Andamento do Processo n. 0100594-02.2019.5.01.0067 - ATOrd - 16/01/2020 do TRT-1

67ª Vara do Trabalho de Rio de janeiro Edital Edital

Processo Nº ATOrd-0100594-02.2019.5.01.0067

RECLAMANTE ROBERTO CARLOS LOURENCO

ADVOGADO Joelson Silveira Fernandes (OAB: 83027-D/RJ)

RECLAMADO UTIL - UNIÃO TRANSPORTE INTERESTADUAL DE LUXO LTDA

ADVOGADO PABLO MONTEIRO BARBOSA MOREIRA (OAB: 127558/RJ)

ADVOGADO ALEXANDRE LEMOS DE CARVALHO (OAB: 93992/RJ)

TESTEMUNHA MÁRIO MARTINS DA SILVA

TESTEMUNHA JOAB DA SILVA PEREIRA

Intimado (s)/Citado (s):

- ROBERTO CARLOS LOURENCO

- UTIL - UNIÃO TRANSPORTE INTERESTADUAL DE LUXO LTDA

I - RELATÓRIO

ROBERTO CARLOS LOURENCO ajuizou reclamação em face de UTIL - UNIÃO TRANSPORTE INTERESTADUAL DE LUXO LTDA , alegando as razões de fato e de direito, expostas na inicial, juntando documentos.

Em 21 de agosto de 2019, rejeitada a conciliação, a reclamada contestou o feito, juntando documentos.

O Juízo retirou o sigilo da defesa. Documentos sem sigilo. A alçada foi fixada conforme a inicial.

Réplica, id b759997.

Em 12 de novembro de 2019, ouviram-se as partes.

As partes dispensaram outras provas, reportando-se, inconciliáveis.

II - FUNDAMENTAÇÃO

1. DIFERENÇAS TRCT

O autor vindica 01/12 de 13º salário, bem como a devolução de descontos irregulares de R$ 260,00, a título de vale, bem como de R$ 2.441,55, a título de vale extra, constantes do TRCT. A ré contesta o pedido, afirmando que o pagamento da gratificação natalina foi efetuado na proporção correta.

Quanto aos descontos, a tese de defesa foi apresentada no tópico abaixo, referente a descontos.

No que tange ao pagamento do 13º salário, pode ser constado o correto pagamento, inclusive considerando a projeção do aviso prévio, nos campos 63 e 70 do TRCT. Observa-se que o autor não alega, na fundamentação contida no item C da petição inicial, id ad1e317 - Pág. 3, a incorreção da base de cálculo desta parcela.

Do exposto, julga-se improcedente o pedido.

2. MULTA DO § 8º DO ART. 477

A data de afastamento do autor ocorreu em 01.11.2017, conforme documentos de id a097365, e o pagamento das parcelas resilitórias em 10.11.2017 (comprovante de depósito bancário de fl. 423), isto é, no prazo previsto no § 6º do art. 477 da CLT. Por esse motivo, indevido o pagamento da multa prevista no § 8º do mesmo dispositivo legal.

Julga-se improcedente o pedido

3. MULTA DO ART. 467 DA CLT

Julga-se improcedente o pedido porque não havia parcelas

resilitórias incontroversas no momento da audiência.

4. HORÁRIO DE TRABALHO

Narra a inicial que: "Ao longo do pacto laboral o reclamante laborava das 13h00min às 23h00min, em média, sendo que

dobrava de segunda a sexta-feira quando sua jornada era das 06h35min às 22h30min, sempre sem o gozo integral do intervalo interjornada e intrajornada e com 01 (uma) folga semanal. A Reclamada não realizava a" abertura "da guia ministerial no momento em que o reclamante se apresentava para iniciar sua jornada de trabalho, só o fazendo quando o carro é liberado para a primeira viagem, bem como não era consignado na guia tempo que despendia ao final da jornada para recolher o coletivo até a garagem, estando tal período englobado no horário indicado anteriormente.

Não poderia deixar de salientar que os horários das guias ministeriais são lançados pela Reclamada como melhor lhe convém, uma vez que tal anotação é realizada pelo despachante, e não pelo Reclamante.

