Andamento do Processo n. 0000727-62.2019.5.09.0245 - ATOrd - 16/01/2020 do TRT-9

Vara do Trabalho de Pinhais

Processo Nº ATOrd-0000727-62.2019.5.09.0245

AUTOR YVENOLD NOEL

ADVOGADO RODRIGO SANTOS COSTA (OAB: 75310/PR)

RÉU COMPANHIA CURITIBANA DE SUPLEMENTOS ALIMENTARES S/A

ADVOGADO MARTIM LOPES MARTINEZ JUNIOR (OAB: 49309/PR)

RÉU JCM SUPLEMENTOS EIRELI - ME ADVOGADO MARTIM LOPES MARTINEZ JUNIOR (OAB: 49309/PR)

Intimado (s)/Citado (s):

- COMPANHIA CURITIBANA DE SUPLEMENTOS ALIMENTARES S/A

- JCM SUPLEMENTOS EIRELI - ME - YVENOLD NOEL

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO

Fundamentação

S E N T E N Ç A Vistos, etc.

A numeração dos documentos referidos é obtida por meio da conversão do processo para o formato .pdf, em ordem crescente. R E L A T Ó R I O YVENOLD NOEL , qualificado, ajuizou reclamatória trabalhista em face de COMPANHIA CURITIBANA DE SUPLEMENTOS ALIMENTARES S.A. e JCM SUPLEMENTOS EIRELI ME, também qualificadas, deduzindo os pedidos descritos na inicial. Deu à causa o valor de R$ 49.186,94. Juntou documentos (fls. 18/90).

Decisão de tutela antecipada às fls. 130/131.

Defesa e documentos apresentados às fls. 137/258, sobre os quais a parte autora manifestou-se às fls. 262/264.

Presentes as partes na audiência inicial, conciliação rejeitada (fls. 259/261).

Sem outras provas a serem produzidas, foi encerrada a instrução processual (fls. 266/267).

Razões finais remissivas.

Propostas conciliatórias infrutíferas.

DECIDO: F U N D A M E N T A Ç Ã O MÉRITO

Direito intertemporal

As normas de direito material contidas na Lei 13.467/2017 serão aplicadas apenas aos fatos ocorridos após suas respectivas datas de vigência. Sob o aspecto processual, a aplicação dessas normas respeitará os atos já praticados e as situações consolidadas sob a vigência da lei revogada (arts. 14 e 15 do NCPC, c/c art. 769 da CLT).

Responsabilidade das rés

Aduz o reclamante que foi contratado pela 2ª ré em 10.08.2015, empresa que foi sucedida pela 1ª ré em 01.11.2016. Requereu o reconhecimento da responsabilidade solidária da 2a ré eª sucessivamente, subsidiária.

As rés apresentaram defesa conjunta, mas não se pronunciaram a respeito; contudo, é incontroverso que o reclamante foi contratado pela 2ª ré, JCM, e posteriormente transferido para a 1ª ré, COMPANHIA CURITIBANA, conforme cópia da CTPS às fls. 22/23 configurando-se a sucessão na forma do art. 448 da CLT, na redação vigente à época dos fatos (01.11.2016), que não previa responsabilidade quanto à empresa sucedida.

Por tais fundamentos, deverá a ré COMPANHIA CURITIBANA DE

SUPLEMENTOS ALIMENTARES S.A. responder pelos créditos devidos à parte reclamante durante toda a contratualidade (desde 10.08.2015), rejeitando-se, por conseguinte, os pedidos em face de JCM SUPLEMENTOS EIRELI ME.

Tutela antecipada - guias

Nada a acrescentar ante a decisão proferida às fls. 130/131 e ata à fl. 260.

Convenção coletiva de trabalho aplicável

Ausente impugnação expressa na defesa, declaro aplicáveis as CCT'S juntadas às fls. 25/90.

Horas extras

Aduz o reclamante que trabalhava de segunda-feira a sexta-feira, das 8h às 18h, e 3 sábados por mês, das 8h às 16h, sempre com 1h de intervalo intrajornada; que não havia acordo de compensação de horas. Requer o pagamento de horas extras além da 8ª diária e 40ª semanal, sucessivamente, além da 8ª diária e 44ª semanal, e reflexos.

