Andamento do Processo n. 0000951-06.2018.5.10.0019 - RORSum - 16/01/2020 do TRT-10

Secretaria da 3ª Turma

Processo Nº RORSum-0000951-06.2018.5.10.0019

Relator JOSE LEONE CORDEIRO LEITE

RECORRENTE NATANAEL BEZERRA PEREIRA DE LIMA

ADVOGADO FREDERICO SOARES DE ALVARENGA(OAB: 19468/DF)

ADVOGADO ELIZABETH PEREIRA DE OLIVEIRA(OAB: 17348/DF)

RECORRIDO MINUTA COMUNICACAO, CULTURA E DESENVOLVIMENTO SOCIAL -EIRELI

ADVOGADO MICHELLE KVIATKOSKI DA CRUZ(OAB: 81431/PR)

Intimado (s)/Citado (s):

- MINUTA COMUNICACAO, CULTURA E DESENVOLVIMENTO SOCIAL - EIRELI

PODER JUDICIÁRIO

JUSTIÇA DO TRABALHO

PROCESSO 0000951-06.2018.5.10.0019 (RECURSO ORDINÁRIO - RITO SUMARÍSSIMO (11886)) RELATOR: DESEMBARGADOR JOSÉ LEONE CORDEIRO LEITE RECORRENTE: NATANAEL BEZERRA PEREIRA DE LIMA ADVOGADO: FREDERICO SOARES DE ALVARENGA - OAB: DF0019468 ADVOGADO: ELIZABETH PEREIRA DE OLIVEIRA - OAB: DF0017348 RECORRIDO: MINUTA COMUNICACAO, CULTURA E DESENVOLVIMENTO SOCIAL - EIRELI ADVOGADO: MICHELLE KVIATKOSKI DA CRUZ - OAB: PR0081431 PR0081431

EMENTA : "PISO SALARIAL. SALÁRIO PROPORCIONAL À JORNADA REDUZIDA. INEXISTÊNCIA DE AJUSTE PRÉVIO OU NEGOCIAÇÃO COLETIVA. IMPOSSIBILIDADE. O TST entende ser possível o pagamento de salário proporcional à jornada reduzida, conforme preconiza a OJ 358/SDI-1/TST, no entanto é necessário que haja cláusula contratual ou prévia negociação coletiva. No caso dos autos, não existindo previsão contratual nem norma coletiva a autorizar o pagamento de salário proporcional à jornada reduzida, devidas são as diferenças pleiteadas, sendo reformada a decisão de origem quanto ao tema mantida, para condenar a primeira reclamada ao pagamento das referidas diferenças salariais com reflexos em férias, 13º salário, FGTS, acrescido da multa de 40% e aviso prévio." (RO 0000563-

39.2018.5.10.0008; Relator: Juiz Antonio Umberto de Souza Júnior; Acórdão 3ª Turma; Julgado em 10/07/2019). HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. Considerando o provimento do recurso ordinário em relação às verbas nas quais o juízo a quo havia utilizado para fixar a verba honorária (diferenças salariais e reflexos), há se afastar a condenação do Autor nos honorários advocatícios, condenando-se a parte Reclamada ao pagamento dos honorários sobre a condenação. Recurso conhecido e parcialmente provido.

RELATÓRIO

A Exmª Juíza do Trabalho Substituta, Drª Solyamar Dayse Neiva Soares, Auxiliar da 19ª Vara do Trabalho de Brasília/DF, por meio da r. sentença às fls. 1.044/1.047, julgou improcedentes os pedidos

de diferenças salariais e reflexos, condenando o Autor no pagamento de honorários advocatícios de 5% sobre tais parcelas.

Recurso ordinário pelo Reclamante às fls. 1.053/1.062. Pede a reforma da r. sentença a fim de ver deferidas as diferenças salariais pela inobservância do piso da categoria e reflexos, com condenação da Reclamada nos honorários advocatícios.

