Andamento do Processo n. 1000728-64.2019.5.02.0232 - ATOrd - 16/01/2020 do TRT-2

2ª Vara do Trabalho de Carapicuíba

Processo Nº ATOrd-1000728-64.2019.5.02.0232

RECLAMANTE SIDALIO OLIVEIRA DE AMORIM

ADVOGADO JAIR RODRIGUES VIEIRA (OAB: 197399/SP)

RECLAMADO EMPRESA DE TRANSPORTES E TURISMO CARAPICUIBA EIRELI

ADVOGADO ANTONIO CARLOS SEIXAS PEREIRA (OAB: 131172/SP)

ADVOGADO ANDRE RYO HAYASHI (OAB: 105826/SP)

Intimado (s)/Citado (s):

- EMPRESA DE TRANSPORTES E TURISMO CARAPICUIBA EIRELI

- SIDALIO OLIVEIRA DE AMORIM

PODER JUDICIÁRIO ||| JUSTIÇA DO TRABALHO

Fundamentação

PROCESSO: 1000728-64.2019.5.02.0232 CLASSE: AÇÃO TRABALHISTA - RITO ORDINÁRIO RECLAMANTE: SIDALIO OLIVEIRA DE AMORIM RECLAMADA: EMPRESA DE TRANSPORTES E TURISMO CARAPICUIBA EIRELI

SENTENÇA RELATÓRIO

SIDALIO OLIVEIRA DE AMORIM , já qualificado nos autos, ajuizou, em 30.07.2019, reclamação trabalhista em face de EMPRESA DE TRANSPORTES E TURISMO CARAPICUIBA EIRELI, requerendo os pedidos contidos na petição inicial (reversão da justa causa, verbas rescisórias, horas extras, adicional noturno, devolução dos descontos a título de contribuição assistencial, entre outros). Juntou documentos e atribuiu à causa o valor de R$ 152.585,99.

As partes compareceram à audiência designada, mas o reclamante requereu o adiamento da sessão, tendo em vista a ausência de uma de suas testemunhas.

No dia 29 de outubro de 2019, novamente compareceram os litigantes, oportunidade em que, rejeitada a primeira proposta de conciliação, foi recebida a contestação da demandada, juntamente com documentos. Foi tomado o depoimento pessoal do reclamante e da reclamada e ouvidas duas testemunhas. Sem outras provas, encerrou-se a instrução processual.

Razões finais remissivas pelas partes.

Rejeitada a nova proposta de acordo.

É o relatório.

Decido.

FUNDAMENTAÇÃO DO DIREITO INTERTEMPORAL

Consigno, de logo e com vistas a se evitar a oposição de embargos de declaração, que, embora esta sentença seja proferida quando já em vigor a Lei 13.467/17, as normas de direito material do trabalho não retroagem para regular relações de trabalho anteriores à sua vigência, conforme artigo , XXXVI, da Constituição Federal de 1988, e artigo 6º, parte final, da Lei de Introdução às Normas de Direito Brasileiro.

Isso se deve, ainda, em decorrência do princípio da inalterabilidade contratual lesiva, um dos pilares axiológicos do Direito do Trabalho. Nesse sentido, as relações jurídicas são protegidas com o escopo de impedir o retrocesso das condições mais benéficas já alcançadas pelo empregado, ou seja, de impedir a retirada de direitos e vantagens adquiridos pelo trabalhador, nos termos do art. 468 da CLT, na celebração do contrato de emprego. Sendo assim, uma vez que o contrato de emprego do reclamante foi celebrado em 13.02.2017, ou seja, antes das alterações promovidas pela lei n. 13.467/17, os dispositivos de direito material deste diploma legal são inaplicáveis ao caso concreto, em respeito aos princípios constitucionais da segurança jurídica e da inalterabilidade contratual lesiva.

Doutro lado, consigno também que os temas afetos à gratuidade de justiça, custas processuais e honorários advocatícios/periciais devem ser regidos pela nova legislação, já vigente à época do ajuizamento.

