Andamento do Processo n. 0000545-76.2019.5.09.0245 - ATSum - 16/01/2020 do TRT-9

Vara do Trabalho de Pinhais

Processo Nº ATSum-0000545-76.2019.5.09.0245

AUTOR ELIEZER JOSE ZACARIAS

ADVOGADO OSVALDO POLAK JUNIOR (OAB: 63365/PR)

RÉU MANPOWER STAFFING LTDA.

ADVOGADO SERGIO GONINI BENICIO (OAB: 195470/SP)

Intimado (s)/Citado (s):

- ELIEZER JOSE ZACARIAS

- MANPOWER STAFFING LTDA.

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO

Fundamentação

S E N T E N Ç A Vistos, etc.

A fim de facilitar a compreensão das remissões feitas na presente decisão, haja vista a tramitação do processo no sistema PJ-e/JT, observo que a numeração dos documentos referidos é obtida por meio da conversão do processo para o formato .pdf, em ordem crescente.

R E L A T Ó R I O

ELIEZER JOSÉ ZACARIAS , qualificado, ajuizou reclamatória trabalhista em face de MANPOWER STAFFING LTDA. , também qualificada, deduzindo os pedidos descritos na inicial. Deu à causa o valor de R$ 31.475,00. Juntou documentos (fls. 16/61). A parte ré apresentou defesa escrita com documentos (fls. 85/235), sobre a qual o autor se manifestou às fls. 226/238 e 239/240, com manifestação da parte ré às fls. 246/247.

Presentes as partes na audiência UNA, conciliação rejeitada, foram ouvidas as partes e uma testemunha e, sem outras provas a serem produzidas, foi encerrada a instrução processual (fls. 241/244). Razões finais remissivas.

Propostas conciliatórias infrutíferas.

DECIDO:

F U N D A M E N T A Ç Ã O MÉRITO

Direito intertemporal

As normas de direito material contidas na Lei 13.467/2017 serão aplicadas apenas aos fatos ocorridos após suas respectivas datas de vigência. Sob o aspecto processual, a aplicação dessas normas respeitará os atos já praticados e as situações consolidadas sob a vigência da lei revogada (arts. 14 e 15 do NCPC, c/c art. 769 da CLT).

Manifestação da parte autora de fls. 239/240

Admito o documento anexado pela parte autora à fl. 240, visto que a juntada ocorreu antes do início da instrução processual (fl. 242), oportunizando-se à ré o contraditório e ampla defesa por meio da manifestação de fls. 246/247.

Horas extras

O reclamante alega ter cumprido jornada média de segunda-feira a sexta-feira, das 7h30 às 18h, com 30min de intervalo intrajornada; que nas quartas-feiras a jornada se estendia até 20h, em média. Requer o pagamento de horas extras além da 8a diária e/ou da 44ª semanal e de intervalos intrajornada suprimidos, e reflexos.

A defesa argumenta que o reclamante, na função de vendedor, foi contratado para o cumprimento da carga semanal máxima de 44h, com intervalo mínimo de 1h; que o reclamante não tinha obrigatoriedade de anotação de jornada, cumprindo jornada externa, nos termos do art. 62, III, da CLT, qual seja, teletrabalho; que a condição de externo constou da sua ficha de registro e do contrato de trabalho.

À fl. 109 a ré juntou cópia da ficha de registro do empregado, que contém anotação de enquadramento no art. 62, III, da CLT; contudo, considerando que o inciso III do art. 62 da CLT passou a ter vigência somente a partir de 11.11.2017 (Lei 13.467/2017), e que o contrato de trabalho teve vigência de 05.01.2017 a 01.12.2017, resta claro que o reclamante não foi contratado para atuar em regime de teletrabalho, rejeitando-se a tese defensiva nesse sentido.

Por outro lado, consta no contrato de trabalho à fl. 106/107 que o reclamante não está sujeito a controle de jornada por exercer funções externas.

Extrai-se da prova oral alusiva ao tema "JORNADA", registro audiovisual (fls. 241/244):

AUTOR: atendia várias lojas; se tivesse imprevisto não poderia remanejar agenda e ir ao médico, por exemplo; se passasse mal, por exemplo de novo, comunicava supervisor; quanto ao almoço, se sentisse necessidade de fazer horário antes do meio dia, 11h, ou depois, não poderia trocar.

