Andamento do Processo n. 1001510-50.2018.5.02.0315 - ATOrd - 16/01/2020 do TRT-2

5ª Vara do Trabalho de Guarulhos

Processo Nº ATOrd-1001510-50.2018.5.02.0315

RECLAMANTE ALINE TAVARES DA SILVA

ADVOGADO TUANE VIRGINIA TONON (OAB: 296967/SP)

ADVOGADO DANIEL PIRES DE FARIAS (OAB: 255010/SP)

ADVOGADO Andrea Alvares Macri (OAB: 161402/SP)

RECLAMADO AZUL LINHAS AEREAS BRASILEIRAS SA

ADVOGADO RAFAEL MOLAN SALVADORI (OAB: 233790/SP)

ADVOGADO CLAUDIA AL ALAM ELIAS FERNANDES (OAB: 231281/SP)

Intimado (s)/Citado (s):

- ALINE TAVARES DA SILVA

- AZUL LINHAS AEREAS BRASILEIRAS SA

PODER JUDICIÁRIO ||| JUSTIÇA DO TRABALHO

Fundamentação

SENTENÇA I - RELATÓRIO

ALINE TAVARES DA SILVA ajuizou reclamação trabalhista em face de AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEIRAS SA , todos devidamente qualificados, na qual afirmou que foi admitida em 20.8.2012, para exercer a função de operadora de atendimento, sendo promovida para agente de aeroporto em 1.9.2014, e dispensada por iniciativa imotivada do empregador em 3.8.2018 (CTPS à fl.26 - ID. fdde409 e TRCT às fls.29/30 - ID. d564531), quando recebia salário no valor de R$ 1.904,67. Postulou equiparação salarial; retificação da CTPS; indenização por assédio moral; adicional de periculosidade; honorários advocatícios; e os benefícios da justiça gratuita. Atribuiu à causa o valor de R$ 62.000,00 (sessenta e dois mil reais).

A reclamada compareceu em audiência e apresentou contestação escrita na qual requereu, preliminarmente, a extinção do processo sem resolução do mérito quanto aos pedidos não liquidados, arguiu a prescrição quinquenal e, no mérito, aduziu as razões pelas quais entende improcedentes os pedidos (fls.162/183 - ID. 4737aa6).

Foi produzida prova pericial para a apuração de periculosidade (fls.427/439 - ID. d940c6a), com esclarecimentos às fls.448/453 (ID. b3ffd91).

Foi colhido o depoimento pessoal da reclamante; da preposta da reclamada; e de uma testemunha da reclamada (fls.465/467 - ID. cade2d7).

Sem mais provas a produzir, foi encerrada a instrução processual com a concordância das partes.

Frustradas as tentativas de conciliação.

Razões finais apresentadas pela reclamada às fls.471/472 (ID. 8639bb2) e pela reclamante às fls.473/474 (ID. 99af93a).

É o relatório.

II - FUNDAMENTAÇÃO

Esclarecimento inicial

Inicialmente, informo que eventuais remissões às folhas do processo eletrônico levarão em conta sua ordem de apresentação no arquivo PDF que decorre da exportação integral dos autos (download de documentos em PDF), em ordem crescente, a fim de facilitar sua localização pelo leitor.

Indicação dos valores dos pedidos na inicial

A autora indicou o valor de cada uma das pretensões. Logo, ficam afastados os argumentos da reclamada neste particular.

Prescrição quinquenal

Acolho a prescrição quinquenal arguida pela reclamada, com fundamento no art. , XXIX, da CF, e pronuncio a prescrição das parcelas exigíveis em período anterior a 12.12.2013, uma vez que a ação foi ajuizada em 12.12.2018. Por corolário, em relação a estas extingo o feito, com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, II, do CPC.

Retificação da CTPS

A reclamante afirmou que foi admitida para exercer a função de operador de atendimento ao cliente - Categoria B, contudo foi registrada na função de operadora de atendimento ao cliente -Categoria A. Acrescentou que em 1.9.2014 passou a exercer a função de agente de aeroporto, contudo somente foi promovida a essa função em 1.8.2015.

No entanto, em depoimento pessoal, a reclamante confessou que exerceu a função de operadora de atendimento - classe A por quase 2 anos, que após foi transferida para o aeroporto onde trabalhou por aproximadamente 1 ano na função de auxiliar de aeroporto, e que depois passou para agente de aeroporto até o final do contrato.

Assim, corretas as anotações efetuadas em sua CTPS (CTPS à

fl.26 - ID. fdde409 e ficha de registro à fl.188 - ID. 03bf7f6).

