Andamento do Processo n. 0001437-69.2017.5.12.0051 - ATOrd - 16/01/2020 do TRT-12

4ª Vara do Trabalho de Blumenau

Processo Nº ATOrd-0001437-69.2017.5.12.0051

RECLAMANTE ADRIANO HORDINA

ADVOGADO ERNESTO ZULMIR MORESTONI(OAB: 11666/SC)

RECLAMADO ANHANGUERA EDUCACIONAL PARTICIPACOES S/A

ADVOGADO YAGO EDIMAR PEREIRA(OAB: 42753/SC)

ADVOGADO ANTONIO CIRO SANDES DE OLIVEIRA(OAB: 28329/SC)

ADVOGADO CESAR LUIZ PASOLD JUNIOR(OAB: 18088/SC)

Intimado (s)/Citado (s):

- ADRIANO HORDINA

- ANHANGUERA EDUCACIONAL PARTICIPACOES S/A

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO

Fundamentação

SENTENÇA

ADRIANO HORDINA , em 06/11/2017, ajuizou reclamação trabalhista em face de ANHANGUERA EDUCACIONAL PARTICIPACOES S/A , narrando, em síntese, que trabalhara de 17/07/2013 a 02/08/2017, na função última de consultor comercial, com remuneração de R$ 1.727,93, mais comissões, por mês. Formulou, então, os pedidos de f. 09-10 e 66-67. Atribuiu à causa o valor de R$ 40.000,00.

Em audiência, a reclamada apresentou contestação, pugnando pela improcedência dos pedidos.

Foi colhido o depoimento do reclamante, da representante da reclamada e de 2 testemunhas.

Encerrada a instrução, as partes ofertaram razões finais.

As propostas de conciliação foram rejeitadas.

Mérito.

Horas extras. Intervalo interjornada. Domingos. Trabalho externo.

O trabalho externo não é, por si só, fato impeditivo à remuneração extra. À luz do direito fundamental de limitação de jornada, é essencial que a atividade seja efetivamente incompatível - repito, incompatível - com o controle dos horários de trabalho (CF, art. , XIII), tal como expressamente previsto no dispositivo legal: "os empregados que exercem atividade externa incompatível com a fixação de horário de trabalho (...)" (destacado - CLT, art. 62, I). A questão determinante é a (im) possibilidade de controle dos horários de efetivo trabalho, e não a existência em si de controle, seja formal ou informal, mesmo porque a própria legislação também é expressa em prescrever que "Se o trabalho for executado fora do estabelecimento, o horário dos empregados constará, explicitamente, de ficha ou papeleta em seu poder (...)", exigindo o controle de horários também para as atividades externas (CLT, art. 74, § 3º).

Nessa senda, a análise principal se assenta na natureza das atividades exercidas, se incompatíveis ou não com o controle de horários, sendo indiferente o modus operandi do empregador.

Lado outro, a simples existência - ou a viabilidade de existência - de controle dos horários de início e término da jornada não caracteriza, necessariamente, a possibilidade de efetiva fiscalização hierárquica e controle diretivo dos horários/períodos de efetivo trabalho do empregado.

No caso, embora a contestação defenda o trabalho externo, em depoimento a própria preposta declarou conjuntura de atividades compatíveis com o controle de horários: "Os roteiros de trabalho do autor deveriam ser previamente aprovados por sua superior (...) Trocava mensagens com suas chefes durante todo o trabalho externo. Também enviava fotos provando executar a tarefa determinada para aquele dia e no momento aprazado" (f. 227). Em síntese, o reclamante deveria cumprir um roteiro de trabalho

previamente definido, enviando fotos para comprovar a execução das tarefas do dia e no horário predefinido, contexto que caracteriza o potencial gerenciamento de jornada, pois viabilizava à empresa ter pleno conhecimento das atividades do reclamante, sendo despicienda a existência de um efetivo controle minuto a minuto. Isto é, se a empresa simplesmente preferiu - ou, então, lhe é mais lucrativo - manter as atividades de consultor comercial sem qualquer controle de horários - ao menos aparente -, deve naturalmente arcar com os ônus dessa sua opção.