DA INÉPCIA DA PETIÇÃO INICIAL

A reclamada afirma haver defeito na petição inicial, uma vez que o reclamante teria formulado pedidos genéricos, com relação à jornada de trabalho, deixando de especificar o número de horas extras a que pretende.

Analisando a exordial, constato que todos os pedidos contêm a causa de pedir correlata. Com efeito, o autor especificou a jornada que efetivamente desempenharia e a partir de qual hora entende se tratar de jornada extraordinária, o que é suficiente para a compreensão judicial da controvérsia e à viabilização do regular exercício do direito de defesa pelas rés.

Rejeito a preliminar.

DA ILEGITIMIDADE PASSIVA

No ordenamento jurídico pátrio a legitimidade ad causam é matéria afeta à admissibilidade do procedimento e deve ser averiguada em conformidade com as alegações iniciais feitas pelo autor. Trata-se da pertinência subjetiva entre os sujeitos envolvidos na relação material deduzida em juízo e aqueles que figuram como partes no processo.

Sendo assim, a simples afirmação feita pelo reclamante de que a demandada procedeu a descontos em seus contracheques é suficiente a torna-la parte legítima para figurar no polo passivo da presente demanda.

A procedência ou não do pleito interessa ao mérito da causa, oportunidade em que tais questões serão, de fato, analisadas. Rejeito a preliminar.

DA JUSTA CAUSA E DAS VERBAS RESCISÓRIAS

O reclamante pleiteia a desconstituição da justa causa que lhe foi aplicada, requerendo o pagamento das verbas rescisórias

decorrentes da dispensa imotivada. Afirma que a penalidade aplicada foi aplicada de forma abusiva, já que nega a prática de qualquer conduta ilícita capaz de justificar sua dispensa.

A ré, por outro lado, afirma que o autor cometeu falta disciplinar grave. Aduz a empresa que o reclamante foi, indisciplinado, insubordinado e desidioso, tendo se atrasado diversas vezes ao serviço sem justificativa. Além disso, também relata comportamento negligente na condução do veículo, ocasionando vários acidentes e, portanto, prejuízos financeiros à ré.

Pois bem.

A dispensa por justa causa, por traduzir a mais severa sanção prevista pelo Direito do Trabalho, acarretando graves consequências nos campos pessoal e profissional, exige prova cabal e inequívoca acerca dos motivos que a produziram. No dizer processual, cabe à empresa o ônus de provar os elementos e motivações que ensejaram o exercício do seu direito potestativo, a teor dos artigos 818 da CLT e 373 do CPC.

Nesse diapasão, cumpria à ré comprovar efetivamente os elementos subjetivos (dolo e culpa) e objetivos (gravidade da falta, nexo causal, adequação, imediatidade e singularidade da pena) da justa causa imposta.

No caso concreto, de tal ônus a reclamada se desincumbiu, senão vejamos.

Em sua contestação (ID. 56d22d2 - Pág. 3 e 4), a parte reclamada enumera as infrações praticadas pelo reclamante. Juntou aos autos os documentos comprobatórios da imposição de penalidades em face de atrasos reiterados e injustificados (ID. 29ce1c3 Pág. 1 a 3). Em seu próprio depoimento pessoal, o demandante confirmou faltas ao trabalho. Em suas palavras: "que reconhece a assinatura às fls.224/226 e se recorda de ter recebido as mencionadas advertências; que discorda da informação de que chegou nos horários mencionados nos documentos; que a empresa solicite que a empresa solicita que chegue 15 minutos antes da saída do ônibus ; que chegou cerca de 5 minutos antes apenas, e , por isso, foi impedido de sair com aquele onibus ; que reconhece a assinatura nos relatórios de ocorrência de trânsito juntados pela reclamada; que no dia do acidente com o Celta, estava em uma rua estreita (dia de feira) , paralela à Avenida Brasil, fez a curva junto com a motorista do Celta e não conseguiu se livrar da curva, vindo a bater de frente; que o acidente com o Prisma aconteceu porque o reclamante estava passando mal , só lembra de estar descendo a ladeira e no final bater no Prisma na parte de trás do Prisma; que , no dia 06/04/2019, se recorda de ter colidido com uma Hilux, quando tentou desviar de uma caçamba de entulho; que a Hilux estava na direção contrária, vindo o depoente a bater em sua lateral; que não se recorda de ter colidido com um Classic; que o carro parado em que colidiu foi o Prisma; que nos acidentes houve dano no coletivo da empresa".

