Andamento do Processo n. 0002349-50.2017.5.09.0245 - ATOrd - 16/01/2020 do TRT-9

Vara do Trabalho de Pinhais

Processo Nº ATOrd-0002349-50.2017.5.09.0245

AUTOR MARCELO ARAGAO GARCIA

ADVOGADO JEFFERSON FIUZA DE QUEIROZ (OAB: 49008/PR)

ADVOGADO MARCOS GERALDO BARBOZA (OAB: 60145/PR)

RÉU ALESAT COMBUSTIVEIS S.A.

ADVOGADO CLAUDIO COUTINHO SALES (OAB: 28069/PE)

ADVOGADO JAIRO CAVALCANTI DE AQUINO (OAB: 1623/PE)

ADVOGADO SERGIO ALENCAR DE AQUINO (OAB: 9447/PE)

ADVOGADO LUIZ ANDRE MIRANDA BASTOS (OAB: 21438/PE)

ADVOGADO EMILIANO FRANCISCO CARVALHO FEITOSA (OAB: 25210/PE)

ADVOGADO BRUNA MARIA AMORIM DE AQUINO (OAB: 35656/PE)

RÉU AUTO POSTO ANDRADE LTDA

Intimado (s)/Citado (s):

- ALESAT COMBUSTIVEIS S.A.

- MARCELO ARAGAO GARCIA

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO

Fundamentação

S E N T E N Ç A Vistos, etc.

A numeração dos documentos referidos é obtida por meio da conversão do processo para o formato .pdf, em ordem crescente. R E L A T Ó R I O

MARCELO ARAGÃO GARCIA , qualificado, ajuizou reclamatória trabalhista em face de AUTO POSTO ANDRADE LTDA. E ALESAT COMBUTÍVEIS S.A., também qualificadas, deduzindo os pedidos descritos na inicial. Deu à causa o valor de R$ 38.000,00. Juntou documentos (fls. 11/25).

A ré ALESAT apresentou defesa escrita com documentos (fls. 75/133), sobre os quais a parte autora manifestou-se às fls. 137/141.

Presente a parte reclamante e a ré ALESAT na audiência inicial, conciliação rejeitada (fls. 134/135).

Na audiência de instrução foram ouvidos o reclamante e a preposta da ré ALESAT e duas testemunhas e, sem outras provas a serem produzidas foi encerrada a instrução processual (fls. 143/145). Razões finais remissivas pelo reclamante e por memoriais pela ré ALESAT (fls. 147/148).

Propostas conciliatórias infrutíferas.

DECIDO:

F U N D A M E N T A Ç Ã O PRELIMINARES

Extinção do processo por ausência de documento essencial Rejeito a preliminar da ré ALESAT, visto que documento para comprovação do endereço do reclamante e cópia integral da CTPS não são documentos essenciais ao processo, não causando nenhum prejuízo a sua ausência. Ademais, a parte autora juntou cópia da CTPS (fls. 11/12), comprovando que no período pretendido de vínculo empregatício não há registro de contrato de trabalho naquele documento.

PREJUDICIAL

Prescrição quinquenal

Acolho, declarando prescritas as parcelas condenatórias com exigibilidade anterior a 10/11/2012, inclusive em relação ao FGTS (Súmulas n. 206 e 362 do TST), considerando a data de ajuizamento da ação (CF, art. 7o, XXIX; TST, Súmula 308, I). MÉRITO

Direito intertemporal

As normas de direito material contidas na Lei 13.467/2017 serão aplicadas apenas aos fatos ocorridos após suas respectivas datas de vigência. Sob o aspecto processual, a aplicação dessas normas respeitará os atos já praticados e as situações consolidadas sob a vigência da lei revogada (arts. 14 e 15 do NCPC, c/c art. 769 da CLT).

Ausência da ré AUTO POSTO ANDRADE LTDA.

A parte ré foi notificada na pessoa dos sócios (fls. 47/48), sendo revel e confessa quanto à matéria fática visto que não compareceu em juízo nem apresentou defesa (TST, Súmula 74, I); contudo, não se aplicam tais efeitos no que tange à ré ALESAT, que apresentou defesa e compareceu na audiência ante o contido no art. 345, I, do CPC.

