Andamento do Processo n. 1001268-21.2019.5.02.0715 - ATSum - 16/01/2020 do TRT-2

15ª Vara do Trabalho de Zona Sul

Processo Nº ATSum-1001268-21.2019.5.02.0715

RECLAMANTE RITA DE CASSIA LOPES MEDEIROS

ADVOGADO RENATA BONFIM DE OLIVEIRA MAIA (OAB: 317381/SP)

ADVOGADO MARCOS BOTTURI (OAB: 143808/SP)

ADVOGADO RICARDO JOSE DE ASSIS GEBRIM (OAB: 101217/SP)

ADVOGADO CRISTINA DE SOUZA CASTRO (OAB: 287431/SP)

ADVOGADO ISIS MAYARA CARVALHO DA SILVA (OAB: 344242/SP)

ADVOGADO CLAUDIA YUKIE TAKAYAMA MIYAGI (OAB: 345234/SP)

RECLAMADO SOCIEDADE DE EDUCACAO E CULTURA DIMENSAO LTDA - ME ADVOGADO DANIEL MARCELINO (OAB: 149354/SP)

Intimado (s)/Citado (s):

- RITA DE CASSIA LOPES MEDEIROS

- SOCIEDADE DE EDUCACAO E CULTURA DIMENSAO LTDA -ME

PODER JUDICIÁRIO ||| JUSTIÇA DO TRABALHO

Fundamentação

SENTENÇA I - RELATÓRIO

Dispensado, na forma do caput do art. 852-I da CLT.

II - FUNDAMENTAÇÃO 2.1. ESCLARECIMENTO INICIAL 2.1. ESCLARECIMENTO INICIAL

Inicialmente, esclareço que eventuais remissões às folhas do processo eletrônico levarão em conta sua ordem de apresentação no arquivo PDF que decorre da exportação integral dos autos (download de documentos em PDF), em ordem crescente, a fim de facilitar sua localização pelo leitor.

2.2. INÉPCIA. POLO PASSIVO. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA Em audiência, a patrona da reclamante esclareceu que a inclusão do sócio da reclamada, Sr. FRANCISCO CATALDO NETO, no polo passivo havia sido feito apenas para fins citatórios, uma vez que a ré encerrou suas atividades.

Sendo a reclamada devidamente citada, declarou a patrona da autora não haver óbice à exclusão do mencionado sócio do polo passivo, notadamente por não haver pedido de desconsideração da personalidade jurídica.

Logo, prejudicada a análise da inépcia arguida pela reclamada envolvendo a desconsideração da personalidade jurídica, por perda de objeto.

2.3. INÉPCIA. MULTAS DOS ARTIGOS 467 E 477 DA CLT. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS O processo do trabalho é informado pelo princípio da simplicidade, conforme se vê do art. 840, § 1º, da CLT. Referido dispositivo exige que a petição inicial trabalhista contenha, apenas, a designação do Juízo a que se dirige, a qualificação do autor e do reclamado, uma breve exposição dos fatos de que resulte o dissídio e o pedido - que deverá ser certo, determinado e com indicação de seu valor - além da data e da assinatura do demandante ou de quem o represente. Assim, ao exame da exordial, constato que a reclamante apontou precisamente a causa de pedir e o pedido relacionado com a aplicação das multas previstas nos artigos 467 e 477, § 8º, da CLT, conforme se denota do item 2 da exordial (fl. 04).

Rejeito.

Em relação ao pedido de honorários advocatícios, tem-se que a própria dinâmica processual traz consigo a responsabilidade pelo seu pagamento, porquanto se revestem de efeito automático da condenação. Além disso, a parte autora formulou expressamente pedido de pagamento de honorários advocatícios, conforme se extrai dos requerimentos finais da petição inicial (fl. 06).

Rejeito.

2.4. LEI Nº 13.467/2017. DIREITO INTERTEMPORAL

A Lei n.º 13.467/2017 deve ser inserida no sistema jurídico processual e material trabalhista vigente observando-se as regras e princípios constitucionais, atentando-se ao ato jurídico perfeito, ao direito adquirido e à coisa julgada (CF/88, art. , XXXVI).