A prova testemunhal, por sua vez, pouco acrescentou sobre a controvérsia, pois apenas o Sr. Gideão Gomes da Silva tratou do tema, tendo dito "que o reclamante saiu da empresa por causa de várias colisões pelas quais foi responsável".

Com relação aos atrasos punidos por meio das advertências de fls. 224-226, os mencionados documentos consignam que o autora estaria escalado para iniciar viagem às 4h45 nos dias 19.01.0218, 07.06.2018 e 19.10.2018, porém chegou atrasado, às 5h30, 6h e 5h20, respectivamente. Em seu depoimento pessoal, o reclamante acabou por confessar que não teria chegado no horário determinado pela reclamada em tais ocasiões. Os controles de ponto colacionados aos autos, ainda, comprovam o registro de entrada do autor nos exatos horários indicados nas advertências. Destaco que o autor é motorista e presta serviço de natureza pública (transporte coletivo de passageiros), exigindo, por isso, maiores responsabilidade e zelo por parte do trabalhador, voltados à prestação de serviço de interesse coletivo. Nesse sentido, atrasos reiterados repercutem diretamente na regularidade do serviço e o impacto é sentido de forma imediata pela sociedade. Por isso, a fim de cumprir regularmente o contrato celebrado com a Administração Pública, a dura repreensão de comportamentos desta natureza é razoável e representa o estrito cumprimento das obrigações que derivam, aliás, de mandamento constitucional.

A desídia do reclamante quanto à observância dos horários para início das viagens somou-se aos descuidos que levaram às colisões descritas nos Relatórios de Ocorrência de Trânsito juntadas aos autos nos IDs. 13ae85, b1f890d, 0174c45 e 1630567. Dois dos acidentes relatados nos mencionados documentos resultaram da colisão do ônibus manobrado pelo autor na traseira de veículos particulares, tendo, inclusive, o próprio reclamante assumido a responsabilidade pelo ocorrido. Em outro deles, o relatório também revela a conduta culposa do demandante, ao desviar de um veículo particular, avançando na faixa contrária e, assim, vindo a colidir com um carro que vinha no sentido contrário.

Diante de tais fatos, observa-se que a reclamada aplicou a justa causa de forma correta. Foram comprovados atrasos recorrentes do autor ao longo do contrato de trabalho, além de conduta negligente/imprudente na condução do veículo. Em face do comportamento reprovável do demandante, o poder punitivo patronal foi exercido regularmente, fazendo uso da gradação de punições e culminando, em 08.04.2019, com a dispensa por justa

causa.

A conduta negligente e reiterada do autor revestiu-se, desse modo, de gravidade suficiente para ter como resposta a aplicação da pena

de dispensa motivada, pois tornou insustentável a manutenção do contrato de emprego, sobretudo se considerados os riscos à população em geral derivados de uma direção perigosa e descuidada de um ônibus coletivo.

Diante do exposto, julgo improcedente a pretensão autoral correspondente ao pedido de declaração de nulidade dispensa motivada e, por conseguinte, de verbas rescisórias (aviso prévio indenizado, férias + 1/3, 13º proporcional e indenização de 40% sobre os depósitos de FGTS) e de liberação de guias para habilitação no programa do seguro desemprego e saque dos depósitos do FGTS.

Também é improcedente o pedido de saldo de salário, uma vez que a parcela constou de seu TRCT, sob a rubrica "Horas normais 36,26 horas" (código 95.1).

