Andamento do Processo n. 1000365-50.2019.5.02.0241 - ATOrd - 16/01/2020 do TRT-2

1ª Vara do Trabalho de Cotia

Processo Nº ATOrd-1000365-50.2019.5.02.0241

RECLAMANTE JULIO CESAR ANDRE

ADVOGADO ERIKA KAWASSAKI (OAB: 246092/SP)

ADVOGADO RODRIGO MANOEL FERNANDES RODRIGUES (OAB: 211899/SP)

RECLAMADO BRASILFORM EDITORA E INDUSTRIA GRAFICA LTDA

Intimado (s)/Citado (s):

- JULIO CESAR ANDRE

PODER JUDICIÁRIO ||| JUSTIÇA DO TRABALHO

Fundamentação

PROCESSO Nº 1000365-50.2019.5.02.0241

JULIO CESAR ANDRE, parte autora qualificada na inicial, por seu advogado, ajuizou, em 24/02/2019, reclamação trabalhista em face de BRASILFORM EDITORA E INDUSTRIA GRAFICA LTDA, reclamada,, pelas razões expostas em ID. e091c3b , pleiteando reconhecimento de vínculo, pagamento de adicional de insalubridade/periculosidade, horas extras, verbas rescisórias, entre outros . Deu à causa o valor de R$ 375.707,13.

A parte reclamada, embora devidamente citada, não apresentou peça contestatória e tampouco compareceu à audiência ID nº 0a46b6f, razão pela qual foi declara sua revelia com os todos os seus efeitos.

Foi deferido prazo para juntada de documentos pela parte autora, a qual aos apresentou em ID nº 9023c59 e seguintes.

Razões finais remissivas pela parte autora.

Encerrada a instrução processual.

Prejudicada a derradeira proposta de conciliação.

É o Relatório. Em seguida foi proferida a seguinte

SENTENÇA FUNDAMENTAÇÃO REVELIA

A parte reclamada, embora devidamente citada, não compareceu à audiência e tampouco apresentou defesa, tendo sido declarada a revelia (art. 844, caput, CLT), com os efeitos da confissão ficta.

DESISTÊNCIA

Ratifico a homologação da desistência do pedido de adicional de periculosidade, e julgo-o extinto, sem resolução do mérito, nos termos do artigo 485, VIII, do CPC.

RECONHECIMENTO DE VÍNCULO DE EMPREGO. VERBAS RESCISÓRIAS Diante dos efeitos da revelia e da presunção de veracidade dos fatos alegados pela parte autora na inicial e não ilididos por outras provas, reconheço o vínculo de emprego com a parte reclamada no período de 10/04/2006 a 31/05/2010 e a dispensa sem justa causa no dia 09/08/2018, sem o pagamento das verbas rescisórias. Sendo assim, condeno a reclamada a pagar as verbas descritas no TRCT ID nº 2e465fa, nos valores ali indicados, eis que a parte autora não os impugnou.

Quanto aos depósitos mensais do FGTS, condeno a reclamada a efetuar o pagamento dos depósitos não recolhidos, inclusive no período em que reconhecido o vínculo de emprego (10/04/2006 a 31/05/2010), bem como da multa de 40% sobre todos os depósitos do FGTS.

MULTAS DOS ARTIGOS 477, § 8º E 467 DA CLT

Não efetuado o pagamento das verbas rescisórias no prazo legal e deixando a ré de quitar, em audiência, as parcelas que entendia serem incontroversas, procedem os pedidos de pagamento das multas do art. 477, § 8º e 467 da CLT.

ADICIONAL DE INSALUBRIDADE

Alega a parte autora que laborava em contato com agentes químicos, tais como com Rolo-sol (substituto do Solopan), FR 1000, Álcool, Cola, Benzina, Solventes, sem o recebimento dos adequados EPI's.

Diante da revelia da parte reclamada, o autor requereu a produção de prova emprestada, a fim de comprovar sua tese.