Outrossim, o Réu, sempre colaciona somente, guias ministeriais que são apenas papeletas utilizadas pelas empresas de ônibus, a controlar unicamente a duração das viagens, deixando de juntar as escalas de trabalho.

Deve-se registrar que o Réu sempre admite a existência de escalas, mas não as apresenta. Ocasionando, portanto, um erro grave, já que nunca terá o empregado como demonstrar com documentos a sua real frequência, por culpa exclusiva do Réu.

O § 5º do art. 71 da CLT autoriza o fracionamento do intervalo previsto no caput do art. 71 da CLT, ou seja, em qualquer trabalho contínuo, com prestação de serviço acima da jornada de 06 (seis) horas, deverá ser concedido o intervalo de 01 (uma) hora, ainda que de forma fracionada, sendo que tal intervalo não era usufruído pelo Reclamante.

Além disso, também se verifica que não está preenchida a condição necessária para se autorizar o fracionamento do intervalo (existência de refeitório e prestação de serviços sem prorrogação a horas suplementares), conforme previsto na convenção coletiva. Isto porque, tal situação somente seria possível se cumpridas as demais cláusulas do instrumento normativo, notadamente as referentes à jornada de 08 (oito) horas diárias, que não era respeitada pela Reclamada, já que o Reclamante laborava em jornada extraordinária.

Por fim, esclarece o Reclamante, que durante os ínfimos intervalos de placa, ficava à disposição da Reclamada, pois ficava dentro do ônibus na rua atrás do condomínio e, não podia deixar o ônibus sozinho para não ser multado, além de não poder usar o ar condicionado.

Dessa forma, como não é possível se admitir a redução da pausa alimentar, acrescido do fato de que o intervalo de 01 (uma) hora não era concedido, ainda que de forma fracionada, requer a procedência do pedido de pagamento das respectivas horas extras, acrescidas

de 50% (cinquenta por cento), com sua integração no cálculo e pagamento das parcelas decorrente do contrato, conforme estabelecem os itens III e IV da Súmula 437 do TST.

Cumpre ainda salientar que durante todo o contrato de trabalho o reclamante sempre laborou sem os intervalos de intrajornada e de interjornadas em sua totalidade e com 01 folga semanal.

Assim sendo, seja em virtude da habitualidade do labor além da jornada normal - 08 (oito) horas diárias ou 44 (quarenta e quatro) semanais - seja pelo fato do não usufruto de intervalo intrajornada em sua totalidade - deve o Reclamado quitar tais horas com acréscimo de, no mínimo, 50% (cinquenta por cento) de segunda a sexta-feira, e 100% (cem por cento) aos sábados, domingos e feriados, conforme art. 59da CLT e art. , XVI da CRFB/88 e art. 71, § 4º da CLT com os acréscimos legais, bem como de projetá-los nos repousos semanais remunerados, e a média destes no aviso prévio, férias + 1/3, 13º salário e FGTS + 40%".

A ré, por sua vez, argumenta que:"O reclamante, durante a vigência do contrato de trabalho, laborou, preponderantemente, no serviço de TRANSPORTE POR FRETAMENTO TÍPICO e OCASIONAMENTE, JUNTO A CONDOMINIOS RESIDENCIAIS e outros serviços de FRETAMENTO TURISTICO.

Portanto, necessários tais esclarecimentos considerando a diversidade das atividades prestadas pela reclamada, e, considerando o correto enquadramento do autor ao regime de jornada e, de intervalos, de acordo com o tipo de serviço realizado". (...)

"As atividades laborativas prestadas pelo autor são aquelas que constam na clausula 17ª, ora anexadas.

O Autor fora contratado para exercer sua função de motorista, com uma carga horária de 44 (quarenta e quatro) horas semanais, em regime de escala de revezamento, conforme prevê a Convenção Coletiva de Trabalho, sempre em regra com 01 (uma) hora de intervalo destinado a alimentação e descanso ou, dependendo da necessidade e, especificidade do serviço, superior a 02 (duas) horas, conforme previsão em norma coletiva, contrato de

trabalho e acordo individual.