Contrato de trabalho - vínculo empregatício, verbas rescisórias, artigos 467 e 477 da CLT

Alega o reclamante que foi contratado pela ré em 14.02.2011 para trabalhar na função de CHEFE DE PÁTIO, mas nunca teve sua CTPS anotada, o que ora requer, e demais consectários decorrentes; informa, ainda, que foi dispensado sem justa causa pela empregadora em 02.04.2016, sem ter recebido as verbas rescisórias; que a remuneração somava a quantia de R$ 1.313,00, composta pelo piso salarial (R$ 1.010,00), acrescido de 30% a título de adicional de periculosidade sobre o piso (R$ 303,00).

Considerando a ausência da parte ré AUTO POSTO ANDRADE LTDA., reputo parcialmente verdadeira a matéria fática relatada na inicial, tendo em vista as declarações prestadas pelo reclamante em audiência, conforme resumo extraído do registro audiovisual alusivo ao tema "vínculo/jornada" (fl. 144):

AUTOR: indagado quando começou a trabalhar disse que "esporadicamente" ia lá, e quando "efetivou" acha que foi em 2014, sendo que as vezes fazia serviços tais como quando colocou lâmpadas no posto, e nessa época o posto já estava funcionando, colocou postes de luminárias e quando acabou isso o chamou para trabalhar, e iniciou como serviços de manutenção e depois passou a chefe de pista; mais ou menos em meados de 2014 iniciou chefe de pista, e manutenção ficou pouco tempo, foi 2 ou 3 meses; na manutenção as vezes chegava 10h, fazia, e recebia por dia; e depois passou a ser por mês, como chefe de pista; na manutenção só não ia domingos, fazia serviços tais como troca de lâmpadas, pintura; passou a ter horário quando foi para a pista, das 14h às 22h, com um folga semanal, que variava o dia, e domingo as vezes sim, geralmente de 1 domingo ao mês ou 2 que a folga era em domingos; às vezes passava do horário e ficava um pouco mais, pois era chefe de pista; quando não tinha combustível o posto fechava, e quando tinha combustível era 24h; quanto ao intervalo entrava na loja de conveniência, comia e já voltava; acha que laborou até 2016, mês não lembra; foi contratado por CARLOS ANDRADE e GILSON ANDRADE, irmãos do posto, e tinha também

o TONHO, outro irmão.

Assim, considerando-se que a petição inicial especificou que o cargo contratado foi o de chefe de pátio e que, nesta função, com habitualidade, pessoalidade, enfim, mediante os requisitos dos artigos 2 e 3º da CLT o reclamante ativou-se somente a partir de meados de 2014, visto que antes os serviços não se relacionavam àquela função e eram executados esporadicamente, declaro o vínculo empregatício entre o reclamante e a ré AUTO POSTO ANDRADE LTDA. de 01.07.2014 a 02.04.2016 na função de chefe de pátio mediante remuneração de R$ 1.313,00 (sendo composta pelo piso salarial de R$ 1.010,00 e adicional de periculosidade de R$ 303,00), bem como reconheço a extinção contratual mediante rescisão sem justa causa por iniciativa da parte ré.

Ausente prova da quitação, são devidas as verbas rescisórias, bem como aquelas alusivas ao período de vínculo ora reconhecido: aviso prévio indenizado de 30 dias (visto que o reclamante não completo o 2º ano de contrato para que fizesse jus ao acréscimo de 3 dias na forma da Lei 12.506/2011); gratificação natalina de 2014 à razão de 6/12; saldo salarial de abril de 2016 (2 dias); natalina integral de 2015; gratificação natalina de 2016 à razão de 5/12 (já computada a projeção do aviso prévio); férias integrais, de forma simples e acrescidas do terço constitucional do período aquisitivo 01.07.2014 a 30.06.2015; férias proporcionais + 1/3 à razão de 10/12 (já computada a projeção do aviso prévio) do período aquisitivo iniciado em 01.07.2015.

Sobre o montante apurado incide o acréscimo de 50% (CLT, art. 467). Cabível, ainda, ainda, a multa do art. 477, parágrafo 8o, da CLT visto que as verbas rescisórias não foram pagas no prazo legal.