Em assim sendo, a parte reclamante anexou aos autos laudos periciais produzidos em outros processos nos quais figuraram como ré a mesma reclamada e que foram realizadas no mesmo local de trabalho em que a parte autora laborou, como se observa nos Ids nº 9023c59 e seguintes.

Os laudos periciais apresentados pela parte autora analisaram empregados que exerciam funções diversas daquelas executadas pela parte autora, qual seja, função de op. trilateral, registro de CBO nº 7663-20 (ID nº e24be60 - pág. 3).

Contudo, em que pese a diferença dos cargos, os laudos periciais juntados pela parte autora comprovam o labor em contato com agentes químicos Rolo-sol (substituto do Solopan), FR 1000, Álcool, em limites acima dos tolerados pelas normas de saúde, higiene e segurança do trabalho.

Assim, diante da revelia e da presunção de veracidade quanto aos fatos alegados pela autora, mormente quanto ao trabalho em contato contínuo com agentes químicos e sem o recebimento de EPI's capazes de neutralizar a ação prejudicial dos agentes químicos à saúde da parte reclamante, tenho como comprovado o labor em condições insalubres em grau médio.

Dessa forma, condeno a reclamada ao pagamento do adicional de insalubridade, em grau médio, no percentual de 20% sobre o salário mínimo (Rec. nº 6.266 e 8.682 e suspensão da S.228/TST, S. 16/TRT2), com reflexos em aviso prévio, férias com 1/3, 13º salários e FGTS, inclusive multa de 40%.

Indevido o reflexo em repouso semanal remunerado, pois já englobado no pagamento do adicional referido (OJ nº 103, SDII/TST).

Demais reflexos a título de horas extras serão examinados em tópico próprio.

Pedido procedente.

HORAS EXTRAS

Diante da confissão ficta aplicada à reclamada, a condeno ao pagamento de horas extras no que ultrapassar a 44ª hora semanal, bem como 1 hora extra por cada período de trabalho, conforme jornada declinada na petição inicial.

As horas extras deverão ser acrescidas de 65%, para o trabalho de segunda-feira a sábado, e 100%, para domingos e feriados, sobre o valor da hora de trabalho, observado o divisor 220 e a Súmula 264/TST, inclusive adicional de insalubridade (S. 139/TST, OJ nº 47 da SDI-I/TST), com reflexos em aviso prévio, 13º salário, férias acrescidas de 1/3, repousos semanais remunerados e FGTS+40% (S. 172 do TST).

Considerando que o julgado encontra-se limitado ao pedido e tendo o autor formulado pedido de pagamento de horas extras do período imprescrito em diante, observe-se no cálculo a data limite de 24/02/2014.

DANO MORAL

No que diz respeito às condições em que se encontravam os banheiros da reclamada, é dever do empregador zelar pelas condições de segurança e higiene do trabalho, nele incluídos às áreas destinadas à realização das necessidades fisiológicas dos trabalhadores (art. , XXII, CF/88, art. 157, I, CLT). Neste sentido, o extinto Ministério do Trabalho trata, em diversas normas regulamentares, das condições que devem ser observadas pelos empregadores quanto às condições de higiene no local de trabalho (art. 200, V, CLT, NR 24 da Portaria MTE nº 3.214/78, entre outros). Nesse sentido, veja o que dispõe o item 24.2.3 da NR 24:

"24.2.3 As instalações sanitárias devem:

a) ser mantidas em condição de conservação, limpeza e

higiene;

b) ter piso e parede revestidos por material impermeável e lavável; c) peças sanitárias íntegras;

d) possuir recipientes para descarte de papéis usados;

e) ser ventiladas para o exterior ou com sistema de exaustão forçada;

f) dispor de água canalizada e esgoto ligados à rede geral ou a outro sistema

que não gere risco à saúde e que atenda à regulamentação local; e g) comunicar-se com os locais de trabalho por meio de passagens com piso e cobertura, quando se situarem fora do corpo do estabelecimento."

A prova documental comprovou que as condições de higiene do local não eram adequadas (ID nº ce933fe).

A parte reclamada, portanto, não proporcionou aos seus empregados, nele incluído a parte autora, ambiente de trabalho hígido e livre de riscos.