Não havendo qualquer verba rescisória pendente de quitação por parte da ré, inaplicável a multa do art. 477, § 8º, da CLT.

DA JORNADA DE TRABALHO

Alega o reclamante que durante todo o contrato de trabalho realizava suas atividades em escala de 6 por 1, em diversos horários. Na maior parte do contrato, teria laborado das 4h30/4h40 às 20h30/21h, sempre com 20 minutos de intervalo intrajornada. Afirma, ainda, que trabalhou em metade dos feriados nacionais sem a correspondente compensação. Requer o pagamento de diferença de horas extras, do intervalo intrajornada frustrado, diferenças de adicional noturno e intervalo interjornada.

Ainda de acordo com a exordial, seus controles de ponto não refletem a realidade trabalhada, tendo em vista que a reclamada consignaria horários invariáveis, de acordo com seus interesses. A reclamada juntou aos autos os cartões de ponto do reclamante. De uma análise prévia, já se pode verificar que, diferentemente do afirmado na petição inicial, os registros de entrada e saída são variados, não configurando a hipótese da Súm. 338, III, do C. TST. A primeira testemunha ouvida disse "que era motorista; que trabalhou Depoimento: com junto com o reclamante , fazendo com ele os mesmos horários ; que se encontrava com ele na garagem; que a depoente trabalhava das 4h30 às 12h e depois voltava às 13h/14h e encerrava entre 21/22h ; que trabalhava na linha 497 Vila Dirce Tamboré; que sabe dizer que o reclamante iniciava a jornada no mesmo horário que a depoente; que se encontrava com o reclamante na saída, à noite, umas 3 vezes por semana; que o tempo de viagem da linha que o reclamante fazia era 2h30; que já trabalho na mesma linha que o reclamante trabalhava que era a 542; que sabe dizer que o reclamante fazia 5 ou 6 viagens por dia ; que quem registrava os horários era o fiscal ; que não via, nem podia conferir os horários registrados ; que , explicando melhor, recebia as folhas de ponto nos dias de entrega da cesta básica, mas só conseguia bater o olho rápido, para poder pegar a cesta; que , mesmo de relance, percebia que os horários estavam errados; que reclamava das incorreções , mas não adiantava; que parava para se alimentar por 20 minutos; que na linha do reclamante também fazia 20 minutos de intervalo intrajoranda; que na havia intervalo entre as viagens ; que trabalhou na reclamada de 2010 a 09/2018; que durante o intervalo entre as pegadas, quando fez a linha 497, ficava" à mercê "da empresa, não podendo sair, por exemplo ; que durante praticamente todo o contrato fazia dupla pegada; que tinha crachá da empresa; que a única função do crachá era de identificação; que não passava o crachá em canto nenhum; que a reclamada tem máquina de passar o crachá mas ela nunca funcionou; que tinha os cartões PEC e BOM ; que passava aos cartões no validador para arrumar as linhas; que arrumar a linha significa definir a linha e se vincular ao ônibus ; que também passava os cartões para se desvincular quando chegava no ponto; que após passar os cartões, ao fim da jornada , ainda tinha que pegar os relatórios e levar para o plantão para o fiscal dar baixa". Entretanto, as informações prestadas pela segunda testemunha ouvida em audiência foram diversas, a bem da verdade, contrárias, àquelas prestadas anteriormente pela Sra. Jenyfer Gallardo Costa. De acordo com o Sr. Gideão Gomes da Silva: "na linha 542 o reclamante fazia uma' viagem e meia pela manhã e uma viagem e meia a tarde; que cada viagem" ida e volta "dura duas horas e quarenta minutos ; que a jornada é registrada pelo cartões BOM e PEC; que são os horários em que o empregado passa os cartões no validador que ficam registrados nas folhas de ponto ; que a primeira e a última coisa que faz é passar o crachá; que todos os dias o reclamante passava o crachá é os cartões BOM e PEC; que acredita que os dois horário fiquem registrados nos cartões de ponto; que era o próprio reclamante que fazia as anotações da jornada; que na empresa há 3 máquinas para passar o crachá ; que o reclamante trabalhava na escala 6x1; que o reclamante dispunha de uma hora para intervalo intrajornada ; (...) que o reclamante trabalhava das 4h45 às 9h25, e depois das 15h20 às 19h40; que o intervalo intrajornada somente existia quando o reclamante fazia pegada única, o que acontecia mais nos finais de semana; que no intervalo entre as pegadas, quando fazia dupla pegada, não ficava à disposição da reclamada ; que não se recorda o período em que o reclamante trabalhou na linha 542; que o depoente, quando trabalhou com o reclamante trabalhou em vários horários, mas , com mais frequência entre 5h e 14h; que também trabalhou das 14h às 24h; que o depoente trabalhava externamente na época do reclamante ; (...) que , quando disse que trabalhava externamente, quis dizer que trabalhava fora da