Contrarrazões pela Reclamada às fls. 1.063/1.070.

Parecer do d. Ministério Público na forma da certidão de julgamento.

É o relatório.

VOTO ADMISSIBILIDADE ADMISSIBILIDADE

Presentes os pressupostos subjetivos e objetivos de admissibilidade, conheço do recurso ordinário do Reclamante.

Não conheço das contrarrazões, por irregularidade de procuração, uma vez que o advogado que a subscreve não carreou procuração lhe conferindo poderes para representar a Reclamada.

MÉRITO DIFERENÇAS SALARIAIS DIFERENÇAS SALARIAIS

A Magistrada de piso indeferiu o pedido de diferenças salariais, aos seguintes fundamentos:

"A) DIFERENÇAS SALARIAIS

Alegou o autor que prestou serviços à ré de 22/03/2017 a 03/03/2018, como recepcionista de galeria, sem receber o piso salarial da categoria, previsto na CCT (convenção coletiva de trabalho). Postulou o pagamento das diferenças salariais.

A primeira reclamada alega que o autor recebia o pagamento do piso salarial proporcional ao tempo trabalhado, já que a CCT tem previsão do piso da categoria para uma jornada de 44 horas e o reclamante fora contratado para laborar na jornada de 36 horas semanais.

O reclamante apresentou a CCT dos anos 2017 e 2018 (fls. 22/88), onde consta o piso da categoria profissional e o piso para cada função.

Os controles de jornada indicam que o reclamante laborava na jornada de 6 horas diárias e 36 horas semanais, conforme alegado pela reclamada (fls. 810/827 e fls. 842/853).

Compreendo que o piso convencional é estabelecido para a jornada padrão de trabalho, de 44 (quarenta e quatro) horas semanais e 220 (duzentos e vinte) horas mensais. O autor trabalhava em jornada reduzida, de 6 (seis) horas diárias, não fazendo jus ao piso integral, mas proporcional à jornada exercida. Contrário fosse, dois trabalhadores com a mesma função, um com jornada de 6 (seis) horas e outro com jornada de 8 (oito) horas, deveriam ganhar o mesmo salário, o que não nos parece justo e razoável.

Entendimento semelhante ao do Juízo está cristalizado na jurisprudência trabalhista, mais especificamente na Orientação Jurisprudencial n. 358/SDI-1/TST.

Por essa razão, não vislumbrando desrespeito à norma coletiva de trabalho, indefiro o pedido de diferenças salariais."

O Reclamante investe contra esse julgado, a fim de ver deferidas as diferenças salariais pela inobservância do piso da categoria e reflexos.

Esta Eg. 3ª Turma já teve a oportunidade de se manifestar a respeito da matéria discutida no presente caso em processo idêntico, por ocasião do julgamento do RO 0000563-

39.2018.5.10.0008, ocorrido em 10/07/2019, da lavra do Exmº Juiz Antonio Umberto de Souza Júnior. Considerando o princípio da uniformidade de decisões, peço vênia para transcrever a fundamentação do precedente citado, utilizandoo como razões de decidir, mormente considerando que o presente feito tramita sob o rito sumaríssimo, conforme segue:

"RECURSO DO RECLAMANTE 1. ENQUADRAMENTO SINDICAL. CONTRATAÇÃO DE SERVIÇOS DA RECLAMADA DIVERSOS DO OBJETO SOCIAL. ENQUADRAMENTO NA CATEGORIA PROFISSIONAL. MULTA NORMATIVA DEVIDA

O reclamante pede a reforma da sentença para que seja observado o seu enquadramento sindical na categoria representada pelo Sindicato das Empresas de Asseio, Conservação, Trabalhadores Temporários e serviços Terceirizáveis do Distrito Federal. Insiste, ainda, na condenação da reclamada quanto à multa convencional por descumprimento da CCT.