Dessarte, é incabível a tese de trabalho externo como óbice à análise de sobrejornada.

Passo ao exame da jornada de trabalho.

Ante a ausência de elementos probatórios em sentido contrário, prevalece a jornada de trabalho alegada na petição inicial, com intervalo regular (TST, Súm. 338, I): de segunda a sexta-feira, das 12:00 às 22:00, sendo em 3 dias por semana, com início às 7:30, e 3 sábados por mês, das 8:30 às 15:00, sempre com 1 hora de intervalo intrajornada.

Quanto ao intervalo intrajornada, é inequívoco que o reclamante sempre laborou em atividade externa, de sorte que, embora possível o controle de horários, também é inequívoco que trabalhava sozinho, sem fiscalização hierárquica direta nem tampouco precisa, nada havendo a sequer evidenciar que a empresa proibisse a fruição total do intervalo, sendo certo, ainda, que eventuais contatos comerciais no período de intervalo não caracterizam, por si só, supressão do intervalo. Nesse contexto, ponderando que o cumprimento das normas de saúde e segurança do trabalho é obrigação, também e sobretudo, do próprio empregado (CLT, art. 158), não há como conceber uma supressão intervalar para fins de remuneração do período (CLT, art. 71, § 4º). Em relação ao trabalho em domingos, a própria petição inicial se limitou a alegar, de maneira genérica, que "(...) somente era preciso nos dias em que havia a realização do ENEM, Vestibulares e Concursos Públicos nas dependências da instituição de ensino UNIASSELVI (...) tradicionalmente nos períodos das 9h às 18h, sem a concessão do intervalo para descanso e alimentação" (f. 04-05), de modo que as próprias alegações da petição inicial são inaptas a respaldar - nem mesmo em tese - um provimento jurisdicional condenatório, tendo em vista que nem sequer firmam quais seriam -afinal - os dias ou frequência concretos com a suposta sobrejornada nos domingos, argumentos fáticos essenciais à determinação do pedido e à correspondente apreciação jurisdicional (CPC/15, arts. 322 e 324).

Desse modo, é devida a remuneração pelo sobrelabor além da 8ª hora diária e 44a semanal (CF, art. , XIII e XVI).

Objetivando a celeridade da prestação jurisdicional, arbitro, de pronto, a média de 80h15 horas extraordinárias por mês efetivamente trabalhado (79h30 integrais e 0h45 só adicional), no período de 17/07/2013 a 02/08/2017. Os cálculos já compreendem as folgas/feriados/atestados do mês, bem como, por corolário lógico, não incidem nos períodos de férias (f. 91 e 101).

Em relação à parte variável da remuneração ("Produtividade"), já remunerando a hora normal, é devido apenas o adicional extra, com o divisor das horas efetivamente laboradas (TST, Súm. 340; SDI-1, OJ 397).

Indevido o adicional convencional, eis que a petição inicial não juntou os instrumentos coletivos.

Repercussões: 1 . Indevidas as repercussões em aviso-prévio indenizado, porquanto demissionário. 2. Indevidas as repercussões em feriados, porquanto o arbitramento de média de horas extraordinárias por mês já abarca eventual repercussão em feriados.

Condeno a reclamada a pagar remuneração extraordinária no total e na proporção de 80h15 horas extraordinárias por mês efetivamente trabalhado (79h30 integrais e 0h45 só adicional), no período de 17/07/2013 a 02/08/2017; a apurar nos seguintes parâmetros: não incidência em férias (f. 91 e 101); base de cálculo da evolução remuneratória (f. 232-280); divisor 220 para o salário fixo (hora e adicional) e 311,5 para a remuneração variável ("Produtividade") (só adicional); e adicional de 50%; além das repercussões em RSRs, férias+1/3, 13º salário e FGTS. Atente-se para a vedação de bis in idem quando do cômputo das repercussões e das verbas principais separadamente.