O reclamante anotava a jornada através dos denominados"BDS -Boletim Diários de serviço", que são as folhas diárias de registros de horários de trabalhadores de motorista de fretamento, conforme permissivo previsto no art. 74 parágrafo 3º da CLT. Não anotava os horários de trabalho em guias ministeriais, espécie de papeleta de serviço externo utilizada geralmente pelas empresa de ônibus urbanos da capital"

(...)

"Resta impugnada a assertiva de que"dobrava"a sua jornada, o

que denota ignorância do reclamante a norma coletiva aplicável às partes e, ao contrato de trabalho, ou até mesmo má-fé, pois não se trata de" dobra ", jargão denominado geralmente no meio das atividades de transporte coletivo urbano de passageiros, mas sim, de regime de dupla pegada, com concessão de intervalo superior a duas horas, entre os turnos, modalidade de jornada devidamente autorizada e, prevista na clausula 17ª da CCT. Conforme se verifica dos controles de frequência (BDS) , , o autor se ativou em linha de fretamento orat, sujeitando-se a jornada de 8 horas diárias e 44 horas semanais, nos termos da clausula 17ª da CCT, firmada entre o SINDICATO DE CONDUTORES EM VEICULOS RODOVIÁRIOS EM TRANSPORTE URBANO DE

PASSAGEIROS DO MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO e, o SINDICATO DE EMPRESAS DE TRANSPORTES DE PASSAGEIROS DE FRETAMENTO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.

Impugna também a assertiva de que durante os citados oratic, laborava em sete dias corridos, para folgar no oitavo, pois, conforme já enfatizado, o autor trabalhava de segunda a sexta feira, trabalhando , eventualmente, em regime de plantão, ou fazendo serviço de fretamento especial/oratico, aos sábados, ocasião em que recebia a parcela DIÁRIA DE VIAGEM, prevista em Norma Coletiva de Trabalho.

Impugna ainda a assertiva de que anotava os horários em guias ministeriais, pois as espécies de controles de ponto e jornada adotados pela empresa, são: BDS (BOLETIM DIÁRIO DE SERVIÇO) ou FICHA DE CONTROLE DE TRABALHO EXTERNO. A bem da verdade, durante o serviço de transporte de passageiros, por fretamento, junto a condomínios e, outros serviços de fretamento, o autor era escalado para laborar em regime de dupla pegada.

O reclamante laborava em horários variados, cumprindo, por exemplo, as seguintes jornadas em regime de DUPLA PEGADA, devidamente anotadas nos BDS ou FICHA DE CONTROLE DE JORNADA EXTERNO.

Em serviço para condomínios residenciais, no primeiro turno das 6:10 h as 10:00 h, com intervalo superior a duas horas,e no segundo turno das 12:54 h as 22:40 h;

Ativando-se em outros serviços de fretamentos, o reclamante podia se ativar, por exemplo, das 12:00 h as 22:30 h, com intervalo superior a duas horas.

Durante o regime de dupla pegada, gozava de uma folga semanal, preferencialmente aos domingos".

(...)

"quando o autor extrapolou ao seu horário de trabalho, a empresa efetuou o pagamento pertinente, ou houve compensação".

Acrescenta, ainda, a ré, que o autor não laborou aos feriados, bem como que ele recebeu corretamente o adicional noturno.

Não obstante a impugnação dos registros de ponto por parte do autor, na inicial e na réplica, este afirmou, em depoimento pessoal, o seguinte: "que era o próprio depoente quem preenchia a ficha de horário, permanecendo com o depoente por cerca de 15 dias; que esses orarios informados eram registrados na referida ficha, ou seja, quando pegava e quando largava; que também registrava nessas fichas os horários dos intervalos; que, efetivamente, eram registrados os horários que o depoente usufruía de intervalo;" Considerando o afirmado pelo autor, descabida a argumentação de falta de idoneidade dos "boletins diários por serviço" juntados com a defesa, id a88e282.

Assim, tais documentos são analisados pelo Juízo para verificação do cabimento da pretensão do autor.

