ao mesmo tempo, como dá a entender a inicial. Eram viagens sazonais, e não aconteciam em todos os finais de semana. Os cartões de ponto anexos indicam os dias em que efetivamente houve viagens dessa espécie, que eram executadas sem controle, fiscalização ou fixação de horário, com aplicação da excludente do art. 62, I, da CLT, como permitiam as convenções coletivas da categoria, ocasiões igualmente identificadas nos controles de ponto. Não havia, nessas ocasiões, formas de controlar ou fixar as jornadas cumpridas, donde a incidência da exceção legal referida. As destinações eram variadas, e o Reclamante, nesses dias recebia diárias para viagem, como contrapartida para a inexistência de horas extras, donde se requer sua dedução, do que lhe possa ser deferido sob tal rubrica"- laudas 11-2 da defesa.

Afirma a quitação das horas extras produzidas, inclusive feriados, e a concessão de folgas compensatórias, sendo o adicional noturno devidamente quitado, não ocorrendo infringência ao intervalo interjornadas, ressaltando que"em regime de 'duas pegadas', as convenções coletivas, a partir de 1/3/13, permitem a partição da pausa de 11 horas em 9 mais 2, com base no art. 67-A, do Código de Trânsito Brasileiro, introduzido pela Lei 12.619/2012, como se vê de sua cláusula 16ª. Dita flexibilização foi ampliada para 8 mais 3,

ou seja, 8 horas de descanso entre jornadas, mais 3 nas 16 horas subsequentes, com base na Lei 13.103/15 e em cláusula normativa vigorante a partir de 1/6/15. Portanto, se eventualmente houve menos de 11 horas entre duas jornadas, é porque se observou tal partição, sendo 9 ou 8 gozadas no mesmo dia e 2 ou 3 durante a pausa alimentar dilatada, desfrutada no dia imediato"- lauda 14 da defesa.

Em réplica, o autor impugna os controles de ponto"por não retratar a real jornada de trabalho, e os dias efetivamente laborados. Os controles eram preenchidos pelo reclamante, porém com a jornada informada por seus superiores, que conferiam e assinavam diariamente. Era vedada a correta marcação".

Impugna, ainda, o registro do artigo 62, I, da CLT, nos mesmos documentos, requerendo a pena de confissão nesses dias sem anotação de ponto, aduzindo que a ré"controlava e fiscalizava a jornada do reclamante, através do roteiro previamente estabelecido e contratado, tacógrafo, contato telefônico e GPS".

Pretende a desconsideração da Convenção Coletiva de Trabalho quanto à redução/fracionamento do intervalo intrajornada.

Em depoimento pessoal o reclamante narra que"...os tipos de serviços prestados estão corretamente assinalados nos cartões; que não são todas as faltas/atrasos que estão registrados que se referem ao fato de não ter chegado com 30 minutos de antecedência; que quanto às folgas, estão fidedignos; que no fretamento ICN havia duas pegadas: uma às 05h e outra às 16h, sendo que precisava chegar 01 hora antes para fazer o checklist; que entre uma pegada e outra o depoente ficava totalmente liberado; que a reclamada disponibilizava um ônibus para quem não quisesse ficar no alojamento da reclamada podia ir para casa; que quando fazia plantão na garagem tinha no mínimo 01 hora de intervalo; que quando fazia jornada corrida, não tinha 01 hora de intervalo; que na hipótese de trabalhar o dia inteiro, podia tirar 01 hora de intervalo; que no trabalho de turismo para o Corcovado, dispunha de 30 minutos de intervalo; que nas viagens para o Templo de Salomão e Aparecida do Norte ficava a disposição do contratante, recebendo ordens diretamente do contratante; que quando retornava destas viagens no dia seguinte, pernoitava em hotel".

A preposta da ré descreve que"tanto na garagem quanto na ICN havia controles manuais de horários; que não eram assinados qualquer preposto da reclamada; que exibido o documento de fl. 313 do arquivo em pdf, se trata do cartão de ponto da empresa, preenchido manualmente pelo motorista; que ao lado há uma rubrica de um auxiliar de tráfego que acompanhou o motorista no preenchimento do cartão; que era obrigatório preenchimento à caneta, não sendo permitida qualquer alteração por parte da reclamada".