Para tanto, faz-se necessário distinguir a natureza da norma sob análise, se de direito material ou de direito processual, uma vez que

interferem sobremaneira na forma de incidir sobre casos pendentes. Quando se tratar de norma de natureza processual, a incidência será imediata, a teor do que dispõem os arts. 912 da CLT e 1º da IN nº 41/2018 editada pelo C. TST.

A situação é diversa quando envolver norma de direito material, uma vez que a lei do tempo em que ocorreu o fato é que determinará a regulação da matéria (tempus regit actum). Nesses termos, caso o negócio jurídico (no presente caso, o contrato de trabalho) perpasse por períodos em que houve modificação legislativa, haverá a incidência da legislação anterior (lei antiga) para os fatos ocorridos durante sua vigência, e haverá a incidência da legislação posterior (lei nova) aos fatos ocorridos após a sua entrada em vigor.

No caso em tela, em que o contrato de trabalho da reclamante foi celebrado em 01/03/2016 e encerrado em 30/06/2019, aplicam-se as normas de direito material estabelecidas pela Lei nº 13.467/17 apenas quanto aos fatos praticados a partir de 11/11/2017, data em que essa norma entrou em vigor.

2.5. VERBAS RESCISÓRIAS

Em audiência (fls. 107/108 - Id. c633fb4), as partes declararam que os valores constantes do TRCT (fl. 110) estão corretos, cujo valor líquido devido à reclamante totaliza o montante de R$ 4.984,89. Dessa forma, não havendo controvérsia acerca dos valores devidos, julgo procedente o pagamento de R$ 4.984,89 a título de verbas rescisórias, conforme parcelas especificadas no TRCT de fl. 110. 2.6. MULTA DO ART. 467 DA CLT

A reclamada entende incontroversas as parcelas constantes do TRCT de fl. 110, conforme declarou na audiência de Id. c633fb4. No entanto, não as quitou quando do seu comparecimento à Justiça do Trabalho, o que atrai a aplicação da multa do art. 467 da CLT, correspondente a 50% do valor das parcelas incontroversas, que, no presente caso, totaliza R$ 2.492,44. Procedente.

As alegações de dificuldades financeiras e de encerramento das atividades empresariais não justificam a aplicação analógica da diretriz da Súmula nº 388 do C. TST, cuja incidência é restrita aos casos de massa falida.

2.7. MULTA DO ART. 477, § 8º, DA CLT

O contrato de trabalho da reclamante foi encerrado em 30/06/2019, conforme se extrai do TRCT (fl. 110).

Entretanto, até a presente data os valores constantes do instrumento de rescisão não foram quitados, violando a disposição do § 6º do art. 477 da CLT, atraindo, por consequência, a incidência da multa prevista no § 8º do mesmo preceito legal.

Dessa forma, julgo procedente a multa prevista no art. 477, § 8º, da CLT, no importe de um salário da reclamante.

Conforme esclarecido no tópico precedente, as alegações de dificuldades financeiras e de encerramento das atividades empresariais não justificam a aplicação analógica da diretriz da Súmula nº 388 do C. TST, cuja incidência é restrita aos casos de massa falida.

2.8. FGTS+40%

Nos termos da diretriz da Súmula nº 461 do C. TST, a qual acompanho, "é do empregador o ônus da prova em relação à regularidade dos depósitos do FGTS, pois o pagamento é fato extintivo do direito do autor (art. 373, II, do CPC de 2015)".

O documento de fl. 105 (Id. 3738154) não comprova a correção dos recolhimentos a título de FGTS, porquanto não detalha os depósitos feitos mensalmente, impossibilitando a verificação da sua regularidade.