Comprovados, portanto, os requisitos da responsabilidade civil (arts. 187 e 927, CC), e considerando as características do caso concreto, a extensão do dano, a natureza do bem ofendido (saúde), o grau de culpa dos réus (negligência para com as condições de trabalho), o tempo de contratação (cerca de 12 anos) e o caráter pedagógico da medida, fixo a indenização por danos morais em R$ 5.000,00.

DAS ANOTAÇÕES DA CTPS

Os registros das condições do contrato de trabalho na CTPS é direito do empregado, servindo de prova não somente do tempo de serviço, mas também das funções exercidas e das experiências adquiridas ao longo da sua vida profissional (arts. 29, § 1º e 40 da CLT).

Sendo assim, diante do reconhecimento do vínculo de emprego, condeno a parte ré a proceder à retificação na CTPS da parte reclamante, com relação ao vínculo de emprego reconhecido, para que conste como data de admissão 10/04/2006.

Após o trânsito em julgado, as partes serão intimadas para, no prazo de 05 dias (art. 29 da CLT), a contar da intimação, comparecerem à Secretaria dessa Vara do Trabalho, a fim de formalizar o ato acima determinado, sob pena de multa no valor de R$ 1.000,00, a ser revertida à parte reclamante (art. 536, § 1º, CPC/2015). Em caso de descumprimento, as anotações serão procedidas pela Secretaria da Vara do Trabalho, nos termos do art. 39 da CLT, sem prejuízo da cobrança da multa.

JUSTIÇA GRATUITA

Defiro o benefício da justiça gratuita à parte reclamante, em razão da declaração de hipossuficiência econômica juntada com a inicial, e da ausência de prova em sentido contrário, conforme art. 790, § 3º, da CLT c/c art. 99, §§ 2º e do CPC.

HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS

A ação foi proposta na vigência da Lei 13.467/17, razão pela qual são aplicáveis as normas jurídicas referentes aos honorários sucumbenciais.

Verificada a sucumbência total da parte ré, devida a verba honorária ao patrono da parte contrária.

Desse modo, analisando o (I) grau de zelo do (s) patrono (s) da parte autora (II) o local da prestação dos serviços, (III) a natureza e a importância da causa (simples) e (IV) o trabalho e tempo despendidos pelo patrono, fixo os honorários sucumbenciais a serem pagos pela parte reclamada em 05% sobre o valor que resultar da liquidação, observada a OJ nº 348 da SDI-I/TST.

OFÍCIOS

Não observo nos presentes hipóteses ensejadoras da expedição de ofícios.

COMPENSAÇÃO E DEDUÇÃO

A fim de evitar o enriquecimento sem causa, autoriza-se a dedução de valores pagos a idênticos títulos, conforme recibos anexados aos presentes autos.

Observe-se nos valores pagos a título de horas extras o método de dedução descrito na OJ nº 415, SDI-I/TST.

JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA

Quanto aos juros, em revisão de entendimento, deverão incidir sobre os valores da condenação já corrigidos monetariamente ((S. 381/TST), observando-se o seu caráter indenizatório (OJ nº 400, SDI-I/TST), conforme os seguintes critérios:

a) do ajuizamento da ação até 11/11/2019: juros de 1% ao mês (CLT, art. 883, Lei nº 8.177/91, art. 39 e Súmulas 200 e 381 do TST); b) durante a vigência da MP 905/2019: juros de mora equivalentes aos juros aplicados à caderneta de poupança;

c) após o período de vigência da MP 905/2019 ou no caso de sua não conversão em lei: as atualizações das competências posteriores deverão observar a legislação vigente, o que será apurado em regular liquidação da sentença.

Em relação à indenização por danos morais, observe-se o critério de cálculo previsto na S. 439/TST.

Ante o reconhecimento da inconstitucionalidade na utilização da Taxa Referencial - TR como índice de correção monetária, eis que não recompõe a inflação do período, conforme já se pronunciou o STF nas ADIs 493/DF, 4425/DF e 4357/DF, entendo pela inconstitucionalidade do disposto no art. 39, caput e § 1º, da Lei n. 8.177/91 e art. 15, da Lei n. 10.192/2001.

