Andamento do Processo n. 0010738-10.2019.5.03.0087 - ATOrd - 16/01/2020 do TRT-3

4ª Vara do Trabalho de Betim

Processo Nº ATOrd-0010738-10.2019.5.03.0087

AUTOR JOSE MARIO DE SOUZA

ADVOGADO Breno Pequeno Andrade Costa (OAB: 109209/MG)

ADVOGADO ANA PAULA BRANDAO RIBEIRO (OAB: 115673/MG)

ADVOGADO LUCIANA DAURA SOARES DUARTE (OAB: 173597/MG)

RÉU MECATRON INDUSTRIAL LTDA - ME ADVOGADO ANALICE GUERRA NAEME PAIVA (OAB: 109727/MG)

Intimado (s)/Citado (s):

- JOSE MARIO DE SOUZA

- MECATRON INDUSTRIAL LTDA - ME PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO

Fundamentação

Sentença

I - RELATÓRIO

Trata-se do julgamento da ação ATOrd 0010738-

10.2019.5.03.0087, ajuizada por JOSÉ MÁRIO DE SOUZA em face de MECATRON INDUSTRIAL LTDA. - ME, postulando, em síntese, quitação de aviso-prévio, salários atrasados, indenização de férias, saldo de salário, 13º salário proporcional, FGTS e multa de 40%, dando à causa o valor de R$148.823,71.

A parte reclamada suscitou prescrição e contestou os pedidos. Houve réplica.

Produzidas provas documentais, encerrou-se a instrução, prejudicadas a apresentação de razões finais e reiteração das tentativas de conciliação pela dispensa do comparecimento das partes à audiência em prosseguimento.

II - FUNDAMENTAÇÃO

Impugnação ao valor da causa

A impugnação aos valores atribuídos aos pedidos e, consequentemente, à causa é lacônica, não havendo efetiva demonstração de divergência entre eles e o real conteúdo

econômico da demanda.

Rejeito.

Prescrição

Considerando o ajuizamento da ação 22/07/2019 pronuncio, com base no art. , XXIX, da CR, a prescrição das pretensões vencidas 22/07/2014, à exceção do FGTS enquanto parcela principal, vale dizer, incidente sobre parcelas quitadas espontaneamente durante o contrato de trabalho (competências faltantes nos extratos da conta vinculada), e não deferidas nesta sentença, haja vista o entendimento consagrado nas Súmulas 206 e 362 do TST. A propósito do FGTS, ressalto que os referidos precedentes permanecem aplicáveis ao caso em exame, por se tratar de verba supostamente não recolhida, em sua maior parte, em período anterior ao julgamento do ARE 709.212 pelo STF , tendo sido definida a seguinte regra de modulação dos efeitos da decisão, conforme notícia extraída de seu sítio eletrônico: "para aqueles casos cujo termo inicial da prescrição - ou seja, a ausência de depósito no FGTS - ocorra após a data do julgamento, aplica-se, desde logo, o prazo de cinco anos. Por outro lado, para os casos em que o prazo prescricional já esteja em curso, aplica-se o que ocorrer primeiro: 30 anos, contados do termo inicial, ou cinco anos, a partir deste julgamento" (13/11/2014). Quanto a eventuais irregularidades posteriores ao marco estabelecido pelo STF, ainda não decorreram cinco anos, razão pela qual também em relação a eles não se configurou a prescrição.

Obrigações resilitórias e férias vencidas

A parte reclamante alega não ter recebido os salários de 2019 e as verbas resilitórias, inclusive indenização de férias vencidas, esclarecendo que fora redigida uma minuta de acordo extrajudicial, com parcelamento das obrigações, porém nenhuma parcela foi quitada.

Quanto aos salários de 2019, a reclamada sequer os menciona, além de não apresentar nenhum comprovante, o que torna a pretensão incontroversa.

Em relação às verbas resilitórias propriamente ditas (TRCT, fls. 18/19) e ao FGTS não recolhido (conforme extratos da conta vinculada apresentados por ambas as partes), a reclamada invoca o parcelamento acordado, mas, fato é que, até o momento, não comprovou a quitação de nenhuma parcela, o que torna sobremaneira frágil a alegação de que o fará espontaneamente. Assim, condeno a reclamada ao pagamento dos salários retidos de janeiro a março de 2019, saldo salarial (doze dias - abril/19), avisoprévio indenizado (oitenta e um dias, conforme anotação da CTPS) e, considerada sua projeção até 02/07/2019, 6/12 de 13º salário de 2019, FGTS incidente sobre todas essas parcelas e indenização das competências não recolhidas nos extratos de fls. 144/146, mais

a multa resilitória de 40% sobre todo o FGTS devido (recolhido/deferido).