Dessa forma, julgo procedente o pagamento dos depósitos de FGTS dos meses de março/2017, abril/2017, junho/2017, agosto/2017, setembro/2017, novembro/2017, dezembro/2017, janeiro/2018, fevereiro/2018, março/2018, abril/2018, junho/2018, julho/2018, agosto/2018, setembro/2018, outubro/2018, novembro/2017, dezembro/2018, janeiro/2019, fevereiro/2019, março/2019, abril/2019, maio/2019 e junho/2019, de forma indenizada.

Sendo imotivada a dispensa da autora, faz jus também ao pagamento da indenização de 40% sobre os depósitos do FGTS de todo o contrato de trabalho.

2.9. GRATUIDADE DE JUSTIÇA

Entendo que a regra aplicável para a apreciação do pedido de concessão dos benefícios da justiça gratuita é aquela vigente no momento em que realizado o pleito.

No caso em tela, a parte autora postulou a gratuidade judicial na petição inicial, tendo sido a reclamação trabalhista distribuída em 01/10/2019, ao tempo em que já vigente os §§ 3º e do art. 790 da CLT, alterados pela Lei nº 13.467/17.

Desse modo, a reclamante percebia como remuneração líquida valor inferior a 40% do limite máximo dos benefícios do RGPS, além de ter declarado no bojo da petição inicial não ter condições de arcar com os custos do processo (fl. 06 - ID. 78b5496).

Ademais, a reclamada não apresenta provas capazes de infirmar a presunção de insuficiência econômica que milita a favor da autora. Assim, defiro os benefícios da gratuidade judicial à reclamante.

2.10. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS ASSISTENCIAIS

Considerando o § 2º do art. 791-A da CLT e diante da procedência dos pedidos formulados pela reclamante, fixo os honorários advocatícios assistenciais em 10% sobre o valor líquido da condenação, apurado na fase de liquidação de sentença, sem a dedução dos descontos fiscais e previdenciários (Orientação Jurisprudencial nº 348 da SDI-1 do C. TST), devidos ao sindicato

profissional da reclamante.

2.11. JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA

A correção monetária seguirá o índice oficial da remuneração básica da caderneta de poupança (TR) para os débitos eventualmente devidos até o dia 24/03/2015, em razão do disposto nos artigos 39 da Lei 8.177/91 e 879, § 7º, da CLT c/c OJ 300 da SDI-1 e Tese Jurídica Prevalecente nº 23 do TRT/SP.

Por sua vez, as verbas exigíveis a partir do dia 25/03/2015, serão corrigidas pelo Índice de Preços ao Consumidor Amplo Especial (IPCA-E), de acordo com o quanto decidido na Arguição de Inconstitucionalidade nº 479-60.2011.5.04.0231, em que o C. TST declarou a inconstitucionalidade por arrastamento da expressão "equivalentes à TRD", atingindo por consequência lógica a incidência da Lei n.º 13.467/17 para os débitos posteriores ao marco temporal acima mencionado.

Assim sendo, quando da apuração, deverá ser observado o marco temporal da exigibilidade de cada obrigação fixado acima, seguindo a diretriz do artigo 459 da CLT e da Súmula 381 do TST.

Juros de mora sobre a importância já corrigida monetariamente, conforme os seguintes critérios:

a) do ajuizamento da ação até 11/11/2019: juros de 1% ao mês (CLT, art. 883; Lei nº 8.1 77/91, art. 39 e Súmulas 200 e 381 do TST);

b) durante a vigência da MP 905/2019: juros de mora equivalentes aos juros aplicados à caderneta de poupança;

c) após o período de vigência da MP 905/2019 ou no caso de sua não conversão em lei: as atualizações das competências posteriores deverão observar a legislação vigente na época própria, o que será apurado em liquidação da sentença.

2.12. RECOLHIMENTOS PREVIDENCIÁRIOS E FISCAIS

Recolhimentos previdenciários e fiscais a cargo da reclamada, na forma da Súmula 368 do C. TST.

O recolhimento previdenciário incide sobre as parcelas salariais integrantes do salário de contribuição (Lei 8.212/91, art. 28), calculando-se a contribuição do empregado mês a mês (regime de competência), observando-se as alíquotas previstas para as épocas próprias, bem como o limite máximo do salário de contribuição (Decreto nº 3.048/99, artigo 276, § 4º). Autorizada a dedução da cota -parte do empregado (Súmula 368, II, parte final, do TST).