empresa, mas no terminal; que não acontecia de o reclamante ter que fazer mais viagens do que o escalado; que podia acontecer de a viagem durar mais tempo por conta de trânsito por exemplo; que o reclamante fazia o intervalo de uma hora no terminal e o depoente presenciava".

A prova oral, assim, foi dividida quanto à correção dos registros. Considerando que o ônus probatório de demonstrar a incorreção dos cartões de ponto era do autor e que a aposição de assinatura do empregado não é requisito legal de validade, fixo que a jornada desempenhada por ele efetivamente era aquela descrita nos documentos de fls. 262 a 310 dos autos.

Pois bem.

Imperioso consignar, de início, que tem razão a demanda ao invocar a aplicação das Convenções Coletivas de Trabalho firmadas pelo Sindicato Sindicato nas Empresas de Transporte de Passageiros da Região Metropolitana de São Paulo - SETMETRO, diante da primazia da territorialidade e da especificidade.

Por isso, não procede o pedido formulado na exordial quanto à pretensão de serem consideradas extraordinárias as horas trabalhadas após as 6h30 diárias e a 40ª hora semanal, tendo em vista que inaplicáveis ao contrato de trabalho do reclamante os instrumentos negociais juntados nos IDs. 612fc4b, cc43812 e 31cc1cc.

Cotejando os controles de ponto do autor com os contracheques anexados aos autos, observo a existência de horas extras quitadas mensalmente. A demonstração da existência de diferenças inadimplidas era ônus do reclamante, do qual não se desincumbiu. O mesmo se diga em relação ao adicional noturno. Diferentemente do alegado pelo demandante em suas razões finais, há pagamento mensal referente a número variável de horas noturnas computadas em seus registros de horários. Para tanto, também é possível perceber que a ré considerou o horário compreendido entre 22h e 5h, nos exatos termos da legislação. Não foram apontadas analiticamente as diferenças que seriam devidas, nem em que consistiria a incorreção dos cálculos efetuados pela demandada. Julgo improcedente, portanto, o pedido de horas extras e de adicional noturno, bem como os correspondentes reflexos.

Com relação aos feriados, as fichas de horário comprovam o labor eventual em tais ocasiões (como nos dias 21.04.2017, 07.09.2017,

12.10.2017, 25.12.2017 e 01.01.2019), mas também demonstram a concessão de folga compensatória (a exemplo dos três dias de folgas seguidas após o feriado trabalhado em 07.09.2017). Eventuais diferenças também deveriam ser demonstradas pelo reclamante, o que não ocorreu nos presentes autos. Julgo, por isso, improcedente o pedido formulado no item g da exordial.

Por fim, quanto ao intervalo intrajornada, nos períodos em que o autor laborou em regime de"dupla pegada", há autorização no artigo 27 da CCT permitindo sua fruição entre um turno e outro de trabalho. Conforme cartões de ponto juntados aos autos, o intervalo, em tais ocasiões, superava em muito o limite mínimo de uma hora estipulado no art. 71 da CLT.