PREPOSTA DA RÉ: não sabe como os pedidos são feitos; indagado sobre o aplicativo, se fazia check in na loja, até onde sabe não faziam; não tem aplicativo no celular; a quantidade de clientes por dia depende de cada empregado e não sabe a média do autor; não sabe a rota do autor, cada empregado tinha uma rota diferente; não sabe nada da rotina de labor dele, é externo e não faziam

controle, nem sabe quem ele atendia.

TESTEMUNHA DO AUTOR:

ANDRÉ: a rotina era que tinha matinal na segunda, antes de sair para os clientes, umas 7h, 7h30, na sede da ré, com o supervisor CHARLES, e tinha que estar por volta de 8h nos clientes, cada um no seu setor, e seu setor era diferente do autor; quanto ao final do dia, como tinha número grande de clientes na semana, não tinha horário regrado, perto das 18h, mais ou menos; matinal era segunda-feira e tinha na tarde da sexta se não se engana, final do expediente, mostrando resultados; eram clientes variados; tinha roteiro de 20 a 25 clientes/dia para atender e em cada cliente era média de 20, 25, 30minutos; tinha que fazer check in no cliente no aplicativo, tinha um raio de distância que tinha que estar perto para fazer o check in e na saída fazia o check out e não abria sistema se não fizesse check in e não podia fazer pedidos; encontrava autor nas reuniões, mas o setor dele era longe do setor do depoente, mas na matinal o via, era o mesmo supervisor, eram uma equipe; média de clientes varia do setor mas a média acima era para todos no geral; não se recorda se ficasse muito tempo no cliente era cobrado pela empresa.

Pois bem.

Ainda que a ré tenha constado no contrato de trabalho a condição de labor externo, sem registro de ponto, entendo que, à luz dos princípios da primazia da realidade sobre a forma e da ampla defesa, merece análise a configuração dos requisitos materiais destinados ao aludido enquadramento para se avaliar a eventual pertinência ou não da tese patronal.

Nesse sentido, explana MAURÍCIO GODINHO DELGADO:

"Dois tipos de empregados são indicados pela CLT como inseridos em situação empregatícia tal que se tornam inviáveis efetivos controle e fiscalização sobre o cotidiano de suas jornadas laboradas. Trata-se, de um lado, dos trabalhadores que exercem atividade externa incompatível com a fixação de horário de trabalho; de outro lado, os gerentes, estes desde que exercentes de cargos de gestão e recebedores de acréscimo salarial igual ou superior a 40% do salário do cargo efetivo (art. 62, I e II e parágrafo único, CLT).

Mas atenção: cria aqui a CLT apenas uma presunção - a de que tais empregados não estão submetidos, no cotidiano laboral, à fiscalização e controle de horário, não se sujeitando, pois, à regência das regras sobre jornada de trabalho. Repita-se: presunção jurídica...e não discriminação legal. Desse modo, havendo prova firme (sob ônus do empregado) de que ocorria efetiva fiscalização e controle sobre o cotidiano da prestação laboral, fixando fronteiras claras à jornada laborada, afasta-se a presunção legal instituída, incidindo o conjunto das regras clássicas concernentes à duração do trabalho.

No tocante aos empregados que exercem atividade externa incompatível com a fixação de horário de trabalho (tal circunstância deve ser anotada na CTPS e no registro de empregados: inciso I, art. 62, CLT - regra administrativa, é claro), a presunção atinge, por exemplo, vendedores viajantes, motoristas carreteiros e outros empregados posicionados em situação similar. A redação do mencionado inciso I, pela Lei n. 8.966, de 27.12.94, incorpora, desse modo, uma generalização jurisprudencialmente já acatada em contraponto ao texto aparentemente mais restrito da antiga alínea 'a' do mesmo art. 62 da CLT. É que, na verdade, para fins da previsão do art. 62, da CLT, não é relevante a categoria ou atividade profissional do obreiro (vendedor, por exemplo), mas o fato de efetivamente exercer atividade externa não submetida a controle e fiscalização de horário."