Pelas razões acima expostas, também inaplicável a TR como índice de correção monetária do crédito trabalhista, na redação do art. 879, § 7º, CLT, conferida pela Lei 13.467/2017.

Sendo assim, nos termos da decisão do C. TST proferida nos autos do Processo n. 0000479-60.2011.5.04.0231, fixo o Índice de Preços ao Consumidor Amplo Especial (IPCA-E), divulgado pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), a partir de 25/03/2015, ressalvada a aplicação da TR para os períodos anteriores.

RECOLHIMENTOS FISCAIS E PREVIDENCIÁRIOS

Recolhimentos fiscais e previdenciários, nos termos do art. 46 da Lei n. 8.541/92, arts. 28 e 43 da Lei 8212/91, S. 368/TST e OJ 383 e 400 da SDI-I/TST, a saber:

- saldo de salário;

- 13º salário;

- reflexos em férias;

- adicional de insalubridade;

- horas extras;

- repouso semanal remunerado

DISPOSITIVO

Isto posto, julgo os pedidos procedentes, DECLARO o vínculo de emprego entre JULIO CESAR ANDRE e BRASILFORM EDITORA E INDUSTRIA GRAFICA LTDA, reclamada, no período de 10/04/2006 a 31/05/2010 e condeno BRASILFORM EDITORA E INDUSTRIA GRAFICA LTDA a pagar a JULIO CESAR ANDRE no prazo legal, como apurar-se em regular liquidação de sentença, na forma da fundamentação supra que este dispositivo integra, os seguintes títulos:

a) verbas rescisórias descritas no TRCT;

b) depósitos mensais do FGTS não recolhidos de todo o período contratual, inclusive do período em que reconhecido o vínculo de emprego

c) multa de 40% sobre todos os depósitos do FGTS;

d) multas dos artigos 477, § 8º e 467 da CLT.

e) horas extras, com adicional de 65% e 100%, e reflexos;

f) adicional de insalubridade de 20% e reflexos;

g) indenização por dano moral no valor de R$ 5.000,00

Defiro a gratuidade de justiça à parte autora.

Honorários advocatícios devidos pela (s) parte (s) reclamada (s) ao patrono da parte reclamante no importe de 05% sobre o valor que resultar da liquidação (OJ nº 348, SDI-I/TST).

Após o trânsito em julgado, as partes serão intimadas para que, no prazo de 05 dias, a contar da intimação, compareçam à Secretaria dessa Vara do Trabalho (art. 29, caput, CLT), para que a parte ré proceda à retificação na CTPS da parte reclamante, com relação ao vínculo de emprego reconhecido, para que conste como data de admissão 10/04/2006 , sob pena de multa no valor de R$ 1.000,00, a ser revertida ao reclamante (art. 536, § 1º, CPC/2015), Em caso de descumprimento, as anotações serão procedidas pela Secretaria da Vara do Trabalho, nos termos do art. 39 da CLT, sem prejuízo da cobrança da multa.

Todos os argumentos lançados na petição inicial e contestação foram considerados, na forma do art. 489, § 1º do CPC, sendo

certo que os argumentos que não constam na presente decisão se revelaram juridicamente irrelevantes ou incapazes de infirmar a conclusão adotada.

Finda a liquidação, deverá a ré comprovar o recolhimento previdenciário e fiscal, incidente sobre as parcelas de natureza salarial acima deferidas, sob pena de execução direta.

Juros e correção monetária na forma da fundamentação.

Custas de R$ 800,00, pela parte ré, calculadas em 2% sobre o valor atribuído à condenação de R$ 40.000,00, para este efeito específico, na forma do Artigo 789, § 2º e 790, § 3º, CLT.

Sentença proferida e publicada em audiência.

Intimem-se as partes.

Dispensada a intimação da União.

Assinatura

COTIA,15 de Janeiro de 2020

ADRIANA PINHEIRO FREITAS

Juiz (a) do Trabalho Substituto (a)

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