Em defesa, a primeira reclamada se insurgiu ao argumento de que o sindicato patronal que firmou as normas coletivas colacionadas pelo reclamante não a representa, por não ser a sua atividade preponderante.

Ao julgar improcedente o pedido de multa convencional, o juízo de origem consignou não ser devida a multa pretendida" haja vista que, conforme se depreende do objeto social da reclamada descrito no contrato social de fl. 755 (cláusula terceira), a mesma não é representada pelo sindicato convenente das CCT's carreadas "(fl. 944).

Com efeito, observo constar do Contrato Social Consolidado que o objeto social da primeira reclamada é o de exploração de"serviços

de Jornalismo, agenciamento de espaços para publicidade", entre outros objetos afins (fl. 755).

Já as Cláusulas convencionais colacionadas revelam que o pacto coletivo foi firmado com o Sindicato das Empresas de Asseio, Conservação, Trabalhos Temporários e Serviços Terceirizáveis do Distrito Federal.

Este Colegiado tem manifestado entendimento no sentido de que a atividade preponderante da empresa apenas se mostra relevante para efeitos de enquadramento sindical quando os serviços terceirizados contratados pelo empregador coincidam com a sua atividade preponderante.

Havendo a hipótese de contratação da empresa como prestadora de serviços, em área diversa da sua atividade preponderante, não se utiliza a atividade preponderante constante dos atos constitutivos para efeitos de enquadramento. Utiliza-se, ao reverso, a norma coletiva da categoria profissional equivalente à atividade da contratação.

Essa é exatamente o caso destes autos.

Conquanto a primeira reclamada tenha por atividade preponderante os" Serviços de jornalismo, agenciamento de espaços para publicidade "entre outros objetivos afins de que trata o Contrato Social, ela fora contratada pelo segundo reclamado para a prestação de" serviços gerais de apoio administrativo e técnico ", como se observa do Documento Nº 01 do Contrato de Serviços.

Observa-se, pois, que o objeto do Contrato é a" Contratação de empresa especializada para prestação de serviços gerais de apoio administrativo e técnico "(fls. 249/263) em consonância com a Cláusula Primeira do Aditivo nº 1 de Retificação e Ratificação ao Contrato abaixo Caracterizado (fls. 245/248).

Assim sendo, não há falar em enquadramento sindical do reclamante coincidente com as atividades preponderantes da reclamada - serviços de jornalismo, devendo ser aplicada a norma coletiva da categoria profissional, que no caso é a CCT firmada pelo Sindicato das Empresas de Asseio, Conservação, Trabalhadores Temporários e Serviços Terceirizáveis do Distrito Federal.

Dessa forma, necessário reformar o julgado para enquadrar o reclamante nas normas coletivas de sua categoria.

A consequência lógica de tal enquadramento é o provimento do recurso obreiro para condenar a reclamada ao pagamento de multa por descumprimento das normas coletivas da categoria profissional, de que trata a convenção coletiva apresentada pelo reclamante., nos moldes da Cláusula Sexagésima Nona - Multa Obrigação de Fazer.

Dou provimento.

2. DIFERENÇAS SALARIAIS DECORRENTES DE JORNADA REDUZIDA

O reclamante postula a reforma da sentença quanto às diferenças salariais decorrentes do pagamento a menor em razão da jornada reduzida. Argumenta, em síntese, que há equívoco na sentença quanto à análise da prova documental, que não previa o pagamento de forma reduzida dos salários.

A tese inicial foi a de que o reclamante teria sido contratado pela reclamada em 24/2/2015, para exercer a função de Recepcionista de Galeria, tendo sido dispensado sem justa causa em 7/6/2018. Alegou que o piso salarial da categoria nunca foi respeitado pela empregadora, razão pela qual pediu o pagamento das diferenças salariais correspondentes.

A primeira ré se insurgiu contra a alegação obreira, argumentando que os pisos descritos na norma coletiva se referem aos empregados que se submetem à jornada de 44h semanais e não 36h, como no caso do autor.