Da mesma forma, posiciona-se ALICE MONTEIRO DE BARROS sobre este tema, acrescentando:

"Estão também excluídos do capítulo sobre duração do trabalho os empregados que exercem atividade externa, incompatível com a fixação de horário de trabalho, devendo tal condição ser anotada na CTPS do obreiro e no registro de empregados (art. 62, I, da CLT). Ressalte-se, todavia, que, se o empregado, embora exercendo função externa, estiver sujeito a controle de jornada, como, por exemplo, por meio de tacógrafo e de rotas previamente conhecidas, com previsão da duração das viagens, a jurisprudência tem-se orientado no sentido de autorizar o pagamento das horas extras." Contudo, sobre a caracterização da atividade externa enquadrável no dispositivo legal em análise, esclarece SÉRGIO PINTO MARTINS:

"A redação do atual dispositivo do inciso I do art. 62 da CLT é melhor do que a anterior, pois não arrola quais seriam os empregados que estariam excluídos de ter direito a horas extras, apenas menciona que são os que exercem atividades externas incompatíveis com a fixação de horário de trabalho, podendo enquadrar-se nessa definição qualquer empregado. O que interessa é que exista incompatibilidade entre a natureza da atividade exercida pelo empregado e a fixação de seu horário de trabalho. Se tais empregados são subordinados a horário, têm direito a horas extras, principalmente quando é possível prever que a jornada normal não é suficiente para a entrega ou cobrança das mercadorias vendidas, como em relação a motoristas e cobradores."

Assim, considerados os posicionamentos doutrinários acima expostos, compreendo como necessária e imprescindível a avaliação da compatibilidade entre a natureza do trabalho desenvolvido e a fixação de horários para o início e para o término

da jornada diária de trabalho, pois entendo que tal ponto de vista condiz melhor com o preceituado no texto legal do art. 62, I, da CLT, tendo em vista a necessidade de adequação da atividade empresarial ao preceituado no art. , capute inciso XXII, da Constituição Federal de 1988, visando evitar prejuízos à higidez física e mental do trabalhador em decorrência de contínuas jornadas extenuantes, e que a possibilidade ou não de fiscalização e controle de jornadas externas se mostra relativizável pelo disposto no art. 74, § 3º, da CLT.

Levando em conta tais premissas e o teor das provas trazidas à análise, denoto não haver qualquer óbice à plena possibilidade da empregadora de fixar os horários para o autor iniciar e terminar suas jornadas de trabalho a cada dia de labuta, havendo compatibilidade entre a atividade exercida e a fixação de horários de trabalho, visto que os vendedores possuem setores específicos de trabalho, restando indevido, portanto, o seu enquadramento no disposto no art. 62, I, da CLT. No mesmo sentido já decidiu o E. TRT da 9ª Região em casos análogos, cabendo transcrever a seguir, com a devida vênia, excertos provenientes de julgados desta Corte Regional para demonstração do ora exposto, adotando desde já seus fundamentos como razão de decidir no particular:

"EMPREGADO VENDEDOR EXTERNO. POSSIBILIDADE DE CONTROLE DE JORNADA. HORAS EXTRAORDINÁRIAS DEVIDAS. A redação atual do artigo 62 da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), dada pela Lei n.º 8.966/1994, considera a incompatibilidade, e não apenas ausência de fiscalização ou fixação de horário de trabalho, como ocorria na redação anterior. A exceção insculpida na mencionada disposição legal decorre da noção da efetiva ausência de possibilidade real e material de aferição da jornada do trabalho externo. Constatado, no caso concreto, que a reclamada tinha meios de controlar a jornada de trabalho, fica descaracterizada a exceção prevista no inciso I do mesmo artigo. Recurso ordinário da reclamada conhecido e não provido." (TRT/PR - Autos n. 00145-2016-009-09-00-4 - Ac. n. 09168/2018 - 7ª T. -Rel.: Des. ALTINO PEDROZO DOS SANTOS - Publicado no DEJT em 05/06/2018)

"VENDEDOR. TRABALHO EXTERNO. EXCEÇÃO DO ART. 62, I, CLT. POSSIBILIDADE DE CONTROLE. INAPLICABILIDADE. Para o enquadramento na exceção do artigo 62, I, da CLT, não basta o simples labor externo e a ausência de controle formal da jornada. A atividade externamente realizada deve, também, ser incompatível com a fixação de horário de trabalho, o que não se verificou no caso, considerando a retirada/entrega da van na sede da empresa, bem como a fixação do número de clientes a serem visitados pelo autor pela ré. Sentença que se mantém." (TRT/PR - Autos n. 34081-

2015-008-09-00-8 - Ac. n. 29959/2017 - 6ª T. - Rel.: Des. FRANCISCO ROBERTO ERMEL - Publicado no DEJT em 06/10/2017)

Dessarte, tendo em vista a ausência de controles de jornada pela empregadora, torna-se devida a aplicação do entendimento atualmente consolidado no item I da Súmula n. 338 do TST; contudo, a dinâmica do labor declarado na prova oral não comprova supressão dos intervalos intrajornada visto que a rotina não era exaustiva a ponto de não ser possível usufruir 1h, rejeitando-se a pretensão, no particular.