Observa-se nos contracheques o pagamento de horas extras a 50%, feriados, folga trabalhada e adicional noturno.

Os controles de ponto, de um modo geral, são considerados fidedignos pelo autor, não comprovante, este, a necessidade de comparecimento mais cedo para checagem de veículo, deixando de cumprir com seu ônus probatório insculpido no artigo 818 da CLT c/c 373, I, do CPC.

As formas de cumprimento do intervalo intrajornada delineadas em defesa são corroboradas pelo depoimento pessoal do reclamante, inclusive quanto ao cumprimento de 30 minutos quando em serviço no Corcovado.

De outro lado, as assertivas" quando fazia jornada corrida, não tinha 01 hora de intervalo "e" na hipótese de trabalhar o dia inteiro, podia tirar 01 hora de intervalo ", são conflitantes, pois referem-se ao mesmo evento de forma diversa, na última, confirmando a tese de resistência.

Saliente-se que, embora haja alternatividade entre os despachantes que assinavam diariamente a folha de ponto do reclamante, a letra de registro de tarefa e de horários permanece inalterada, motivo pelo qual reputo-os válidos como meio de prova.

Assim sendo, o reclamante não apresentou qualquer divergência entre os horários e atividades anotadas e o pagamento efetivado em contracheque, o que inclui o adicional noturno com a hora reduzida.

A cláusula 17ª da Convenção Coletiva de Trabalho impõe o elastecimento do intervalo intrajornada conforme permissão do artigo 71 da CLT, confessando o autor que não havia qualquer óbice à sua liberdade durante o período, restando válida a cláusula coletiva.

O mesmo dispositivo impõe a jornada de 8 horas diárias e 44 semanais, além de fragmentar o intervalo interjornadas, nos termos da defesa. De qualquer sorte, o autor não demonstrou na oportunidade processual a efetiva supressão sem compensação do intervalo.

Promovida a redução do intervalo intrajornada nas atividades realizadas no Corcovado, revendo posicionamento anterior , de se aplicarem os artigos 71, § 5º, e 611-A, III, da CLT, restando escorreita a redução praticada pelo empregador, prevalecendo a norma coletiva que apenas reproduz possibilidade legalmente permitida.

Por todo o exposto, julgo improcedentes os pedidos" 10 "a" 12.2 "," 18 "," 19 "e" 21 ".

DAS VERBAS CONTRATUAIS E RESILITÓRIAS.

O reclamante pretende o saque dos valores saldo de salário de 24 dias, de FGTS e multa fundiária de 40%, além de multas celetistas e

seguro desemprego.

A ré alude ao pedido de demissão formulado pelo autor em 6/4/20818,"ocasião na qual se fez o acerto de contas, integralmente, no prazo legal, descabendo a multa do art. 477 da CLT. Não há verbas incontroversas em débito", inclusive quanto ao saldo de salário pertinente ao mês da demissão - lauda 14 da defesa.

Tendo-se em vista a modalidade incontroversa do encerramento do vínculo de emprego, não há que se falar em saque dos valores do FGTS ou pagamento de multa de 40%, bem como em habilitação ao seguro desemprego, cujas premissas são a dispensa involuntária do empregado, razão pela qual julgo improcedente os pedidos" 13 "e" 14 "

Controversas as parcelas, julgo improcedente o pedido" 15 ".

O TRCT de ID. e65a8b7, fls.177, inclui saldo de salário no campo" 95.1 "- Dias do Mês Atual 6 dias, com chancela sindical acerca da quitação das parcelas consignadas em 16/4/2018, 10 dias após o pedido de dispensa, logo, dentro do prazo legal.

Neste diapasão, julgo improcedentes os pedidos" 16 "e" 20 ". DOS DESCONTOS.

