Andamento do Processo n. 1001299-25.2019.5.02.0009 - ATSum - 16/01/2020 do TRT-2

9ª Vara do Trabalho de São Paulo

Processo Nº ATSum-1001299-25.2019.5.02.0009

RECLAMANTE ANTONIO CARLOS PEREIRA

ADVOGADO EDEMICIO FRANCISCO DOS SANTOS JUNIOR (OAB: 371779/SP)

ADVOGADO RODRIGO DO AMARAL SILVA (OAB: 370606/SP)

RECLAMADO TOP SERVICE SERVICOS E SISTEMAS SA

ADVOGADO DANIELA MESQUITA GIRAO BARROSO (OAB: 172742/SP)

PERITO DALTON EDSON MESSA

Intimado (s)/Citado (s):

- ANTONIO CARLOS PEREIRA

- TOP SERVICE SERVICOS E SISTEMAS SA

PODER JUDICIÁRIO ||| JUSTIÇA DO TRABALHO

Fundamentação

CONCLUSÃO

Nesta data, faço os presentes autos conclusos à MMª. Juiza do Trabalho, tendo em vista o acordo firmado entre as partes.

Homologo o acordo.

Retire-se a audiência de pauta.

Intime-se o perito designado quanto ao cancelamento da perícia, tendo em vista que as partes se compuseram amigavelmente.

Custas pelo reclamante, no importe de R$ 90,00, calculadas sobre o valor da avença (R$ 4.500,00), dispensadas na forma da lei.

Não há recolhimentos previdenciários nem fiscais a serem comprovados, ante o caráter indenizatório do acordo.

A ré se compromete a anotar a CTPS do autor, que deverá comparecer à sede da empresa, com data de 27/10/2019. Dispensada a intimação da União, nos termos do Prov. GP/CR 01/14.

O inadimplemento de qualquer parcela implicará no vencimento antecipado das subsequentes e multa de 50%, e o descumprimento do acordo implicará em automática inclusão da ré e de seus sócios, solidariamente, no Cadastro Nacional de Devedores Trabalhistas (CNDT).

Ressalte-se que o inadimplemento ou pagamento intempestivo de qualquer parcela deverá ser denunciado pelo autor antes do vencimento da parcela subsequente, sob pena de ser considerada quitada.

Decorridos 10 dias do vencimento da última parcela do acordo, não havendo manifestação das partes, considerar-se-á o acordo quitado e cumprido, ocasião em que os autos serão encaminhados ao Arquivo Definitivo.

A fim de imprimir celeridade ao feito, o presente despacho tem força de ALVARÁ perante CEF para liberação do FGTS, suprindo a inexistência do TRCT, dos recolhimentos rescisórios do FGTS e do carimbo de baixa da CTPS, fornecendo-se, inclusive, os seguintes elementos relativos ao contrato de trabalho.

O presente despacho também possui força de ALVARÁ perante a CEF, SINE, DRT e demais órgãos competentes para habilitação do seguro-desemprego, desde que preenchidos os requisitos para tanto, suprindo, inclusive, a inexistência do TRCT, das guias SD/CD e anotação de baixa na CTPS com o devido carimbo, fornecendose, inclusive, os seguintes elementos relativos ao contrato de trabalho.

RECLAMADA: Top Service Serviços e Sistemas SA

CNPJ nº: 00.973.749/0001-15 RECLAMANTE: Antônio Carlos Pereira

RG nº: 21.834.683-9 SSP/SP

CPF nº: 113.267.068-37

PIS nº: 123.14184.42-6

Data de admissão: 4/12/2017

Data de demissão: 27/10/2019

Valor do salário: R$ 1.136,93

Intimem-se as partes.

São Paulo, data supra.

Assinatura

SÃO PAULO,16 de Janeiro de 2020

VIVIAN PINAREL DOMINGUEZ Juiz (a) do Trabalho Substituto (a)