Andamento do Processo n. 0011586-48.2019.5.15.0059 - ATOrd - 16/01/2020 do TRT-15

Vara do Trabalho de Pindamonhangaba

Processo Nº ATOrd-0011586-48.2019.5.15.0059

AUTOR LUCINEIA DE FATIMA BARBOSA DE OLIVEIRA

ADVOGADO THIAGO BERNARDES FRANCA(OAB: 195265/SP)

RÉU MUNICIPIO DE PINDAMONHANGABA

Intimado (s)/Citado (s):

- LUCINEIA DE FATIMA BARBOSA DE OLIVEIRA

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO

Fundamentação

Processo Nº: 0011586-48.2019.5.15.0059

Reclamante: LUCINÉIA DE FÁTIMA BARBOSA DE OLIVEIRA Reclamada: MUNICÍPIO DE PINDAMONHANGABA

SENTENÇA I - RELATÓRIO

Trata-se de reclamação trabalhista ajuizada por LUCINÉIA DE FÁTIMA BARBOSA DE OLIVEIRA , em 16/08/2019, contra MUNICÍPIO DE PINDAMONHANGABA . Requereu a parte autora em razão dos fatos alegados na inicial, a concessão dos benefícios da Justiça Gratuita e a condenação do Reclamado ao pagamento da dobra de férias e honorários advocatícios além de correção monetária e juros. Deu à causa o valor de R$ 8.906,75. Juntou documentos.

Tratando-se de matéria cuja prova oral se mostrou desnecessária, considerando que pagamentos feitos pelo empregador são comprovados por recibo e ainda, considerando que o Ente Público em questão não apresenta em audiência propostas conciliatórias, o processo seguiu seu trâmite sem audiências designadas, primando pela celeridade e em cumprimento à razoável duração do processo constitucionalmente prevista.

Regularmente citado o Reclamado apresentou defesa sob forma de contestação, com arguição de prescrição quinquenal, impugnando a matéria de mérito arguida na inicial e juntando documentos.

Possibilitado à parte reclamante a manifestação quanto à defesa e documentos juntados.

Instrução processual encerrada.

Tentativas conciliatórias prejudicadas pelas mesmas razões já expostas.

É o relatório.

Decido.

II - FUNDAMENTAÇÃO

Prescrição

Arguida em tempo oportuno (súmula 153 do C.TST), acolho a prescrição para declarar extintas as pretensões, relativas ao título vindicado, com exigibilidade anterior a 16/08/2014, tendo em vista a data da propositura da ação (súmula 308 do C. TST).

Assim sendo, julgo extintas, com resolução do mérito, as pretensões exigíveis anteriormente a 16/08/2014, conforme prevê o art. 487, II do Código de Processo Civil de 2015 e nos termos do contido no art. , XXIX, da CRFB/88.

A prescrição das férias é contada a partir do final do período concessivo, na forma do contido nos artigos 149 e 134, ambos da CLT.

Quanto às férias, encontram-se assim prescritas apenas e tão somente as pretensões retroativas de cinco anos contados da data da propositura da ação, tomando-se como base a data da efetiva concessão das férias à parte Reclamante.

Observado o contido acima, não há outras parcelas prescritas.

Exibição de Documentos

Somente por meio processual próprio se pode compelir o particular à exibição de documentos, o que não ocorreu no caso presente.

Outrossim, a exibição de documentos para a prova do alegado compete ao autor quanto ao fato constitutivo do direito e ao reclamado quanto ao fato extintivo, modificativo ou impeditivo do direito alegado, tudo na forma do contido no art. 818 da Consolidação das Leis do Trabalho e 373, I e II do Código de Processo Civil vigente de modo que a não apresentação dos documentos por quem os devia apresentar sujeita-o ao ônus probatório, não competindo ao Juízo, por simples requerimento, determinar à outra parte que proceda a juntada como pretendido pelo autor que deve incitar o Juízo pelo meio processual próprio, possibilitando à parte adversa o regular contraditório e ampla defesa.

Indefiro, destarte a pretensão do autor quanto a determinação de juntada de documentos pela parte reclamada na medida em que, dentro da reclamação trabalhista se trata de ônus e não de obrigação.

