Andamento do Processo n. 0000971-68.2019.5.06.0020 - ATSum - 16/01/2020 do TRT-6

19ª Vara do Trabalho de Recife

Processo Nº ATSum-0000971-68.2019.5.06.0020

AUTOR COSME DA SILVA SANTANA

ADVOGADO DANIELA SIQUEIRA VALADARES (OAB: 21290/PE)

RÉU SEGVALE SEGURANÇA PATRIMONIAL DO VALE DO SÃO FRANCISCO LTDA - EPP

ADVOGADO EMANUELLE BARBOZA DA SILVA (OAB: 33372/PE)

Intimado (s)/Citado (s):

- COSME DA SILVA SANTANA

- SEGVALE SEGURANÇA PATRIMONIAL DO VALE DO SÃO

FRANCISCO LTDA - EPP

PODER

JUDICIÁRIO

Fundamentação

SENTENÇA RELATÓRIO

Dispensado conforme o art. 852-I, da CLT, introduzido pela Lei nº 9.957/2000.

FUNDAMENTAÇÃO MOTIVO DA EXTINÇÃO DO VÍNCULO. VERBAS DEVIDAS. TUTELA ANTECIPADA

De acordo com as informações extraídas dos documentos de CTPS (ID. b04c391); contracheques (ID. a2f51c2); aviso de dispensa (ID. a8203e5); TRCT (ID. 9ec702c); extrato de FGTS (ID. ded6d32); dentre outros - todos adunados aos autos e não infirmados pela parte contrária -, tenho por incontroverso que o reclamante foi contratado pela reclamada, em 01.07.2016 , na função de Vigilante , com salário inicial de R$ 1.036,63, recebendo o comunicado de dispensa sem justa causa , em 01.07.2019, à época, com saláriobase de R$ 1.182,08, acrescido de adicional de periculosidade, e encerrando o vínculo empregatício, em 08.08.2019 , após o cumprimento do período do aviso prévio.

Em sua inicial, o reclamante relata que, após a sua dispensa imotivada, não recebeu, integralmente, o pagamento das verbas rescisórias, encontrando-se pendentes as seguintes obrigações: multa rescisória de 40% sobre o saldo do FGTS; férias do período aquisitivo de 2017/2018, acrescidas de 1/3; e diferenças devida a título de vale alimentação (auxílio alimentação) correspondente aos meses de março, abril, maio e junho de 2019.

Pugna, além disso, em sede de tutela antecipada, pela liberação do saldo existente em sua conta vinculada ao FGTS, pugnando pela condenação da reclamada, ao final, no pagamento dos títulos acima discriminados.

Por seu turno, a reclamada nega a existência de qualquer débito referente às verbas ou às obrigações trabalhistas apontadas pelo autor, em sua exordial, trazendo à colação, e de modo a comprovar a ocorrência de fatos extintivos dos direitos vindicados pelo autor, nos autos, documentos comprobatórios do cumprimento das obrigações trabalhistas vindicadas em Juízo.

Ante a controvérsia, passo ao exame.

Prima facie, indefiro o pedido de antecipação dos efeitos da tutela requerida pelo autor, nos autos, visando à liberação/saque do saldo existente no FGTS, uma vez que a reclamada comprovou que, após a rescisão contratual sem justa causa do trabalhador, ter cumprido com a obrigação de entregar, em favor do obreiro, os documentos correspondentes às guias competentes (chave de conectividade/liberação do saldo do FGTS e comunicado de dispensa) para saque do saldo do FGTS e para habilitação no seguro-desemprego, no prazo legal, anexando, neste particular, os documentos de ID. ded6d32 e ID. 269b5e2, os quais, à mingua de qualquer ressalva constante no TRCT de ID. 9ec702c, trazem substrato à procedência de suas alegações.