A parte ré impugna as alegações, aduzindo que nunca houve trabalho em 3 sábados por mês, sendo que o labor nestes dias era esporádico e, quando ocorreu, foi pago.

Por meio do contrato de trabalho de fl. 180 o reclamante foi admitido para trabalhar de segunda-feira a sexta-feira, com descanso semanal aos domingos; a ré juntou, ainda, acordo de compensação quanto aos sábados, a fim de perfazer 44h semanais (fls. 185/186). Analisando tais acordos de compensação, assim como os cartões ponto de fls. 201/258, o reclamante apontou diversas oportunidades nas quais houve labor aos sábados (fls. 201, 204, 206 a 229, 231 a

232, 234, 235, 238, 240 e 241, 244, 246 a 248, 250, 254, 257 e 258, bem como além do limite de 10h (fl. 201 e 210, por exemplo), o que invalida o regime de compensação (CLT, art. 59).

Por tais fundamentos, defiro o pagamento de horas extras, observando-se os seguintes parâmetros:

- consideram-se horas extras as excedentes da 8ª diária ou 40ª semanal, não se computando na apuração do módulo semanal as horas extras já computadas na apuração pelo módulo diário, a fim de se evitar o pagamento dobrado, com base na jornada anotada nos cartões-ponto (ou, na ausência de algum deles ou em caso de registros incompletos ou ilegíveis, nos moldes indicados no item VI da OJ EX SE n. 33 do E. TRT da 9ª Região);

- adicionais legais ou convencionais, prevalecendo a condição mais benéfica à reclamante;

- base de cálculo: conjunto das verbas de natureza salarial constantes dos recibos de pagamento e deferidas nesta decisão, observando-se a evolução salarial e o entendimento disposto na Súmula n. 264 do TST;

- observar o disposto no art. 58, § 1º, da CLT e na Súmula n. 366 do TST, não descontando nem computando como jornada extraordinária as variações de horário no registro de ponto não excedentes de cinco minutos, respeitado o limite máximo de dez minutos diários;

- observar as datas de fechamento dos cartões-ponto e desconsiderar a apuração em relação a dias de faltas, folgas, férias e licenças comprovados nos autos;

- divisor será o 220;

- deduzir eventuais valores comprovadamente pagos sob os mesmos títulos dos ora deferidos, de forma global (OJ n. 415 da SDI-I/TST);

- integração das horas extras, por habituais (item II da Súmula n. 376 do TST), com repercussão em repousos semanais (art. 7º, a), da Lei n. 605/1949 c/c Súmula n. 172 do TST), 13º salários (Súmula n. 45 do TST), férias + 1/3 (art. 142, §§ 1º e , da CLT) e depósitos do FGTS + 40%;

FGTS - diferenças

Aduz o reclamante que não foi feito o depósito do FGTS corretamente, o que ora requer, acrescidos da indenização de 40%. A parte ré impugnou as alegações (fl. 140).

Rejeito a pretensão quanto a supostas diferenças, visto que a parte reclamante, ao alegar que a ré não efetuou os depósitos corretamente, deveria, ao menos, ter apontado os meses nos quais isso ocorreu, ou, então, juntar extrato da conta vinculada a fim de comprovar suas alegações, ônus do qual não se desincumbiu (CLT, art. 818, I). Nesta seara interpreto o alcance da Súmula 461 do TST, ou seja, desde que o empregado aponte especificamente os meses sem depósitos, cabe à ré, portanto, provar a regularidade, hipótese diversa dos autos.

Verbas rescisórias, artigos 467 e 477 da CLT, multa convencional

Ausente prova da quitação das verbas rescisórias, condeno a ré ao seu pagamento, com acréscimo de 50% (CLT, art. 467): aviso prévio indenizado de 36 dias, visto que não completado o 3º ano de contrato a fim de que fizesse jus a 39 dias (Lei 12.506/2011); férias vencidas do período aquisitivo 2016/2017, em dobro e acrescidas do terço constitucional; férias proporcionais acrescidas do terço constitucional à razão de 6/12; gratificação natalina proporcional à razão de 2/12; saldo salarial de janeiro de 2019 (15 dias); indenização de 40% do FGTS em razão da dispensa sem justa

causa.