O reclamante delineia que os atestados médicos apresentados em 13 e 14/3/2018 não foram aceitos pela empresa, sendo-lhe descontados 3 dias e o RSR - R$325,55, havendo desconto no TRCT de R$68,10, pretendendo a devolução.

A reclamada resiste informando que o autor não sofreu descontos ilegais, mas faltou nos dias mencionados," não apresentando qualquer atestado médico, além do que a empresa dispõe de serviço médico próprio, incidindo a S. 282 do TST "- lauda 14 da defesa.

Nos contracheques há pagamento de rubrica pertinente a atestado médico, o que demonstra que a empresa recebia a documentação oferecida pelo empregado - fevereiro/2016 e abril/2017, por amostragem.

O autor não comprova a entrega do documento à ré nos dias mencionados, deixando de cumprir com seu ônus probatório insculpido no artigo 818 da CLT c/c 373, I, do CPC, razão pela qual julgo improcedente o pedido"22".

DOS RECOLHIMENTOS PREVIDENCIÁRIOS.

Nos termos do artigo 114, VIII, da CRFB/1988, somente está inserido na competência material desta Especializada a execução das contribuições previdenciárias previstas no artigo 195, I, a, e II do Texto Maior, sendo decorrentes das próprias sentenças proferidas. No mesmo sentido, a Súmula 368 do C.TST, em seu item I.

Diante das condições legais e jurisprudenciais expostas, julgo extinto o processo sem resolução de mérito nos termos do artigo 485, IV, do CPC/2015, no que concerne aos recolhimentos previdenciários decorrentes da execução do contrato de trabalho. Deve-se ressaltar que não sendo desta Especializada a competência para processar e julgar o recolhimento das contribuições previdenciárias decorrentes da execução do contrato de trabalho, não há que se falar em determinação da produção de provas com a apresentação dos documentos inerentes àquelas parcelas.

DA MAJORAÇÃO DO IMPOSTO DE RENDA.

Requer o autor que a reclamada seja responsabilizada pelos valores devidos a título de imposto de renda. Ocorre que tal parcela é de caráter pessoal daquele que aufere renda, fato gerador do imposto, não podendo outrem ser compelido a assumir a mencionada responsabilidade perante o órgão arrecadador. Julgo improcedente o pedido.

DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.

Quanto aos pedidos julgados improcedentes, a Lei nº 13.467/2017 pretendeu adotar uma nova sistemática para os honorários advocatícios, inclusive a inovação na seara trabalhista, com o critério de sucumbência recíproca, previsto no artigo 791-A, § 3º, da CLT, impondo ao obreiro/demandante, mesmo beneficiário de gratuidade de Justiça, o ônus de suportá-lo, desde que tenha obtido em juízo créditos capazes de suportar a despesa.

Partindo de uma premissa equivocada de que se presta a reduzir o número de ações aventureiras e oportunistas, a inovação viola os princípios da garantia fundamental de gratuidade de Justiça e do amplo acesso à jurisdição (artigos , XXXV, LXXIV, CR e 8º, 1, do Pacto de São José da Costa Rica) e ainda, o princípio da isonomia processual (artigo , caput, CR).

No que concerne ao benefício da gratuidade de Justiça, a norma desconsidera o fato de que a parte autora tornou-se detentora circunstancial de crédito trabalhista, não alterando a sua miserabilidade jurídica. E mais, não se pode olvidar a natureza alimentar das verbas deferidas.

Para o eminente Ministro Mauricio Godinho Delgado:

"A análise desse preceito, segundo já explicitado, evidencia o seu manifesto desapreço ao direito e garantia constitucionais da justiça gratuita (artigo , LXXIV, CF) e, por decorrência, ao princípio constitucional do amplo acesso à jurisdição (artigo , XXXV, CF). Se não bastasse, desconsidera as proteções e prioridades que o ordenamento jurídico confere às verbas de natureza trabalhista, por sua natureza alimentar, submetendo-se a outros créditos emergentes do processo".

A isonomia, por seu turno, resta vulnerada quando a norma tutela o montante devido ao advogado da parte reclamada em prejuízo ao crédito do Reclamante.