Considerando a revelia da ré AUTO POSTO ANDRADE LTDA., deverá a Secretaria da Vara, após o trânsito em julgado, efetuar a anotação do contrato de trabalho na CTPS da parte reclamante, nos termos acima reconhecidos e observando-se, no que tange à data de baixa na CTPS, o art. 17 da Instrução Normativa SRT/MTE n. 15/2010, que estabelece procedimentos para assistência e homologação na rescisão do contrato de trabalho. Dispõe referida norma que, quando o aviso prévio for indenizado, na página relativa ao contrato de trabalho deve constar como data de saída o último dia da data projetada para o aviso prévio e, na página relativa às anotações gerais, a data do último dia efetivamente trabalho, que correspondente, também, ao dia que deve constar no TRCT.

Após o trânsito em julgado, expeça-se alvará para habilitação ao seguro desemprego, constando no documento que os depósitos do FGTS não foram recolhidos durante a contratualidade e são objeto de condenação nesta demanda, sendo que, caso o reclamante comprove que fazia jus ao benefício conforme requisitos legais e não conseguiu receber, exclusivamente, pela ausência dos depósitos do FGTS, a ré arcará com indenização substitutiva. Horas extras

A parte reclamante alega que a jornada pactuada foi das 14h às 22h, de segunda-feira a sábado, mas que permanecia após às 23h para fechamento do dia, jornada que reputo verdadeira antes os efeitos da revelia e a ausência de prova de outra jornada.

Assim, defiro o pagamento de horas extras, observando-se os seguintes parâmetros:

- adicionais legais ou convencionais, prevalecendo a condição mais benéfica à parte reclamante;

- base de cálculo: remuneração de R$ 1.313,00 (sendo composta pelo piso salarial de R$ 1.010,00 e adicional de periculosidade de R$ 303,00);

- desconsiderar a apuração em relação a dias de faltas, folgas, férias e licenças comprovados nos autos;

- divisor será o 220;

- deduzir eventuais valores comprovadamente pagos sob os mesmos títulos dos ora deferidos, de forma global, observando-se os posicionamentos da OJ n. 415 da SDI-I/TST e dos itens I a IV da OJ EX SE n. 01 do E. TRT da 9ª Região no que não conflitarem com o entendimento proveniente da Suprema Corte Trabalhista; - integração das horas extras, por habituais (item II da Súmula n. 376 do TST), com repercussão em repousos semanais (art. , a, da Lei n. 605/1949 c/c Súmula n. 172 do TST), 13º salários (Súmula n. 45 do TST), férias + 1/3 (art. 142, §§ 1º e , da CLT) e depósitos do FGTS + 40%.

FGTS

Condeno a parte ré ao pagamento dos depósitos do FGTS de todo o vínculo de emprego reconhecido, acrescidos da indenização rescisória de 40%.

Ainda, sobre todas as parcelas de natureza remuneratória deferidas e sobre o aviso prévio indenizado deverá incidir o FGTS, no percentual de 8%, mais a indenização de 40%, observando-se, contudo, se já houve deferimento a mesmo título em outros tópicos, a fim de evitar pagamento em duplicidade.

Multa convencional

Considerando-se que a CCT juntada aos autos teve vigência de 01.05.2014 a 30.04.2015 e que o contrato teve duração de 01.07.2014 a 02.04.2016, dentre as cláusulas apontadas na causa de pedir, entendo que foram violadas as cláusulas 8ª (fl. 16) e 19ª (fl. 20); contudo, não há violação da cláusula 20ª, porquanto se refere à homologação da rescisão contratual, mas não foi juntada a CCT vigente na época da dispensa do reclamante.

Assim, condeno a parte ré ao pagamento da multa estipulada na cláusula 35ª (fl. 24), nos termos e condições ali estabelecidos.

Indenização por danos morais

Aduz o reclamante que os responsáveis legais pela empresa o abandonaram bem como a empresa à própria sorte, passando a ser achacado por representantes comerciais e demais credores da empresa, inclusive tendo que comparecer na delegacia de polícia para prestar depoimentos sobre as atividades da reclamada, sentindo-se constrangido e humilhado; que, ainda, não recebia seu salário desde outubro de 2013, fazendo jus a uma indenização a título de danos morais.