Ante tais fundamentos, defiro o pagamento de horas extras, observando-se os seguintes parâmetros:

- consideram-se horas extras as excedentes da 8ª diária e ou da 44ª semanal, não se computando na apuração do módulo semanal as horas extras já computadas na apuração pelo módulo diário, a fim de se evitar o pagamento dobrado, com base na jornada ora fixada como sendo: de terça a sexta-feira, das 8h às 18h, e segunda-feira das 7h30 às 18h, sempre com 1h de intervalo intrajornada;

- adicionais legais ou convencionais, prevalecendo a condição mais benéfica ao reclamante;

- base de cálculo: conjunto das verbas de natureza salarial constantes dos recibos de pagamento e deferidas nesta decisão, observando-se a evolução salarial e o entendimento disposto na Súmula n. 264 do TST;

- desconsiderar a apuração em relação a dias de faltas, folgas, férias e licenças comprovados nos autos;

- divisor será o 220;

- integração das horas extras, por habituais (item II da Súmula n. 376 do TST), com repercussão em repousos semanais (art. , a, da Lei n. 605/1949 c/c Súmula n. 172 do TST), indenização do aviso prévio (art. 487, § 5º, da CLT), 13º salários (Súmula n. 45 do TST), férias + 1/3 (art. 142, §§ 1º e , da CLT) e depósitos do FGTS + multa de 40% (Súmula n. 63 do TST), observando-se os entendimentos atualmente consolidados na Súmula n. 347 do TST, na OJ n. 394 da SDI-I/TST e no item III da OJ EX SE n. 20, nos itens II, VIII e IX da OJ EX SE n. 33 e na Súmula n. 20 do E. TRT da 9ª Região.

FGTS

Aduz o reclamante que a parte ré não recolheu corretamente os valores referentes ao FGTS, e requer a condenação ao pagamento de todos os valores devidos, acrescidos da indenização de 40%.

A ré aduz (fl. 100) que todo o FGTS foi recolhido corretamente, mas que não dispõe dos extratos.

Rejeito a pretensão quanto a supostas diferenças, visto que a parte reclamante, ao alegar que a ré não recolheu corretamente os valores do FGTS, deveria, ao menos, ter apontado os meses nos quais isso ocorreu, ônus do qual não se desincumbiu (CLT, art.

818). Nesta seara interpreto o alcance da Súmula 461 do TST, ou seja, desde que o empregado aponte especificamente em que consistem as diferenças cabe à ré, portanto, provar a regularidade. Contudo, sobre todas as parcelas de natureza remuneratória deferidas e sobre o aviso prévio indenizado deverá incidir o FGTS, no percentual de 8%, mais a indenização de 40%, observando-se, contudo, se já houve deferimento a mesmo título em outros tópicos, a fim de evitar pagamento em duplicidade.

Indenização por danos materiais

Aduz o reclamante que, na função de vendedor externo laborava em locais distintos, mas utilizava seu veículo particular, ocasionando desgaste; que as várias manutenções e o desgaste não foram ressarcidos pela parte ré, o que ora requer, estimando-se o valor em R$ 3.500,00.

A parte ré aduz que sempre arcou com todos os custos inerentes ao uso do veículo particular pelo reclamante, tendo sido acordado no ato da admissão o valor de R$ 600,00 a título de ajuda de custo; que o reclamante não apresentou nos autos comprovantes dos valores despendidos com uso do veículo para o trabalho, não havendo como aceitar supostos valores indicados.

Pois bem.

Entendo que, para o ressarcimento postulado, devem ser considerados os seguintes fatores: se havia obrigatoriedade/imposição da empresa quanto ao uso do veículo particular a serviço; se houve comprovação das despesas, e se estas despesas/depreciação postulados decorrem, exclusivamente, do uso do veículo a serviço.