Da mesma forma, está autorizada a retenção do imposto de renda sobre os valores das verbas próprias e específicas deferidas, de acordo com a legislação da época da execução (mês a mês, observada a composição remuneratória respectiva, inclusive com a consideração dos valores já quitados oportunamente). Não incide imposto de renda sobre os juros de mora (OJ 400 da SDI-1 do TST).

Para fins do art. 832, § 3º, da CLT, as especificação das parcelas da condenação observará o quanto disposto no § 9º do art. 28 da Lei nº 8.212/91.

III - DISPOSITIVO

Ante o exposto, rejeito as preliminares de inépcia da inicial e, no mérito, JULGO PROCEDENTES os pedidos formulados por RITA DE CASSIA LOPES MEDEIROS em face de SOCIEDADE DE EDUCACAO E CULTURA DIMENSAO LTDA - ME , com resolução de mérito (CPC, art. 487, I), nos termos da fundamentação supra, que passa a integrar este dispositivo para todos os efeitos legais, condenando a ré a pagar à reclamante as seguintes parcelas:

- verbas rescisórias, no importe de R$ 4.984,89;

- multa prevista no art. 467 da CLT;

- multa prevista no art. 477, § 8º, da CLT;

- depósitos de FGTS dos meses de março/2017, abril/2017, junho/2017, agosto/2017, setembro/2017, novembro/2017, dezembro/2017, janeiro/2018, fevereiro/2018, março/2018, abril/2018, junho/2018, julho/2018, agosto/2018, setembro/2018, outubro/2018, novembro/2017, dezembro/2018, janeiro/2019, fevereiro/2019, março/2019, abril/2019, maio/2019 e junho/2019, de forma indenizada.

- indenização de 40% sobre os depósitos do FGTS de todo o contrato de trabalho.

Defiro à reclamante os benefícios da gratuidade judicial.

A liquidação de sentença será efetuada por simples cálculos, com base nos parâmetros da fundamentação.

Autorizo a dedução das verbas condenatórias, dos valores já quitados e comprovados nos autos, sob o mesmo título, evitando-se o enriquecimento ilícito e injustificado, até o limite do crédito do autor.

Honorários advocatícios, juros de mora, correção monetária e recolhimentos previdenciários e fiscais, na forma da fundamentação.

Custas pela reclamada, no importe de R$ 365,06, calculadas sobre o valor de R$ 18.253,41, arbitrado provisoriamente à condenação. Atentem as partes para o não cabimento de embargos declaratórios com Atentem as partes para o não cabimento de embargos declaratórios com intuito de rever provas, fatos ou a própria decisão. Quando ausentes os pressupostos autorizadores, como previsto nos incisos do art. 1.022 do CPC, estarão sujeitos à aplicação do parágrafo 2º do art. 1.026, bem como à disciplina dos arts. 77, inciso II, 79, 80 e 81, § 2º do mesmo Diploma Legal e dos arts. 793-A, 793-B e 793-C da CLT. Observe-se, ainda, que a Súmula 297 do C. TST determina a necessidade de prequestionamento em relação à decisão de 2º grau, sendo inaplicável para as sentenças de 1º grau. Assim,

eventuais embargos declaratórios calcados em mera justificativa de prequestionamento serão tidos como meramente procrastinatórios, ensejando a aplicação da pertinente multa pecuniária.

Publique-se.

Intimem-se as partes.

Desnecessária a manifestação da União (INSS) quanto às contribuições sociais, ante o dispositivo no art. 1º da Portaria nº 582/2013 do Ministério da Fazenda, e do Provimento GP/CR nº 01/2014.

Saulo Caetano Coelho

Juiz do Trabalho Substituto

Assinatura

SÃO PAULO,14 de Janeiro de 2020

SAULO CAETANO COELHO

Juiz (a) do Trabalho Substituto (a)

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