Andamento do Processo n. 0001615-19.2018.5.10.0801 - AIRO - 16/01/2020 do TRT-10

Secretaria da 3ª Turma

Processo Nº AIRO-0001615-19.2018.5.10.0801

Relator JOSE RIBAMAR OLIVEIRA LIMA JUNIOR

AGRAVANTE TEL CENTRO DE CONTATOS LTDA.

ADVOGADO MARLOS MOURA LOBO MOREIRA(OAB: 23276/BA)

ADVOGADO BRUNO DE CARVALHO GALIANO(OAB: 23714/BA)

ADVOGADO GUILHERME ANTONIO BRITO GONCALVES BARBOSA(OAB: 45197/DF)

AGRAVADO MARLETE RODRIGUES DA SILVA

ADVOGADO Leonardo Meneses Maciel(OAB: 4221/TO)

Intimado (s)/Citado (s):

- TEL CENTRO DE CONTATOS LTDA.

PODER JUDICIÁRIO

JUSTIÇA DO TRABALHO

PROCESSO n.º 0001615-19.2018.5.10.0801 - ED-AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO ORDINÁRIO (1003)

RELATOR (A): Desembargador José Ribamar Oliveira Lima Júnior

EMBARGANTE : TEL CENTRO DE CONTATOS LTDA

ADVOGADO : MARLOS MOURA LOBO MOREIRA

ADVOGADO : BRUNO DE CARVALHO GALIANO

ADVOGADO : GUILHERME ANTONIO BRITO GONCALVES BARBOSA

EMBARGADO : MARLETE RODRIGUES DA SILVA

ADVOGADO : Leonardo Meneses Maciel

EMENTA EMENTA

1.EMBARGOS DECLARATÓRIOS. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. Nos termos dos artigos 1022 do NCPC e 897-A da CLT, são cabíveis embargos declaratórios quando o julgado (monocrático ou de órgão colegiado) padecer de omissão, contradição, obscuridade, quando houver erro material ou quando houver manifesto equívoco no exame dos pressupostos extrínsecos do recurso. Inexistentes tais vícios, os embargos devem ser desprovidos.

2. Embargos declaratórios conhecidos e desprovidos.

RELATÓRIO

TEL CENTRO DE CONTATOS LTDA opôs Embargos de Declaração em face do v. Acórdão (fls. 1747/1760), alegando a existência de vícios no julgado, conforme razões expendidas na peça de embargos (fls. 1802/1810).

É, em síntese, o relatório.

VOTO ADMISSIBILIDADE

Preenchidos os pressupostos objetivos e subjetivos de admissibilidade dos embargos, deles conheço.

MÉRITO

Objetiva a reclamada sanar omissões que entende presentes no v. acórdão.

Sustenta que a decisão embargada restou omissa quanto ao poder diretivo do reclamado em conceder ou não folgas, e quanto ao fato de que o reclamado não se negava em receber os atestados médicos.

Assinala o embargante, também, que o v. acórdão foi omisso em relação à natureza jurídica do período laborado pelo reclamante, duas pausas de 10 (dez) minutos, e na opção legislativa estampada na NR 17, pela adoção de intervalo de 15 min - art. 71, § 2º, da CLT mais 5 min da NR 17.

Não assiste razão ao reclamado.

Nos termos dos artigos 1.022 do Novo CPC e 897-A da CLT, são cabíveis embargos de declaração quando o julgado (monocrático ou de órgão colegiado) padecer de omissão, contradição, obscuridade, quando houver erro material ou quando houver manifesto equívoco no exame dos pressupostos extrínsecos do recurso.

Não vislumbro a ocorrência dos vícios apontados.

Em relação à indenização por danos morais, a Decisão embargada expressamente assinalou que (fls. 1754/1755):

"[...] Tratando-se de medida promocional, o empregador é livre para

estabelecer os critérios valorativos, dentre os quais aquele pertinente à produtividade, inexistindo, no particular, ato ilícito capaz de gerar indenização por danos morais.

Sucede, todavia, que a apresentação de atestados médicos não interferia somente na produtividade do reclamante, como também de sua equipe, o que, ao meu sentir, gera, sim, dano de ordem moral, na medida em que o trabalhador passa a ser estigmatizado.

Assim, a hipótese, de fato, dinamiza a condenação em indenização por danos morais.