Com efeito, de acordo com tal documentação, o autor não cumpria a jornada por ele informada na inicial, mas aquela mencionada na defesa, demonstrando que este usufruía o intervalo superior a duas horas, nos termos pactuados na cláusula décima sétima da convenção coletiva de trabalho, id 95637ae - Pág. 6.

Além disso, nos demonstrativos de pagamento juntados com a contestação, pode ser verificado o pagamento de horas extras, com reflexos no repouso semanal remunerado, adicional noturno e diárias de viagens, confirmando o trabalho de motorista de fretamento, id 8796ec8.

O autor confirmou, ainda, o trabalho nessa rotina: que, nos finais de semana, fazia serviço de turismo e, durante a semana, em um condomínio; que os horários dos sábados e domingos variavam, dependendo da programação do turismo; que, nos finais de

semana, o depoente atuava se tivesse alguma atividade turística; ... que a folga era no sábado ou no domingo, continuando a trabalhar no plantão ou no turismo;".

Do exposto, como o autor não demonstrou que laborava no horário por ele informado na inicial, bem como porque recebia o pagamento de horas extras, com os respectivos reflexos, e os adicionais noturnos, julgam-se improcedentes os pedidos de pagamento de

tais parcelas.

5. DESCONTOS INDEVIDOS

Alega o autor que:"A ré impedia, de maneira injustificada, que o reclamante recebesse corretamente o salário ao lhe aplicar as seguintes penalidades: advertências, suspensões, redução dos dias trabalhados faltas, faltas (dias), avarias, multas, refeição, adiantamento de salário, contribuição assistencial/ negocial, taxa negocial, adiantamentos, vales e cesta básica.

Com relação aos descontos efetuados sob a nomenclatura adiantamentos e vales, há que ressaltar que a reclamada não se

utiliza deste meio para fornecer numerários antecipadamente aos seus empregados. Tais descontos referem-se as diferenças na arrecadação, as quais eram descontadas do salário, sem que o reclamante pudesse justificar a ausência do dinheiro.

Os descontos das faltas, constantes nos recibos de pagamentos, foram feitos indevidamente, uma vez que o Reclamante jamais faltou ao serviço sem justificar sua ausência. Na verdade tais descontos referiam-se a suspensões, ganchos e impedimentos ao trabalho.

Ainda, quanto às faltas, registra-se que o autor passou por problemas de saúde, e, como tal, socorria-se em hospitais da rede pública Municipal, Estadual e Federal. Todavia, mesmo munido de atestado médico emitido por tais hospitais, recusava-se o réu a aceitá-los, desconsiderando-os e não abonando os dias de ausência por motivo de doença, devidamente evidenciada através de atestado médico. Ressalta-se que tais ausências eram registradas como faltas pelo réu, o que ocasionavam descontos nos dias laborados.

Nesse contexto, conclui-se que os descontos das faltas, constantes nos recibos de pagamentos, foram feitos indevidamente, uma vez que o reclamante jamais faltou ao serviço sem justificar sua ausência. E que o reclamante, pelos descontos das faltas inexistentes, bem como por fatos que lhe foram imputados injustamente, foi punido com advertência e suspensão e tais penalidades eram assinadas como condição de não ficar impedido de trabalhar, motivo pelo qual requer, desde já, a declaração da nulidade dessas punições, conforme determina o art. da CLT. Como o reclamante teve alguns dos seus recibos de pagamentos extraviados, requer seja a reclamada compelida a juntá-los aos autos, a fim de ser possível apontar, com exatidão, os valores que foram indevidamente descontados.

Outrossim, a ré efetuou diversos descontos a título de contribuição assistencial/negocial e taxa negocial. Nesse sentido, salienta-se ser indevida a cobrança da contribuição referida, uma vez que a parte autora não autorizou o referido desconto. Ademais, inobstante a previsão em instrumentos normativos, tais cláusulas só poderiam surtir efeitos aos empregados que, comprovadamente, autorizassem o desconto em suas folhas de pagamento, por se tratar de contribuições convencionais e não legais (artigo 462 da CLT).