Férias - atraso no pagamento

O descanso anual garantido ao empregado por força do disposto no

inciso XVII do art. da CRFB/88 é regulado pelos artigos 130 da CLT quanto a aquisição do direito; pelo art. 134 da CLT quanto ao período de fruição e, pelo artigo 145 da CLT quanto a data do pagamento da remuneração, com cominação de pena para o caso de não pagamento no prazo legalmente previsto, conforme consta do art. 137 da CLT.

O art. 145 da CLT assim dispõe:

Art. 145 - O pagamento da remuneração das férias e, se for o caso, o do abono referido no art. 143 serão efetuados até 2 (dois) dias antes do início do respectivo período.

Parágrafo único - O empregado dará quitação do pagamento, com indicação do início e do termo das férias.

Encontrando-se o empregado em período de descanso, imprescindível que detenha meios para concretização da desconexão a que pretendeu o legislador lhe conceder, desta forma, o pagamento antecipado dos dias de descanso, acrescido do terço constitucional, se constitui em medida assecuratória da tranquilidade ao trabalhador durante o seu merecido afastamento do ambiente de trabalho.

Não bastasse a expressa previsão impositiva quanto ao pagamento das férias antes mesmo do início do seu gozo, na forma do contido no art. 145 da CLT, a jurisprudência se sedimentou por intermédio da súmula 450 do C. TST ao assim interpretar:

Súmula nº 450/TST "FÉRIAS. GOZO NA ÉPOCA PRÓPRIA. PAGAMENTO FORA DO PRAZO. DOBRA DEVIDA. ARTS. 137 E 145 DA CLT. É devido o pagamento em dobro da remuneração de férias, incluído o terço constitucional, com base no art. 137 da CLT, quando, ainda que gozadas na época própria, o empregador tenha descumprido o prazo previsto no art. 145 do mesmo diploma legal."Tratando-se de direito material, a regra aplicável é a vigente no momento da ocorrência dos fatos, não se cogitando de aplicação da lei 13.467/2017 para período anterior à sua vigência.

Desse modo, consigno, para que não pairem dúvidas a respeito do que decidido nesta sentença, evitando-se embargos declaratórios sob argumento de omissão, que a lei material tem incidência sobre os contratos em curso durante sua vigência, desse modo, a lei 13467/2017 não retroage para atingir direitos materiais adquiridos na constância da lei anterior, por força do previsto no inciso XXXVI do art. da Constituição Federal de 1988 e do contido no § 1º do art. da LINDB.

Quanto à pretensão de percepção da dobra de férias, razão assiste à parte Reclamante.

Pretende a parte autora o recebimento da dobra das férias sob argumento de que não lhe foram quitadas no prazo previsto em lei, ou seja, em até dois dias do início do descanso. Foi a parte autora admitida em 12/05/2009, por intermédio de concurso público.

O Reclamado sustenta que observou o prazo legal quanto ao pagamento antecipado do terço constitucional das férias e bem assim, quanto ao pagamento do abono de 10 dias de férias, quando requerido, também acrescido do terço constitucional.

No tocante à remuneração do período de descanso o Município consente que não efetuou o pagamento antecipado, na forma do contido no art. 145 da CLT justificando que seu ato ter-se-ia dado em benefício do empregado a fim de evitar que o trabalhador permanecesse por mais de 30 dias sem a percepção de salários. Desse modo, os dias de descanso teriam sido pagos pelo Município como se em atividade o empregado estivesse, nas datas previstas para o pagamento normal de todos os empregados.

Com relação às afirmações do Município não há controvérsia.

Diante do acima contido, de fato o Município não observou a norma impositiva e cogente prevista no art. 145 da CLT, dando ensejo a incidência do contido no art. 137 do mesmo diploma legal que assim prevê:

Art. 137 - Sempre que as férias forem concedidas após o prazo de que trata o art. 134, o empregador pagará em dobro a respectiva remuneração.

Não há regularidade na concessão das férias sempre que descumprido por parte do empregador um dos seus requisitos essenciais, dentre os quais, a concessão do descanso nos 12 meses subsequentes ao período aquisitivo e o pagamento das férias, não somente do abono ou do terço constitucional, até dois dias antes do início da fruição do descanso anual.

O legislador não concedeu ao empregador a faculdade de escolha quanto a melhor data ou a melhor forma de pagamento das férias, lhe impondo o pagamento em conformidade com o contido no art. 145 da CLT e deste modo, constituiu o direito quanto a percepção naquele prazo ao empregado.