Com relação às ocasiões em que o autor laborou em turno único, por sua vez, há pré-assinalação do intervalo de uma hora em seus cartões de ponto, o que é autorizado pelo art. 74, § 1º, da CLT. A prova testemunhal, por sua vez, não foi suficiente para desconstituir a presunção de veracidade que recaiu sobre tal informação, pois foi dividida também quanto a este aspecto. Com efeito, em que pese a primeira testemunha ter informado que dispunha de apenas 20 minutos para este fim, a segunda testemunha assegurou que o autor usufruía de uma hora para descanso e refeição.

Como o ônus de prova era do reclamante, não esclarecida suficientemente a controvérsia, julgo improcedente o pedido contido no item h da petição inicial.

Por fim, tem razão o autor quanto à frustração ocasional do intervalo interjornada, a exemplo do ocorrido entre os dias 3 e 4 e entre os dias 14 e 15 de julho de 2017 (ID. ee6e863 - Pág. 3), sem registro do correspondente pagamento.

Não merece respaldo a tese defensiva de que o art. 235-C, § 3º, da CLT autoriza o fracionamento do mencionado tempo de descanso, uma vez que a norma somente é aplicável aos motoristas rodoviários. O reclamante laborava no transporte coletivo urbano de passageiros. De todo modo, a fruição adequada do intervalo interjornada não ocorreu nem de forma contínua, nem fracionada, pois não concedido o tempo remanescente em nenhuma outra ocasião.

Por isso, julgo procedente o pedido para condenar a reclamada ao pagamento da integralidade das horas suprimidas, devendo ser utilizado como parâmetro para apuração os horários registrados nos cartões de ponto anexados aos autos pela ré, nas ocasiões em que o intervalo interjornada de 11 horas restou frustrado.

Para o cálculo da parcela acima deverão ser observados os seguintes parâmetros: o valor do salário-hora, a integralidade das parcelas de natureza salarial para a base de cálculo (Súm. 264 do C. TST), a evolução salarial do autor, os dias efetivamente trabalhados e adicional de 50%, na forma do art. 71, § 4º, da CLT e da OJ 355 da SDI-1.

Julgo procedentes, ainda, os reflexos das horas extras acima fixadas sobre décimos terceiros salários, férias acrescidas do terço constitucional, descanso semanal remunerado e depósitos de FGTS. Não há reflexos sobre aviso prévio e indenização de 40% sobre os depósitos de FGTS, haja vista a validade da dispensa por justa causa do autor.

DEVOLUÇÃO DE DESCONTOS

Analisando os contracheques do reclamante não constato a realização de descontos de valores a título de contribuição assistencial. De todo modo, a ré juntou aos autos a ficha de filiação do autor ao Sindicato representativo de sua categoria profissional (ID. 165ab09 - Pág. 1), o que viabilizaria, ainda que em tese, mencionados descontos.

Entretanto, a demandada não esclareceu em sua defesa a que título realizou o desconto do montante de R$ 4.777,45 no TRCT do reclamante, sob a rubrica genérica "115 2 Desconto" (ID. 46ef424 -Pág. 1). De todo modo, ainda que válido fosse o desconto, a empresa ré deixou de observar o disposto no art. 477, § 5º, da CLT, que limita as compensações de créditos, por ocasião da dispensa do empregado, ao valor correspondente a um mês de sua remuneração.

Assim, diante da inexistência de impugnação específica, incidiram os efeitos do art. 346 do CPC, de modo que é procedente o pleito de devolução do montante descontado injustificadamente de suas verbas rescisórias, no total de R$ 4.777,45.

DA JUSTIÇA GRATUITA

O demandante recebia salário inferior ao teto fixado no art. 790, § 3º, da CLT, de 40% do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social. De todo modo, foi anexada aos autos declaração de hipossuficiência assinada pela própria parte autora, conforme ID. 16adbad - Pág. 1.

Atendidos, assim, os requisitos legais, defiro o benefício da justiça gratuita em favor do autor.

DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS

Considerando a procedência parcial dos pedidos deduzidos na petição inicial, são devidos honorários de sucumbência ao advogado da parte autora, ora arbitrados no percentual de 10% sobre o valor da condenação, observados, para tanto, os parâmetros traçados no § 2º do art. 791-A da CLT.

Em razão da improcedência dos pleito contidos nos itens d, f, g, h, i, k e l são devidos honorários de sucumbência ao advogado da reclamada, ora arbitrados no percentual total de 5% sobre o valor atribuído aos mencionados pedidos na exordial, em atenção aos critérios previstos no § 2º do art. 791-A da CLT.

Destaco que a possibilidade de utilização de créditos reconhecidos em outros processos nesta Justiça do Trabalho para compelir o reclamante a suportar o ônus da sucumbência, conforme fixa o art. 791-A, § 4º, da CLT é inconstitucional. Com efeito, há indubitável violação do art. , LXXIV, da CRFB, pois o simples fato de auferir valores em demanda judicial não é suficiente, por si só, para afastar o estado de insuficiência de recursos que reclama proteção constitucional.

Por isso, declaro incidentalmente a inconstitucionalidade do trecho do dispositivo ("desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa") e, sendo o demandante beneficiário da justiça gratuita, fica a obrigação subordinada a condição suspensiva de exigibilidade pelo prazo de 2 anos, após o que, não demonstrada alteração na condição de miserabilidade jurídica, será extinta .

DOS RECOLHIMENTOS PREVIDENCIÁRIOS

Incidirá sobre as verbas de natureza salarial, objeto da condenação, contribuição previdenciária, a qual é devida pelas partes, nos limites fixados em lei. Entendo que cabe à reclamada providenciar os recolhimentos previdenciários, comprovando-os em Juízo, com planilha demonstrativa da apuração, para obter a restituição do valor devido pela parte demandante, observando o teor do Provimento da Corregedoria TST 01/96, orientações e ofícios emanados da Corregedoria Regional, sob pena de liberação do valor total do reclamante, nos exatos termos da Lei nº 10.035/00. Frise-se que o art. 33, § 5º da Lei 8.212/92, não repassa ao empregador a responsabilidade pelo pagamento do valor relativo ao empregado, mas tão-somente a responsabilidade pelo recolhimento.

DO IMPOSTO DE RENDA

O imposto de renda devido será retido pela reclamada e calculado sobre o montante dos rendimentos pagos, mediante a multiplicação da quantidade de meses a que se refiram os rendimentos pelos valores constantes da tabela progressiva mensal correspondente ao mês do recebimento ou crédito (art. 12-A, § 1º, da lei 7.713/88).

Desta forma, em que pesem as deduções por imposto de renda na fonte serem compulsórias e previstas em normas legais, mormente na Lei nº 8.541/92, art. 46, o cálculo deste deve ser feito de acordo com o item VI da Súmula 368 do C. TST, respeitando-se, assim, os princípios constitucionais da progressividade e da capacidade contributiva inseridos nos arts. 150, II, 153, § 2º e 145, § 1º da Constituição Federal.

DA CORREÇÃO MONETÁRIA E DOS JUROS DE MORA

Os cálculos da condenação deverão ser atualizados de acordo com o IPCA-E.

Isso porque a previsão contida no arts. 39 da Lei n. 8.177/91 e 879 da CLT, fixando a Taxa Referencial Diária é inconstitucional, na medida em que este índice é incapaz de recompor integralmente o crédito trabalhista judicialmente reconhecido. Por não refletir a variação inflacionária do período, portanto, o dispositivo acaba por violar o direito adquirido e o direito à propriedade (art. , XXXVI, da CRFB).

Observe-se, ainda, o disposto na Súm. 381 do C. TST.