Para a reparação a título de danos morais, é necessário que se demonstre a ofensa à intimidade, à vida privada, à honra e a imagem do trabalhador, no contexto da relação de trabalho ou emprego (CF, art. , X); contudo, não obstante a revelia da 1ª ré, os fatos relatados na inicial não configuram tais hipóteses, visto que o reclamante não relata, especificamente, em que teria consistido a humilhação, apenas, para comparecimento na delegacia e prestar depoimento sobre as "atividades" da ré, pois não há informação nos autos de que a empresa estaria envolvida com alguma atividade ilícita; outrossim, considerando-se que a petição inicial requereu, no tópico alusivo às verbas rescisórias, apenas, o pagamento do saldo salarial (sendo considerado este, apenas, aquele alusivo ao mês da rescisão contratual), e, ainda, que o vínculo empregatício foi reconhecido apenas a partir de 01.07.2014, não há que se falar em indenização por danos morais quanto a supostos salários devidos desde outubro/2013.

Rejeito.

Responsabilidade da ré ALESAT COMBUSTÍVEIS S.A.

Aduz o reclamante que o posto no qual laborava era bandeira ALI, pertencente à empresa ALESAT COMBUSTÍVEIS S.A., requerendo, assim, a sua responsabilidade subsidiária ante o aproveitamento da sua força de trabalho.

A ré ALESAT, por sua vez, aduziu que não contratou o reclamante, nem lhe dirigiu e nem lhe pagou salários; que o estabelecimento no qual o reclamante alega ter trabalhado foi tão somente operado em contrato de sublocação pela empresa AUTO POSTO QUINTA LTDA., CNPJ 12.543.326/0001-44, a qual celebrou contrato de sublocação para operação de posto de combustíveis e loja de conveniência em 13.12.2010, com cláusulas de mútuo e comodato quanto aos equipamentos necessários à operação, tratando-se, portanto, de contrato comercial de revenda de combustíveis e demais produtos e acessórios para veículos automotores; que a 2ª ré locou o imóvel onde foi fixado o posto de combustíveis e o sublocou ao AUTO POSTO QUINTA LTDA., não tendo a 2ª ré, ALESAT, obtido benefícios quanto aos trabalhos supostamente realizados pelo reclamante, não havendo prestação de serviços na forma prevista pelo entendimento do C. TST.

Analiso.

Consta a partir de fls. 116 cópias dos contratos e aditivos celebrados entre a ré ALESAT e a empresa AUTO POSTO QUINTA LTDA., empresa indicada na petição inicial e que, posteriormente, foi alterada para AUTO POSTO ANDRADE LTDA., de igual CNPJ, o mesmo indicado à fl. 116.

Contudo, referido contrato versa sobre sublocação de posto de serviços e de revenda de combustíveis, demais produtos e acessórios para veículos automotores, situação que não se amolda às previsões da Súmula 331 do C. TST para fins de responsabilidade subsidiária visto não se tratar de contrato de prestação de serviços entre as rés, mas, apenas, de relação comercial.

A prova oral produzida não altera tal conclusão, visto que não se provou desvirtuamento da finalidade do contrato comercial entre as rés, tampouco fraude.

Por tais fundamentos, rejeitos os pedidos em face de ALESAT COMBUSTÍVEIS S.A

Litigância de má-fé

Entendo que litiga de má-fé quem pratica atos que se amoldam nas hipóteses previstas no art. 793-A e 793-B da CLT, com dolo do agente com vistas a prejudicar a parte contrária, agindo com temeridade e sem observância do dever de lealdade que deve pautar a conduta das partes no processo, o que não se configurou nos autos quanto ao reclamante.

Rejeito.

Juros e correção monetária

Os juros serão computados de acordo com os critérios estabelecidos no art. 883 da CLT c/c art. 39, § 1º, da Lei n.º 8.177/1991.

O índice a ser aplicado para correção monetária dos créditos deferidos à parte autora, até 25/03/2015, deve ser a TR, índice cuja adoção é determinada no artigo 39 da Lei 8.177/91; e, a partir de 26/03/2015, deve ser adotado o índice IPCA-E, conforme decidido pelo Supremo Tribunal Federal, nos autos de ADI 4357, e a partir de 11/11/2017, novamente a TR, ante o contido na Lei 13.467/2017 (Reforma Trabalhista), cujo artigo 879, § 7º expressamente determinou a utilização da TR para atualização dos créditos decorrentes de condenação judicial.