Cabível, ainda, ainda, a multa do art. 477, parágrafo 8o, da CLT visto que as verbas rescisórias não foram pagas no prazo legal. Sobre todas as parcelas de natureza remuneratória deferidas e sobre o aviso prévio indenizado deverá incidir o FGTS, no percentual de 8%, mais a indenização de 40%.

Multa convencional - pagamento das verbas rescisórias

Contudo, com relação ao parágrafo 1º da cláusula 33ª, da CCT 2018/2019 (fl. 82/83), não se verifica naquela disposição previsão específica de pagamento de dias trabalhados na forma postulada na petição inicial, porquanto referido parágrafo limita-se a prever que "considerar-se-ão como dias trabalhados o período compreendido entre o último dia de serviço, até a data do referido pagamento", apenas. Assim, não cabe ao juízo interpretar a CCT no que ela não foi expressa, e não se vislumbra previsão clara no sentido proposto pelo reclamante (CLT, art. , parágrafo 3º).

Rejeito.

Indenização por danos morais - verbas rescisórias

É fato que as verbas rescisórias não foram pagas, contudo, não há nos autos prova da repercussão negativa na vida financeira da parte autora conforme sustentado na causa de pedir, restando prejudicada a avaliação da existência e da extensão dos danos eventualmente causados à honra, à imagem ou à vida privada daquele (Súmula 33, II, do E. Regional).

Rejeito.

Multas convencionais

O pedido de fl. 12 não especifica com relação a todas as cláusulas ali contidas, especificamente, em que consiste a violação, a exemplo da mencionada cláusula 52ª ("cartão ponto"), visto que estes documentos vieram aos autos.

Assim, diante das várias cláusulas mencionadas pelo reclamante, transcrevo-as a seguir, a fim de facilitar a análise:

CCT 2016/2017 (vigente de 01.09.2016 a 31.08.2017):

Cláusula 6ª - pagamento de salários - rejeito a pretensão, visto não constar violação (fl. 26);

Cláusula 11ª - comprovantes de pagamento - rejeito a pretensão, visto não constar violação; sequer há nos autos causa de pedir a respeito (fl. 28);

Cláusula 15ª - horas extras (fl. 28) - ante o acolhimento do pedido, não havendo nos autos comprovantes de que a ré observava os adicionais ali previstos, reputo violada a cláusula;

Cláusula 26ª - pagamento de verbas rescisórias - rejeito visto que na época de vigência da CCT o contrato ainda estava vigente e, portanto, não havia obrigatoriedade quanto ao pagamento de verbas rescisórias;

Cláusula 26ª - demonstrativo de cálculos para rescisão contratual: rejeito visto que na época de vigência da CCT o contrato ainda estava vigente e, portanto, não havia obrigatoriedade quanto ao demonstrativo de cálculos para pagamento de verbas rescisórias; Cláusula 28ª - aviso prévio; rejeito visto que na época de vigência da CCT o contrato ainda estava vigente e, portanto, não havia obrigatoriedade quanto ao aviso prévio;

Cláusula 45ª - compensação da jornada de trabalho (fl. 39): ante o acolhimento do pedido de horas extras e invalidação do acordo de compensação, reputo violada a cláusula;

Cláusula 52ª - cartão ponto (fls. 40/41): rejeito a pretensão, visto que os cartões ponto foram juntados e reputados válidos;

Cláusula 59ª (fl. 42) - férias: ante a vigência da referida CCT (01.09.2016 a 31.08.2017), reputo que a cláusula não foi descumprida, visto que deferidas as férias vencidas do período aquisitivo 2016/2017, cujo período concessivo encerrou em 10.08.2018, fora da vigência da CCT em análise;

Assim, reputo cabível apenas uma multa quanto a CCT em análise (embora violada mais de uma cláusula), na forma prevista na cláusula 77ª à fl. 48, que prevê multa por convenção e não por cláusula violada.