Portanto, a ré efetuou descontos indevidos ao reclamante a título de suspensões, redução dos dias trabalhados faltas, faltas (dias), adiantamento de salário, contribuição assistencial/ negocial, adiantamentos, vales e cesta básica, vales (TRCT), aviso prévio (TRCT) e faltas (TRCT). Dessa forma, requer que tais descontos sejam considerados nulos na forma do art. e 462 da CLT,

compelindo-se a ré a devolver todos os indevidamente efetuados, enquanto perdurou o contrato de trabalho havido e na rescisão".

Contrapõe-se a reclamada:"Com relação ao desconto a título de falta, (DESC. FALTAS) esclarece a reclamada que o mesmo foi decorrente de falta injustificada ao serviço por parte do reclamante. Como se sabe, salário é a contraprestação pelo trabalho realizado. Nos dias em que o autor não laborou e, não apresentou justificativa legal para que as faltas fossem abonadas nos termos do art. da Lei 605/49, não pode cogitar-se em recebimento de salário.

Chega a ser patética a assertiva lançada na petição inicial de que as faltas lançadas nos contracheques "jamais existiam".

Impugna e nega a reclamada a alegação autoral de que quando chegava na reclamada e não havia coletivos para o labor, o mesmo era liberado, porém, posteriormente teria esses dias descontados como faltas, sendo alegação mera sofisma, pois a reclamada jamais aplicou faltas ao autor por conta de indisponibilidade de veículo para trabalhar.

Também é uma falácia a assertiva de que a reclamada não

abonava as ausências justificadas por atestados médicos, posto que os atestados médicos validos que foram apresentados pelo autor foram aceitos pela empresa e, consequentemente, pagos os respectivos dias sob o rotulo de ATESTADO MÉDICO, sendo abonada a falta, pelo que é leviana e infundada a assertiva de que a reclamada não aceitava os atestados médicos.

Conforme se verifica dos AVISOS DE SUSPENSÃO DISCIPLINAR acostadas ao processo, o reclamante cometia de forma sistemática, diversas infrações contratuais.

A reclamada jamais atribuiu ao autor indevidamente alguma irregularidade funcional ou infração contratual, de forma abusiva ou arbitrária, nem tampouco efetuou descontos salariais a título de FALTAS, por conta das supostas infrações. As punições aplicadas ao autor (advertências e suspensões) decorreram de infração legal ou contratual, cuja culpa foi devidamente admitida pelo obreiro, quando o mesmo fez assinar os aludidos documentos.

Registra-se que o autor anuiu expressamente com os descontos das faltas, bem como pela punição de suspensão que lhe fora aplicada, conforme se verifica das punições disciplinares onde consta a devida assinatura do reclamante.

As punições de advertências foram aplicadas dentro do direito potestativo da empresa, por conta de infração contratual e legal, não havendo qualquer vicio em tal penalidade disciplinar". (...)

"O desconto efetuado no salário do autor a titulo de VALE e VALE EXTRA, ou decorreram de solicitação de adiantamento salarial

suplementar a antecipação salarial prevista em Norma Coletiva de Trabalho, ou decorrentes de avarias no coletivo da empresa ou de terceiros, causadas pelo autor, sendo que o contrato de trabalho, em anexo, autorizou o desconto sobre qualquer dano causado ao patrimônio da reclamada que fossem causados por sua culpa, sobretudo por cometimento de avarias no veiculo.

A multa de trânsito descontada no contracheque do autor foi legitima e, devida, eis que há previsão contratual em caso de infração as leis do trânsito cometida pelo motorista, tendo a

empresa se ressarcido com o prejuízo da multa aplicada a empresa, a que o reclamante deu causa.

A reclamada fornecia ao reclamante uma ajuda de custo de alimentação, sendo descontada a cota-parte do autor nos contracheques, sob a rúbrica DESC. REFEIÇÕES, devendo ser julgado improcedente o pedido de ressarcimento de tal parcela". (...)

" A parcela nominada CONTRIBUIÇÃO NEGOCIAL, descontada nos contracheques do autor, encontra-se autorizada pela

norma coletiva de Trabalho . O reclamante não manifestou discordância com relação a contribuição cobrada (DIREITO DE OPOSIÇÃO), junto ao seu sindicato e, por conseguinte, não comprovou a recusa do pagamento de tal parcela junto a reclamada, pelo que os descontos salariais foram efetuados de forma legitima e licita, descabendo a sua restituição".