Demais disso, depreende-se das movimentações constantes do extrato de ID. ded6d32, anexado pela reclamada, que houve saques na conta do obreiro vinculada ao FGTS, sendo a multa rescisória de 40%, ademais, já depositada, em valor correspondente, em conta corrente bancária de sua titularidade, não havendo, assim, no que se falar em direito à saque do saldo remanescente, considerando que o reclamante não infirmou os documentos colacionados aos autos pela ré.

A respeito das férias referentes ao período aquisitivo de 2017/2018, acrescidas de 1/3, não obstante a impugnação lançada pela parte autora (ID. f2f8601) nos autos, reconheço, com efeito, que o reclamante não fez qualquer prova hábil e sólida a desconstituir os documentos colacionados aos autos, pela reclamada, sob o ID. ed699a2, os quais demonstram, de forma inequívoca, que houve pagamento das férias, acrescidas de 1/3, referentes ao período aquisitivo de 2017/2018, em favor do obreiro, as quais foram adimplidas no valor líquido de R$ 1.864,53, observando-se o prazo do art. 145, da CLT, ao passo que gozadas no mês de abril de 2019.

Assim sendo, julgo improcedente o pedido autoral referente ao pagamento das férias 2017/2018, acrescidas de 1/3.

De outra banda, muito embora a parte reclamada tenha admitido considerável atraso em relação ao cumprimento da obrigação quanto à multa rescisória de 40% sobre o saldo do FGTS, por outro lado, a defendente refuta a existência de qualquer débito devido a este título, pugnando pela improcedência do pedido.

Nesta toada, diante da alegação empresarial da existência de fato extintivo do direito autoral, entendo que a demandada se desvencilhou do encargo que sobre ela recaia nos autos, já que, previamente, ao recebimento da defesa em audiência (ID. c0847bd) - ato pelo qual se formaria a litiscontestatio (controvérsia) -, logrou êxito em comprovar à quitação referente à obrigação rescisória vindicada pelo autor, nos autos, assim demonstrando a ocorrência de pagamento (de forma indenizatória) de valor correspondente à multa rescisória de 40% (R$ 2.416,88), devida em favor do trabalhador pela sua dispensa imotivada em 08.08.2019. Improcede.

Nessa esteira, à luz do comprovante anexado sob o ID. 376bd71, tenho que a reclamada fez prova quanto à procedência de suas alegações de defesa, não infirmadas pelo reclamante, já que este não se insurgiu contra a prova empresarial produzida nos autos, sequer apontando a existência de diferença devida em seu favor, o que demonstra que, admitiu o pagamento da obrigação, não obstante sustente o autor que o tenha ocorrido tão-somente após o ingresso desta reclamatória, o que, segundo ele, ensejaria a incidência, sobre o título, da multa do art. 467, da CLT, fato a ser analisado, processualmente, em capítulo em apartado.

MULTAS DOS ARTIGOS 467 E 477, DA CLT

O art. 467, da CLT, dispõe que havendo controvérsia sobre o montante das verbas rescisórias, o empregador tem de pagar ao trabalhador, quando do comparecimento à Justiça do Trabalho, a parte incontroversa dessas verbas, sob pena de pagá-las acrescidas de 50%. No caso, ausentes verbas rescisórias incontroversas, indevida a multa pretendida.

Por seu turno, a multa prevista no § 8º do art. 477, da CLT, somente não é devida quando é que o empregado quem dá causa ao não recebimento tempestivo das verbas rescisórias, o que não se mostrou caracterizado no caso em exame, considerando que a empregadora não cumpriu com a obrigação de adimplir com a multa rescisória de 40% sobre o saldo do FGTS, no prazo legal previsto no § 6º, do art. 477, da CLT (alterado pela Lei nº 13.467/2017).

Analiso.