Consta à fl. 153 o "termo de ajuda de custo" assinado pelo reclamante no ato da contratação, por meio do qual foi estabelecido o valor de R$ 600,00 por mês para fins de transporte e outro valor a título de VR, tendo a ré comprovado os pagamentos às fls. 134/152. Por outro lado, nunca foi convencionado pelas partes que, quando o reclamante utilizasse o veículo haveria outra forma de compensação que não o pagamento da ajuda de custo. Por fim, não há provas nos autos de que o reclamante usava o veículo, exclusivamente, a serviço da ré, assim, as demais despesas decorrentes de manutenção e depreciação não podem ser transferidas à empresa, que já pagava ajuda de custo mensal. Por tais fundamentos, rejeito a pretensão.

Indenização por danos morais

Requer o autor indenização por danos morais em razão de não ter sido remunerado pelas horas extras prestadas; em virtude da supressão do intervalo intrajornada; pela ausência dos depósitos do FGTS.

Contudo, para a reparação a título de danos morais, é necessário se demonstrar a ofensa à intimidade, à vida privada, à honra e a imagem do trabalhador, no contexto da relação de trabalho ou emprego (CF, art. , X).

Nesse sentido, a ausência de pagamento das horas extras não enseja, por si só, indenização por danos morais, sendo impossível apreender qualquer prejuízo causado aos direitos de personalidade do obreiro.

Rejeito.

Justiça gratuita

O reclamante apresentou declaração de insuficiência econômica (fl. 17), a qual não foi infirmada por qualquer prova produzida nos autos. Portanto, nos termos do art. 790, § 4º, da CLT, entendo que a parte comprovou a insuficiência de recursos para o pagamento das custas do processo, fundamento pelo qual é concedido o benefício da Justiça Gratuita.

Ademais, a remuneração do autor para fins rescisórios foi em valor inferior a 40% do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social (R$ 2.335,78), razão pela qual também é cabível o benefício em tela (parágrafo 3º).

Honorários de sucumbência

Com fulcro no novo art. 791-A, caput e §§ 1o e , da CLT, com redação determinada pela Lei 13.467/2017, e considerando que os pedidos foram julgados parcialmente procedentes, defiro honorários de sucumbência, observando-se os seguintes parâmetros:

a) em favor do (a) advogado (a) da parte autora, 8% sobre o valor que resultar da liquidação da sentença, devidos pela ré;

b) em favor do (a) dos advogados da ré, no valor de R$ 700,00 (8% sobre o proveito econômico obtido, sendo tal proveito arbitrado em função dos pedidos rejeitados, observando-se o disposto no artigo 791, parágrafo 4o, do artigo 791-A da CLT).

Observe-se que é vedada a compensação de honorários (§ 3º do art. 791-A, da CLT).

Juros e correção monetária

Os juros serão computados de acordo com os critérios estabelecidos no art. 883 da CLT c/c art. 39, § 1º, da Lei n. 8.177/1991.

O índice a ser aplicado para correção monetária dos créditos deferidos ao autor, até 25/03/2015, deve ser a TR, índice cuja adoção é determinada no art. 39 da Lei n. 8.177/1991; a partir de 26/03/2015 deve ser adotado o índice IPCA-E, conforme decidido pelo Supremo Tribunal Federal nos autos de ADI 4357; e, a partir de 11/11/2017, novamente a TR, ante o contido na Lei n. 13.467/2017 (Reforma Trabalhista), cuja redação atribuída ao art. 879, § 7º, da CLT expressamente determinou a utilização da TR para atualização dos créditos decorrentes de condenação judicial.

Apenas em relação ao 13º salário, férias, verbas rescisórias e FGTS é que deve ser observado o índice do próprio mês, pois tais

parcelas possuem regramento específico a respeito da data de exigibilidade.

Contribuições previdenciárias e fiscais

Deverá ser feita a liquidação dos valores devidos a título de contribuição do INSS tanto do empregado como do empregador sobre as parcelas deferidas, a serem apuradas mês a mês, ao longo do período a que se referem, considerando os valores recebidos pelo autor e as importâncias já recolhidas ao INSS. Os valores devidos pelo autor deverão ser descontados de seu crédito. Os valores devidos pela reclamada, somados às contribuições do autor, acrescidos ambos de juros, correção monetária e multa, apurados desde as correspondentes épocas em que os recolhimentos deveriam ter sido efetuados, na forma da legislação previdenciária própria, deverão ser incluídos na condenação da ré, para posterior liberação em favor do INSS. Observe-se, ainda, no que não conflitar com as determinações anteriores e se coadunar com o teor do título executivo, o disposto no item III da Súmula n. 368 do TST, na OJ n. 414 da SDI-I/TST e nos itens IV, VII, VIII, IX, XVI, XVII, XVIII, XXI, XXVI, XXVII, XXVIII e XXIX da OJ EX SE n. 24 do E. TRT da 9ª Região.