Comissões. Repercussões em repouso semanal remunerado. A petição inicial pleiteia repercussões de comissões em RSRs, no período anterior a junho/2015, alegando, em síntese, que "(...) somente começou a ser pago quando a Anhanguera assumiu o controle das atividades que antes competiam diretamente à KROTON (...)" (f. 06 e 66-67).

A reclamada não contestou especificamente o pedido, incidindo em confissão ficta (CPC/15, art. 341).

Não bastasse, os demonstrativos de pagamento comprovam que não houve pagamento de repercussões de comissões em RSRs até junho/2015 (f. 232-249 e 275-280).

Desse modo, são devidas repercussões de "Produtividade" em RSRs.

Condeno a reclamada a pagar repercussões de "Produtividade" em RSRs, no período de 17/07/2013 a 31/05/2015, a apurar pelos demonstrativos de pagamento (f. 232-249 e 275-280).

Comissões. Saldo.

A petição inicial pleiteia comissões de R$ 6.500,00, alegando que não houve o pagamento dos últimos 45 dias de trabalho (f. 07). Todavia, o reclamante não produziu provas aptas a roborar suas alegações, ônus que lhe competia (CPC/15, art. 373, I).

Improcedente.

Descontos indevidos. Comissões.

A petição inicial pretende a restituição de descontos referentes a estornos irregulares de comissões, alegando, especificamente, o seguinte: "No item 4.7 da"Política Corporativa de Remuneração Variável de Vendas"(Anexo I) dispõe que: 4.7 Estorno (Charge Back): Será considerado como estorno a somatória de todos os cancelamentos de matrícula efetuados até o início das aulas ou em até 30 dias da matrícula a partir do início das aulas. Todo cancelamento que ocorrer após o pagamento do segundo boleto de mensalidade, não será classificado como" Estorno "e sim Evasão. Os casos de Evasão não serão considerados para efeito de cálculo de RVV dos profissionais elegíveis a esta política. Desta redação, depreende-se que é passível de estorno de valores de comissão/remuneração variável, mas que deveriam ser realizados dentro do período de 30 dias. Ocorre que, no caso em discussão tal atividade passou a ser realizada pela Ré com até 06 (seis) meses de atraso, de forma unilateral e sem qualquer justificativa e prestação de contas plena. A empresa deveria enviar relatórios dos descontos esclarecendo a quantitativo e sua correspondência, antes mesmo da realização dos descontos, mas isso não ocorria. Demais disso, o valor descontado individualmente superava o máximo do que poderia ser recebido da comissão por cliente, o que denota não ter havido proporcionalidade e ato ilícito contratual (...) Cumpre informar, que no início da contratualidade a média desses descontos era de R$ 1.500,00 por semestre. Porém, na parte final do contrato, a média de descontos semestral atingiu R$ 6.000,00" (f. 07-08).

A contestação nega o estorno de comissões, alegando que "(...) não tinha e não tem por política remover as comissões dos seus consultores por inadimplência ou rescisão dos contratos dos alunos" (f. 72).

Todavia, após determinação da juntada dos relatórios variáveis de vendas e regras aplicáveis ao cálculo de comissões (f. 226), a reclamada alterou a tese da defesa,reconhecendo a existência de estornos (f. 229-230).

Não bastasse, além de não juntar todos os relatórios variáveis de vendas, mas apenas de parte de 2016 e 2017, estes comprovam que houve estorno de comissões em diversos meses (f. 281-302). A postura da contestação manifesta total desrespeito para com a parte adversa e para com o Poder Judiciário (CPC/15, arts. e ). O processo judicial se destina a resguardar o direto ao contraditório e ampla defesa (CF, art. LIV e LV), e não se presta para a formulação de exceções defensivas assentadas em alegações cabalmente falsas, em nítida imprudência e má-fé processuais, prejudicando o efetivo cumprimento do Direito do Trabalho, abarrotando o Poder Judiciário e obstando o reconhecimento de direitos sociais trabalhistas a seus empregados (CPC/15, arts. 77, II; CLT, art. 793-B, I).