Apenas em relação ao 13º salário, férias, verbas rescisórias e FGTS é que deve ser observado o índice do próprio mês, pois tais parcelas possuem regramento específico a respeito da data de exigibilidade.

Contribuições fiscais e previdenciárias

Deverá ser feita a liquidação dos valores devidos a título de contribuição do INSS tanto do empregado como do empregador

sobre as parcelas deferidas, a serem apuradas mês a mês, ao longo do período a que se referem, considerando os valores recebidos pelo autor e as importâncias já recolhidas ao INSS. Os valores devidos pelo autor deverão ser descontados de seu crédito. Os valores devidos pelas reclamadas, somados às contribuições do autor, acrescidos ambos de juros, correção monetária e multa, apurados desde as correspondentes épocas em que os recolhimentos deveriam ter sido efetuados, na forma da legislação previdenciária própria, deverão ser incluídos na condenação das rés, para posterior liberação em favor do INSS. Observe-se, ainda, no que não conflitar com as determinações anteriores e se coadunar com o teor do título executivo, o disposto no item III da Súmula n.º 368 do TST, na OJ n.º 414 da SDI-I/TST e nos itens IV, VII, VIII, IX, XIV, XVI, XVIII, XXI, XXVI e XXVII da OJ EX SE n.º 24 do E. TRT da 9ª Região.

No tocante aos descontos fiscais, deverá ser observado o disposto no item II da Súmula n.º 368 do TST, bem como a redação dos itens II, III, VII, IX, XIII e XIV da OJ EX SE n.º 25 do E. TRT da 9ª Região. Observe-se, ainda, que os descontos previdenciários e fiscais devem ser feitos antes do cálculo dos juros, respeitando-se o posicionamento da OJ n.º 400 da SDI-I/TST.

Justiça gratuita

A reclamante declarou insuficiência econômica (fl. 3), a qual não foi infirmada por qualquer prova produzida nos autos, e, portanto, tem presunção de veracidade. Portanto, nos termos do art. 790, § 4º, da CLT, entendo que a parte comprovou a insuficiência de recursos para o pagamento das custas do processo, fundamento pelo qual é concedido o benefício da justiça gratuita.

Ademais, a remuneração da parte autora era em valor inferior a 40% do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social (R$ 2.212,52), razão pela qual também é cabível o benefício em tela (parágrafo 3º).

Honorários advocatícios

Considerando que os limites da lide são traçados, de forma definitiva, pelos termos da petição inicial e da defesa, e que quando do ajuizamento da petição inicial sequer estava em vigor a lei 13.647/2017, que alterou substancialmente as regras alusivas, principalmente, aos honorários de sucumbência, não são aplicáveis ao presente feito referidas alterações, visto que a verba sucumbencial tem natureza jurídica híbrida, ou seja, processual e material, uma vez que está prevista em dispositivo procedimental que impõe a condenação da parte vencida e ao mesmo tempo em dispositivo que confere direito de crédito ao procurador da parte vencedora. Tal natureza impede sua aplicação de imediato aos processos ajuizados até 10.11.2017, pois não se trata de norma de direito processual pura, a exemplo da contagem de prazo em dias úteis que se aplicará de imediato.

Nesse sentido, foi a conclusão da Segunda Jornada de Direito Material e Processual do Trabalho promovida pela ANAMATRA, no enunciado N. 98:

HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. INAPLICABILIDADE AOS PROCESSOS EM CURSO

EM RAZÃO DA NATUREZA HÍBRIDA DAS NORMAS QUE REGEM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS (MATERIAL E PROCESSUAL), A CONDENAÇÃO À VERBA SUCUMBENCIAL SÓ PODERÁ SER IMPOSTA NOS PROCESSOS INICIADOS APÓS A ENTRADA EM VIGOR DA LEI 13.467/2017 , HAJA VISTA A GARANTIA DE NÃO SURPRESA, BEM COMO EM RAZÃO DO PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE, UMA VEZ QUE A EXPECTATIVA DE CUSTOS E RISCOS É AFERIDA NO MOMENTO DA PROPOSITURA DA

AÇÃO (grifos aditados).

Dessa forma, considerando que o presente processo foi ajuizado antes da entrada em vigor da lei 13.467/17, não se aplica o art. 791-A, da CLT.