Muito embora se admita que a reclamada tenha procedido com a quitação das verbas rescisórias discriminadas no TRCT de ID. 9ec702c (R$ 1.326,36), em favor do obreiro, dentro do prazo previsto no art. 477, § 6º, da CLT (alterado pela Lei nº 13.467/2017)-ou seja, em 19.08.2019 (segunda-feira), uma vez que o termo final (18.08.2019) coincidiu com o dia de domingo, no qual não há expediente bancário, conforme o art. 132 do Código Civil, subsidiariamente aplicável, nos termos da OJ nº 162, do C. TST -, por outro lado, não se nega, por outro lado, que à obrigação rescisória da multa de 40% sobre o saldo do FGTS somente foi cumprida pela empregadora na data de 03.12.2019, consoante documento comprobatório anexado aos autos sob o ID. 376bd71, isto é, muito além do decênio legal previsto no art. 477, § 6º, da CLT. O entendimento desta julgadora antes da alteração legislativa trazida com a mencionada Reforma Trabalhista era de que o atraso no recolhimento e liberação do FGTS não autorizava a incidência da multa do art. 477 da CLT. Isto porque a antiga redação do § 6º do art. 477 da CLT previa a incidência da referida penalidade para casos de pagamento intempestivo das "parcelas constantes do instrumento de rescisão ou recibo de quitação" e, tratando-se de penalidade, a interpretação deveria ser restritiva. Todavia, houve alteração substancial na redação do mencionado dispositivo, sendo atualmente previsto no § 6º da art. 477 da CLT que "a entrega ao empregado de documentos que comprovem a comunicação da extinção contratual aos órgãos competentes bem como o pagamento dos valores constantes do instrumento de rescisão ou recibo de quitação deverão ser efetuados até dez dias contados a partir do término do contrato", documentos dentre os quais se inclui o FGTS rescisório. Assim, tendo em conta a redação atual, já vigente à época da dispensa, julgo procedente o pedido autoral correlato, condenando a reclamada ao pagamento da multa prevista no art. 477, § 8º, da CLT, no importe de um salário base do reclamante.

AUXÍLIO ALIMENTAÇÃO OU VALE ALIMENTAÇÃO

O autor requer a condenação da reclamada no pagamento de indenização, a título de auxílio alimentação (vale alimentação), no valor de R$ 19,26 por dia, efetivamente, laborado nos meses de março, abril, maio e junho de 2019, sem a correspondente paga, à época, pela empregadora, não recebidos até o presente momento. A reclamada, por sua vez, admite o direito autoral ao pagamento da verba a título de vale alimentação, no entanto, rechaça qualquer débito a este titulo, alegando que procedeu com o pagamento de todos os meses apontados pelo obreiro (março, maio e junho de 2019), em sua inicial, de acordo com o extrato da operadora do cartão alimentação (Alelo), anexado aos autos, com exceção do mês de abril de 2019, já que a verba em apreço seria indevida no referido mês, porquanto o trabalhador teria gozado de férias no

respectivo período, não tendo qualquer direito, portanto.

Diante do fato obstativo alegado pela reclamada, e reconhecendo a empregadora o direito ao pagamento da parcela a título de vale alimentação, entendo que o ônus da prova quanto ao cumprimento da obrigação reconhecida nos autos competia à parte empregadora. E, neste sentido, tenho que a defendente apenas logrou êxito em suas afirmações, no tocante ao mês de junho de 2019, já que, à luz do extrato de ID. 1ed69f3 (Alelo), colacionado aos autos pela demandada, esta apenas comprova a realização de depósito de crédito, no cartão de alimentação do trabalhador, no que diz respeito aos meses de junho , julho e agosto de 2019, cada qual no valor mensal de R$ 390,00, totalizando a verba de R$ 1.170,00, de acordo com as datas de processamento e de transferência ali registradas, o que, no entanto, não revela que houve o adimplemento da verba em relação aos meses de março e maio de 2019, já que, em cotejo com os documentos que comprovam o gozo de férias, pelo trabalhador, no mês de abril de 2019, em relação a este último mês o autor também não faria jus a qualquer crédito por interrupção de seu contrato de trabalho.

