Andamento do Processo n. 0011734-59.2019.5.15.0059 - ATOrd - 16/01/2020 do TRT-15

Vara do Trabalho de Pindamonhangaba

Processo Nº ATOrd-0011734-59.2019.5.15.0059

AUTOR CAMILA CARVALHO E SILVA

ADVOGADO MAURICIO GALVAO ROCHA(OAB: 218318/SP)

RÉU MUNICIPIO DE PINDAMONHANGABA

Intimado (s)/Citado (s):

- CAMILA CARVALHO E SILVA

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO

Fundamentação

Processo nº: 0011734-59.2019.5.15.0059

Reclamante: CAMILA CARVALHO E SILVA

Reclamada: MUNICÍPIO DE PINDAMONHANGABA

SENTENÇA I - RELATÓRIO

Trata-se de reclamação trabalhista ajuizada por CAMILA CARVALHO E SILVA, em 02/09/2019, contra MUNICÍPIO DE PINDAMONHANGABA . Requereu a parte autora em razão dos fatos alegados na inicial, a concessão dos benefícios da Justiça Gratuita e a condenação do Reclamado ao pagamento da dobra de férias e honorários advocatícios além de correção monetária e juros. Deu à causa o valor de R$ 4.059,19. Juntou documentos. Tratando-se de matéria cuja prova oral se mostrou desnecessária, considerando que pagamentos feitos pelo empregador são comprovados por recibo e ainda, considerando que o Ente Público em questão não apresenta em audiência propostas conciliatórias, o processo seguiu seu trâmite sem audiências designadas, primando pela celeridade e em cumprimento à razoável duração do processo constitucionalmente prevista.

Regularmente citado o Reclamado apresentou defesa sob forma de contestação, com arguição de prescrição quinquenal, impugnando a matéria de mérito arguida na inicial e juntando documentos. Possibilitado à parte reclamante a manifestação quanto à defesa e documentos juntados.

Instrução processual encerrada.

Tentativas conciliatórias prejudicadas pelas mesmas razões já expostas.

É o relatório.

Decido.

II - FUNDAMENTAÇÃO

Prescrição

Arguida em tempo oportuno (súmula 153 do C.TST), acolho a

prescrição para declarar extintas as pretensões, relativas ao título vindicado, com exigibilidade anterior a 02/09/2014, tendo em vista a data da propositura da ação (súmula 308 do C. TST).

Assim sendo, julgo extintas, com resolução do mérito, as pretensões exigíveis anteriormente a 02/09/2014, conforme prevê o art. 487, II do Código de Processo Civil de 2015 e nos termos do contido no art. , XXIX, da CRFB/88.

A prescrição das férias é contada a partir do final do período concessivo, na forma do contido nos artigos 149 e 134, ambos da CLT.

Quanto às férias, encontram-se assim prescritas apenas e tão somente as pretensões retroativas de cinco anos contados da data da propositura da ação, tomando-se como base a data da efetiva concessão das férias à parte Reclamante.

Observado o contido acima, não há outras parcelas prescritas.

Férias - atraso no pagamento

O descanso anual garantido ao empregado por força do disposto no inciso XVII do art. da CRFB/88 é regulado pelos artigos 130 da CLT quanto a aquisição do direito; pelo art. 134 da CLT quanto ao período de fruição e, pelo artigo 145 da CLT quanto a data do pagamento da remuneração, com cominação de pena para o caso de não pagamento no prazo legalmente previsto, conforme consta do art. 137 da CLT.

O art. 145 da CLT assim dispõe:

Art. 145 - O pagamento da remuneração das férias e, se for o caso, o do abono referido no art. 143 serão efetuados até 2 (dois) dias antes do início do respectivo período.

Parágrafo único - O empregado dará quitação do pagamento, com indicação do início e do termo das férias.

Encontrando-se o empregado em período de descanso, imprescindível que detenha meios para concretização da desconexão a que pretendeu o legislador lhe conceder, desta forma, o pagamento antecipado dos dias de descanso, acrescido do terço constitucional, se constitui em medida assecuratória da tranquilidade ao trabalhador durante o seu merecido afastamento do ambiente de trabalho.