Não se justifica, portanto, o descumprimento da norma pelo Município com fundamento em sua avaliação unilateral e subjetiva quanto ao que seria melhor ao empregado e ao arrepio da lei, desse modo, impediu ao empregado durante as férias a administração daquilo que a lei lhe concedeu.

A inobservância por parte do Município quanto a data do pagamento das férias, feriu direito do trabalhador mediante avaliação subjetiva que não competia ao empregador.

Não obstante, o pagamento do abono e do terço constitucional foram pagos à parte autora com a devida antecedência, desse modo, o descumprimento havido por parte do Município foi parcial, não se justificando a repetição daquilo que já foi pago no tempo oportuno, tampouco cabendo a dobra sobre o valor pago dentro do prazo legal.

Em se tratando de dinheiro público, maior critério deve ser exigido,

desse modo, não cabe igualmente a dobra pelo valor do atual salário da parte trabalhadora, cabendo, entretanto a correção monetária em conformidade com o disposto no art. 397 do Código Civil e a utilização, por analogia, da súmula 381 do C. TST.

Assim sendo, defiro à parte Reclamante o pagamento da dobra dos valores relativos às férias, no limite do que recebido a destempo e observado o valor recebido após o prazo previsto no art. 145 da CLT, conforme se apurar em regular liquidação de sentença, conforme períodos indicados na inicial. A correção monetária tomará como base a data em que deveria a parte trabalhadora receber o valor das férias, ou seja, até dois dias antes do início do gozo de cada período.

Utilize como base de cálculo da dobra a soma dos valores pagos a título de salários (fixos, quinquênios e salário condição - adicionais de insalubridade, periculosidade e noturno), sempre que verificados por ocasião da concessão das férias.

Quanto ao pedido de anotações em CTPS, falta interesse da parte autora na medida que não há qualquer prova no sentido de que houve recusa do município, bastando a apresentação do documento ao empregador, não havendo necessidade de determinação pelo judiciário. Ora, se não houve recusa não há litígio e sem litígio não há interesse. Ressalto que cabe à autora a comprovação do fato constitutivo de seu direito, nos termos dos artigos 818, I, da CLT e 373, I, do CPC/15, assim, rejeito o pedido de inversão do ônus da prova.

Justiça gratuita

É objetiva e impositiva a previsão contida no § 3º do art. 790 da CLT no sentido de que a requerimento ou de ofício será concedido o benefício da Justiça Gratuita àqueles que perceberem salário igual ou inferior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social.

Desse modo, satisfeito o requisito acima necessariamente será o demandante beneficiário da gratuidade.

A previsão acima não impede que mediante análise do caso concreto possa o Juízo deferir a gratuidade dos atos processuais àqueles que, não satisfazendo os requisitos acima, não detenham condições de custeio das despesas processuais sem prejuízo do seu próprio sustento e de sua família, garantindo, ao mesmo tempo o acesso à Justiça consoante previsto de forma expressa no inciso XXXV do art. da Constituição da Republica Federativa do Brasil. Para o caso do desempregado, a situação é presumida.

Por outro lado, por força do contido no art. 769 da Consolidação das Leis do Trabalho e do art. 15 do Código de Processo Civil de 2015, as normas previstas no Código de Processo Civil se aplicam ao Processo do Trabalho, assim sendo, em conformidade com o contido nos §§ 3º e do artigo 99 do Código de Processo Civil, presume-se verdadeira a alegação da parte autora quanto a insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural, encontrando-se ela contida na própria inicial consignada por advogado constituído ou pela própria parte por declaração em apartado. A norma mencionada encontra-se amparada pelo princípio da inocência implícito nas declarações feitas pela parte, por si ou por seu advogado no processo, bastando para a satisfação do contido no § 4º do art. 790 da CLT.

No mesmo sentido dispõe o art. 1º da lei 7115/1983:

Art. . 1º - A declaração destinada a fazer prova de vida, residência, pobreza, dependência econômica, homonímia ou bons antecedentes, quando firmada pelo próprio interessado ou por procurador bastante, e sob as penas da Lei, presume-se verdadeira. Assim sendo, defiro à parte autora a gratuidade dos atos processuais na forma do disposto no § 3º do art. 790 da CLT combinado com o disposto nos §§ 3º e 4º do art. 99 e artigo 15 do Código de Processo Civil Vigente, combinado com o disposto no art. 769 da CLT, além, do contido no art. 1º da lei 7.115/1983.