Julgo improcedente a pretensão.

Equiparação salarial

A reclamante pretende o recebimento de diferenças salariais decorrentes de equiparação salarial e aponta como paradigma o Sr. Marcelo Pauleto Assunção, o qual exercia o cargo de "operador de atendimento ao cliente B".

Em defesa a reclamada sustenta que o paradigma foi contratado em 13.05.2013 e dispensado em 19.11.2014, e sempre exerceu a função de "operador de atendimento A". Ainda em defesa, afirmou que, desde a admissão do paradigma até 1.8.2013, ele teve salários menores que a reclamante, e após ambos tiveram os mesmos salários (fl.166 - ID. 4737aa6).

Pois bem. Nos termos do artigo 461 da Consolidação das Leis do Trabalho e da Súmula 6 do C. TST, são requisitos para a equiparação salarial a identidade de tarefas, trabalho qualitativa e quantitativamente equivalentes, prestados para o mesmo empregador, na mesma localidade (região metropolitana), diferença de tempo de exercício da função não superior a dois anos e não existência de quadro de carreira. A norma tem por escopo, portanto, assegurar aos trabalhadores o recebimento do mesmo valor a título de remuneração quando do desempenho de funções iguais, de modo a impedir eventual discriminação no ambiente de trabalho, em atendimento, aliás, aos preceitos constitucionais (artigos 3º, IV, 5º, caput e I, 7º, XXX).

No caso dos autos, emerge das fichas de registro que os salários da reclamante eram superiores ao do paradigma apontado até 1.8.2013, e que após pereceberam idênticos salários, pelo que não há o que ser deferido (fls.188/189 - ID. 03bf7f6 e fls.192/193 - ID. ae99284).

Julgo improcedente o pedido.

Adicional de periculosidade

Nos termos do artigo 193 da Consolidação das Leis do Trabalho são atividades perigosas aquelas que exponham o trabalhador a: a) inflamáveis, explosivos ou energia elétrica; b) roubos ou outras espécies de violência física nas atividades profissionais de segurança pessoal ou patrimonial; c) trabalho em motocicleta. Por força dos artigos 155, 190 e 200 da CLT, coube ao Ministério do Trabalho e Emprego regulamentar a referida norma, o que fez por meio da Norma Regulamentadora nº 16 da Portaria nº 3.214/78. Em vistoria no local de trabalho o perito constatou que no período em que exerceu a função de agente de aeroporto - de 1.9.2014 a 3.8.2018 - a reclamante fez o acompanhamento de passageiros até as aeronaves, bem como levava documentos ao comandante no avião, de modo que circulava pelo pátio durante o abastecimento. Concluiu, portanto, que havia exposição a risco na forma da Norma Regulamentadora 16 (fls.430 e 435 - ID. d940c6a).

É evidente, no entanto, que a reclamante não atuava no abastecimento da aeronave.

Além disso, o perito chegou à conclusão ao considerar como área de risco toda a área de operação e tomando-se em consideração o fato de a reclamante comparecer no pátio de manobras - o que se extrai de seus esclarecimentos (fl.448/453 - ID. b3ffd91). Porém, a área de operação é definida a partir da letra q do Anexo 2 da Norma Regulamentadora 16, ou seja, "toda a área de operação, abrangendo, no mínimo, círculo com raio de 7,5 metros com centro no ponto de abastecimento e o círculo com raio de 7,5 metros com centro na bomba de abastecimento da viatura e faixa de 7,5 metros de largura para ambos os lados da máquina".

Não se verificou a execução de tarefas por parte da reclamante nesse perímetro.

Assim, e com respaldo no artigo 479 do CPC, julgo improcedente o pedido.

Assédio moral

A reclamante afirmou que sofreu assédio moral, eis que o supervisor Sr. Flavio a) escalava a autora para o terminal três, onde era direcionada para trabalhar sozinha, com sobrecarga de labor; b) não autorizava a troca de escala com colegas de trabalho; e c) negava todas as folgas por ela solicitadas. Acrescenta que, em um dos briefings, a Sra. Ana Carolina Almeida dos Santos (agente de aeroporto, designada pelo supervisor Flávio como responsável pela equipe) falou que "A Aline não é merda nenhuma aqui", menosprezando a autora na presença de cerca de 25 funcionários da equipe.

Pois bem. "O assédio moral no trabalho é definido como qualquer conduta abusiva (gesto, palavra, comportamento, atitude...) que atente, por sua repetição ou sistematização, contra a dignidade ou integridade psíquica ou física de uma pessoa, ameaçando seu emprego ou degradando o clima de trabalho". "É claramente um ato que só adquire significado pela insistência". (in Marie-France Hirigoyen. Mal-Estar no Trabalho: redefinindo o assédio moral. 7ª ed. Rio de Janeiro: Bertrand Brasil, 2012.).