Quanto aos juros de mora, aplicar-se-ão ao montante apurado e já

corrigido monetariamente os seguintes percentuais:

a. Do ajuizamento da ação até o dia 11.11.2019, o percentual de 1% ao mês, em conformidade com a redação então vigente dos arts. 883 da CLT e 39 da Lei n. 8.177/91 e com o entendimento consolidado na Súm. 381 do C. TST;

b. Durante a vigência da MP 905/2019, correspondentes aos juros aplicados à caderneta de poupança;

c. Após a vigência da Medida Provisória 905/2019 ou na hipótese de sua não conversão em lei: as atualizações das competências posteriores deverão observar a legislação vigente, o que será apurado na fase de liquidação.

DISPOSITIVO

Diante do exposto, nos autos da reclamação trabalhista ajuizada por SIDALIO OLIVEIRA DE AMORIM em face de EMPRESA DE TRANSPORTES E TURISMO CARAPICUIBA EIRELI , decido rejeitar as preliminares e, no mérito, julgar PROCEDENTES EM PARTE os pedidos formulados na inicial para condenar a reclamada a pagar à parte reclamante, em 7 (sete) dias após o trânsito em julgado desta decisão:

a. Horas extras com adicional de 50%, referentes ao intervalo interjornada frustrado, conforme critérios fixados na fundamentação; b. Reflexos do intervalo intrajornada sobre os depósitos de FGTS, 13º salários, férias acrescidas do terço constitucional e o descanso semanal remunerado;

c. O valor de R$ 4.777,45 descontado em seu TRCT.

Defiro os benefícios da Justiça Gratuita em favor do autor.

Tudo nos termos constantes da fundamentação supra, que integra este dispositivo para todos os fins.

Honorários de sucumbência em favor do advogado da parte autora no percentual de 10% incidente sobre o valor da condenação, a cargo da demandada.

Honorários de sucumbência em favor do advogado da parte ré no percentual total de 5% incidente sobre o valor atribuído na petição inicial aos pedidos julgados improcedentes, a cargo do reclamante, observado o disposto no art. 791-A, § 4º, da CLT, quanto à suspensão de exigibilidade de 2 anos.

Correção monetária a partir da exigibilidade da verba (TST, súmula 381), observando-se os índices definidos na fundamentação.

Juros de mora incidentes, pro rata die, a partir do ajuizamento da ação (CLT, art. 883), calculados sobre o valor já corrigido monetariamente (TST, súmula 200), observando-se os índices definidos na fundamentação.

Em atenção ao art. 832, § 3º, da CLT, declaro a natureza indenizatória dos reflexos do intervalo interjornada sobre as férias + 1/3 e sobre os depósitos de FGTS, tendo as demais cunho salarial.

As contribuições previdenciárias serão apuradas mês a mês (Decreto 3.048/99, art. 276), ficando autorizada a retenção da cotaparte devida pela parte autora, devendo a reclamada comprovar nos autos o devido recolhimento, inclusive o da sua parte, sob pena de execução direta.

Quanto ao imposto de renda, autoriza-se a retenção da cota parte a cargo do autor, calculado sobre o valor tributável da condenação, apurado na forma do art. 46 da Lei 8.541/92. Por se tratar de determinação legal, não há como imputar a responsabilidade à reclamada (Súmula 368 do TST).

Quantum debeatur a ser apurado em liquidação, não estando este limitado aos valores apontados na exordial, já que a exigência contida no art. 840, § 1º, da CLT diz respeito a uma mera estimativa de valor, não tendo o condão de restringir o pedido.

Custas no valor de R$ 200,00, calculadas sobre o valor provisoriamente arbitrado à condenação, de R$ 10.000,00, a serem complementadas, caso necessário, quando da efetiva liquidação do julgado, estando seu recolhimento a cargo da demandada.

Dispensa-se a intimação da União, em virtude do que dispõe a Portaria nº 582/13.

Notifiquem-se as partes (S. 427 do C. TST).

Nada mais.

Carapicuíba, 19 de novembro de 2019.

(Assinado digitalmente)

MARCELA CAVALCANTI RIBEIRO

Juíza do Trabalho Substituta

Assinatura

CARAPICUIBA,16 de Janeiro de 2020

MARCELA CAVALCANTI RIBEIRO

Juiz (a) do Trabalho Substituto (a)

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