CCT 2017/2018 (vigente de 01.11.2017 a 31.10.2018):

Cláusula 5ª (fl. 52) - comprovantes de pagamento rejeito a pretensão, visto não constar violação; sequer há nos autos causa de pedir a respeito;

Cláusula 17ª - horas extras (fl. 54) - ante o acolhimento do pedido, não havendo nos autos comprovantes de que a ré observava os adicionais ali previstos, reputo violada a cláusula;

Cláusula 26ª - rescisão contratual (fl. 57): rejeito visto que na época de vigência da CCT o contrato ainda estava vigente e, portanto, não havia obrigatoriedade quanto ao pagamento de verbas rescisórias; Cláusula 27ª - aviso prévio (fl. 57): rejeito visto que na época de vigência da CCT o contrato ainda estava vigente e, portanto, não havia obrigatoriedade quanto ao aviso prévio;

Cláusula 33º - Pagamento das verbas rescisórias (fls. 58/59): rejeito visto que na época de vigência da CCT o contrato ainda estava vigente e, portanto, não havia obrigatoriedade quanto ao pagamento de verbas rescisórias

Cláusula 40ª - compensação da jornada de trabalho (fl. 61): ante o acolhimento do pedido de horas extras e invalidação do acordo de compensação, reputo violada a cláusula;

Cláusula 42ª - cartão ponto (fl. 62): rejeito a pretensão, visto que os cartões ponto foram juntados e reputados válidos;

Cláusula 48ª - férias: nada a deferir visto que a cláusula 48º, mencionada na causa de pedir, não diz respeito a férias (fl. 63). Assim, reputo cabível apenas uma multa quanto a CCT em análise (embora violada mais de uma cláusula), na forma prevista na cláusula 76ª à fl. 71, que prevê multa por convenção e não por cláusula violada.

CCT 2018/2019 - vigente de 01.11.2018 a 31.10.2019

Cláusula 5ª - comprovantes de pagamento (fl. 79): rejeito a pretensão, visto não constar violação; sequer há nos autos causa de pedir a respeito;

Cláusula 17ª - horas extras (fl. 80): ante o acolhimento do pedido, não havendo nos autos comprovantes de que a ré observava os adicionais ali previstos, reputo violada a cláusula;

Cláusula 26ª - rescisão contratual; (fl. 81/82) - ante o acolhimento do pedido, não havendo nos autos comprovantes de que a ré observava os adicionais ali previstos, reputo violada a cláusula; Cláusula 27ª - aviso prévio (fl. 82): ante o acolhimento do pedido, não havendo nos autos comprovantes de que a ré observava os adicionais ali previstos, reputo violada a cláusula;

Cláusula 33º - Pagamento das verbas rescisórias (fl. 82): ante o acolhimento do pedido, não havendo nos autos comprovantes de que a ré observava os adicionais ali previstos, reputo violada a cláusula;

Cláusula 40ª - compensação da jornada de trabalho (fl. 84): ante o acolhimento do pedido de horas extras e invalidação do acordo de compensação, reputo violada a cláusula;

Cláusula 42ª - cartão ponto (fl. 85): rejeito a pretensão, visto que os cartões ponto foram juntados e reputados válidos;

Cláusula 58ª - férias (fl. 86): ante a vigência da referida CCT (01.11.2018 a 31.10.2019), reputo que a cláusula não foi descumprida, visto que deferidas as férias proporcionais a título de verbas rescisórias, já tendo sido acolhido o pedido de multa convencional quanto a estas.

Assim, reputo cabível apenas uma multa quanto a CCT em análise (embora violada mais de uma cláusula), na forma prevista na cláusula 77ª à fl. 90, que prevê multa por convenção e não por cláusula violada.

Acolho o pedido, portanto, deferindo-se 3 multas convencionais, uma por CCT vigente durante a contratualidade.

Juros e correção monetária

Os juros serão computados de acordo com os critérios estabelecidos no art. 883 da CLT c/c art. 39, § 1º, da Lei n.º 8.177/1991.