Desse modo, é devida a restituição de descontos referentes a estornos de comissões.

Ante a ausência de juntada dos relatórios variáveis de vendas de toda a contratualidade, prevalece a média de estornos descrita na petição inicial de R$ 1.500,00 por semestre no início do contrato e de R$ 6.000,00 por semestre no final do contrato (f. 08). Arbitro, desde já, o valor dos estornos das comissões em R$ 625,00 por mês, no período de 17/07/2013 a 02/08/2017.

Condeno a reclamada a pagar restituição de desconto de estornos de comissões no valor de R$ 625,00 por mês, no período de 17/07/2013 a 02/08/2017.

Indenização por danos materiais. Despesas com veículo próprio.

O pressuposto ínsito de qualquer pedido de restituição pecuniária (indenização por danos emergentes) consiste na comprovação do efetivo pagamento dos valores pleiteados, fato constitutivo que assume natureza unilateral, sem relação direta com a parte contrária, em situação insusceptível, até mesmo, de gerar confissão ficta, por inexigibilidade de conhecimento das circunstâncias factuais alegadas (CPC/15, art. 373, I).

No caso, a petição inicial pleiteia indenização por danos materiais pelo uso de veículo próprio, alegando, genericamente, o seguinte:"A parte Autora utilizava seu próprio veículo para realizar as visitas diárias em colégios, empresas, prefeituras, praças em cidades diversas da unidade em que trabalhava, já que eram impostas em razão da metodologia de metas, sem qualquer retribuição financeira. A empresa Ré sequer contribuía com um auxílio pecuniário ao combustível. Ressalta-se que para os serviços prestados fora da unidade de lotação, a determinação do uso de veículo próprio consistia em uma exigência da Ré. Não havia indenização pela depreciação de veículo, apesar do ônus do empreendimento ser de responsabilidade do empregador, em face ao que dispõe o artigo da CLT. Ademais, resta certo que este uso em favor do empregador importa em desgaste do automóvel, sem que o empregador tenha ressarcido as despesas respectivas, que em média atingiam R$ 700,00 (setecentos reais) mensais" (f. 07). Entretanto, as próprias alegações da petição inicial são inaptas a

respaldar - nem mesmo em tese - um provimento jurisdicional condenatório, tendo em vista que nem sequer firmam quais seriam -afinal - as datas ou a frequência dos deslocamentos, os locais específicos, as distâncias percorridas e, tampouco, os valores efetivamente gastos/recebidos e os custos específicos de manutenção, argumentos fáticos essenciais à determinação do pedido e à correspondente apreciação jurisdicional (CPC/15, arts. 322 e 324).

A estratégia do advogado do reclamante de fazer surgir essas informações em meio à instrução processual e à liquidação de sentença redunda no total desvirtuamento do processo judicial, assentado no contraditório e na consequente instrução de natureza probatória, para um verdadeiro procedimento de fiscalização, investigação e inquisição da contabilidade da empresa, assentado em acusações genéricas, com exigência de pronta e total comprovação de inocência, sob pena de presunção de culpabilidade e imediata condenação, em total descompasso aos princípios basilares do devido processo legal (CF, art. , LIV e LV; CPC/15, arts. , 10 e 141).

Desse modo, não há como cogitar em condenação em indenização por danos materiais por uso de veículo próprio, formulada em nítida negligência processual e que somente serviu para retardar a prestação jurisdicional (CPC/15, arts. 77 e 80; Lei 8.906/94, art. 32). Improcedente.

Requerimentos e disposições finais.

Litigância de má-fé.