O segundo reclamado se defendeu, afirmando que as normas estabelecidas na convenção da categoria pelos sindicatos não o atingem.

O juízo de primeiro grau julgou improcedente o pleito pelos seguintes fundamentos:

"Postulou o autor o pagamento de diferenças salariais, uma vez que recebia salário inferior ao piso da categoria, conforme convenções coletivas carreadas.

Em tese de resistência, a reclamada sustentou que o piso salarial é devido apenas para aqueles que cumprem jornada normal de 44 horas semanais e que o autor cumpria jornada de 36 horas semanais.

Com efeito, tanto o salário mínimo nacional legal quanto o piso salarial são direcionados àqueles que trabalham em jornada regular de 44 horas para os trabalhadores em geral ou em jornada inferior expressamente prevista em lei, o que não é o caso dos autos.

O c. TST, inclusive, já editou OJ 358 a respeito:

1 - Orientação Jurisprudencial 358/TST-SDI-I - 14/04/2008. Jornada de trabalho. Salário mínimo e piso salarial proporcional à jornada reduzida. Possibilidade. CF/88, art. , IV e XIII (redação alterada na sessão do Tribunal Pleno realizada em 16.2.2016).

I - Havendo contratação para cumprimento de jornada reduzida, inferior à previsão constitucional de oito horas diárias ou quarenta e quatro semanais, é lícito o pagamento do piso salarial ou do salário mínimo proporcional ao tempo trabalhado.

II - Na Administração Pública direta, autárquica e fundacional não é válida remuneração de empregado público inferior ao salário mínimo, ainda que cumpra jornada de trabalho reduzida. Precedentes do Supremo Tribunal Federal. Res. 202, de 16/02/2016 (Acrescenta o item II). DJ 19/02/2016, 22/02/2016 e 23/02/2016). Inserida em 11/03/2008.

Na hipótese vertente, o contrato de trabalho de fls. 757, o registro de empregados de fls. 759 e folhas de ponto atestam que o reclamante foi contratado e realmente laborava em jornada semanal de 36 horas, razão pela qual pode receber salário proporcional ao piso da categoria, para a qual vige jornada de 44 horas semanais, conforme cláusula 36 e 40 das CCT's.

Dessarte, indeferem-se as diferenças salariais e consectários postulados"(fls. 939/940)

O reclamante se insurge contra a sentença que indeferiu as diferenças salariais em razão da inobservância do piso salarial da categoria. Entende que há equívoco no julgado ao não analisar a prova documental que não estabelece acerca do pagamento de acordo com a jornada reduzida.

A mais alta Corte Trabalhista entende possível o pagamento de salário proporcional à jornada reduzida, conforme preconiza a OJ 358/SDI-1/TST, mas a prática de pagamento em tal condição exige cláusula contratual ou prévia negociação coletiva.

Nesse sentido:

REGIME DE TRABALHO EM TEMPO PARCIAL. SALÁRIO PROPORCIONAL À JORNADA REDUZIDA. NECESSIDADE DE OPÇÃO EXPRESSA. O Tribunal Regional rejeitou a alegação da reclamada de regime de trabalho em tempo parcial, ao fundamento de que essa condição depende de manifesta opção por esse meio de contratação, o que não ficou comprovado. A decisão regional guarda sintonia com a jurisprudência desta Corte Superior, para quem o pagamento de salário proporcional à jornada inferior à legal depende da existência de cláusula contratual ou prévia negociação coletiva. Precedentes. Recurso de revista não conhecido (TST, 2ª T., RR - 772-49.2015.5.08.0014, MALLMANN, j. 7/2/2018, DEJT 9/2/2018).