Honorários advocatícios

Devidos os honorários advocatícios no importe equivalente a 10% pela reclamada parte sucumbente ao advogado da parte adversa e em relação a cada pedido objeto da demanda, apurando-se a sucumbência da Reclamada em regular liquidação de sentença em relação aos pedidos julgados procedentes no todo ou em parte. Não houve a sucumbência do reclamante quanto às verbas postuladas, apenas houve a sucumbência quanto ao pedido de exibição de documentos, sem natureza pecuniária e restou prejudicada nestes autos a determinação de anotações em CTPS. Isso porque, a sucumbência se apura em relação aos títulos e não aos valores propriamente. Adoto atualmente o entendimento de que o deferimento do pedido de férias, ainda que parcial, não gera a sucumbência da reclamante.

O percentual arbitrado levou em conta complexidade da demanda. Correção Monetária e Juros

Correção monetária desde a data do inadimplemento de cada verba até a data do efetivo pagamento dos valores devidos (artigo 397 do Código Civil e Súmula 381 do C. TST). Observe a correção monetária pela TR mensal, pro rata die, em consonância com a Lei 8.660/93, por força do artigo 1º-F da Lei 9.494/97 e do inciso I do artigo 12 da Lei 8.177/91. Utilize-se a tabela única de atualização de débitos trabalhistas a que alude a Resolução no. 8/2005 do Conselho Superior da Justiça do Trabalho.

Juros de mora até a data do efetivo pagamento dos valores devidos, calculados da data do ajuizamento da ação (art. 883 da Consolidação das Leis do Trabalho), incidentes sobre a importância da condenação já corrigida monetariamente nos termos da Súmula

200 do C. TST, calculados na base de 0,5% a.m. (zero vírgula cinco por cento ao mês), em conformidade com o art. 1º-F da lei 9.494/97 com redação dada pela Medida Provisória nº 2.180-35, de 24/08/2001 e aplicados pro rata die, nos termos do inciso II do artigo 12 e do parágrafo 1o. do artigo 39, ambos da Lei 8.177/91, até 28/06/2009.

A partir de 29/06/2009, inclusive, corrija-se monetariamente o crédito do reclamante pelo índice do IPCA, que melhor reflete a inflação, e juros pelos índices oficiais de remuneração básica aplicados à caderneta de poupança na forma do que dispõe o art. -F da lei 9.494/97, com as alterações dadas pela lei 11.960 de 29 de junho de 2009.

Contribuições Previdenciárias e Fiscais

Nos termos do artigo 43 da Lei 8.212/91, deverá a parte reclamada recolher as contribuições previdenciárias devidas à Seguridade Social, englobando as contribuições devidas diretamente pelo empregador (artigo 22, I e II da Lei de Custeio) e as contribuições a cargo do empregado (artigo 20 da referida Lei), sendo que o montante destas será recolhido às expensas do réu, mediante desconto sobre o valor da condenação conforme obriga o artigo 30, I, 'a' da Lei 8.212/91, apurando-se o crédito mês a mês, observadas as alíquotas e, exclusivamente para as contribuições a cargo do empregado, o limite máximo do salário de contribuição, ambos vigentes em cada mês de apuração, bem como a exclusão da base de cálculo do salário-contribuição das parcelas elencadas no parágrafo 9o. do artigo 28 da Lei de Custeio.

A atualização do crédito previdenciário, consoante regra contida no parágrafo 4o. do artigo 879 da CLT, observará a legislação previdenciária, ou seja, atualização a partir do dia vinte do mês seguinte ao da competência (alínea 'b' do inciso I do artigo 30 da Lei 8.212/91), sujeitas aos juros equivalentes à taxa referencial SELIC e pertinentes multas de mora, ex vi dos artigos 30 e 35 da Lei de Custeio.

Após o trânsito em julgado e respectiva liquidação do crédito previdenciário, caso não haja o recolhimento voluntário das contribuições pertinentes, seguir-se-á a execução da quantia equivalente, em conformidade com o inciso VIII do artigo 114 da Constituição Federal, obedecido o procedimento pertinente à execução contra a fazenda pública e as regras estabelecidas no artigo 100 da Constituição Federal.