Não bastasse a expressa previsão impositiva quanto ao pagamento das férias antes mesmo do início do seu gozo, na forma do contido no art. 145 da CLT, a jurisprudência se sedimentou por intermédio da súmula 450 do C. TST ao assim interpretar:

Súmula nº 450/TST "FÉRIAS. GOZO NA ÉPOCA PRÓPRIA. PAGAMENTO FORA DO PRAZO. DOBRA DEVIDA. ARTS. 137 E 145 DA CLT. É devido o pagamento em dobro da remuneração de férias, incluído o terço constitucional, com base no art. 137 da CLT, quando, ainda que gozadas na época própria, o empregador tenha descumprido o prazo previsto no art. 145 do mesmo diploma legal."Tratando-se de direito material, a regra aplicável é a vigente no momento da ocorrência dos fatos, não se cogitando de aplicação da lei 13.467/2017 para período anterior à sua vigência.

Desse modo, consigno, para que não pairem dúvidas a respeito do que decidido nesta sentença, evitando-se embargos declaratórios sob argumento de omissão, que a lei material tem incidência sobre os contratos em curso durante sua vigência, desse modo, a lei 13467/2017 não retroage para atingir direitos materiais adquiridos na constância da lei anterior, por força do previsto no inciso XXXVI do art. da Constituição Federal de 1988 e do contido no § 1º do art. da LINDB.

Quanto à pretensão de percepção da dobra de férias, razão assiste à parte Reclamante.

Pretende a parte autora o recebimento da dobra das férias sob argumento de que não lhe foram quitadas no prazo previsto em lei, ou seja, em até dois dias do início do descanso. Foi a parte autora admitida em 23/05/2013, por intermédio de concurso público.

O Reclamado sustenta que observou o prazo legal quanto ao pagamento antecipado do terço constitucional das férias e bem assim, quanto ao pagamento do abono de 10 dias de férias, quando requerido, também acrescido do terço constitucional.

No tocante à remuneração do período de descanso o Município consente que não efetuou o pagamento antecipado, na forma do contido no art. 145 da CLT justificando que seu ato ter-se-ia dado em benefício do empregado a fim de evitar que o trabalhador permanecesse por mais de 30 dias sem a percepção de salários. Desse modo, os dias de descanso teriam sido pagos pelo Município como se em atividade o empregado estivesse, nas datas previstas para o pagamento normal de todos os empregados.

Com relação às afirmações do Município não há controvérsia.

Diante do acima contido, de fato o Município não observou a norma impositiva e cogente prevista no art. 145 da CLT, dando ensejo a incidência do contido no art. 137 do mesmo diploma legal que assim prevê:

Art. 137 - Sempre que as férias forem concedidas após o prazo de que trata o art. 134, o empregador pagará em dobro a respectiva remuneração.

Não há regularidade na concessão das férias sempre que descumprido por parte do empregador um dos seus requisitos essenciais, dentre os quais, a concessão do descanso nos 12 meses subsequentes ao período aquisitivo e o pagamento das férias, não somente do abono ou do terço constitucional, até dois dias antes do início da fruição do descanso anual.

O legislador não concedeu ao empregador a faculdade de escolha quanto a melhor data ou a melhor forma de pagamento das férias, lhe impondo o pagamento em conformidade com o contido no art.

145 da CLT e deste modo, constituiu o direito quanto a percepção naquele prazo ao empregado.

Não se justifica, portanto, o descumprimento da norma pelo Município com fundamento em sua avaliação unilateral e subjetiva quanto ao que seria melhor ao empregado e ao arrepio da lei, desse modo, impediu ao empregado durante as férias a administração daquilo que a lei lhe concedeu.

A inobservância por parte do Município quanto a data do pagamento das férias, feriu direito do trabalhador mediante avaliação subjetiva que não competia ao empregador.

Não obstante, o pagamento do abono e do terço constitucional foram pagos à parte autora com a devida antecedência, desse modo, o descumprimento havido por parte do Município foi parcial, não se justificando a repetição daquilo que já foi pago no tempo oportuno, tampouco cabendo a dobra sobre o valor pago dentro do prazo legal.

Em se tratando de dinheiro público, maior critério deve ser exigido, desse modo, não cabe igualmente a dobra pelo valor do atual salário da parte trabalhadora, cabendo, entretanto a correção monetária em conformidade com o disposto no art. 397 do Código Civil e a utilização, por analogia, da súmula 381 do C. TST.

Assim sendo, defiro à parte Reclamante o pagamento da dobra dos valores relativos às férias, no limite do que recebido a destempo e observado o valor recebido após o prazo previsto no art. 145 da CLT, conforme se apurar em regular liquidação de sentença, conforme períodos indicados na inicial. A correção monetária tomará como base a data em que deveria a parte trabalhadora receber o valor das férias, ou seja, até dois dias antes do início do gozo de cada período.