A desproporção torna-se evidente quando cotejados os seguintes dispositivos legais:

Código de Processo Civil:

Artigo 85, § 14. Os honorários constituem direito do advogado e têm natureza alimentar, com os mesmos privilégios dos créditos oriundos da legislação do trabalho, sendo vedada a compensação em caso de sucumbência parcial.

Lei nº 11.101/2005:

Artigo 83. A classificação dos créditos na falência obedece à seguinte ordem:

I - os créditos derivados da legislação do trabalho, limitados a 150 (cento e cinquenta) salários-mínimos por credor, e os decorrentes de acidentes de trabalho.

Lei nº 5.172/1966:

Artigo 186. O crédito tributário prefere a qualquer outro, seja qual for sua natureza ou o tempo de sua constituição, ressalvados os créditos decorrentes da legislação do trabalho ou do acidente de trabalho.

Por coerência, afigura-se evidente a impossibilidade de compensação de créditos trabalhistas do demandante para pagamento de honorários advocatícios, em decorrência do privilégio da verba alimentar em relação aos demais créditos, como princípio sedimentado no ordenamento jurídico.

Nesse diapasão, a norma" sub examen "padece do vício da inconstitucionalidade, exigindo o controle difuso permitido ao julgador.

Por consequência, declaro"incidenter tantum"a inconstitucionalidade do § 4º, do artigo 791-A, da CLT, adotando interpretação sistemática ao dispositivo, no sentido de que, eventuais créditos, de natureza alimentar, percebidos pelo Reclamante neste ou em outro feito, não serão destinados ao pagamento de honorários de advogado, em razão da sucumbência. Saliente-se que o entendimento acima compactua-se com recente decisão da 1ª Turma deste E.TRT/RJ, publicada em 9/5/2019:

"HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. INAPLICABILIDADE PARA O BENEFICIÁRIO DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA. LEI 13.467/2017. Seja por declaração da inconvencionalidade do art. 791-A da CLT, à luz do art. do Pacto de San Jose da Costa Rica, seja por violação direta a princípios norteadores do Direito do Trabalho, seja por violar direito fundamental de acesso à Justiça, é incabível a condenação do reclamante beneficiário da gratuidade de justiça em pagar honorários advocatícios de sucumbência para a reclamada"(01005334420185010531; RECURSO ORDINÁRIO; Data de publicação: 2019-05-09; Órgão julgador: Gabinete do Desembargador Gustavo Tadeu Alkmim; Desembargador/Juiz do Trabalho: GUSTAVO TADEU ALKMIM; RELATOR)

Desde já fica permitida a dedução dos valores comprovadamente pagos sob os mesmos títulos.

III - DISPOSITIVO.

Por todo o exposto, DEFIRO o pedido de assistência judiciária gratuita, pronuncio a prescrição para declarar inexigíveis as parcelas anteriores a 6/11/2013, e julgar extinto o processo com resolução do mérito nos termos do artigo 487, II, do CPC, exceção feita ao que concerne aos depósitos do FGTS, julgo extinto o processo sem resolução de mérito nos termos do artigo 485, IV, do CPC/2015, no que concerne aos recolhimentos previdenciários decorrentes da execução do contrato de trabalho, e, no mérito, julgo TOTALMENTE IMPROCEDENTES os demais pedidos, condenando a reclamada ao cumprimento das obrigações abaixo discriminadas, no prazo de oito dias, desde já permitindo a dedução dos valores comprovadamente pagos sob os mesmos títulos, tudo conforme fundamentação supra que integra a presente decisão. Custas de R$3.967,11, calculadas sobre R$198.355,75, valor arbitrado à causa, na forma do artigo 789, II, da CLT, pelo reclamante, de cujo recolhimento fica dispensado.

Intimem-se as partes.

E, na forma da lei, foi lavrada a presente decisão que segue devidamente assinada.

RIO DE JANEIRO, 16 de Janeiro de 2020

RAYANA JESSICA LOPES DOS SANTOS

Tópicos relacionados