Andamento do Processo n. 1000424-22.2019.5.02.0311 - ATOrd - 16/01/2020 do TRT-2

1ª Vara do Trabalho de Guarulhos

Processo Nº ATOrd-1000424-22.2019.5.02.0311

RECLAMANTE LUCIANO MANOEL BEZERRA

ADVOGADO JONADABE RODRIGUES LAURINDO (OAB: 176761/SP)

ADVOGADO PATRIZIA PICCARDI CAMARGO PENTEADO (OAB: 148406/SP)

ADVOGADO ELAINE RODRIGUES LAURINDO (OAB: 251020/SP)

RECLAMADO NOVA SANTANA MARMORARIA LTDA - EPP

RECLAMADO MARMORARIA SANTANA LTDA - ME ADVOGADO RITA DE CASSIA DOMINGOS CARNEIRO (OAB: 280102/SP)

Intimado (s)/Citado (s):

- LUCIANO MANOEL BEZERRA

PODER JUDICIÁRIO ||| JUSTIÇA DO TRABALHO

Fundamentação

PODER JUDICIÁRIO FEDERAL Justiça do Trabalho - 2ª Região

1ª Vara do Trabalho de Guarulhos

Processo nº 1000424-22.2019.5.02.0311

RECLAMANTE: LUCIANO MANOEL BEZERRA

RECLAMADO: MARMORARIA SANTANA LTDA - ME e outros

CONCLUSÃO

Nesta data, faço o feito concluso ao (a) MM (a) Juiz (a) da 1ª Vara do Trabalho de Guarulhos/SP, em face do trânsito em julgado da sentença.

GUARULHOS, 15 de Janeiro de 2020.

ALBERTO DA SILVA FRANCA

DESPACHO

Intime-se o reclamante para apresentação dos cálculos liquidatórios atualizados para o dia 1º do mês para o qual o crédito foi apurado, no prazo de 08 (oito) dias, nos termos dos §§ 1º-B e do art. 879 da CLT, observando-se, ainda, os parâmetros traçados nos arts. 132 a 136 da Consolidação das Normas da Corregedoria bem como cumprindo os comandos descritos a seguir:

a) desmembrar os cálculos, mês a mês, elaborando planilha onde conste o somatório do valor histórico das rubricas devidas em cada

mês, a fim de se viabilizar futuras atualizações por este Juízo; b) Os juros de mora deverão ser calculados na forma prevista na Medida Provisória nº 905/2019 , conforme artigos 883 da CLT e 39 da Lei 8.177/91, Súmula 7 do E. TRT e Súmula 200 do C. TST. c) Quanto à correção monetária deverá ser adotado o IPCA-E, nos termos da Medida Provisória nº 905/2019.

d) apurar o imposto de renda acaso incidente conforme determina artigo 12A da Lei 7.713/88 (com a redação dada pelo artigo 44 da Lei 12.350/10) e disciplinado pela Instrução Normativa 1.127/11 da Receita Federal do Brasil.

d) apurar e deduzir a cota previdenciária do empregado, incidente sobre as rubricas cujo pagamento constitui fato gerador do tributo (lei n. 8.212/91, art. 28, §§ 7º, e );

e) apurar a cota previdenciária patronal e RAT incidente sobre as rubricas cujo pagamento constitui fato gerador do tributo (lei n. 8.212/91 e decreto n. 3.048/99); Registre-se que as contribuições relativas a terceiros não deverão ser incluídas nos cálculos, ante a incompetência da Justiça do Trabalho para sua execução, uma vez que não se encontram previstas no art. 195, I, a, e II da Constituição Federal.

f) atualizar as cotas previdenciárias com base nos índices da Tabela Única para Atualização de Débitos Trabalhistas.

Cumpridas as determinações, intime (m)-se para que se manifeste (m) sobre os cálculos adversos em 08 dias nos termos do § 2º do art. 879 da CLT, sob pena de preclusão.

Caso não sejam apresentados os cálculos de liquidação, o processo aguardará provocação no arquivo provisório.

Guarulhos, data supra.

Assinatura

GUARULHOS, 16 de Janeiro de 2020

JOSE CELSO BOTTARO Juiz (a) do Trabalho Titular

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