Utilize como base de cálculo da dobra a soma dos valores pagos a título de salários (fixos, quinquênios e salário condição - adicionais de insalubridade, periculosidade e noturno), sempre que verificados por ocasião da concessão das férias.

Justiça gratuita

É objetiva e impositiva a previsão contida no § 3º do art. 790 da CLT no sentido de que a requerimento ou de ofício será concedido o benefício da Justiça Gratuita àqueles que perceberem salário igual ou inferior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social.

Desse modo, não satisfeito o requisito acima rejeito o pedido da reclamante de concessão dos benefícios da Justiça Gratuita.

Honorários advocatícios

Devidos os honorários advocatícios no importe equivalente a 10% pela reclamada parte sucumbente ao advogado da parte adversa e em relação a cada pedido objeto da demanda, apurando-se a sucumbência da Reclamada em regular liquidação de sentença em relação aos pedidos julgados procedentes no todo ou em parte. Não houve a sucumbência do reclamante quanto às verbas postuladas. Isso porque, a sucumbência se apura em relação aos títulos e não aos valores propriamente. O percentual arbitrado levou em conta complexidade da demanda.

Correção Monetária e Juros

Correção monetária desde a data do inadimplemento de cada verba até a data do efetivo pagamento dos valores devidos (artigo 397 do Código Civil e Súmula 381 do C. TST). Observe a correção monetária pela TR mensal, pro rata die, em consonância com a Lei 8.660/93, por força do artigo 1º-F da Lei 9.494/97 e do inciso I do artigo 12 da Lei 8.177/91. Utilize-se a tabela única de atualização de débitos trabalhistas a que alude a Resolução no. 8/2005 do Conselho Superior da Justiça do Trabalho.

Juros de mora até a data do efetivo pagamento dos valores devidos, calculados da data do ajuizamento da ação (art. 883 da Consolidação das Leis do Trabalho), incidentes sobre a importância da condenação já corrigida monetariamente nos termos da Súmula 200 do C. TST, calculados na base de 0,5% a.m. (zero vírgula cinco por cento ao mês), em conformidade com o art. 1º-F da lei 9.494/97 com redação dada pela Medida Provisória nº 2.180-35, de 24/08/2001 e aplicados pro rata die, nos termos do inciso II do artigo 12 e do parágrafo 1o. do artigo 39, ambos da Lei 8.177/91, até 28/06/2009.

A partir de 29/06/2009, inclusive, corrija-se monetariamente o crédito do reclamante pelo índice do IPCA, que melhor reflete a inflação, e juros pelos índices oficiais de remuneração básica aplicados à caderneta de poupança na forma do que dispõe o art. -F da lei 9.494/97, com as alterações dadas pela lei 11.960 de 29 de junho de 2009.

Contribuições Previdenciárias e Fiscais

Nos termos do artigo 43 da Lei 8.212/91, deverá a parte reclamada recolher as contribuições previdenciárias devidas à Seguridade Social, englobando as contribuições devidas diretamente pelo empregador (artigo 22, I e II da Lei de Custeio) e as contribuições a cargo do empregado (artigo 20 da referida Lei), sendo que o montante destas será recolhido às expensas do réu, mediante desconto sobre o valor da condenação conforme obriga o artigo 30, I, 'a' da Lei 8.212/91, apurando-se o crédito mês a mês, observadas as alíquotas e, exclusivamente para as contribuições a cargo do empregado, o limite máximo do salário de contribuição, ambos vigentes em cada mês de apuração, bem como a exclusão da base de cálculo do salário-contribuição das parcelas elencadas no parágrafo 9o. do artigo 28 da Lei de Custeio.

A atualização do crédito previdenciário, consoante regra contida no parágrafo 4o. do artigo 879 da CLT, observará a legislação

previdenciária, ou seja, atualização a partir do dia vinte do mês seguinte ao da competência (alínea 'b' do inciso I do artigo 30 da Lei 8.212/91), sujeitas aos juros equivalentes à taxa referencial SELIC e pertinentes multas de mora, ex vi dos artigos 30 e 35 da Lei de Custeio.