Nesse sentido, a propósito, já decidiu esta Egrégia Turma:

"INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. APRESENTAÇÃO DE ATESTADOS MÉDICOS. PERDAS DE BENEFÍCIOS PROFISSIONAIS E SOCIAIS. DANO COMPROVADO.No plano individual, não há ilicitude em condicionar a concessão de folgas semanais adicionais à assiduidade e pontualidade do empregado. A própria legislação contempla situações similares quando estabelece a perda do direito ao repouso semanal remunerado quando não cumprida integralmente a jornada na respectiva semana e quando subtrai as férias do empregado com licença remunerada por mais de 30 dias (Lei nº 605/49, art. , caput; CLT, art. 133, II, respectivamente). Todavia, é evidente o dano moral no plano das repercussões coletivas das faltas e atrasos justificados dos empregados quando gerem impacto negativo sobre a premiação da equipe caso qualquer de seus membros precise faltar ao serviço, ainda que por motivo de doença. Tal condição iníqua leva qualquer pessoa consciente de seu papel em qualquer grupo, pelos laços de solidariedade laboral, a postergar a visita a um médico ou hospital e a tolerar sintomas incômodos, tendendo ao adoecimento ou ao agravamento da moléstia instalada. Leva também o grupo potencialmente prejudicado pelas ausências justificadas a exercer, ainda que subconscientemente, uma pressão constante sobre todos os indivíduos para que não rompam o laço de solidariedade, por mais que o quadro de saúde de qualquer deles possa inspirar cuidados, tendendo à perpetração do assédio moral horizontal. Sentença reformada (TRT 10ª Reg., 3ª T., RO 0004649-

33.2017.5.10.0802, UMBERTO, j. 23/5/2018, DEJT 31/5/2018)"

Em relação às horas extras pela ausência de intervalo, o acórdão adotou como razões de decidir o voto proferido nos autos do Processo nº 0000973-14.2016.5.10.0802, que tratou do tema nos seguintes termos:

"[...] Extrai-se da NR 17 que os Operadores de Teleatendimento terão direito ao intervalo intrajornada de 20 minutos, além de duas pausas para descanso, de 10 minutos, no decorrer da jornada.

Não há qualquer disposição na norma de que as regras ali descritas seriam aplicadas apenas às empresas que iniciaram suas atividades após a publicação da NR. Ao revés, a norma determinou que as empresas que já mantinham empregados concedesse mais 5 minutos de intervalo intrajornada, o que reforça a conclusão de aplicação da norma aos contratos de trabalho em curso.

Assim, correta a r. sentença ao deferir à Reclamante 20 minutos a título de pausas obrigatórias não concedidas pela Reclamada.

Nego provimento."

Considerando o teor da decisão colegiada, não há que se falar em omissões.

Dos argumentos expostos, verifico que o embargante intenta buscar o revolvimento da matéria já apreciada, não sendo este o meio hábil à obtenção de novo julgamento. Eventual error in judicando desafia recurso próprio.

Certamente que os embargos não são o meio processual próprio, à disposição da parte, para revolver matéria já decidida, buscando obter nova decisão.

Declinados os fundamentos que formaram o convencimento do Colegiado (artigo 93, inciso IX, da Constituição Federal), não se evidencia a existência de quaisquer dos vícios acima identificados.

Nessa perspectiva, nego provimento aos embargos declaratórios opostos.

CONCLUSÃO

Ante o exposto, CONHEÇO dos embargos declaratórios opostos pelo reclamado e, no mérito, nego-lhes provimento, nos termos da fundamentação.

É o voto.

ACÓRDÃO

Por tais fundamentos, ACORDAM os Desembargadores da Egrégia Terceira Turma do Tribunal Regional do Trabalho 10ª Região, por unanimidade, aprovar o relatório, conhecer dos embargos declaratórios opostos pelo reclamado e, no mérito, negar-lhes provimento, nos termos do voto do Desembargador Relator. Ementa aprovada.

Julgamento ocorrido à unanimidade de votos, estando presentes os Desembargadores Ricardo Alencar Machado (Presidente), Pedro Luís Vicentin Foltran, Ribamar Lima Júnior, José Leone Cordeiro Leite e Cilene Ferreira Amaro Santos.

Representando o Ministério Público do Trabalho a Dra. Heloisa Siqueira de Jesus (Procuradora do Trabalho).

Coordenador da Turma, o Sr. Luiz R. P. da V. Damasceno

Coordenadoria da 3ª Turma;

Brasília/DF; 18 de dezembro de 2019.

Desembargador José Ribamar Oliveira Lima Júnior

Relator (a)

DECLARAÇÃO DE VOTO