Trata-se de conduta em que prepondera a humilhação sobre a vítima.

No caso dos autos, a reclamante não produziu prova quanto ao alegado assédio moral.

A única testemunha ouvida a convite da reclamada afirmou que, à época dos fatos, chegavam poucos voos de madrugada no terminal 3 e por isso não havia necessidade de mais de um trabalhador

naquele terminal. Ainda em seu depoimento, afirmou que as folgas são concedidas na medida do possível nos dias solicitados pelos trabalhadores, de acordo com as escalas, e que nunca presenciou alguma situação que possa ser caracterizada como perseguição à reclamante. Quanto ao briefing com a Ana Carolina, afirmou que não estava presente e por isso não sabe dizer se foi usado o termo referido na inicial.

Assim, não restou provado o alegado assédio moral, pelo que julgo improcedente o pedido de indenização por dano moral.

Justiça gratuita

Em face da declaração apresentada nos autos (fl.22 - ID. 4b0a975), cujo teor não foi ilidido por prova em contrário, e considerando que o salário da reclamante não era superior a 40% do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, concedolhe os benefícios da justiça gratuita, isentando-a de despesas processuais, conforme dispõe o artigo 790, § 3º, da CLT.

Honorários periciais

Honorários periciais ficam a cargo da reclamante, pois sucumbente na pretensão objeto da perícia (CLT, art. 790-B), no valor de R$ 500,00, dos quais está isenta por ser beneficiária da justiça gratuita, devendo a União arcar com seu pagamento, conforme Provimento GP/CR 02/2016 do TRT da 2ª Região e Resolução 66/2010 do CSJT.

Honorários advocatícios

Como a presente ação foi ajuizada após 11.11.2017, são aplicáveis as regras estabelecidas no artigo 791-A da CLT, introduzido pela Lei 13.467/2017.

Logo, tendo em vista os parâmetros fixados no § 2º do artigo 791-A da CLT, condeno a reclamante a pagar ao advogado da reclamada honorários de sucumbência no percentual de 10% sobre o valor atribuído à causa.

A obrigação da reclamante ficará sob condição suspensiva, tal como dispõe o § 4º do artigo 791-A da CLT. Para tanto, não bastará o crédito neste processo ou a comprovação de haver crédito em outro processo, mas que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que ensejou a concessão da gratuidade, em vista da norma contida no artigo , LXXIV, da CF e do princípio da igualdade que deve nortear as relações processuais (CF, artigo , caput), já que esse é o conteúdo do artigo 98, § 3º, do CPC, não havendo fundamento, destarte, para que o devedor dos honorários receba tratamento diverso e mais rigoroso daquele que é conferido ao devedor no processo civil. Afinal o hipossuficiente assim será independentemente da esfera da Justiça em que tramita o processo.

III - DISPOSITIVO

ISSO POSTO, rejeito as preliminares arguidas, pronuncio a prescrição das pretensões condenatórias exigíveis em período anterior a 12.12.2013, e, por corolário, em relação a estas extingo o feito, com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, II, do CPC/2015, e julgo IMPROCEDENTES as pretensões de ALINE TAVARES DA SILVA em face de AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEIRAS SA , com base na fundamentação supra, que passa a integrar este dispositivo para todos os fins legais. Condeno a reclamante a pagar ao advogado da reclamada honorários de sucumbência no percentual de 10% sobre o valor atribuído à causa, cuja obrigação ficará sob condição suspensiva, nos termos da fundamentação.

Honorários periciais ficam a cargo da reclamante, pois sucumbente na pretensão objeto da perícia (CLT, art. 790-B), no valor de R$ 500,00, dos quais está isenta por ser beneficiária da justiça gratuita, devendo a União arcar com seu pagamento, conforme Provimento GP/CR 02/2016 do TRT da 2ª Região e Resolução 66/2010 do CSJT.

Custas processuais pela reclamante, no importe de R$ 1.240,00, calculadas sobre o valor atribuído à causa de R$ 62.000,00, das quais fica isenta (artigo 790, § 3º, da CLT).

Intimem-se.

Nada mais.

(assinatura eletrônica)

CAROLINA TEIXEIRA CORSINI

Juíza do Trabalho

Assinatura

GUARULHOS,16 de Janeiro de 2020

CAROLINA TEIXEIRA CORSINI Juiz (a) do Trabalho Substituto (a)

Tópicos relacionados