SALÁRIO PAGO DE FORMA PROPORCIONAL À JORNADA DE TRABALHO. INEXISTÊNCIA DE AJUSTE PRÉVIO OU NEGOCIAÇÃO COLETIVA. IMPOSSIBILIDADE. A jurisprudência desta Corte considera possível o pagamento de salário proporcional à jornada reduzida, ressaltando ser necessária a existência de cláusula contratual ou prévia negociação coletiva. No caso, o Tribunal Regional registrou que não existe previsão contratual, tampouco norma coletiva, que disponha sobre a proporcionalidade do pagamento do salário. Assim, a Reclamante faz jus ao recebimento das diferenças salariais, decorrentes do piso salarial devido aos auxiliares administrativos com jornada de 08 horas. Recurso de revista não conhecido. (TST, 7ª T., RR 10112-

74.2013.5.12.0014, DOUGLAS, j. 23/11/2016, DEJT 2/12/2016)

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. DIFERENÇAS SALARIAIS. ALEGAÇÃO DE CONTRATAÇÃO PARA JORNADA DE TRABALHO REDUZIDA. NÃO CONFIGURAÇÃO. PAGAMENTO DE SALÁRIO INFERIOR AO PISO SALARIAL. IMPOSSIBILIDADE. MATÉRIA FÁTICA. SÚMULA 126/TST. A jurisprudência desta Corte entende pela possibilidade de pagamento de salário proporcional à jornada reduzida, nos termos da OJ 358 da SBDI-1/TST, mas, para tanto, é necessária a existência de cláusula contratual ou prévia negociação coletiva. No presente caso, contudo, o Tribunal Regional foi claro ao consignar que a própria Reclamada reconhece que a Reclamante estava submetida a um módulo mensal de trabalho de 48 horas, sendo certo que, de acordo com o art. 8º da Lei 3.999/61, o piso salarial da categoria está assegurado para os médicos que trabalhem entre 48 e 96 horas mensais, de modo que,

segundo o Órgão a quo, nada justifica o pagamento à Autora de importância inferior ao piso. Outrossim, para que se pudesse chegar, se fosse o caso, a conclusão fática diversa, seria necessário o revolvimento do conteúdo fático-probatório, propósito insuscetível de ser alcançado nesta fase processual, diante do óbice da Súmula 126/TST. Ademais, ainda que se entenda que a Obreira trabalhava em jornada reduzida, não há notícia, no acórdão recorrido, de que existia cláusula contratual ou norma coletiva autorizando a possibilidade de pagamento de salário proporcional às horas trabalhadas à Autora. Agravo de instrumento desprovido. (TST, 3ª T., AIRR 559-22.2012.5.01.0021, GODINHO, j. 27/4/2016, DEJT 29/4/2016)

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. DIFERENÇA SALARIAL. PISO SALARIAL PREVISTO PARA TODA CATEGORIA PROFISSIONAL. Não se evidencia violação dos arts. , V e XIII, da Constituição Federal e 71, § 2º, da CLT, porque o Tribunal Regional decidiu a controvérsia de acordo com o exame e interpretação das normas coletivas colacionadas. A Orientação Jurisprudencial nº 358 da SBDI-I do TST dispõe sobre a possibilidade de adoção do salário mínimo e piso salarial proporcional à jornada reduzida. Consta do acórdão regional que não há nos instrumentos coletivos alusão à remuneração proporcional às horas trabalhadas. Assim, não demonstrada contrariedade à OJ 358 da SBDI-1 do TST. Quanto aos arestos colacionados, o 4º e 8º modelos não atendem ao disposto na Súmula nº 337, I, do TST, em virtude de não registrarem o órgão julgador nem a fonte de publicação . Os demais arestos não apresentam a especificidade de trata a Súmula nº 296 do TST. Agravo de instrumento a que se nega provimento. (TST, 4ª T., AIRR

148000-80.2009.5.06.0018, ONO, j. 18/12/2013, DEJT 31/1/2014)

Da análise dos documentos vindos a juízo, não há nenhuma previsão contratual ou norma coletiva que determine que o pagamento de salário deva ser proporcional à jornada reduzida. Assim sendo, a OJ 358/SDI-1/TST é inaplicável ao caso dos autos.