Assim sendo, à mingua de prova suficiente a demonstrar o adimplemento da verba de auxilio alimentação - direito então reconhecido pela parte demandada -, nos meses de março e maio de 2019, julgo o pedido autoral PARCIALMENTE PROCEDENTE, condenando-se a reclamada ao pagamento da verba "vale alimentação" em relação aos meses, comprovadamente, inadimplidos ( março e maio de 2019 ), no valor diário de R$ 19,26, e correspondentes a 22 (vinte e dois) dias de efetivo labor a cada mês.

LITIGÂNCIA DA MÁ-FÉ

Quanto à pretensão de condenação da parte autora ao pagamento de multa por litigância de má-fé, indefiro. Para sua caracterização deve estar evidenciada de forma inequívoca a presença de condutas elencadas no art. 793-B, da CLT, com o afastamento da parte dos princípios da lealdade e da boa-fé, o que não foi comprovado nos autos.

HONORÁRIOS ASSISTENCIAIS

Em que pese ter sido a ação ajuizada mediante assistência do Sindicato de classe, as regras sobre honorários advocatícios sucumbenciais incidentes ao caso são aquelas previstas no art. 791 -A, da CLT, com redação dada pela Lei nº 13.467/2017, inclusive, tendo em conta a revogação do art. 16, da Lei nº 5.584/70, em 04/10/2018, pela Lei nº 13.725/2018.

Destarte, tratando-se de ação ajuizada na vigência da Lei nº 13.467/2017, cabível a condenação em honorários advocatícios sucumbenciais para além dos casos de assistência do Sindicato de classe, na forma do art. 791-A, da CLT. Os honorários são devidos mesmo em causa própria, contra a Fazenda Pública, em caso de sucumbência recíproca, vedada a compensação entre honorários de autor e réu.

Considerando a natureza e a importância da causa (simples), o trabalho realizado pelo (s) advogado (s) e o tempo exigido para o (s) seu (s) serviço (s) (tempo de tramitação do processo relativamente curto), ficam os honorários sucumbenciais arbitrados em 5% (cinco por cento) sobre:

a) o valor líquido que resultar da condenação, sem a dedução dos descontos fiscais e previdenciários, em favor do (s) patrono (s) da parte reclamante, em relação aos pedidos nos quais resultou vencedora. Destaco que para fins de arbitramento de honorários advocatícios, deve ser considerada a parte reclamante como vencedora sempre que o pedido principal for procedente, ainda que em parte ou sem o deferimento de todos os reflexos pretendidos, ou mesmo quando a liquidação resultar em valor inferior ao indicado na petição inicial, inclusive tendo em conta o §único, do art. 86, do CPC/2015;

b) o valor atualizado indicado na petição inicial em relação aos pedidos julgados improcedentes, em favor do (s) patrono (s) da parte reclamada.

Como foram deferidos à parte autora os benefícios da justiça gratuita, destaco a previsão do § 4ºdo artigoo celetista mencionado, que estabelece: "Vencido o beneficiário da justiça gratuita, desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa, as obrigações decorrentes de sua sucumbência ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade e somente poderão ser executadas se, nos dois anos subsequentes ao trânsito em julgado da decisão que as certificou, o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade, extinguindose, passado esse prazo, tais obrigações do beneficiário".

JUSTIÇA GRATUITA

Pugna a parte autora pelo deferimento dos benefícios da Justiça Gratuita.

Com efeito, a Constituição Federal de 1988 determina no seu inciso LXXIV, do artigo , como dever do Estado a prestação de assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos. A justiça gratuita é uma das espécies de Assistência Judiciária, podendo ser concedida em qualquer fase

processual, conforme o teor da OJ 269, SDI-I, TST.

Na atual sistemática processual geral (Lei nº 13.105/15), o pressuposto para concessão é a ausência de condições de arcar com as despesas processuais. Há uma presunção de veracidade de alegação nesse sentido pela pessoa natural, sendo necessária prova por pessoa jurídica que pretenda tal benefício.