Após o trânsito em julgado e respectiva liquidação do crédito previdenciário, caso não haja o recolhimento voluntário das contribuições pertinentes, seguir-se-á a execução da quantia equivalente, em conformidade com o inciso VIII do artigo 114 da Constituição Federal, obedecido o procedimento pertinente à execução contra a fazenda pública e as regras estabelecidas no artigo 100 da Constituição Federal.

Proceda-se a retenção a título de imposto de renda na fonte com observância do regime de caixa, (parágrafo 1o. do artigo 7o. da Lei 7.713/88 e artigo 46 da Lei 8.541/92), obedecendo-se os seguintes parâmetros: exclusão das parcelas elencadas no artigo 39 do Decreto no. 3.000/99; dedução da contribuição previdenciária a cargo do empregado e demais abatimentos previstos no artigo da Lei 9.250/95; bem como exclusão dos juros de mora incidentes sobre as parcelas objeto da presente condenação (independente da natureza jurídica dessas verbas), ante o cunho indenizatório conferido pelo artigo 404 do Código Civil (OJ 400 da SDI-1 do C. TST). Observe-se ainda o disposto no art. 12-A da Lei 7.713/88 e artigo 70, inciso I, alínea 'd' da Lei 11.196/2005.

Nos termos do inciso I do artigo 158 da Constituição Federal, por pertencer aos Municípios o produto da arrecadação do imposto da União sobre renda e proventos de qualquer natureza, incidente na fonte, sobre rendimentos pagos, a qualquer título, por eles, suas autarquias e pelas fundações que instituírem e mantiverem, não há que se falar no caso em tela no recolhimento da importância a ser retida na fonte.

Embargos Declaratórios Protelatórios

Para constar, consigna este Juízo que aplica a norma legal pertinente a indenização em razão da apresentação de embargos declaratórios de cunho protelatório, e que em razão do cunho indenizatório não se limita ao equivalente a 2% do valor dado à causa conforme o contido no art. 1.026 combinado com o disposto no art. 81 do mesmo Código de Processo Civil de 2015.

Salienta, outrossim, que a mencionada indenização não é abrangida pela gratuidade dos atos processuais já que não se trata de ato processual legítimo.

III - DISPOSITIVO

Por todo o exposto, PRONUNCIO a prescrição para julgar extintas com resolução do mérito as pretensões exigíveis anteriormente a 02/09/2014, na forma do disposto no art. 487, II do Código de Processo Civil de 2015, observada a contagem a partir do período de concessão de cada férias à parte Reclamante, JULGO PROCEDENTES as pretensões apresentadas por CAMILA CARVALHO E SILVA em face do MUNICÍPIO DE PINDAMONHANGABA para condená-lo no cumprimento das seguintes obrigações conforme se apurar em regular liquidação de sentença e tendo em vista os fundamentos supra, parte integrante deste dispositivo, a saber:

- pagamento da dobra dos valores relativos às férias postuladas na inicial, no limite do que recebido após o prazo previsto no art. 145 da CLT, conforme se apurar em regular liquidação de sentença. - honorários advocatícios no importe equivalente a 10% pela reclamada parte sucumbente ao advogado da parte adversa e em relação a cada pedido objeto da demanda, apurando-se a sucumbência da Reclamada em regular liquidação de sentença em relação aos pedidos julgados procedentes no todo ou em parte.

Consigno que são indenizatórias as parcelas previstas no § 9º do art. 28 da lei 8212/91 e as parcelas previstas no Decreto nº 3.048/99, em seu artigo 214, § 9º. Tratando-se de deferimento apenas de penalidade em razão do descumprimento da norma, as parcelas devidas guardam natureza indenizatória.

Correção monetária, juros, recolhimentos fiscais e previdenciários na forma da fundamentação, parte integrante do presente dispositivo.

Custas, pela parte reclamada, no importe de R$ 80,00, calculadas sobre valor de R$ 4.000,00, arbitrado à condenação do Reclamado nesta oportunidade (Consolidação das Leis do Trabalho, artigo 789, § 1º e ) dispensadas na forma do contido no art. 790-A, I, da CLT. Uma vez que a condenação não atinge 100 (cem) salários mínimos, desnecessária a remessa de ofício deste feito à instância superior, em conformidade com o contido no art. 496 do Código de Processo Civil de 2015 e Súmula nº 303 do C. TST.

Intimem-se as partes e a União.

Pindamonhangaba, 29 de novembro de 2019.

Maria Lúcia Ribeiro Morando

Juíza do Trabalho Substituta

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