O índice a ser aplicado para correção monetária dos créditos deferidos à parte autora, até 25/03/2015, deve ser a TR, índice cuja adoção é determinada no artigo 39 da Lei 8.177/91; e, a partir de 26/03/2015, deve ser adotado o índice IPCA-E, conforme decidido pelo Supremo Tribunal Federal, nos autos de ADI 4357, e a partir de 11/11/2017, novamente a TR, ante o contido na Lei 13.467/2017 (Reforma Trabalhista), cujo artigo 879, § 7º expressamente determinou a utilização da TR para atualização dos créditos decorrentes de condenação judicial.

Apenas em relação ao 13º salário, férias, verbas rescisórias e FGTS é que deve ser observado o índice do próprio mês, pois tais parcelas possuem regramento específico a respeito da data de exigibilidade.

Contribuições fiscais e previdenciárias

Deverá ser feita a liquidação dos valores devidos a título de contribuição do INSS tanto do empregado como do empregador sobre as parcelas deferidas, a serem apuradas mês a mês, ao longo do período a que se referem, considerando os valores recebidos pelo autor e as importâncias já recolhidas ao INSS. Os valores devidos pelo autor deverão ser descontados de seu crédito. Os valores devidos pelas reclamadas, somados às contribuições do autor, acrescidos ambos de juros, correção monetária e multa, apurados desde as correspondentes épocas em que os recolhimentos deveriam ter sido efetuados, na forma da legislação previdenciária própria, deverão ser incluídos na condenação das rés, para posterior liberação em favor do INSS. Observe-se, ainda, no que não conflitar com as determinações anteriores e se coadunar com o teor do título executivo, o disposto no item III da Súmula n.º 368 do TST, na OJ n.º 414 da SDI-I/TST e nos itens IV, VII, VIII, IX, XIV, XVI, XVIII, XXI, XXVI e XXVII da OJ EX SE n.º 24 do E. TRT da 9ª Região.

No tocante aos descontos fiscais, deverá ser observado o disposto no item II da Súmula n.º 368 do TST, bem como a redação dos itens II, III, VII, IX, XIII e XIV da OJ EX SE n.º 25 do E. TRT da 9ª Região. Observe-se, ainda, que os descontos previdenciários e fiscais devem ser feitos antes do cálculo dos juros, respeitando-se o posicionamento da OJ n.º 400 da SDI-I/TST.

Justiça gratuita

A reclamante declarou insuficiência econômica (fl. 19), a qual não foi infirmada por qualquer prova produzida nos autos, e, portanto, tem presunção de veracidade. Portanto, nos termos do art. 790, § 4º, da CLT, entendo que a parte comprovou a insuficiência de recursos para o pagamento das custas do processo, fundamento pelo qual é concedido o benefício da justiça gratuita.

Ademais, a remuneração da parte autora era em valor inferior a 40% do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social (R$ 2.212,52), razão pela qual também é cabível o benefício em tela (parágrafo 3º).

Honorários de sucumbência

Com fulcro no novo art. 791-A, caput e §§ 1o e , da CLT, com redação determinada pela Lei 13.467/2017, diante da sucumbência recíproca (quanto ao autor quanto ao pedido de diferenças de FGTS, indenização por danos morais e multa da CCT quanto ao pagamento das verbas rescisórias, cláusula 33ª), defiro honorários de sucumbência, observando-se os seguintes parâmetros:

a) em favor do (a) advogado (a) da parte autora, 8% sobre o valor que resultar da liquidação da sentença, devidos pela ré;

b) em favor do (a) advogado (a) da ré, no valor de R$ 800,00 (8% sobre o proveito econômico obtido, sendo tal proveito arbitrado em

função dos pedidos rejeitados), observando-se o disposto no artigo 791, parágrafo 4o, do artigo 791-A da CLT).

Observe-se que é vedada a compensação de honorários (§ 3º do art. 791-A, da CLT).