No tocante aos descontos fiscais, deverá ser observado o disposto no item II da Súmula n. 368 do TST, bem como a redação dos itens II, III, VII, IX, XIII e XIV da OJ EX SE n. 25 do E. TRT da 9ª Região. Observe-se, ainda, que os descontos previdenciários e fiscais devem ser feitos antes do cálculo dos juros, respeitando-se o posicionamento da OJ n. 400 da SDI-I/TST.

Compensação

Inaplicável a compensação postulada, visto que não incide a hipótese prevista pelo art. 368 do CC (a ré não é credora do autor). Outrossim, a dedução de valores já pagos a mesmo título, quando cabível, já foi autorizada nos tópicos principais.

Multa - Art. 523 do CPC (antigo 475-J)

Declaro que não se aplica a multa prevista no art. 523 do CPC (antigo 475-J), adotando, inclusive, o entendimento do julgamento proferido pelo C. TST nos autos do Incidente de Recurso Repetitivo IRR 0001786-24.2015.5.04.0000, que declarou a incompatibilidade da penalidade em epígrafe ao processo do trabalho em decisao publicada em 30/11/2017, ementa a seguir transcrita:

"INCIDENTE DE RECURSO DE REVISTA REPETITIVO. TEMA Nº 0004. MULTA. ARTIGO 523, § 1º, CPC/2015 (ARTIGO 475-J, CPC/1973). INCOMPATIBILIDADE. PROCESSO DO TRABALHO A multa coercitiva do art. 523, § 1º, do CPC de 2015 (art. 475-J do CPC de 1973) não é compatível com as normas vigentes da CLT por que se rege o Processo do Trabalho, ao qual não se aplica."(IRR - 1786-24.2015.5.04.0000, Redator Ministro: João Oreste Dalazen, Data de Julgamento: 21/08/2017, Tribunal Pleno, Data de Publicação: DEJT 30/11/2017).

Embargos declaratórios

As partes ficam advertidas de que resultará em multa por embargos protelatórios manifestações que demonstrem o mero inconformismo com a decisão proferida, que pretendam nova análise da prova, e que não versem sobre omissões (pedidos que deveriam ter sido apreciados), contradições (entre os termos do julgado, e não entre o decidido e o alegado ou o supostamente provado) ou, ainda, obscuridades.

Todos os demais argumentos apresentados ficam prejudicados em razão do que foi decidido, sendo que as partes ficam alertadas, desde já, que, caso entendam que conclusão diversa poderia ser obtida em razão das alegações ou provas produzidas, devem apresentar o recurso adequado.

DISPOSITIVO

PELO EXPOSTO , ACOLHO PARCIALMENTE os pedidos deduzidos por ELIEZER JOSÉ ZACARIAS em face de MANPOWER STAFFING LTDA. ,condenando a reclamada ao pagamento de horas extras e reflexos, nos termos da fundamentação, que passa a integrar este dispositivo. Liquidação por cálculo.

Descontos previdenciários, descontos fiscais, honorários de sucumbência, juros e correção monetária conforme fundamentação. Declaro, para efeitos do disposto no art. 832, § 3º, da CLT, que das parcelas deferidas, são consideradas indenizatórias: reflexos de horas extras em indenização do aviso prévio, férias + 1/3 e depósitos do FGTS acrescidos da multa rescisória de 40%. Defiro, ainda, os benefícios da Justiça Gratuita ao reclamante.

Custas, pela reclamada (art. 789, I, da CLT), no importe de R$ 180,00, calculadas sobre R$ 9.000,00, valor arbitrado provisoriamente à condenação.

Intimem-se as partes, observando-se, quanto à contagem dos prazos, o disposto no art. 775-A, da CLT.

LUCIENE CRISTINA BASCHEIRA SAKUMA

Juíza do Trabalho Substituta

Assinatura

PINHAIS, 7 de Janeiro de 2020

LUCIENE CRISTINA BASCHEIRA SAKUMA

Juiz do Trabalho Substituto

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