Incabível, assim, a condenação em honorários advocatícios, haja vista não estarem preenchidos os requisitos legais, concomitantemente, quais sejam, ser o autor beneficiário da Assistência Judiciária Gratuita estando assistido pelo Sindicato da categoria, pois na Justiça do Trabalho os honorários não são devidos pela mera sucumbência (Súmulas n. 219 e 329 do TST e Súmula n. 17 do TRT da 9ª Região).

Ressalte-se que, mesmo após o advento da Lei n. 8.906/1994, não são devidos honorários advocatícios na Justiça do Trabalho, a não ser quando presentes os requisitos da Lei n. 5.584/1970, hipótese inexistente nos autos. Embora em desuso o jus postulandi, este ainda encontra-se em vigor, haja vista o art. 791 da CLT não ter sido revogado pelo art. 133 da Constituição Federal, tendo o STF, por meio da Ação Direta de Inconstitucionalidade n. 1.127-8/DF, decidido neste sentido.

Desta forma, o princípio da sucumbência não tem aplicação ampla no processo do trabalho, pois a Lei n. 5.584/1970 regula a matéria. Logo, também não se aplica a regra do art. 389 do Código Civil de 2002. Neste sentido:

"HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS CONTRATUAIS. INDENIZAÇÃO POR PERDAS E DANOS. INAPLICABILIDADE. Os honorários advocatícios na Justiça do Trabalho são devidos apenas quando preenchidos os requisitos da Lei nº 5.584/70. Incidência das Súm. 219 e 329 do C. TST e OJ 305 da SBDI-1. A legislação permite o ajuizamento de reclamatória trabalhista sem a assistência de advogado, em consonância ao princípio da proteção do trabalhador, não se pode impingir ao empregador vencido arcar com a obrigação da contratação particular do ex-empregado. Portanto, não se

reconhece o direito à indenização por perdas e danos decorrentes de gastos com contrato de advogado particular, pois descaracterizado qualquer ato ilícito, sendo inaplicáveis os art. 389, 399 e 404 do Código Civil. Recurso provido para afastar a condenação ao pagamento de honorários advocatícios." (TRT/PR -Autos n. 09964-2013-863-09-00-5 - Ac. n. 25040/2014 - 1ª T. - Rel.ª: Des.ª ADAYDE SANTOS CECONE - publicado no DEJT em 08/08/2014)

Rejeito.

Multa - artigo 523 do CPC (antigo 475-J)

Declaro que não se aplica a multa prevista no art. 523 do CPC (antigo 475-J), adotando, inclusive, o entendimento do julgamento proferido pelo C. TST nos autos do Incidente de Recurso Repetitivo IRR 0001786-24.2015.5.04.0000, que declarou a incompatibilidade da penalidade em epígrafe ao processo do trabalho em decisao publicada em 30.11.2017, ementa a seguir transcrita:

INCIDENTE DE RECURSO DE REVISTA REPETITIVO. TEMA Nº 0004. MULTA. ARTIGO 523, § 1º, CPC/2015 (ARTIGO 475-J, CPC/1973). INCOMPATIBILIDADE. PROCESSO DO TRABALHO A multa coercitiva do art. 523, § 1º, do CPC de 2015 (art. 475-J do CPC de 1973) não é compatível com as normas vigentes da CLT por que se rege o Processo do Trabalho, ao qual não se aplica. (IRR - 1786-24.2015.5.04.0000 , Redator Ministro: João Oreste Dalazen, Data de Julgamento: 21/08/2017, Tribunal Pleno, Data de Publicação: DEJT 30/11/2017).

Embargos declaratórios

As partes ficam advertidas de que resultará em multa por embargos protelatórios manifestações que demonstrem o mero inconformismo com a decisão proferida, que pretendam nova análise da prova, e que não versem sobre omissões (pedidos que deveriam ter sido apreciados), contradições (entre os termos do julgado, e não entre o decidido e o alegado ou o supostamente provado) ou, ainda, obscuridades.

Todos os demais argumentos apresentados ficam prejudicados em razão do que foi decidido, sendo que as partes ficam alertadas, desde já, que, caso entendam que conclusão diversa poderia ser obtida em razão das alegações ou provas produzidas, devem apresentar o recurso adequado.