Multa - artigo 523 do CPC (antigo 475-J)

Declaro que não se aplica a multa prevista no art. 523 do CPC (antigo 475-J), adotando, inclusive, o entendimento do julgamento proferido pelo C. TST nos autos do Incidente de Recurso Repetitivo IRR 0001786-24.2015.5.04.0000, que declarou a incompatibilidade da penalidade em epígrafe ao processo do trabalho em decisao publicada em 30.11.2017, ementa a seguir transcrita:

INCIDENTE DE RECURSO DE REVISTA REPETITIVO. TEMA Nº 0004. MULTA. ARTIGO 523, § 1º, CPC/2015 (ARTIGO 475-J, CPC/1973). INCOMPATIBILIDADE. PROCESSO DO TRABALHO A multa coercitiva do art. 523, § 1º, do CPC de 2015 (art. 475-J do CPC de 1973) não é compatível com as normas vigentes da CLT por que se rege o Processo do Trabalho, ao qual não se aplica. (IRR - 1786-24.2015.5.04.0000 , Redator Ministro: João Oreste Dalazen, Data de Julgamento: 21/08/2017, Tribunal Pleno, Data de Publicação: DEJT 30/11/2017).

Embargos declaratórios

As partes ficam advertidas de que resultará em multa por embargos protelatórios manifestações que demonstrem o mero inconformismo com a decisão proferida, que pretendam nova análise da prova, e que não versem sobre omissões (pedidos que deveriam ter sido apreciados), contradições (entre os termos do julgado, e não entre o decidido e o alegado ou o supostamente provado) ou, ainda, obscuridades.

Todos os demais argumentos apresentados ficam prejudicados em razão do que foi decidido, sendo que as partes ficam alertadas, desde já, que, caso entendam que conclusão diversa poderia ser obtida em razão das alegações ou provas produzidas, devem apresentar o recurso adequado.

DISPOSITIVO

PELO EXPOSTO , REJEITO os pedidos em face de JCM SUPLEMENTOS EIRELI ME e ACOLHO PARCIALMENTE os pedidos deduzidos por YVENOLD NOEL em face de COMPANHIA CURITIBANA DE SUPLEMENTOS ALIMENTARES S.A., condenando a ré ao pagamento das seguintes parcelas, nos termos da fundamentação que integra este dispositivo:

- horas extras e reflexos;

- verbas rescisórias, acrescidas de 50%: aviso prévio indenizado de 36 dias; férias vencidas do período aquisitivo 2016/2017, em dobro e acrescidas do terço constitucional; férias proporcionais acrescidas do terço constitucional à razão de 6/12; gratificação natalina proporcional à razão de 2/12; saldo salarial de janeiro de 2019 (15 dias); indenização de 40% do FGTS em razão da dispensa sem justa causa.;

- multa do art. 477, parágrafo 8o, da CLT;

- três multas convencionais.

Sobre todas as parcelas de natureza remuneratória deferidas deverá incidir o FGTS, no percentual de 8%, mais a indenização de 40%, observando-se, contudo, se já houve deferimento a mesmo título em outros tópicos, a fim de evitar pagamento em duplicidade. Liquidação por cálculos, intimando-se inicialmente a parte autora visto que já apresentou uma estimativa de valores nos autos. Descontos previdenciários, descontos fiscais, juros, honorários de sucumbência e correção monetária conforme fundamentação. Declaro, para efeitos do disposto no art. 832, § 3º, da CLT, que das parcelas deferidas, são consideradas indenizatórias: FGTS + 40%, férias + 1/3; artigos 467 e 477 da CLT; multas convencionais; reflexos de horas extras em férias + 1/3 e em FGTS + 40%. Defiro, ainda, os benefícios da Justiça Gratuita ao reclamante. Custas, pela parte reclamada (art. 789, I, da CLT), no importe de R$ 700,00, calculadas sobre R$ 35.000,00, valor arbitrado provisoriamente à condenação.

Intimem-se as partes, observando-se, quanto à contagem dos prazos, o disposto no art. 775-A, da CLT.

Assinatura

PINHAIS, 13 de Janeiro de 2020

LUCIENE CRISTINA BASCHEIRA SAKUMA

Juiz do Trabalho Substituto

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