Em relação às férias, rejeito, de plano, a alegada prescrição das férias do período aquisitivo 2013/2014, pois o prazo prescricional conta-se a partir do término do período concessivo , neste caso,13/05/2015, data não alcançada pela prescrição. O recibo de férias 2013/2014, fl. 246, apesar de não conter a assinatura do reclamante, também não foi impugnado, pelo que o reputo válido. Ocorre que a concessão de parte das férias (quatorze dias) se deu de 24/12/2018 a 06/01/2019, ou seja, mais de três anos do término do período concessivo. Dessa forma, impõe-se o pagamento apenas da dobra dos quatorze dias de férias usufruídos tardiamente mais indenização, em dobro, dos dezesseis dias faltantes, que defiro.

Quanto às férias coletivas concedidas no período de 21/12/2015 a 19/01/2016, a CTPS esclarece que elas se referiam ao período aquisitivo 2011/2012 (fl. 13), e não aos períodos aquisitivos 2014/2015 e 2015/2016, até porque ambos constam como indenizados no TRCT elaborado pela reclamada. Defiro as respectivas indenizações, em dobro.

Já a licença remunerada de 09/08/2016 a 16/10/2016 (fl. 14) sobreveio no curso do período aquisitivo 2016/2017, o que, conforme art. 133, II e § 2º, da CLT implica a perda do direito em aquisição e o reinício da contagem ao cabo da licença, exatamente como considerado no campo 66.4 do TRCT. Então, o período aquisitivo foi deslocado para o interregno de 17/10/2016 a 16/10/2017. Não usufruída, é devida a indenização, em dobro. Em consequência, o próximo período vai de 17/10/2017 a 16/10/2018 e deve ser indenizado de forma simples, porque não expirado o período concessivo à época da dispensa.

Por fim, de 17/10/2018 a 02/07/2019, término da projeção do aviso, foram adquiridos 8/12 de férias, mas o reclamante postulou apenas 2/12, que defiro.

Todas as indenizações abrangem o terço constitucional.

Multas dos arts. 467 da CLT e 477 da CLT

O TRCT de fls. 17/18 torna incontroversas as rubricas e valores neles discriminados, pelo que defiro a multa do art. 467 da CLT sobre o seu valor líquido, bem como a multa do art. 477 da CLT, em virtude do não pagamento do acerto no prazo legal.

Compensação e dedução

Não foram apontados valores nem rubricas suscetíveis de compensação nem dedução.

Indefiro.

Gratuidade judiciária

O valor da remuneração considerada no TRCT e a inexistência de indício de que a parte reclamante já obteve novo emprego com

salário superior a 40% do teto dos benefícios previdenciários me levam a presumir verdadeira a declaração de insuficiência de recursos para suportar as custas do processo, pelo que defiro o benefício da gratuidade judiciária, a teor do art. 790, § 3º, da CLT. Honorários advocatícios

De plano, esclareço que o art. 791-A não padece de inconstitucionalidade, pois não impede o acesso ao Judiciário, apenas o moraliza, exigindo também da parte reclamante maior responsabilidade na elaboração de seus pedidos.

No caso, considerando a sucumbência da parte reclamada e a inexistência de circunstância digna de destaque no trabalho realizado pelos advogados, no que tange a grau de zelo, lugar de prestação do serviço, natureza e importância da causa, tempo presumidamente exigido para o serviço, inerentes à baixa complexidade desta ação, fixo os honorários advocatícios devidos pela reclamada em 5% do valor líquido da condenação, apurado na forma da OJ 348 da SDI-I do TST e da TJP 4 do Regional (exclusão da cota previdenciária patronal).

Parâmetros de liquidação: encargos moratórios e tributários Sem prejuízo dos parâmetros fixados em capítulos próprios, a liquidação deverá observar os fixados neste, no que couber .

Para evitar infindáveis discussões na fase de liquidação, ressalto que o FGTS, com a respectiva multa resilitória, por se tratar de parcela híbrida, de natureza concomitantemente salarial e tributária, incide sobre principal e reflexos integrantes de sua base de cálculo (art. 15 da Lei 8.036/90, Súmulas 63 e 305 do TST e OJs 42 e 195 de sua SDI-I).

Ressalvado meu entendimento de que as verbas deferidas ficam limitadas às quantidades e aos valores atribuídos na petição inicial, em atenção aos arts. 852-B, I, da CLT e 2º, 141, 324 e 492 do CPC, curvo-me à TJP 16 do Regional, para esclarecer, desde já, a inaplicabilidade de tal restrição.

Sobre os débitos, incidirão juros (pro rata die; decrescentes quanto a eventuais parcelas vincendas) e correção monetária na forma da legislação específica e respectivo direito intertemporal, até a data do efetivo pagamento, observando-se o teor das Súmulas 200, 381 e 439 do TST e 15 do TRT-3ª Região. Com efeito, no que toca à definição dos índices aplicáveis , o título executivo comporta oportuna integração na fase de liquidação, após a pacificação da matéria, ora objeto de sucessivas oscilações normativas e jurisprudenciais, visando-se a resguardar a isonomia e a segurança jurídica.