Com efeito, o Contrato de Trabalho a Título de Experiência e Registro de Empregado, de fls. 757/759 não estabelecem pagamento proporcional do piso salarial em relação à jornada contratada (36h semanais). A CCT 2015/2015 não trata da jornada padrão dos empregados da categoria, fazendo menção apenas à jornada especial 12x36. A CCT 2017/2017, em sua cláusula quadragésima deixa evidente que a jornada da categoria é de 44h semanais (fl. 66). A cláusula quinta da Convenção Coletiva de Trabalho 2015/2015 (fls. 125/127) estabelece o piso salarial da categoria em relação a cada cargo, incluindo-se o de recepcionista.

Como se vê, em nenhum momento o contrato ou a norma coletiva autoriza o pagamento proporcional do piso salarial de cada função em virtude da jornada reduzida.

Nesse cenário, não cabe ao julgador por interpretação restritiva deduzir a possibilidade de pagamento proporcional à jornada tão somente por a norma coletiva ter previsto a jornada de trabalho da categoria, motivo pelo qual a decisão deve ser reformada. Incólume o art. 58, caput, da CLT.

É bem verdade que, no caso destes autos, quando do rompimento da relação empregatícia em 17/6/2018, já se encontrava em vigor a norma estabelecida no art. 58-A, § 1º, da CLT, porquanto já vigente a Lei nº 13.467/2017. Contudo, o caso desses autos não se trata de regime a tempo parcial.

Ademais, embora seja razoável o entendimento no sentido de que trabalhadores com jornadas diferentes não devem receber a mesma remuneração, não é o que está previsto na norma coletiva da categoria, o que revelaria dissonância com o negociado coletivamente e com o consolidado entendimento do TST nesse sentido.

As alegações defensivas da primeira ré no sentido de que a jornada do autor não teria ultrapassado a sexta diária, bem como quanto à existência de banco de horas (positivo ou negativo), são incólumes, porquanto, conforme já delimitado, o piso salarial é o mesmo.

Incontroverso nos autos que a primeira ré pagava remuneração proporcional ao piso salarial da categoria aos seus empregados submetidos à jornada de trabalho inferior à padrão, portanto em valor inferior ao piso, necessários se fazem reparos ao julgado para condenar a reclamada ao pagamento das diferenças salariais decorrentes do pagamento do piso a menor. Devidos, ainda os reflexos postulados em férias com o terço, 13º salário, FGTS acrescido da multa de 40% e aviso prévio, no valor parcial de R$ 4.000,00. Por se tratar de empregado mensalista, são indevidos os reflexos sobre o RSR.

Dou parcial provimento ao recurso quanto ao tema." (RO 0000563-

39.2018.5.10.0008; Relator: Juiz Antonio Umberto de Souza Júnior; Acórdão 3ª Turma; Julgado em 10/07/2019 -Reclamada:MINUTA COMUNICAÇÃO, CULTURA E DESENVOLVIMENTO SOCIAL - EIRELI) DESENVOLVIMENTO SOCIAL - EIRELI)

Dou parcial provimento ao recurso para deferir as diferenças salariais em decorrência da não observância do piso da categoria, com reflexos em férias + 1/3, 13º salário, FGTS + 40% e aviso prévio.

HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS

A Reclamante investe contra a r. sentença na fração atinente aos honorários advocatícios, pugnando pela condenação da Reclamada na verba em questão.

Com efeito, considerando o provimento do recurso ordinário em relação às verbas nas quais o juízo a quo havia utilizado para fixar a verba honorária (diferenças salariais e reflexos), há se afastar a condenação do Autor nos honorários advocatícios, condenando-se a parte Reclamada ao pagamento dos honorários sobre a condenação, no importe de 10%.