O processo judicial é o instrumento público destinado à solução dos conflitos da sociedade - e não uma batalha de gladiadores -, de modo que todos os sujeitos do processo devem, no mínimo, respeitar os princípios éticos e de lealdade processual, cooperando para que toda a sociedade possa obter, em tempo razoável, decisão de mérito justa e efetiva (CF, arts. , XXXV e LXXVIII; CPC/15, art. , 5º, 6º e 77).

Punição exemplar merecem todos aqueles que alteram a verdade dos fatos ou opõem incidentes desfundados e sabidamente ilegítimos, lesando a parte contrária, o próprio exercício do poder jurisdicional e, em última análise, toda a sociedade, no interesse único de obter proveito ilegal (CLT, art. 793-A).

O dever do Magistrado de efetividade administrativa e jurisdicional consiste, justamente, em valorizar os procedimentos e atos que primem pelo constante desenvolvimento da solução dos conflitos da sociedade, impondo-lhe a função pública e cívica (poder-dever) de sempre atuar com independência e imparcialidade, repreendendo - independentemente de quem seja - os sujeitos do processo que não se comportem de acordo com os princípios éticos e de lealdade processual (CF, art. 37, caput; CPC/15, arts. , 77 e 139, III), prejudicando a concretização do direito fundamental - de natureza coletiva - de prestação jurisdicional célere, justa e efetiva (CF, art. , XXXV e LXXVIII; CPC/15, arts. , e 8º).

No caso dos autos, apresenta-se nitidamente temerária a seguinte conduta:

1. da contestação de negar estorno de comissões, alegando que "(...) não tinha e não tem por política remover as comissões dos seus consultores por inadimplência ou rescisão dos contratos dos alunos" (f. 72), quando, na verdade, após determinação da juntada dos relatórios variáveis de vendas e regras aplicáveis ao cálculo de comissões (f. 226), a reclamada alterou a tese da defesa, reconhecendo a existência de estornos (f. 229-230), sendo certo, ainda, que os relatórios variáveis de vendas comprovam que havia estorno de comissões em diversos meses (f. 281-302), confirmando as alegações da petição inicial e demonstrando a formulação de exceções defensivas assentadas em alegações cabalmente falsas, em nítida imprudência e má-fé processuais, prejudicando o efetivo cumprimento do Direito do Trabalho, abarrotando o Poder Judiciário e obstando o reconhecimento de direitos sociais trabalhistas a seus empregados (CPC/15, arts. 77, II; CLT, art. 793-B, I).

Desse modo, diante da violação aos princípios éticos e de lealdade processual (CPC/15, art. e 77) e ao "direito [- de natureza coletiva -] de obter em prazo razoável a solução integral do mérito, incluída a atividade satisfativa" (CPC/15, art. ), pautados na obrigação de que "Todos os sujeitos do processo devem cooperar entre si para que se obtenha, em tempo razoável, decisão de mérito justa e efetiva" (CPC/15, art. ), diante da política judiciária de repressão à litigiosidade excessiva e desleal (VIII Encontro Nacional do Poder Judiciário do CNJ) e, sobretudo, diante da necessidade de moralização dos atos perante o Estado, impõe-se a aplicação de multa por litigância de má-fé (CLT, art. 793-C; CPC/15, art. 96). Condeno a reclamada a pagar 1 multa por litigância de má-fé de 10%, sobre o valor da causa, sujeito à atualização do ajuizamento até a data do efetivo pagamento, em favor do reclamante.

Honorários advocatícios. Sucumbência.

Os honorários advocatícios sucumbenciais, na Justiça do Trabalho, foram instituídos pela Lei 13.467/2017, com vigência em 11/11/2017 (CLT, art. 791-A). Embora as normas processuais sejam aplicadas, em regra, aos processos em curso (teoria do isolamento dos atos processuais - CPC/15, art. 14), a doutrina e a jurisprudência ressalvam as normas de natureza híbrida, processuais por integrarem regramento interno à demanda judicial, porém materiais

por criarem direitos/obrigações externas ao processo (STJ, 1ª Seção, REsp 1111157/PB, Rel. Min. TEORI ALBINO ZAVASCKI, DJe 04/05/2009; STJ, 4ª T., AgInt no REsp 1481917/RS, Rel. p/ Ac. Min. MARCO BUZZI, DJe 11/11/2016).