Porque não fixados em quantia certa e para se evitar bis in idem, uma vez que deferidos em percentual incidente sobre valores previamente atualizados e acrescidos de juros, os honorários advocatícios sujeitam-se a juros de mora somente a partir da

intimação para pagamento, conforme reiterada jurisprudência do STJ.

Por outro lado, declaro, em atenção ao § 3º do art. 832 da CLT, a natureza não remuneratória de férias indenizadas/proporcionais

com o terço constitucional e FGTS com a multa resilitória, principais ou reflexas, indenização de intervalos suprimidos a partir de 11/11/2017, bem como indenizações, PLR e multas, determinando o recolhimento das contribuições previdenciárias sobre as demais parcelas não contidas no § 9º do art. 28 da Lei 8.212/91, na forma do art. 879, §§ 1º-A e , da CLT c/c arts. 43 da Lei 8.212/91, 198 e 276 do Decreto 3.048/99 e da Súmula 368 do TST, abrangido o SAT (Súmula 454 do TST) e excluídas as contribuições para terceiros (Súmula 24 do Regional), observadas eventuais especificidades normativas do ramo de atuação da parte reclamada, bem como, se for o caso, a legislação do SIMPLES NACIONAL e/ou das entidades filantrópicas, mediante oportuna comprovação de tais circunstâncias.

Autorizo a retenção de imposto de renda eventualmente devido na forma dos arts. 46 da Lei 8.541/92 e 12-A da Lei 7.713/88, observando-se a legislação específica e correlatas Instruções Normativas da Receita Federal, vigentes por ocasião da ocorrência do fato gerador, a Súmula 386 do STJ e a OJ 400 da SDI-I do TST. Destaco, por fim, que, nos termos da Súmula 368 do TST, itens II e VI, as partes deverão arcar com suas cotas de contribuições previdenciárias e imposto de renda, ficando os respectivos encargos moratórios a cargo exclusivamente dos tomadores de serviços, por serem os responsáveis pelo não recolhimento dos tributos à época própria, nos termos do § 5º do art. 33 da Lei 8.212/91.

III - DISPOSITIVO

Pelo exposto, na ação ajuizada por JOSÉ MÁRIO DE SOUZA em face de MECATRON INDUSTRIAL LTDA. - ME, decido: - pronunciar a prescrição das pretensões vencidas até 22/07/2014, à exceção do FGTS não recolhido;

- julgar PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos para: - condenar a parte reclamada a pagar para a parte reclamante, mediante oportuna intimação, no prazo que vier a ser cominado na fase de cumprimento, as seguintes parcelas, como se apurar em liquidação, que se dará por cálculos a partir dos critérios fixados na fundamentação, inclusive no tocante às compensações e/ou deduções autorizadas, parte integrante deste dispositivo: - salários retidos de janeiro a março de 2019;

- saldo salarial (doze dias, abril/19);

- aviso-prévio indenizado (oitenta e um dias);

- 6/12 de 13º salário de 2019;

- FGTS incidente sobre as parcelas;

- FGTS não recolhido (conforme extratos de fls. 144/146);

- multa resilitória do FGTS (40% do valor devido, pago/deferido); - indenizações de férias vencidas 2013/2014 (dobra dos quatorze dias usufruídos tardiamente e, em dobro, dos dezesseis dias faltantes), 2014/2015, 2015/2016, 2016/2017, em dobro, 2017/2018, de forma simples, e 2/12 das férias 2018/2019, todas com o terço constitucional;

- multa do art. 467 da CLT sobre o valor líquido do TRCT; - multa do art. 477 da CLT.

Deferida à parte reclamante a gratuidade judiciária.

Fixo os honorários de sucumbência devidos pela reclamada em 5% do valor líquido da condenação, apurado na forma da OJ 348 da SDI-I do TST e da TJP 4 do Regional (exclusão da cota previdenciária patronal).

Autorizada a constituição de hipoteca judiciária, após a indicação dos dados necessários pela parte demandante.

Reputam-se rejeitados os demais pedidos, assim como as preliminares e teses contrárias à fundamentação, global, jurídica e racionalmente considerada (arts. 371 e, por analogia, 341, III, do CPC c/c art. 769 da CLT).

Custas pela parte reclamada no importe de R$2.800,00 calculadas sobre R$140.000,00 valor arbitrado à condenação nos termos do art. 790-A, I, da CLT.

Intime-se a União, oportunamente (cf. art. 832, § 5º, da CLT), caso o valor das contribuições previdenciárias apurado em liquidação ultrapasse a alçada definida pelo Ministério da Fazenda. Intimem-se as partes .

Apb/g

Assinatura

BETIM, 16 de Janeiro de 2020.

ALINE PAULA BONNA

Juiz (a) do Trabalho Substituto (a)

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