Quanto ao desconto de faltas, o autor afirmou que:" a empresa aceitava atestado médico ". Assim, as faltas descontadas foram, portanto, aquelas não justificadas, procedimento que pode ser adotado pela reclamada, haja vista que o contrato de trabalho é sinalagmático.

Ademais, o autor não fez qualquer prova de que havia descontos a título de faltas em ocasiões que comparecia para trabalhar e não havia coletivos, como foi relatado na inicial.

O desconto referente a adiantamento quinzenal de salário também é permitido, considerando a previsão do art. 462 da CLT. O, visto que há previsão no contrato de trabalho (cláusula 12ª), fls. 41, relativa à adoção desse procedimento.

O entendimento consubstanciado, pela doutrina como também pela jurisprudência majoritária, quanto à interpretação do dispositivo do § 1º, do art. 462 da CLT, firmou-se no sentido de que os danos normais, previstos na execução do próprio trabalho não podem ser descontados do empregado, integrando o risco do empreendimento. Para que o dano causado seja descontado, nessa hipótese, exigese a configuração de dolo ou culpa grave.

Com efeito, não houve demonstração de que o autor tenha agido com dolo ou culpa nos eventos que geraram os descontos de"multa

de trânsito", fl. 395, bem como de avaria, constante do TRCT. Acresça-se que a reclamada não demonstrou ter feito mais de um orçamento para consertar a avaria no veículo. Quanto à multa, na cláusula sexta da convenção coletiva, inclusive, há previsão de que esta deve ser encaminhada ao empregado para que ele exerça o direito de defesa.

Os descontos de contribuição assistencial/ negocial, taxa negocial estão previstos em norma coletiva, vigésima segunda, fl. 511, e os de cesta básica e refeição, no § 1º do art. do Decreto nº 5 de 14/01/91 que regulou a Lei nº 6.321/76

Diante do exposto, julga-se procedente em parte o pedido de reembolso das quantias de descontadas a título de multa de trânsito, de R$ 260,00, a título de vale, de R$ 2.441,55, sob a

rubrica de vale extra.

6. DANO MORAL

A Consolidação das Leis do Trabalho não é omissa, porém incompleta quanto à reparação do dano moral, mas a Constituição Federal, no art. , inciso X, veio a completá-la. O texto das leis trabalhistas e o constitucional se referem à questão relativa à indenização do dano moral em linguagem positiva e excluidora de quaisquer dúvidas.

O dano moral, segundo Savatier, constitui" todo sofrimento humano que não resulta de uma perda pecuniária ".

Na presente hipótese, o autor pretende a condenação da reclamada ao pagamento da indenização por danos morais em decorrência de labor extraordinário de forma exaustiva e excessiva, sem intervalo adequado para refeição, o que causou a diminuição de sua qualidade de vida, bem como em razão de supostos descontos indevidos e pela falta de disponibilização de banheiros.

Defende-se a ré afirmando que o autor jamais exerceu a absurda jornada por ele declinada na inicial, como também:" No que se refere aos alegados descontos , como já esclarecido, os mesmos ocorreram por adiantamento salarial ou por dano causado pelo autor à empresa, sendo descontados com a devida concordância do autor.

A reclamada não tem em seu objeto social o serviço de transporte público urbano de passageiros, não sendo obrigatória a instalação de equipamentos sanitários nos logradouros da cidade, afigurandose tal pretensão como um "copia e cola", mal adaptado à presente ação.

Os próprios ônibus, possuem banheiros em seu interior, devidamente higienizados e, eram disponíveis a qualquer momento ao autor.

Ademais, nos serviços de fretamentos, o reclamante podia fazer suas necessidade fisiológicas nas empresas contratadas, nos

condominios ou nas rodoviárias".