Proceda-se a retenção a título de imposto de renda na fonte com observância do regime de caixa, (parágrafo 1o. do artigo 7o. da Lei 7.713/88 e artigo 46 da Lei 8.541/92), obedecendo-se os seguintes parâmetros: exclusão das parcelas elencadas no artigo 39 do Decreto no. 3.000/99; dedução da contribuição previdenciária a cargo do empregado e demais abatimentos previstos no artigo da Lei 9.250/95; bem como exclusão dos juros de mora incidentes sobre as parcelas objeto da presente condenação (independente da natureza jurídica dessas verbas), ante o cunho indenizatório conferido pelo artigo 404 do Código Civil (OJ 400 da SDI-1 do C. TST). Observe-se ainda o disposto no art. 12-A da Lei 7.713/88 e artigo 70, inciso I, alínea 'd' da Lei 11.196/2005.

Nos termos do inciso I do artigo 158 da Constituição Federal, por pertencer aos Municípios o produto da arrecadação do imposto da União sobre renda e proventos de qualquer natureza, incidente na fonte, sobre rendimentos pagos, a qualquer título, por eles, suas autarquias e pelas fundações que instituírem e mantiverem, não há que se falar no caso em tela no recolhimento da importância a ser retida na fonte.

Embargos Declaratórios Protelatórios

Para constar, consigna este Juízo que aplica a norma legal pertinente a indenização em razão da apresentação de embargos declaratórios de cunho protelatório, e que em razão do cunho indenizatório não se limita ao equivalente a 2% do valor dado à causa conforme o contido no art. 1.026 combinado com o disposto no art. 81 do mesmo Código de Processo Civil de 2015.

Salienta, outrossim, que a mencionada indenização não é abrangida pela gratuidade dos atos processuais já que não se trata de ato processual legítimo.

III - DISPOSITIVO

Por todo o exposto, PRONUNCIO a prescrição para julgar extintas com resolução do mérito as pretensões exigíveis anteriormente a 16/08/2014, na forma do disposto no art. 487, II do Código de Processo Civil de 2015, observada a contagem a partir do período de concessão de cada férias à parte Reclamante, JULGO PROCEDENTES EM PARTE as pretensões apresentadas por LUCINÉIA DE FÁTIMA BARBOSA DE OLIVEIRA em face do MUNICÍPIO DE PINDAMONHANGABA para condená-lo no cumprimento das seguintes obrigações conforme se apurar em regular liquidação de sentença e tendo em vista os fundamentos supra, parte integrante deste dispositivo, a saber:

- pagamento da dobra dos valores relativos às férias postuladas na inicial, no limite do que recebido após o prazo previsto no art. 145 da CLT, conforme se apurar em regular liquidação de sentença. - honorários advocatícios no importe equivalente a 10% pela reclamada parte sucumbente ao advogado da parte adversa e em relação a cada pedido objeto da demanda, apurando-se a sucumbência da Reclamada em regular liquidação de sentença em relação aos pedidos julgados procedentes no todo ou em parte.

Consigno que são indenizatórias as parcelas previstas no § 9º do art. 28 da lei 8212/91 e as parcelas previstas no Decreto nº 3.048/99, em seu artigo 214, § 9º. Tratando-se de deferimento apenas de

penalidade em razão do descumprimento da norma, as parcelas devidas guardam natureza indenizatória.

Defiro à reclamante os benefícios da Justiça Gratuita.

Correção monetária, juros, recolhimentos fiscais e previdenciários na forma da fundamentação, parte integrante do presente dispositivo.

Custas, pela parte reclamada, no importe de R$ 120,00, calculadas sobre valor de R$ 6.000,00, arbitrado à condenação do Reclamado nesta oportunidade (Consolidação das Leis do Trabalho, artigo 789, § 1º e ) dispensadas na forma do contido no art. 790-A, I, da CLT. Uma vez que a condenação não atinge 100 (cem) salários mínimos, desnecessária a remessa de ofício deste feito à instância superior, em conformidade com o contido no art. 496 do Código de Processo Civil de 2015 e Súmula nº 303 do C. TST.

Intimem-se as partes e a União.

Pindamonhangaba, 28 de novembro de 2019.

Maria Lúcia Ribeiro Morando

Juíza do Trabalho Substituta

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