DISPOSITIVO

PELO EXPOSTO , REJEITO a preliminar de extinção do processo; declaro prescritas as parcelas condenatórias com exigibilidade anterior a 10/11/2012, inclusive em relação ao FGTS e, no mérito, REJEITO os pedidos deduzidos em face de ALESAT COMBUTÍVEIS S.A. e ACOLHO PARCIALMENTE os pedidos deduzidos por MARCELO ARAGÃO GARCIA em face de AUTO POSTO ANDRADE LTDA. ,declarando o vínculo empregatícioe condenando a parte ré ao pagamento das seguintes parcelas, nos termos da fundamentação que integra este dispositivo:

- aviso prévio indenizado de 30 dias; gratificação natalina de 2014 à razão de 6/12; saldo salarial de abril de 2016 (2 dias); natalina integral de 2015; gratificação natalina de 2016 à razão de 5/12; férias integrais, de forma simples e acrescidas do terço constitucional do período aquisitivo 01.07.2014 a 30.06.2015; férias proporcionais + 1/3 à razão de 10/12 do período aquisitivo iniciado em 01.07.2015; incide, sobre o valor apurado, o acréscimo de 50% (CLT, art. 467);

- multa do art. 477, parágrafo 8o, da CLT;

- depósitos do FGTS de todo o vínculo de emprego reconhecido, acrescidos da indenização rescisória de 40%;

- horas extras e reflexos;

- multa convencional.

Sobre todas as parcelas de natureza remuneratória deferidas e sobre o aviso prévio indenizado deverá incidir o FGTS, no percentual de 8%, mais a indenização de 40%, observando-se, contudo, se já houve deferimento a mesmo título em outros tópicos, a fim de evitar pagamento em duplicidade.

Considerando a revelia da ré AUTO POSTO ANDRADE LTDA., deverá a Secretaria da Vara, após o trânsito em julgado, efetuar a anotação do contrato de trabalho na CTPS da parte reclamante, nos termos acima reconhecidos e observando-se, no que tange à data de baixa na CTPS, o art. 17 da Instrução Normativa SRT/MTE n. 15/2010, que estabelece procedimentos para assistência e homologação na rescisão do contrato de trabalho. Dispõe referida norma que, quando o aviso prévio for indenizado, na página relativa ao contrato de trabalho deve constar como data de saída o último dia da data projetada para o aviso prévio e, na página relativa às anotações gerais, a data do último dia efetivamente trabalho, que correspondente, também, ao dia que deve constar no TRCT.

Após o trânsito em julgado, expeça-se alvará para habilitação ao seguro desemprego, constando no documento que os depósitos do FGTS não foram recolhidos durante a contratualidade e são objeto de condenação nesta demanda, sendo que, caso o reclamante comprove que fazia jus ao benefício conforme requisitos legais e não conseguiu receber, exclusivamente, pela ausência dos depósitos do FGTS, a ré arcará com indenização substitutiva. Liquidação por cálculos.

Descontos previdenciários, descontos fiscais, juros e correção monetária conforme fundamentação.

Declaro, para efeitos do disposto no art. 832, § 3º, da CLT, que das parcelas deferidas, são consideradas indenizatórias: reflexos de horas extras em FGTS + 40% e em férias + 1/3; FGTS + 40%; férias + 1/3; artigos 467 e 477 da CLT; multas convencionais.

Defiro, ainda, os benefícios da Justiça Gratuita ao reclamante. Custas, pela parte reclamada (art. 789, I, da CLT), no importe de R$ 340,00, calculadas sobre R$ 17.000,00, valor arbitrado provisoriamente à condenação.

Ante o reconhecimento da prestação de serviços sem registro na CTPS, expeçam-se ofícios à Delegacia Regional do Trabalho e ao INSS, com cópia desta decisão, para as providências que julgarem cabíveis.

Intimem-se as partes, observando-se, quanto à contagem dos prazos, o disposto no art. 775-A, da CLT.

Quanto à ré AUTO POSTO ANDRADE, a intimação deverá ser feita por Oficial de Justiça, na pessoa dos sócios, nos endereços de entrega da notificação inicial (fls. 47 e 48).

Assinatura

PINHAIS, 7 de Janeiro de 2020

LUCIENE CRISTINA BASCHEIRA SAKUMA

Juiz do Trabalho Substituto

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