Dou provimento.

CONCLUSÃO

Diante do exposto, conheço do recurso ordinário e, no mérito, doulhe parcial provimento para deferir as diferenças salariais em decorrência da não observância do piso da categoria, com reflexos em férias + 1/3, 13º salário, FGTS + 40% e aviso prévio, bem como afastar a condenação do Autor nos honorários advocatícios, condenando-se a parte Reclamada ao pagamento dos honorários sobre a condenação, no importe de 10%, nos termos da fundamentação. Inverto ônus da sucumbência, fixando as custas processuais em R$ 178,00, calculadas sobre R$ 8.900,00, valor ora arbitrado à condenação, a cargo da Reclamada. Imposto de renda, contribuição previdenciária, juros e correção monetária como de lei.

É como voto.

Por tais fundamentos,

ACORDAM os Desembargadores da Terceira Turma do Tribunal Regional do Trabalho - 10ª Região, em sessão de julgamento:

aprovar o relatório, conhecer do recurso ordinário e, no mérito, darlhe parcial provimento para deferir as diferenças salariais em decorrência da não observância do piso da categoria, com reflexos em férias + 1/3, 13º salário, FGTS + 40% e aviso prévio, bem como afastar a condenação do Autor nos honorários advocatícios, condenando-se a parte Reclamada ao pagamento dos honorários sobre a condenação. Inverter ônus da sucumbência, fixando as custas processuais em R$ 178,00, calculadas sobre R$ 8.900,00, valor ora arbitrado à condenação, a cargo da Reclamada. Imposto de renda, contribuição previdenciária, juros e correção monetária como de lei, nos termos do voto do Desembargador Relator. Ementa aprovada.

Julgamento ocorridopor maioria de votos, nos termos da fundamentação apresentada pelo Desembargador Relator; tendo restado vencida a Desembargadora Cilene Ferreira Amaro Santos que negava provimento ao apelo e juntará declaração de voto.

Presentes os Desembargadores Ricardo Alencar Machado (Presidente), Pedro Luís Vicentin Foltran, Ribamar Lima Júnior,

José Leone Cordeiro Leite e Cilene Ferreira Amaro Santos.

Representando o Ministério Público do Trabalho a Dra. Heloisa Siqueira de Jesus (Procuradora do Trabalho).

Coordenador da Turma, o Sr. Luiz R. P. da V. Damasceno

Coordenadoria da 3ª Turma;

Brasília/DF; 18 de dezembro de 2019.

JOSÉ LEONE CORDEIRO LEITE

Desembargador Relator

DECLARAÇÃO DE VOTO

Voto do (a) Des (a). CILENE FERREIRA AMARO SANTOS / Desembargadora Cilene Ferreira Amaro Santos

DECLARAÇÃO DE VOTO VENCIDO

A discussão no presente processo se refere à proporcionalidade do salário em relação à jornada, ou seja, se o empregado contratado para laborar seis horas diárias deve receber o piso salarial da categoria, referente ao piso salarial dos empregados que cumprem jornada de trabalho.

Nos termos do art. 442 da CLT, o contrato de trabalho pode ser tácito ou expresso. Isso significa que a cláusula contratual também pode ser analisada sob o ângulo tácito ou expresso.

Tratando-se de empregado que laborou seis horas diárias, trinta e seis horas semanais desde o início do contrato de trabalho, com o pagamento proporcional também desde o início do contrato, emerge óbvia a cláusula tácita de cumprimento de jornada inferior à prevista para a categoria, bem como o pagamento proporcional às horas laboradas.

Além disso, não é justo que o empregado labore em jornada inferior à geral de 44 horas prevista para a categoria e receba salário igual àqueles que cumprem a jornada normal de 8 horas diárias, 44 horas semanais, haja vista o enriquecimento sem causa .

Diante do exposto, nego provimento ao recurso.