Por seu turno, o art. 790, § 3º e § 4º, da CLT, autorizam a concessão do benefício, inclusive de ofício, àqueles que percebam salário igual ou inferior a 40% do limite máximo dos benefícios do RGPS, ou comprovem a insuficiência de recursos para o pagamento das custas do processo sem prejuízo do sustento próprio ou de sua família.

Assim, entendo que a declaração de insuficiência econômica pela parte autora (ID. c86c9b4), não infirmada em sua presunção de modo objetivo pela reclamada, preenche os requisitos do ordenamento jurídico, razão pela qual DEFIRO em seu favor o benefício da justiça gratuita, com fulcro no artigo 790, § 4º, da CLT.

COMPENSAÇÃO / DEDUÇÃO

Não há dívidas trabalhistas líquidas e compensáveis entre as partes, mas fica desde já determinada a observância dos dias efetivamente trabalhados e autorizada a dedução de valores comprovadamente pagos sob os mesmos títulos deferidos nessa ação.

PARÂMETROS DE LIQUIDAÇÃO

Correção monetária pelo índice do mês subsequente ao da prestação dos serviços, a partir do dia 1º, e juros de mora incidentes sobre a importância já corrigida monetariamente; no mesmo sentido, as Súmulas 200 e 381, do C.TST. Deve ser observada, ainda, a Súm. 4, do E.TRT 6ª Região.

Quanto ao índice de correção monetária a ser utilizado (TR, IPCA-e ou outro), determino que sejam observados aqueles disponibilizados à época da liquidação na tabela de atualização expedida pelo Tribunal Superior do Trabalho.

Sobre o débito corrigido monetariamente, devem incidir os juros moratórios de um por cento ao mês contados do ajuizamento da reclamatória e aplicados "pro rata die", na forma do parágrafo primeiro do art. 39, da Lei 8.177/91.

Para fins do art. 832, § 3º, da CLT, observe-se o § 9º, do art. 28, da Lei 8.212/91 quanto à natureza das verbas deferidas.

Imposto de Renda conforme Lei 7.713/88 com redação dada pela Lei 12.350/2010. Atente-se à não-incidência de IRPF sobre os juros de mora, que detêm cunho indenizatório (art. 404, do Código Civil). No mesmo sentido, OJ 400, da SDI-1. Também não incide IRPF sobre férias indenizadas (Súm. 125, do STJ).

Ainda quanto aos descontos previdenciários e fiscais, atente-se ao teor da Súmula 368, e da OJ 363, da SDI-1 do C. TST, cabendo à parte reclamada providenciar os recolhimentos, mas ficando autorizada retenção da cota parte devida pela parte trabalhadora, bem como ao entendimento preconizado na Súm. 40, deste E. TRT da 6ª Região.

DISPOSITIVO

Posto isso, julgo procedentes em parte os pedidos da ação trabalhista movida por COSME DA SILVA SANTANA para condenar SEGVALE SEGURANÇA PATRIMONIAL DO VALE DO SÃO FRANCISCO LTDA - EPP , a pagar à parte autora, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas após a liquidação do julgado, com juros e correção monetária, observados os recolhimentos previdenciários e fiscais cabíveis, na forma da lei, as parcelas deferidas na fundamentação supra, parte integrante deste dispositivo.

Deferidos honorários assistenciais, conforme fundamentação. Concedido à parte autora o benefício da Justiça Gratuita.

Custas processuais de R$ 60,00, pela reclamada, calculadas sobre o valor provisoriamente arbitrado à condenação de R$ 3.000,00 Intimem-se as partes, observando eventuais requerimentos de intimação exclusiva.

Recife/PE, 16 de janeiro de 2020.

DEBORA DE SOUZA SILVA LIMA

Juíza do Trabalho

Assinatura

RECIFE, 16 de Janeiro de 2020

DEBORA DE SOUZA SILVA LIMA

Juiz (a) do Trabalho Substituto (a)

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