Andamento do Processo n. 1000277-17.2016.5.02.0047 - ATSum - 16/01/2020 do TRT-2

47ª Vara do Trabalho de São Paulo

Processo Nº ATSum-1000277-17.2016.5.02.0047

RECLAMANTE RAFAEL DA SILVA BARBOSA

ADVOGADO ELISEU ALVES GUIRRA (OAB: 126338/SP)

RECLAMADO WALTER VIEIRA DA FONSECA

RECLAMADO TORA TORA MARCENARIA E DECORACAO LTDA - ME ADVOGADO KAREN VANNUCCI (OAB: 274330/SP)

ADVOGADO PRISCILA MOLENTO FERREIRA ZAPPAROLLI (OAB: 119036/SP)

RECLAMADO ARNALDO DE SOUSA RIBEIRO

Intimado (s)/Citado (s):

- RAFAEL DA SILVA BARBOSA

- TORA TORA MARCENARIA E DECORACAO LTDA - ME PODER JUDICIÁRIO ||| JUSTIÇA DO TRABALHO

Fundamentação

CONCLUSÃO

Nesta data, faço o feito concluso ao (a) MM (a) Juiz (a) da 47ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP.

SÃO PAULO, data abaixo.

GÉSSICA SANTANA GOMES

SENTENÇA

Vistos.

Embargos à Execução opostos por ARNALDO DE SOUSA RIBEIRO (ID 26790ce) em face de RAFAEL DA SILVA BARBOSA, insurgindo-se contra a constrição que recaiu sobre o imóvel de matrícula nº 22.353 do 5º Cartório de Registro de Imóveis de São Paulo - SP, alegando a impenhorabilidade do imóvel, por ser bem de família. Requer, assim, a liberação da constrição que recaiu sobre o imóvel supra.

Resposta do exequente no ID 53306db.

Relatados.

DECIDO.

O embargante juntou aos autos comprovantes de que ele reside no imóvel penhorado, conforme se observa no ID 7b517e3, ID 4b75f12 e ID b76bab1, os quais sugerem que o referido imóvel trata-se de bem de família, nos termos da Lei nº 8.009/1990.

Todavia, a dignidade da pessoa humana ocupa posição central no ordenamento jurídico vigente (arts. , III e da CF), servindo como filtro na interpretação de todas as demais normas. Assim, verificado também o nível de proteção atribuído pelo texto constitucional aos trabalhadores (arts. 1º, IV, 6º, 7º e incisos, 170 caput e 193), seria inadmissível uma interpretação de qualquer texto legal que implicasse em atribuir maior nível de proteção aos créditos de natureza tributária ou comercial, do que aos créditos trabalhistas, pois aqueles não possuem idêntica ou mesmo semelhante salvaguarda (cf., inclusive, art. 186, da Lei 5172/1972, e arts. , §§ 2º e , 54, caput e §, 83, 84, I, e 151 da Lei 11.101/2005, que estabelecem preferência do crédito trabalhista em relação aos demais, inclusive tributários e com garantia real).

Destarte, ainda que se considerasse constitucional a revogação do inciso I, do artigo , da Lei nº 8.009/1990, pela Lei Complementar nº 150, de 1º de junho de 2015, por implicar em flagrante retrocesso social e violação à cláusula do devido processo legal, em seu aspecto substancial (art. , LIV da CF), cuja regra pode ser considerada extensível a todos os trabalhadores em razão da força equalizadora entre trabalhadores domésticos e "celetista" trazidas pela EC nº 72, de 02 de abril de 2013, e pela própria Lei Complementar nº 150, e sopesada a afirmação pelo Supremo Tribunal Federal e pelo Superior Tribunal de Justiça de compatibilidade da regra prevista no artigo , VII, da Lei nº 8.009, de 29 de março de 1990, com o direito social de moradia assegurado pelo artigo , da Constituição Federal, a regra exceptiva da impenhorabilidade do bem de família em face de créditos comerciais (artigo , II, V e VII, da Lei nº 8.009), e tributários (artigo , IV, da Lei nº 8.009) deve ser estendida também aos créditos trabalhistas em geral, a fim de assegurar a coerência entre as normas vigentes.

Por tais razões, deve ser mantida a penhora efetivada sobre o imóvel de matrícula nº 22.353 do 5º Cartório de Registro de Imóveis de São Paulo - SP, não havendo que se cogitar, in casu, em sua impenhorabilidade.

Ante o exposto, julgo IMPROCEDENTES os EMBARGOS À EXECUÇÃO opostos por ARNALDO DE SOUSA RIBEIRO em face de RAFAEL DA SILVA BARBOSA e mantenho a penhora sobre o imóvel de matrícula nº 22.353 do 5º Cartório de Registro de Imóveis de São Paulo - SP.

Custas a cargo dos executados (art. 789-A, caput e inciso V, CLT), no importe de R$44,26.

Intimem-se as partes.

Assinatura

SÃO PAULO,16 de Janeiro de 2020

MARCELO AZEVEDO CHAMONE

Juiz (a) do Trabalho Substituto (a)

Tópicos relacionados