É inequívoco que o ajuizamento da ação é o momento oportuno para a parte estabelecer o paralelo entre os riscos e benefícios da pretensão judicial (princípio da causalidade), para avaliar não só a efetiva existência do direito subjetivo de acordo com a sua versão dos fatos, mas também - e sobretudo - se os elementos probatórios, doutrinários e jurisprudenciais são favoráveis ao reconhecimento judicial do direito, sob pena de tão somente se criar ônus financeiros às partes e à própria sociedade, abarrotando o Poder Judiciário com demandas inócuas, em total afronta aos deveres processuais de boa-fé objetiva e cooperação (CF, art. 5o, LXXVIII; CPC/15, arts. , e 6º).

Enfim, em prestígio aos Debates Institucionais da EJUD12 de 2017 , cumpre destacar que os Juízes do TRT da 12a Região aprovaram tese no sentido de que as normas de natureza híbrida somente se aplicam aos processos ajuizados após a Lei da Reforma Trabalhista ( Ementas 20 e 21 ).

Desse modo, correspondendo os honorários de sucumbência a direitos/obrigações externas ao processo (norma de natureza híbrida) e decorrentes dos riscos assumidos quando do ajuizamento da ação (princípio da causalidade), a sua criação legal somente pode ser aplicada aos processos ajuizados após 11/11/2017, início de vigência da Lei 13.467/2017 (EJUD12, En. 20 e 21).

Indefiro.

Parâmetros de liquidação.

Correção monetária do vencimento da obrigação até o efetivo pagamento, observado para a remuneração o índice do mês subsequente (TST, Súm. 381). Declaro a inconstitucionalidade da atualização pela TRD (CLT, art. 879, § 7º; Lei 8.177/1991, art. 39), com a aplicação integrativa do IPCA-E (Lei 12.919/2013, art. 27, em analogia). Conforme ratio decidendi já externada pelo Excelso STF para credores fazendários, "o índice oficial de remuneração da caderneta de poupança [Taxa Referencial - TR] viola o direito fundamental de propriedade (CF, art. , XXII) na medida em que é manifestamente incapaz de preservar o valor real do crédito" (ADI 4425, Rel. p/ Acórdão Min. LUIZ FUX, DJe 18/12/2013), direito fundamental ora reconhecido a credores trabalhistas, que também -e com mais razão - necessitam preservar o valor real do seu crédito. Aliás, na análise do mérito da RCL 22012, o Excelso STF julgou improcedente a reclamação, revogando a liminar anteriormente deferida e, inclusive, reconhecendo que "(...) o decisum ora impugnado está em consonância com a ratio decidendi da orientação jurisprudencial desta Suprema Corte" (Rel. p/ Acórdão Min. RICARDO LEWANDOWSKI, DJe 27/02/2018).

Juros de mora de 1% ao mês, sem capitalização, incidentes sobre o crédito atualizado, a partir do ajuizamento da ação para as parcelas vencidas (Lei 8.177/1991, art. 39; TST, Súm. 200).

Contribuições previdenciárias incidentes sobre as verbas de natureza remuneratória objeto da condenação (RSRs, remuneração extraordinária, férias+1/3 gozadas e 13º salário), observados os critérios consagrados na Súmula 368, III e V, do Colendo TST, com dedução da quota-obreira (TST, Súm. 368, II) e atualização pela taxa SELIC (CLT, art. 879, § 4º; Lei 9.430/1996, art. 61, § 3º). A dedução da quota-obreira deverá ocorrer mês a mês, antes da aplicação da correção monetária e dos juros de mora sobre o crédito principal, de modo a impedir que os ônus de multa e atualização (SELIC) afetem o crédito do trabalhador, bem como sem gerar bis in idem ao empregador pela incidência cumulada de atualização no crédito principal (valor deduzido) e nas contribuições previdenciárias (TST, SDI-1, Ag-E-Ag-RR 0000648-

55.2015.5.02.0007, Rel. Min. JOSÉ ROBERTO FREIRE PIMENTA, DEJT 06/04/2018).