Descabida a pretensão do autor no que tange à indenização por dano moral. Isto porque não houve comprovação de qualquer prejuízo moral sofrido pelo autor que motivasse a condenação da reclamada a sua reparação através de indenização, sobretudo nos montantes arbitrados na inicial.

No depoimento pessoal, o autor declarou que:"nos ônibus que o depoente conduzia, havia banheiro; que o depoente poderia usar o banheiro;".

Quanto à jornada excessiva, esta não foi provada.

Com relação aos descontos, não houve demonstração de prejuízo moral do autor, mas patrimonial.

Do exposto, julga-se improcedente o pedido.

7. GRATUIDADE DE JUSTIÇA

Indefere-se a gratuidade de justiça, eis que embora o autor haja declarado não possuir condições de arcar com seu próprio sustento, sem prejuízo de sua subsistência e de seus familiares, ele percebia salário superior a 40%(quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral da Previdência Social, conforme exigido pelo comando do § 3º do art. 790 da CLT, com redação da Lei 13.467/17.

Ademais, o autor, no caso, encontra-se empregado, considerandose a existência de anotação de contrato de trabalho posterior à sua demissão da ré, em sua CTPS (id. 15e5af2 - Pág. 3).

8. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS

A presente ação foi ajuizada após a entrada em vigor da Lei nº 13.467/2017 (Reforma Trabalhista). Incide, portanto, o art. 791-A, caput, da CLT, razão pela qual condeno a ré ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais no montante de 5% (cinco por cento) sobre o valor que resultar da liquidação da sentença, considerando-se o grau de zelo do profissional, o lugar da prestação de serviços e a natureza e importância da causa, o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o serviço.

Pedidos julgados procedentes: devolução de descontos de multas, vale, vale extra.

Observe-se que houve sucumbência recíproca (procedência parcial dos pedidos da inicial), razão pela qual o autor será considerado devedor de 5% (cinco por cento) do valor fixado na petição inicial para os pedidos julgados improcedente, quais sejam: horas extras e reflexos, devolução de descontos de cesta alimentação, refeição, contribuição negocial/assistencial e dano moral a título de honorários advocatícios devidos ao advogado do réu (CLT, art. 791-A, § 3º). Contudo, como o autor é beneficiário da gratuidade de justiça, o débito fica sob condição suspensiva de exigibilidadee

somente poderá ser executado se, nos dois anos subsequentes ao trânsito em julgado da decisão desta decisão, o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade, extinguindo-se, passado esse prazo, tais obrigações do beneficiário (CLT, art. 791-A, § 4º). Esclareço que estou procedendo à interpretação conforme a Constituição com redução de texto, de modo a reconhecer, incidentalmente, a inconstitucionalidade da expressão"desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa", constante do art. 791-A, § 4º, da CLT. Com efeito, o mero fato de o reconvinte vir a receber créditos em juízo não faz com que deixe de ser hipossuficiente, pois o valor da condenação não é tão significativo a ponto de mudar a situação econômica do reconvinte.

De fato, cobrar despesas processuais de pessoa hipossuficiente contraria os art. , XXX e LXXIV, da CF, pois a assistência judiciária deve ser integral e gratuita para os que comprovarem insuficiência de recursos, sob pena de violação do princípio do acesso à justiça.

Além disso, pensar diferentemente geraria grave incongruência no ordenamento processual, já que no Processo Civil (que regula lides entre partes niveladas) o beneficiário da gratuidade de justiça jamais paga despesas processuais, ainda que receba créditos em juízo - lá, se dá a suspensão de exigibilidade durante 5 (cinco) anos (CPC, art. 98, § 3º). No Processo do Trabalho, que regula lides entre partes desniveladas sob o ponto de vista socioeconômico, o regramento não pode ser mais gravoso para a parte hipossuficiente. Logo, a interpretação lógico-sistemática também referenda a

solução aqui adotada.

III - DISPOSITIVO

DO EXPOSTO, a 67ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro, resolve julgar PROCEDENTE EM PARTE a presente demanda, de acordo com a fundamentação supra, que a este decisum passa a integrar, para condenar a ré ao pagamento, em 8 (oito) dias, das parcelas acima deferidas, conforme resultar apurado em liquidação, acrescidas de juros e correção monetária ex vi legis, observada a variação salarial, os períodos de suspensão e interrupção do contrato de trabalho, caso houver, a dedução dos valores pagos sob os títulos ora deferidos, bem como os parâmetros abaixo estabelecidos.

CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS

Para os fins da Lei nº 10.035/00, que acrescentou o § 3º ao artigo 832 da CLT, declara-se que não há parcelas de natureza

indenizatória.

No cálculo das contribuições previdenciárias deverá ser observado o Provimento nº 1/96 da Corregedoria Geral da Justiça do Trabalho. Os recolhimentos previdenciários deverão observar os ditames da Súmula 368 do C. TST, tendo o empregador assegurado o direito de descontar a cota-parte de responsabilidade do empregado.

ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA

A época própria da correção monetária observará a Súmula nº 381 do TST.

Conforme decisão proferida pelo Tribunal Pleno do TST (processo nº TST- Arglnc - 479-60.2011.5.04.0231, mantida pelo STF na RCL 22012), a atualização monetária dos débitos trabalhistas pela TR, prevista no artigo 39 da Lei 8.177/91, foi declarada inconstitucional, sob o fundamento de que este índice impede que se restabeleça o direito à recomposição integral do crédito. Como consequência, também é inconstitucional o § 7º do art. 879 da CLT, na medida em que este remete àquela lei. Para substituir a TR, foi eleito o IPCA-E (Índice de Preços ao Consumidor Amplo-Especial). A decisão do TST foi modificada, em sede de embargos de declaração de 20.03.2017, no que concerne à modulação dos efeitos para que os créditos trabalhistas alvos de execuções judiciais fossem corrigidos pelo IPCA-E a contar de 25/03/2015, coincidindo com a data estabelecida pelo Supremo Tribunal Federal.

Posteriormente, o RR-10260-88.2016.5.15.0146, foi parcialmente provido, para limitar a aplicação do IPCA-E de 25.03.2015 a 10.11.2017, com a aplicação da TR, após, com fundamento no art. 879, § 7º da CLT.

Embora a redação da Lei 13.467/2017 no art. 879, § 7º da CLT preveja a aplicação da TR, este Juízo entende que a questão ora discutida é a mesma discutida na referida decisão, portanto, nela inserida.

Ademais, foi interposto embargos de declaração no RR10260-88.2016.5.15.0146, ante o RE com repercussão geral acerca do índice de correção monetária aplicável (RE 870947), sob o tema 810, este último julgado em 03.10.2019, cuja decisão do Tribunal, por maioria, rejeitou todos os embargos de declaração e não modulou os efeitos da decisão anteriormente proferida.

Portanto, deverá ser aplicado como índice de atualização o IPCA-E, desde 2009, inclusive após 10.11.2017 (alteração da Lei

13.467/2017).

IMPOSTO DE RENDA

No momento da disponibilidade do crédito devido à parte autora, deverá a ré apresentar o cálculo da dedução do Imposto de Renda sobre as parcelas tributáveis, especificando-as, de acordo com o

art. 12-A da Lei nº 7.713/88 regulamentada pela IN nº 1.127/2011 da Receita Federal, sob as penas da lei e conseqüente expedição de ofício à Receita Federal, art. 28 § 1º da Lei nº 10.833/2003.

Na apuração do IR, os juros de mora deverão ser excluídos da base de cálculo, adotando-se o entendimento consubstanciado na OJ nº 400 da SDI - 1 do TST.

JUROS

Os juros deverão incidir a partir da data do ajuizamento da ação, correspondentes a 1% ao mês, calculados pro rata die, de forma simples, sobre o valor da condenação corrigido monetariamente, consoante estabelecido no § 1º do art. 39 da Lei nº 8.177/91 e

entendimento consubstanciado na Súmula nº 200 do TST.

CUSTAS

Atribui-se à causa, o valor de R$ 5.000,00 , com custas no importe de R$ 100,00 , pela ré.

Intimem-se as partes.

RIO DE JANEIRO, 16 de Janeiro de 2020

EDUARDO CALIL TANNUS DE OLIVEIRA

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