Imposto de renda nos conformes ao art. 28 da Lei 10.833/2003, observado o regime de rendimentos recebidos acumuladamente (Lei 7.713/1988, art. 12-A; RFB, IN 1.500/2014) e as isenções previstas no regulamento executivo (Dec. 9.580/2018, arts. 35 e 36), com retenção tributária (TST, Súm. 368, II) e atualização pela taxa SELIC (Lei 9.430/1996, art. 61, § 3º). Não incide o tributo sobre os juros de mora, ante a natureza indenizatória (CC, art. 404; TST, SDI -1, OJ 400).

DISPOSITIVO

Ante o exposto, na reclamação proposta, em 06/11/2017, por ADRIANO HORDINA em face de ANHANGUERA EDUCACIONAL PARTICIPACOES S/A, julgo PROCEDENTES EM PARTE os pedidos da reclamação para condenar a reclamada nas obrigações de pagar:

a) remuneração extraordinária no total e na proporção de 80h15 horas extraordinárias por mês efetivamente trabalhado (79h30 integrais e 0h45 só adicional), no período de 17/07/2013 a 02/08/2017; a apurar nos seguintes parâmetros: não incidência em férias (f. 91 e 101); base de cálculo da evolução remuneratória (f. 232-280); divisor 220 para o salário fixo (hora e adicional) e 311,5 para a remuneração variável ("Produtividade") (só adicional); e adicional de 50%; além das repercussões em RSRs, férias+1/3, 13º

salário e FGTS. Atente-se para a vedação de bis in idem quando do cômputo das repercussões e das verbas principais separadamente. b) repercussões de "Produtividade" em RSRs, no período de 17/07/2013 a 31/05/2015, a apurar pelos demonstrativos de pagamento (f. 232-249 e 275-280).

c) restituição de desconto de estornos de comissões no valor de R$ 625,00 por mês, no período de 17/07/2013 a 02/08/2017.

Condeno, ainda, a reclamada a pagar 1 multa por litigância de má -fé de 10%, sobre o valor da causa, sujeito à atualização do ajuizamento até a data do efetivo pagamento, em favor do reclamante.

Defiro o benefício da justiça gratuita ao reclamante, haja vista a declaração de pobreza de f. 12, não refutada concretamente em impugnação (CLT, art. 790, § 3º, redação da Lei 10.537/2002). Liquidação por simples cálculos, abrangendo correção monetária (IPCA-E) e juros de mora (1% a.m.), respeitados os parâmetros da fundamentação.

Deverá a reclamada recolher as contribuições previdenciárias e o imposto de renda, com retenções tributárias e atualização pela taxa SELIC.

Custas de R$ 5.278,00 a cargo da reclamada, sobre o valor da condenação de R$ 263.900,00 , ambos arbitrados provisoriamente para fins de custas recursais (CLT, art. 899, § 1º), com arbitramento definitivo em sentença de liquidação (principal, juros de mora, multas e contribuição previdenciária patronal - CLT, arts. 789, I, e 879).

Em deferência à conciliação como forma de solução de conflitos e a título pedagógico, rememoro que, mesmo alertada pelo Juízo em audiência, a reclamada insistiu em não ponderar os riscos da demanda e a pretensão para acordo de R$ 150.000,00 (f. 308). Intimem-se as partes.

Nada mais.

Assinatura

BLUMENAU, 14 de Janeiro de 2020

FABIO MORENO TRAVAIN FERREIRA

Juiz (a) do Trabalho Substituto (a)

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